Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR
DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O
FECHADO, EM RAZÃO DE VIOLAÇÕES DO
MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DA SUPOSTA
PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME
DOLOSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE
CONDUTA DIVERSA, EM RAZÃO DE QUADRO
PSIQUIÁTRICO. SUPERVENIENTE AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO. NOVA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A
FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO
DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. POSTERIOR
CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME
SEMIABERTO HARMONIZADO. ALTERAÇÃO DA
SITUAÇÃO EXECUTÓRIA. SUPERAÇÃO DA MEDIDA
CAUTELAR IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE
ATUAL DO PROVIMENTO RECURSAL. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO
182, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
I. Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa contra Decisão
que determinou a regressão cautelar do regime semiaberto
harmonizado para o fechado, diante de ocorrências de esgotamento
da bateria da tornozeleira eletrônica e da notícia de prática de novo
fato definido como crime doloso.
II. Questão em discussão
2. A questão consiste em verificar a subsistência do interesse
recursal diante da superveniente realização de audiência de
justificação, seguida de Decisão que homologou a falta grave e
determinou a regressão definitiva, bem como da posterior concessão
de progressão ao regime semiaberto harmonizado.
III. Razões de decidir
3. A insurgência defensiva foi dirigida exclusivamente à Decisão de
regressão cautelar, com alegações de nulidade por ausência de
defesa técnica e de inexistência de conduta voluntária, em razão das
condições psiquiátricas do agravante.
4. Após a interposição do recurso, sobreveio Decisão que, mediante
prévia audiência de justificação e manifestação defensiva,
homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva ao
regime fechado.
5. Posteriormente, o Juízo da Execução concedeu progressão ao
regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica,
com determinação de expedição de alvará de soltura.
6. A superveniência de novo título judicial, seguida de alteração da
situação executória, retirou a utilidade do julgamento do recurso
dirigido à medida cautelar anteriormente impugnada.
7 Eventual insurgência contra a homologação definitiva da falta
grave e seus efeitos deve ser deduzida pela via própria, não
ocorrendo ampliação automática do objeto do recurso.
IV. Dispositivo
8. Agravo em Execução Penal julgado prejudicado, ante a perda
superveniente de seu objeto. Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Penal, artigo
577, parágrafo único; Lei de Execução Penal, artigo 118, incisos I e
§ 2º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, artigo 182, inciso XIX.
Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp nº 2.166.900/SP, Tema
Repetitivo nº 1.347, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j.
12.11.2025, DJEN 18.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo
em Execução Penal nº 4000021-45.2026.8.16.0075, Rel. Des.
Renato Naves Barcellos, j. 31.05.2026.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000004-56.2026.8.16.0124 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV - J. 13.11.2026)
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 4000004-56.2026.8.16.0124, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE PALMEIRA AGRAVANTE:JOSÉ VINICIUS ROGALSKI AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR:DESEMBARGADOR CONSTANTINOV XXX INICIO EMENTA XXX DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO, EM RAZÃO DE VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, EM RAZÃO DE QUADRO PSIQUIÁTRICO. SUPERVENIENTE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NOVA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. POSTERIOR CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA. SUPERAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE ATUAL DO PROVIMENTO RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO 182, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa contra Decisão que determinou a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado para o fechado, diante de ocorrências de esgotamento da bateria da tornozeleira eletrônica e da notícia de prática de novo fato definido como crime doloso. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal diante da superveniente realização de audiência de justificação, seguida de Decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva, bem como da posterior concessão de progressão ao regime semiaberto harmonizado. III. Razões de decidir 3. A insurgência defensiva foi dirigida exclusivamente à Decisão de regressão cautelar, com alegações de nulidade por ausência de defesa técnica e de inexistência de conduta voluntária, em razão das condições psiquiátricas do agravante. 4. Após a interposição do recurso, sobreveio Decisão que, mediante prévia audiência de justificação e manifestação defensiva, homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva ao regime fechado. 5. Posteriormente, o Juízo da Execução concedeu progressão ao regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, com determinação de expedição de alvará de soltura. 6. A superveniência de novo título judicial, seguida de alteração da situação executória, retirou a utilidade do julgamento do recurso dirigido à medida cautelar anteriormente impugnada. 7 Eventual insurgência contra a homologação definitiva da falta grave e seus efeitos deve ser deduzida pela via própria, não ocorrendo ampliação automática do objeto do recurso. IV. Dispositivo 8. Agravo em Execução Penal julgado prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto. Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Penal, artigo 577, parágrafo único; Lei de Execução Penal, artigo 118, incisos I e § 2º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, artigo 182, inciso XIX. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp nº 2.166.900/SP, Tema Repetitivo nº 1.347, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 12.11.2025, DJEN 18.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 4000021-45.2026.8.16.0075, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 31.05.2026. XXX FIM EMENTA XXX VISTOS e examinados estes autos de Agravo em Execução Penal nº 4000004-56.2026.8.16.0124, do Juízo Único da Comarca de Palmeira, em que é agravante JOSÉ VINICIUS ROGALSKI e agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por JOSÉ VINICIUS ROGALSKI em face da Decisão proferida pelo Juízo Único da Comarca de Palmeira que, nos autos de Execução Penal nº 4000413-90.2025.8.16.0019, determinou a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado para o fechado, em razão de duas ocorrências de esgotamento da bateria da tornozeleira eletrônica e da notícia de prática de novo fato definido como crime doloso (seq. 79.1/SEEU e seq. 1.13/TJ). Inconformada, a Defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da Decisão agravada, ao argumento de que o sentenciado se encontrava desassistido de advogado quando determinada a regressão cautelar, em razão da renúncia da defensora anteriormente nomeada. No mérito, alega ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa, afirmando que as violações do monitoramento eletrônico ocorreram durante episódio de surto psicótico, associado a diagnóstico de deficiência intelectual moderada. Requer a anulação da Decisão ou, subsidiariamente, o afastamento da falta grave e a revogação da regressão de regime. Postula, ainda, a instauração de incidente de sanidade mental ou a substituição da prisão por internação em estabelecimento de saúde adequado, bem como a dispensa da monitoração eletrônica enquanto perdurar a instabilidade clínica (seq. 1.4/TJ). Em contrarrazões, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 1.2/TJ). Em juízo de retratação, manteve-se a Decisão agravada por seus próprios fundamentos (seq. 1.1/TJ). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Procurador de Justiça Paulo Roberto Faucz da Cunha, opinou pelo conhecimento e desprovimento do Agravo (seq. 14.1/TJ). Entretanto, da análise dos autos de Execução Penal, verifica-se que, após a realização de audiência de justificação em 26/03/2026 (seq. 102.1/SEEU), sobreveio, em 18/05/2026, nova Decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva do sentenciado ao regime fechado (seq. 117.1/SEEU). Posteriormente, em 06/11/2026, o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa concedeu progressão ao regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, com determinação de expedição de alvará de soltura (seq. 208.1/SEEU). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O julgamento monocrático encontra amparo no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que atribui ao Relator competência para não conhecer de recurso prejudicado. No caso, a pretensão deduzida no presente Agravo em Execução Penal encontra-se prejudicada, ante a perda superveniente de seu objeto. Compulsando os autos, verifica-se que a insurgência defensiva se voltou contra a Decisão de seq. 79.1/SEEU, proferida em 16/03/2026, que determinou a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado para o fechado, em razão do descumprimento das condições da monitoração eletrônica e da notícia de prática de novo fato definido como crime doloso. A Defesa requereu a anulação da medida, sob o argumento de ausência de assistência técnica, ou sua reforma, sustentando que as infrações decorreram de quadro psiquiátrico incompatível com o cumprimento regular das condições impostas. Ocorre que, durante o processamento recursal, sobreveio alteração substancial da situação executória do agravante. Com efeito, após a realização da audiência de justificação, em 26/03 /2026, na qual o sentenciado foi ouvido com assistência de defensora nomeada para o ato, e posteriormente à manifestação apresentada pela Defesa, o Juízo da Execução proferiu nova Decisão, em 18/05/2026, homologando a falta grave e determinando a regressão definitiva ao regime fechado (seq. 117.1/SEEU). A deliberação superveniente examinou as justificativas relacionadas ao quadro clínico do sentenciado e concluiu pela insuficiência dos elementos apresentados para afastar as infrações disciplinares, estabelecendo novo título judicial a disciplinar sua situação executória. A ocorrência foi expressamente confirmada pela certidão de seq. 170.1 /SEEU, na qual se consignou que a falta grave havia sido homologada e a regressão definitiva determinada, inexistindo pendência de apreciação do incidente disciplinar. Além disso, em 06/11/2026, o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, ao examinar o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, concedeu ao agravante progressão ao regime semiaberto e autorizou seu cumprimento na modalidade harmonizada, mediante monitoração eletrônica (seq. 208.1/SEEU). Na mesma oportunidade, determinou a expedição de alvará de soltura, condicionada às providências administrativas e à observância das condições fixadas. Desse modo, a situação cautelar que motivou a interposição do presente recurso foi superada pela Decisão definitiva de seq. 117.1/SEEU, sobrevindo, ainda, novo pronunciamento judicial que restabeleceu o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto harmonizado. Importa esclarecer que a progressão posteriormente concedida não implica o afastamento da falta grave anteriormente homologada, tampouco a invalidação automática de seus efeitos. A perda superveniente do objeto decorre da ausência de utilidade atual do julgamento da impugnação dirigida à medida cautelar, cuja disciplina foi substituída por novo pronunciamento judicial. Nesse contexto, eventual questionamento acerca da regularidade da homologação da falta grave, da capacidade de autodeterminação do sentenciado ou dos efeitos executórios decorrentes da Decisão definitiva deve ser deduzido pela via processual adequada, não sendo possível ampliar automaticamente o objeto deste Agravo. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.347, estabeleceu que: “A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório [...]”. (STJ, REsp nº 2.166.900/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 12.11.2025, DJEN 18.11.2025). Especificamente acerca da perda superveniente do objeto em hipótese de regressão cautelar sucedida por Decisão definitiva, este Tribunal de Justiça já decidiu: “[...] REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NOVO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E UTILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 4000021-45.2026.8.16.0075, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 31.05.2026). A orientação jurisprudencial aplica-se ao presente caso, uma vez que a posterior homologação da falta grave e a regressão definitiva constituíram novo título judicial, substituindo, para os fins da situação executória discutida, a providência cautelar anteriormente impugnada. Ademais, o posterior restabelecimento do regime semiaberto harmonizado retira a utilidade prática de eventual pronunciamento destinado exclusivamente a revogar a regressão cautelar e restituir o sentenciado ao regime menos gravoso. Portanto, diante da superveniência de Decisão definitiva acerca da falta disciplinar e da posterior concessão de progressão ao regime semiaberto harmonizado, não subsiste interesse recursal na análise da medida cautelar originalmente impugnada. A prejudicialidade ora reconhecida não implica pronunciamento sobre a validade da homologação definitiva da falta grave, tampouco rejeição, no mérito, das justificativas relacionadas às condições psiquiátricas do agravante. III – DECISÃO Diante do exposto, hei por bem JULGAR PREJUDICADO o presente Agravo em Execução Penal, ante a perda superveniente de seu objeto, com fundamento no artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CONSTANTINOV RELATOR
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