SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0144697-88.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame1. Habeas corpus crime, sem pedido liminar, impetrado contra condenação definitiva pela prática do delito de dano qualificado contra o patrimônio público. A defesa pretende a absolvição do paciente, sob os fundamentos de ausência de materialidade e de dolo específico, bem como, subsidiariamente, de incidência do princípio da insignificância. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, depois de não conhecido o recurso de apelação por intempestividade, quando as teses absolutórias dependem da reapreciação do acervo fático-probatório. III. Razões de decidir3. O habeas corpus não pode ser empregado como sucedâneo de apelação ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da ação constitucional e de indevida reabertura da via recursal ordinária.4. O trânsito em julgado, isoladamente considerado, não impede o exame de constrangimento ilegal que repercuta na liberdade de locomoção, desde que a ilegalidade seja identificável de plano e prescinda de dilação fático-probatória, ressalva que não se verifica no caso.5. As alegações de que a tornozeleira eletrônica estava intacta e em funcionamento, de que não houve o propósito de danificar o bem público e de que eventual lesão seria insignificante exigem o exame da prova audiovisual, do interrogatório, das circunstâncias da retirada do equipamento, da extensão do dano e do valor de seus componentes, providência incompatível com a via estreita eleita.6. O comprovante de comparecimento juntado no mov. 1.4 registra a retirada, a desativação e a devolução da tornozeleira, mas não atesta que o equipamento, sua cinta e o carregador estivessem íntegros e em funcionamento. O documento, portanto, não evidencia contradição manifesta com as premissas fáticas adotadas na condenação.7. A sentença assentou a materialidade documental e consignou que o paciente admitiu ter rompido a tornozeleira para vender drogas e pagar dívida, trazendo posteriormente o equipamento para devolução. A superação dessas conclusões reclama cotejo probatório próprio de outra(s) via(s) que não a do habeas corpus, cuja natureza é célere e restrita. IV. Dispositivo8. Ordem não conhecida.