SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000004-56.2026.8.16.0124
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Givanildo Nogueira Constantinov
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO, EM RAZÃO DE VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, EM RAZÃO DE QUADRO PSIQUIÁTRICO. SUPERVENIENTE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NOVA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. POSTERIOR CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA. SUPERAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE ATUAL DO PROVIMENTO RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO 182, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa contra Decisão que determinou a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado para o fechado, diante de ocorrências de esgotamento da bateria da tornozeleira eletrônica e da notícia de prática de novo fato definido como crime doloso. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal diante da superveniente realização de audiência de justificação, seguida de Decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva, bem como da posterior concessão de progressão ao regime semiaberto harmonizado. III. Razões de decidir 3. A insurgência defensiva foi dirigida exclusivamente à Decisão de regressão cautelar, com alegações de nulidade por ausência de defesa técnica e de inexistência de conduta voluntária, em razão das condições psiquiátricas do agravante. 4. Após a interposição do recurso, sobreveio Decisão que, mediante prévia audiência de justificação e manifestação defensiva, homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva ao regime fechado. 5. Posteriormente, o Juízo da Execução concedeu progressão ao regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, com determinação de expedição de alvará de soltura. 6. A superveniência de novo título judicial, seguida de alteração da situação executória, retirou a utilidade do julgamento do recurso dirigido à medida cautelar anteriormente impugnada. 7 Eventual insurgência contra a homologação definitiva da falta grave e seus efeitos deve ser deduzida pela via própria, não ocorrendo ampliação automática do objeto do recurso. IV. Dispositivo 8. Agravo em Execução Penal julgado prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto. Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Penal, artigo 577, parágrafo único; Lei de Execução Penal, artigo 118, incisos I e § 2º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, artigo 182, inciso XIX. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp nº 2.166.900/SP, Tema Repetitivo nº 1.347, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 12.11.2025, DJEN 18.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal nº 4000021-45.2026.8.16.0075, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 31.05.2026.