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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus impetrado por IVONEY MASI em favor de LUCAS HENRIQUE IGINO DA SILVA, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR, que manteve a prisão preventiva do paciente (mov. 54.1 dos autos nº 0003547-81.2026.8.16.0045) e, por decisão de 07/10/2026 (mov. 218.1 dos autos principais, item 4.B), rejeitou a alegação de excesso de prazo.
Argumenta o impetrante, em síntese, que o paciente teve a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, embora inexistam elementos concretos, individualizados e contemporâneos aptos a demonstrar o periculum libertatis. Sustenta que os fundamentos invocados pelo Juízo estão amparados em alegações genéricas e em circunstâncias atribuídas indistintamente aos corréus, sem demonstração específica da participação do paciente ou de risco efetivo de reiteração delitiva.
Aduz que a persecução penal encontra-se paralisada por razões alheias à atuação defensiva, em razão de diligências pendentes relativas a corréus, reabertura de prazo para apresentação de defesas preliminares e da ausência de conclusão da análise do aparelho celular apreendido com o paciente, circunstâncias que configurariam excesso de prazo não imputável à defesa.


Afirma, ainda, que as buscas realizadas não resultaram na apreensão de drogas na residência do paciente, que os elementos de prova mencionados para justificar a custódia cautelar permanecem inconclusivos e que a decisão impugnada se apoiou em premissas equivocadas, inclusive quanto ao endereço informado pelo paciente. Defende, por fim, a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto inexistiria demonstração concreta da inadequação das providências previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.


Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do mandado de prisão preventiva, com a expedição de salvo-conduto em favor do paciente ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão.

A liminar foi indeferida (mov. 17.1/TJ).

O impetrante apresentou petição de juntada de fatos novos, com pedido de reconsideração da decisão liminar, sustentando que restou demonstrado que a demora processual decorre exclusivamente de providências relacionadas aos corréus, uma vez que a situação processual do paciente já se encontra regularizada, motivo pelo qual requer a concessão da liminar para suspender os efeitos do mandado de prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão (mov. 21.1/TJPR).
O juízo a quo prestou informações (mov. 22.1/TJPR).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 25.1/TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.



2. VOTO
Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do presente writ.

O Habeas Corpus constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada ao especial fim de tutela da liberdade do indivíduo, quando este direito subjetivo esteja sofrendo violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal).

Tendo em conta a natureza excepcional dessa ação constitucional, assim como suas inerentes características de simplicidade e sumariedade, o Habeas Corpus apresenta limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a dilação probatória e tornam indispensável a demonstração de plano do alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.
Do exame dos presentes autos, não constato flagrante ilegalidade a ser sanada pela via do writ, razão pela qual denego a ordem em definitivo.
Inicialmente, cumpre registrar que a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, diante da presença de elementos concretos indicativos da materialidade delitiva, de indícios suficientes de autoria e do risco de reiteração criminosa, nos termos da decisão proferida no mov. 54.1 dos autos n.º 0003547-81.2026.8.16.0045.
Ao contrário do que sustenta o impetrante, o decreto cautelar não se encontra amparado em fundamentação genérica ou abstrata. Com efeito, o Juízo de origem destacou a apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, além de balanças de precisão, invólucros, etiquetas e registros relacionados à mercancia ilícita, consignando, ainda, que as investigações apontavam para a existência de estrutura organizada, com divisão de tarefas entre os envolvidos, voltada à prática estável do tráfico de drogas.
Mais do que isso, houve expressa individualização da situação do paciente, a quem a investigação atribuiu a função de fornecimento e reabastecimento do ponto de venda de drogas mantido pela associação investigada. Além disso, foi consignado que o paciente ostenta condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas nos autos n.º 0003519-89.2021.8.16.0045, circunstância que, associada aos demais elementos colhidos durante a investigação, foi considerada apta a evidenciar risco concreto de reiteração delitiva.
Tal conclusão foi posteriormente reafirmada pelo Juízo singular ao apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva, ocasião em que expressamente afastou a tese defensiva de ausência de fundamentação individualizada (mov. 13.1 dos autos n.º 0011898-43.2026.8.16.0045).

Nesse cenário, não procede a alegação de ausência de demonstração do periculum libertatis. A decisão constritiva apresentou fundamentos concretos extraídos das circunstâncias do caso, atendendo às exigências dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal, não havendo falar em motivação baseada exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos imputados.
Também não prospera a tese de ausência de contemporaneidade da medida.
Conforme consignado pelo Juízo de origem ao apreciar posterior pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 13.1 dos autos nº 0011898-43.2026.8.16.0045), a imputação formulada contra o paciente não se refere a fato isolado e distante no tempo, mas à suposta participação em associação destinada ao tráfico de drogas cuja atuação teria perdurado entre os meses de março e agosto de 2026. Além disso, diligências investigativas e apreensões relevantes foram realizadas poucas semanas antes da decretação da prisão preventiva, evidenciando a atualidade dos fundamentos cautelares invocados.
Igualmente não convence o argumento de que a inexistência de apreensão de entorpecentes na residência do paciente inviabilizaria a manutenção da custódia cautelar.
Isso porque a imputação formulada pelo Ministério Público não se restringe à prática do delito de tráfico de drogas, abrangendo também o crime de associação para o tráfico. Assim, a circunstância de não terem sido encontrados entorpecentes especificamente em seu poder não possui o condão de afastar, por si só, os demais elementos investigativos apontados pela autoridade policial e considerados pelos Juízo de origem.
Conforme ressaltado na decisão proferida nos autos de liberdade provisória (mov. 13.1 dos autos nº 0011898-43.2026.8.16.0045), os indícios atribuídos ao paciente decorreriam do conjunto da investigação, incluindo relatórios policiais, dados obtidos a partir da análise de aparelhos celulares e registros de conexão e telefonia.
No tocante à alegação de excesso de prazo, igualmente não assiste razão ao impetrante.
A aferição do excesso de prazo não decorre de critério meramente aritmético, devendo ser realizada à luz da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto, especialmente quando a marcha processual revela a prática de atos úteis ao regular prosseguimento do feito.


Nesse sentido: “A aferição de eventual excesso de prazo na formação da culpa deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as particularidades do caso concreto, não decorrendo de mera soma aritmética dos prazos processuais” (AgRg no RHC n. 240.379/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/8/2026, DJEN de 31/8/2026).


Por certo, o tempo de duração da instrução criminal e o andamento do processo não podem ser rigidamente controlados, pois, ao contrário, submetem-se ao postulado da proporcionalidade, de modo a evitar a impunidade em casos de aguda complexidade.
Com efeito, o feito originário apresenta considerável complexidade, envolvendo diversos acusados, imputações relacionadas ao tráfico de drogas e associação para o tráfico, além da necessidade de análise de diversos elementos investigativos. Nesse contexto, o exame da tramitação processual demonstra que os autos vêm recebendo regular impulso oficial, sem qualquer paralisação injustificada atribuível ao Poder Judiciário.
Conforme se verifica da decisão de mov. 218.1 dos autos n.º 0003547-81.2026.8.16.0045, o Juízo singular apreciou os pedidos formulados pelas defesas dos corréus, determinou providências relacionadas às notificações pendentes, examinou requerimentos de acesso a elementos investigativos e reabriu prazo para apresentação de defesas prévias em favor de alguns acusados, justamente para assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa. Na mesma oportunidade, afastou expressamente a alegação de excesso de prazo ao consignar que o processo vinha tramitando regularmente, inexistindo desídia estatal ou paralisação indevida.
A superveniência da decisão de mov. 225.1 dos autos n.º 0003547-81.2026.8.16.0045 igualmente afasta a narrativa defensiva no sentido de que o processo estaria aguardando indefinidamente a conclusão da análise do aparelho celular apreendido com o paciente. Naquele pronunciamento, o Juízo esclareceu que a apreciação das respostas à acusação não ficaria condicionada à juntada do respectivo relatório pericial, por se tratar de elemento probatório sujeito ao contraditório durante a instrução, determinando o regular prosseguimento do feito independentemente dessa diligência.
Além disso, embora a defesa tenha requerido o desmembramento do processo sob o argumento de que a situação do paciente já estaria regularizada, o pedido foi indeferido mediante fundamentação idônea, destacando o Juízo que os acusados respondem pelos mesmos fatos, em contexto de concurso de agentes, sendo recomendável a manutenção da unidade processual para preservação da unidade probatória, prevenção de decisões conflitantes e observância da economia processual.
Posteriormente, ao reapreciar a matéria, o magistrado singular reafirmou que o processo seguia tramitando regularmente, inexistindo atraso injustificado apto a justificar a revisão do entendimento anteriormente adotado (mov. 245.1 dos autos n.º 0003547-81.2026.8.16.0045).

Portanto, a alegada demora processual decorre da própria complexidade da causa e da necessidade de observância das garantias processuais dos corréus, não sendo possível identificar qualquer paralisação indevida ou mora estatal apta a caracterizar constrangimento ilegal.
Nesse sentido perfilham os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO PUÇÁ. NÚCLEO FINANCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. CISÃO PROCESSUAL POR NÚCLEOS FUNCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. Não há excesso de prazo quando a dilação se explica pela complexidade da ação penal, pluralidade de réus, cisão por núcleos (CPP, art. 80) e prática de atos processuais regulares, ausente desídia do Estado-juiz; a aferição não se dá por critério matemático, mas por juízo de razoabilidade e proporcionalidade. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. (...) (AgRg no RHC n. 244.803/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/10/2026, DJEN de 5/10/2026.) g.n.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. O exame de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade, considerando as particularidades do caso concreto, como complexidade da causa, pluralidade de acusados, necessidade de diligências específicas e eventual contribuição da Defesa para a dilação temporal; no caso, o processo segue curso regular, sem desídia do Judiciário, com instrução encerrada e perícia pendente requerida pela Defesa. 4. A gravidade concreta dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a multiplicidade de requerimentos e incidentes e a necessidade de análise pericial de grande volume de dados justificam maior lapso temporal sem configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo. (...) IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 239.152/RS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 9/9/2026, DJEN de 15/9/2026.) g.n.

Não é diversa a jurisprudência desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO PARCIAL DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXTENSA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INTERCORRÊNCIAS RELACIONADAS À DEFESA DE CORRÉUS. TRAMITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.(...) III. Razões de decidir (...) 4. O excesso de prazo para a formação da culpa não resulta da simples soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser aferido segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto.5. A ação penal apresenta acentuada complexidade, pois envolve dez acusados, imputações relacionadas à atuação estruturada voltada à narcotraficância e extensa produção probatória decorrente de quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático.6. As intercorrências relativas à regular constituição das defesas de corréus, inclusive sucessivas nomeações de defensores dativos, não revelam inércia ou negligência do Poder Judiciário.7. A tramitação regular do feito, a periódica reavaliação da custódia e a audiência de instrução designada para data próxima afastam, por ora, a alegação de paralisação injustificada e de constrangimento ilegal.(...) IV. Dispositivo9. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0132591-94.2026.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 05.10.2026) g.n.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. OPERAÇÃO CARGA FRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, AMBOS MAJORADOS PELA INTERESTADUALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAVALIAÇÃO AO TÉRMINO DA PROVA ORAL. CONTEMPORANEIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL COM CORRÉUS EM LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3.8. O excesso de prazo não se caracteriza pela simples soma dos períodos de prisão. A elevada complexidade da ação penal, com 20 (vinte) réus, pluralidade de imputações e defensores, extenso acervo de provas digitais e instrução conjunta, aliada à ausência de paralisação injustificada, exclui o alegado constrangimento ilegal. (...) IV. DISPOSITIVO4. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0109248-69.2026.8.16.0000 - Toledo - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 09.09.2026)
g.n.


Dito isso, a prisão preventiva do paciente é regular, mormente em virtude de não se constatar, em momento algum, a ocorrência de desídia do aparelho judiciário, não existindo, por conseguinte, o alegado constrangimento ilegal, tampouco evidências de paralisação injustificada no prosseguimento do feito.
Por fim, justamente pelos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, tampouco se revela cabível a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Com efeito, o Juízo de origem consignou que as investigações apontam para a existência de associação estruturada voltada ao tráfico de drogas, com divisão de tarefas entre os envolvidos, tendo sido atribuída ao paciente a função de fornecimento e reabastecimento do ponto de venda da organização.
Além disso, registrou-se a apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, bem como a existência de condenação anterior do paciente pelo delito de tráfico de drogas, circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e demonstram a insuficiência de providências menos gravosas para a adequada tutela da ordem pública.
Nessas condições, medidas como comparecimento periódico em juízo, monitoração eletrônica, proibição de contato com os corréus ou proibição de ausentar-se da comarca não se mostram aptas a neutralizar os riscos concretamente identificados pelo Juízo de origem, razão pela qual se justifica a manutenção da medida extrema.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. APARENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO POLICIAL EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO ANGARIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL ATRAVÉS DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE E QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ART. 319, CPP. INAPLICABILIDADE. (...) 5. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 6. A imprescindibilidade da medida excepcional está justificada na gravidade concreta dos delitos, evidenciada a partir da considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas. Além disso, a necessidade da medida está amparada no risco concreto de reiteração delitiva caso o paciente seja posto em liberdade, tendo em vista que o crime, em tese, praticado, não se tratou de uma ocorrência isolada em sua vida, eis que é multirreincidente e estava cumprindo pena no regime semiaberto harmonizado quando voltou, em tese, a delinquir.7. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.8. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.9. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0129453-56.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.11.2025 - g.n.)

Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade manifesta na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, bem como inexistindo excesso de prazo ou constrangimento ilegal apto a justificar a excepcional concessão da ordem, impõe-se a denegação do writ.

3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto por CONHECER e DENEGAR a ordem do Habeas Corpus, mantendo-se incólume o decreto preventivo, nos termos da fundamentação.