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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0144488-22.2026.8.16.0000 Recurso: 0144488-22.2026.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Impetrante(s): PAULO HENRIQUE FAVERSSANI DE CASTRO Impetrado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO E AUTÔNOMO TÍTULO PRISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO POSTULADO NA IMPETRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP E DO ART. 182, XIX, DO RITJPR. MANDAMENTAL PREJUDICADO. 1. Trata-se de remédio constitucional de Habeas Corpus Crime, com pedido liminar, impetrado por NAYARA LARISSA DE ANDRADE VIEIRA em favor do paciente PAULO HENRIQUE FAVERSSANI DE CASTRO, em face de suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rolândia-PR, Dr. Alberto José Ludovico, consubstanciado na decisão que decretou a prisão temporária do paciente pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 1º, incisos I e III, alíneas "a" e "l", da Lei nº 7.960/1989 e no art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/1990 (mov. 23.1, autos nº 0006910-58.2026.8.16.0148). Esclarece, de início, que o paciente teve a prisão temporária decretada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no âmbito da investigação instaurada para apurar a suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, sequestro, ocultação de cadáver e associação criminosa, relacionados à morte de Murilo Henrique Romeiro de Carvalho. Sustenta, ainda, que a prisão temporária foi fundamentada na necessidade de apreensão de aparelhos eletrônicos, aprofundamento da análise de dados telemáticos, localização de objetos supostamente empregados na prática criminosa e completa elucidação da dinâmica dos fatos, sem que a decisão tenha demonstrado, de forma concreta e individualizada, por qual razão a permanência do paciente no cárcere seria indispensável à realização de cada diligência pendente. Aduz que, após a decretação da prisão, foram cumpridos os mandados de busca e apreensão, arrecadados os objetos e dispositivos de interesse da investigação e incorporados aos autos os elementos informativos já obtidos, de modo que as providências remanescentes consistiriam, essencialmente, no processamento, na análise e no cruzamento de dados que já se encontram sob a custódia estatal. Argumenta que a mera existência de diligências investigativas pendentes não torna automaticamente imprescindível a prisão temporária, porquanto o trabalho de análise dos dados telemáticos, elaboração de relatórios e confronto das informações arrecadadas pode ser realizado independentemente da manutenção da custódia pessoal do investigado. Assevera que não houve demonstração atual de que o paciente, em liberdade, possua capacidade ou intenção de interferir na investigação, destruir provas ou prejudicar diligências remanescentes, não sendo possível presumir esse risco exclusivamente a partir das pesquisas e dos demais elementos digitais que lhe foram atribuídos. Afirma que os fundamentos referentes à posse e à posterior negociação do veículo Land Rover Discovery Sport, às pesquisas localizadas na conta do paciente, aos registros de Estação Rádio Base e às comunicações mantidas com os demais investigados poderiam relacionar-se aos indícios de autoria, mas não demonstrariam, por si sós, a imprescindibilidade da prisão para o prosseguimento das investigações. Acrescenta que a decisão individualizou alguns elementos relativos à suposta participação do paciente nos fatos, porém teria empregado fundamentação substancialmente comum aos investigados no tocante à necessidade da prisão, sem indicar qual diligência específica dependeria da permanência de Paulo Henrique Faverssani de Castro no cárcere. Ressalta que a investigação já se encontra avançada, contando com identificação da vítima, localização do cadáver, apreensão do veículo, realização de perícias, coleta de impressões digitais, obtenção e análise de dados telefônicos e telemáticos, identificação de linhas, levantamento de dados de Estação Rádio Base, cumprimento de mandados de busca e apreensão, arrecadação de dispositivos eletrônicos e elaboração de relatórios policiais. Sustenta que a contemporaneidade da medida não deve ser examinada apenas sob o aspecto cronológico dos fatos apurados, mas também à luz da persistência atual do risco à investigação, sendo insuficiente a simples reprodução dos fundamentos presentes no momento da decretação da prisão quando as diligências posteriormente realizadas alteraram o quadro fático anteriormente considerado. Alega, por fim, que a prisão temporária foi decretada pelo prazo de 30 (trinta) dias e que não teria sido localizada, no material processual examinado pela impetrante, decisão posterior que demonstrasse concretamente a imprescindibilidade atual da continuidade da custódia, razão pela qual requer a certificação da data exata do cumprimento do mandado e do respectivo termo final. Diante disso, pugna, liminarmente, pela imediata colocação do paciente em liberdade, com a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Subsidiariamente, requer a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, especialmente proibição de contato com investigados e testemunhas, comparecimento periódico ou monitoração eletrônica. No mérito, postula a concessão definitiva da ordem, para reconhecer o constrangimento ilegal e revogar a prisão temporária decretada no mov. 23.1 dos autos nº 0006910- 58.2026.8.16.0148, bem como para assentar que a existência de diligências pendentes, isoladamente, não demonstra a imprescindibilidade da medida, exigindo-se indicação concreta, atual e individualizada do risco atribuído à liberdade do paciente (mov. 1.1 – 2º grau). O pedido liminar foi indeferido, determinando-se a requisição de informações à autoridade apontada como coatora acerca de eventual prorrogação da prisão temporária e de superveniente decretação de prisão preventiva (mov. 16.1 – 2º grau). Na sequência, a impetrante apresentou pedido de reconsideração e, subsidiariamente, requereu o recebimento da insurgência como agravo regimental (mov. 20.1 – 2º grau). A autoridade apontada como coatora prestou informações, noticiando que a prisão temporária do paciente havia sido prorrogada em 28/09/2026, nos autos nº 0007602-57.2026.8.16.0148, bem como que, em 15/10/2026, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do paciente e dos demais investigados (mov. 21.1 – 2º grau). Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça requereu acesso aos referidos procedimentos, que tramitavam sob sigilo, para posterior emissão de parecer conclusivo (mov. 27.1 – 2º grau), providência que foi deferida no mov. 37.1 – 2º grau. Após, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, consignando que, além da prorrogação da prisão temporária, sobreveio, em 19/10/2026, a conversão da custódia do paciente em prisão preventiva, manifestando-se, diante do novo título prisional, pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto e consequente julgamento prejudicado do habeas corpus (mov. 42.1 – 2º grau). Por fim, considerando o teor do parecer ministerial e a eventual possibilidade de não conhecimento do writ, determinou-se a intimação da defesa para que informasse, no prazo de 5 (cinco) dias, se remanescia interesse no prosseguimento do feito (mov. 45.1 – 2º grau). Devidamente intimada, a defesa renunciou ao prazo para manifestação (mov. 48 – 2º grau). É o relatório. 2. Ressalto, de início, que a presente ordem de Habeas Corpus Crime resta prejudicada em razão da superveniente perda de seu objeto. Explico. A pretensão deduzida na impetração possuía objeto específico do reconhecimento da ilegalidade da prisão temporária decretada em desfavor do paciente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no mov. 23.1 dos autos nº 0006910-58.2026.8.16.0148, com a consequente revogação da medida e imediata colocação do paciente em liberdade ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, no curso do processamento deste remédio constitucional, sobreveio alteração relevante do quadro fático-processual. Conforme informado pela autoridade apontada como coatora, a prisão temporária do paciente foi prorrogada em 28 de setembro de 2026, nos autos nº 0007602-57.2026.8.16.0148. Posteriormente, em 19 de outubro de 2026, foi decretada a prisão preventiva do paciente, nos autos nº 008037-31.2026.8.16.0148. Assim, a segregação cautelar do paciente não mais subsiste em razão da prisão temporária originariamente impugnada neste writ, mas encontra-se amparada por novo e autônomo título judicial, consistente na superveniente decretação da prisão preventiva. Nesse contexto, eventual reconhecimento de ilegalidade da prisão temporária não produziria o efeito liberatório pretendido na inicial, uma vez que a custódia atual decorre de fundamento jurídico superveniente, não abrangido pelo objeto originário desta impetração. Eventuais insurgências quanto aos fundamentos e requisitos da prisão preventiva deverão ser deduzidas pela via própria, mediante impugnação específica do novo título prisional. A propósito, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, após ter acesso aos procedimentos em que houve a prorrogação da prisão temporária e a posterior decretação da prisão preventiva, manifestou-se pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto, com o consequente julgamento prejudicado do habeas corpus. Ainda, considerando a possibilidade de não conhecimento do writ, oportunizou-se à defesa manifestação específica acerca da subsistência do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias (mov. 45.1 – 2º grau). Devidamente intimada, a defesa renunciou ao prazo para manifestação (mov. 48 – 2º grau). Disciplina o Código de Processo Penal em seu art. 659 que: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Não destoante prevê o art. 182, inciso XIX do Regimento Interno: Art. 182. Compete ao Relator: XIX - não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; Portanto, diante da superveniente decretação da prisão preventiva, que passou a constituir novo e autônomo título jurídico da custódia cautelar do paciente, resta esvaziada a utilidade do provimento postulado na presente impetração, voltado especificamente à revogação da prisão temporária decretada no mov. 23.1 dos autos nº 0006910-58.2026.8.16.0148, evidenciando-se a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus. Nesse sentido, não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS.ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA SEM PAGAMENTO DE FIANÇA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000201- 97.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 23.01.2025) (grifei) 3. Diante do exposto, MONOCRATICAMENTE julgo PREJUDICADO o presente writ, com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal e o artigo 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal. 4. Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos procuradores, bem como a d. Procuradoria-Geral de Justiça, e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e providências de praxe. 5. Comunique o juízo de origem. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data registrada no Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador
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