Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO
PÚBLICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em exame1. Habeas corpus crime, sem pedido liminar, impetrado contra condenação definitiva pela prática do delito de dano qualificado contra o patrimônio público. A defesa pretende a absolvição do paciente, sob os fundamentos de ausência de materialidade e de dolo específico, bem como, subsidiariamente, de incidência do princípio da insignificância.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, depois de não conhecido o recurso de apelação por intempestividade, quando as teses absolutórias dependem da reapreciação do acervo fático-probatório.
III. Razões de decidir3. O habeas corpus não pode ser empregado como sucedâneo de apelação ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da ação constitucional e de indevida reabertura da via recursal ordinária.4. O trânsito em julgado, isoladamente considerado, não impede o exame de constrangimento ilegal que repercuta na liberdade de locomoção, desde que a ilegalidade seja identificável de plano e prescinda de dilação fático-probatória, ressalva que não se verifica no caso.5. As alegações de que a tornozeleira eletrônica estava intacta e em funcionamento, de que não houve o propósito de danificar o bem público e de que eventual lesão seria insignificante exigem o exame da prova audiovisual, do interrogatório, das circunstâncias da retirada do equipamento, da extensão do dano e do valor de seus componentes, providência incompatível com a via estreita eleita.6. O comprovante de comparecimento juntado no mov. 1.4 registra a retirada, a desativação e a devolução da tornozeleira, mas não atesta que o equipamento, sua cinta e o carregador estivessem íntegros e em funcionamento. O documento, portanto, não evidencia contradição manifesta com as premissas fáticas adotadas na condenação.7. A sentença assentou a materialidade documental e consignou que o paciente admitiu ter rompido a tornozeleira para vender drogas e pagar dívida, trazendo posteriormente o equipamento para devolução. A superação dessas conclusões reclama cotejo probatório próprio de outra(s) via(s) que não a do habeas corpus, cuja natureza é célere e restrita.
IV. Dispositivo8. Ordem não conhecida.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0144697-88.2026.8.16.0000 - Colombo - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus crime, sem pedido liminar, impetrado em favor de ANDRE MATHEUS FERREIRA, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado por ato do Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Os impetrantes relatam que o paciente foi condenado pelo crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, tendo a sentença transitado em julgado sem o conhecimento do recurso de apelação interposto pela defesa. Sustentam a atipicidade da conduta, pois a tornozeleira eletrônica teria sido exibida pelo paciente em audiência intacta e em funcionamento, além de posteriormente devolvida. Afirmam, ainda, a ausência do elemento subjetivo específico, pois a retirada do equipamento teria ocorrido em contexto de ameaça à vida do acusado. Subsidiariamente, invocam o princípio da insignificância, diante da alegada inexpressividade do dano à cinta do equipamento ou ao respectivo carregador. Nessa esteira, ponderam pelo cabimento da ação constitucional e requerem a concessão da ordem para desconstituir a condenação e absolver o paciente, por atipicidade formal ou, subsidiariamente, material (mov. 1.1). Diante da ausência de pedido liminar, foram requisitadas informações à autoridade apontada como coatora por meio do despacho de mov. 10.1. A autoridade apontada como coatora prestou informações no mov. 12.1. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da ordem (mov. 15.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental não merece conhecimento. A presente impetração pretende desconstituir sentença condenatória definitiva e obter a absolvição do paciente, mediante o reexame da materialidade do delito, do elemento subjetivo da conduta e da relevância penal da lesão atribuída ao patrimônio público. Segundo se extrai dos autos originários, a sentença foi proferida em audiência realizada no dia 10.04.2024, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou procedente a pretensão punitiva para condenar ANDRE MATHEUS FERREIRA pelo delito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (mov. 48.1, autos de ação penal n. 0000990-80.2023.8.16.0028). A defesa interpôs recurso de apelação em 19.04.2024 (mov. 55.1), mas a insurgência não foi conhecida por intempestividade, conforme decisão de 22.04.2024 (mov. 58.1). O trânsito em julgado da condenação foi, por sua vez, certificado em 16.04.2024 (mov. 69.0). O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do instrumento impugnativo próprio, salvo em situações de manifesta ilegalidade cuja constatação seja evidente e independa de aprofundado exame probatório. No caso, a via eleita não se presta a recompor a oportunidade recursal perdida nem a funcionar como uma segunda apelação criminal. Depois da formação da coisa julgada, a pretensão de rescindir a condenação por alegada contrariedade à lei penal ou à evidência dos autos deve ser deduzida por meio da revisão criminal, nas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas. A d. Procuradoria-Geral de Justiça bem observou que o remédio constitucional não comporta conhecimento, pois a defesa almeja a absolvição do paciente depois do trânsito em julgado, com fundamento em teses que recaem sobre as provas valoradas na sentença, matéria reservada à ação autônoma de revisão criminal (mov. 15.1-TJ). Nesse sentido, julga o Superior Tribunal de Justiça: “5. O trânsito em julgado da sentença condenatória impede a impetração de habeas corpus, sendo a revisão criminal o meio adequado para tal pleito.6. O habeas corpus não pode ser utilizado como uma segunda apelação criminal, mesmo em casos de alegada nulidade absoluta, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.7. Não se verifica a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito ambulatorial do agravante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício”.(AgRg no HC n. 990.160/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025) “1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos”. (AgRg no HC n. 991.940/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025) Também deste Egrégio Sodalício: “3.1. O habeas corpus não admite o exame da insurgência relativa aos motivos ensejadores da condenação após o trânsito em julgado da ação penal, cuja apreciação deve ocorrer por meio de revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal. 3.2. Não há ilegalidade evidente que justifique a concessão do writ de ofício, porquanto a decisão questionada foi idoneamente motivada e sequer foi expedido mandado de prisão em desfavor do paciente”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0075262-27.2026.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 09.09.2026)
“3.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando a condenação já transitou em julgado, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. 3.2. A exceção a essa regra ocorre apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. 3.3. As teses defensivas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3.4. As alegações apresentadas configuram inovação defensiva, pois não foram suscitadas no processo de conhecimento, o que impede sua análise sob pena de supressão de instância. 3.5. A pretensão de rediscussão da condenação deve ser deduzida, quando muito, por meio da revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0031519-64.2026.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 03.07.2026) “Tese de julgamento: O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia manifesta, não sendo cabível sua utilização para rediscussão do mérito da condenação ou para impugnar decisões relativas ao regime de cumprimento da pena”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0073884-36.2026.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 09.08.2026) É certo que o trânsito em julgado da condenação, por si só, não impede o exame do alegado constrangimento ilegal pela via do habeas corpus, desde que a controvérsia repercuta diretamente na liberdade de locomoção e a ilegalidade possa ser identificada de plano, sem revolvimento aprofundado do acervo probatório. Essa ressalva, entretanto, não alcança a situação em análise. Com efeito, questões meritórias relacionadas à suficiência da prova, à materialidade, ao dolo e à própria tipicidade da conduta não podem ser examinadas por intermédio da presente ação constitucional quando sua resolução depende do cotejo de elementos documentais e audiovisuais – o habeas corpus é impróprio à incursão vertical sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita. “7. A verificação da veracidade das alegações defensivas, como fragilidade da prova ou eventual denunciação caluniosa, exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus”. (STF, HC 268583 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-04-2026 PUBLIC 14-04-2026) Assim, o exame aprofundado dessas matérias deve ocorrer na via processual adequada, com a amplitude cognitiva compatível com a pretensão de desconstituir a coisa julgada. Por conseguinte, não é o caso de, neste julgamento, reavaliar pormenorizadamente os elementos e demais aspectos de prova. A tentativa de apresentar a controvérsia como simples contradição documental não modifica essa conclusão. O comprovante juntado no mov. 1.4 registra o comparecimento do paciente e contém a observação “RETIRADA – MME REVOGADO – DESATIVADO EM 2022 – DEVOLVEU A TZPR”. O documento comprova a restituição da tornozeleira, mas não contém laudo de inspeção, não declara que o equipamento estava íntegro ou em funcionamento e nada esclarece sobre a condição da cinta e do carregador. A devolução do corpo eletrônico do equipamento, ademais, não é logicamente incompatível com a imputação de corte da cinta e extravio do respectivo carregador. A entrega posterior do objeto tampouco demonstra, de modo imediato, que seus componentes não foram deteriorados ou que o aparelho permaneceu apto ao monitoramento durante o período controvertido. Para acolher a alegação de que o aparelho foi exibido intacto e em funcionamento na audiência, seria indispensável acessar e interpretar a gravação audiovisual, confrontá-la com o teor do interrogatório e com os documentos relativos ao rompimento, além de verificar se a imagem permitiria constatar a funcionalidade do dispositivo e o estado de todos os seus componentes. Da mesma forma, a tese de ausência de animus nocendi pressupõe definir as razões pelas quais o paciente rompeu ou retirou o equipamento e valorar a versão de que agiu sob ameaça, em contraposição à premissa adotada na sentença de que o fez para viabilizar a venda de drogas e o pagamento de dívida. Não se trata, pois, de conclusão extraível de prova pré-constituída inequívoca. Também a incidência do princípio da insignificância depende, na espécie, da definição da extensão da avaria, da funcionalidade remanescente do equipamento, da ausência ou não do carregador e da expressão econômica do prejuízo. O comprovante de devolução não quantifica tais circunstâncias, e as afirmações defensivas acerca do baixo custo e da fácil reposição dos componentes não bastam para evidenciar, de plano, a atipicidade material. Portanto, as premissas necessárias ao acolhimento de qualquer uma das teses absolutórias são controvertidas e demandam nova valoração do acervo probatório que embasou a condenação. A via estreita do habeas corpus não autoriza substituir o juízo revisional próprio nem reabrir a apelação que deixou de ser conhecida. Nessas condições, ante a impossibilidade do uso do habeas corpus como sucedâneo recursal à apelação ou à revisão criminal, e por não vislumbrar flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a ser sanada nesta estreita via, tampouco de ofício, voto no sentido de não conhecer da ordem de habeas corpus.
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