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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0043702-64.2026.8.16.0001

Recurso: 0043702-64.2026.8.16.0001 CC
Classe Processual: Conflito de competência cível
Assunto Principal: Previdência privada
Suscitante(s): Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba
Suscitado(s): Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Curitiba

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL
DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA – REVISÃO DE BENEFÍCIO DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PEDIDO DIRIGIDO, POR DEPENDÊNCIA, AO JUÍZO
EM QUE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA – JUÍZO SUSCITADO QUE REVOGOU ATO
ANTERIOR, INDEFERIU A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E DETERMINOU A
REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO, AO FUNDAMENTO DE INEXISTIR PREVENÇÃO DO
JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA – JUÍZO SUSCITANTE QUE APONTA A
LEGITIMIDADE DA OPÇÃO DO BENEFICIÁRIO PELO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA E A
IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO – MÉRITO – CONTROVÉRSIA
RESTRITA À DISTRIBUIÇÃO ENTRE VARAS DO MESMO FORO – COMPETÊNCIA
CONCORRENTE PARA A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA COLETIVA – OPÇÃO CONFERIDA AO BENEFICIÁRIO (ART. 516, II E
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC) – TEMA REPETITIVO
Nº 480 DO STJ QUE AMPLIA, E NÃO RESTRINGE, AS ALTERNATIVAS DO CREDOR –
AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OBRIGATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM VEDAÇÃO À
ESCOLHA DO JUÍZO DE ORIGEM – LIQUIDAÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO QUE SE
PROCESSA EM AUTOS APARTADOS NO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 512 DO CPC) –
ESCOLHA NÃO ALEATÓRIA NEM ABUSIVA (ART. 63, § 5º, DO CPC) – DECLINAÇÃO DE
OFÍCIO INADMISSÍVEL – SÚMULA 33 DO STJ – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL
DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE –
CONFLITO ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº. 0043702-64.2026.8.16.0001, em que é
JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBAe suscitadoJUÍZA DE DIREITO DA 14ª VARA
CÍVEL DE CURITIBA.
1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência Cível relativo aos autos de Liquidação Provisória de Sentença nº
0004432-36.2026.8.16.0194 (cadastrada no sistema como Cumprimento Provisório de Sentença), em que são
litigantes LEILA MARIA MOREIRA FERREIRA, como exequente, e BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA
DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, como executados.

Na origem, a parte exequente formulou pedido de liquidação provisória, por arbitramento, da sentença proferida na
Ação Civil Coletiva de Revisão de Benefício Previdenciário Complementar nº 0007523-18.2018.8.16.0194,
ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE
CURITIBA E REGIÃO, a fim de apurar as diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da
integração, à base de cálculo do benefício, das verbas remuneratórias reconhecidas na reclamatória trabalhista nº
0001878-82.2014.5.09.0651. Invocou o art. 512 do CPC, ante a pendência de recursos especiais interpostos na
ação coletiva, e dirigiu o pedido ao Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba, no qual tramitou aquela demanda (mov.
1.1 dos autos de origem).

Distribuído o feito por dependência, o Juízo da 14ª Vara Cível determinou a intimação das partes para apresentação
de pareceres ou documentos elucidativos, nos termos do art. 510 do CPC (mov. 15.1). Posteriormente, o mesmo
Juízo, ora suscitado, revogou aquela decisão, indeferiu a distribuição por dependência e determinou a
redistribuição do processo por sorteio (mov. 25.1), ao fundamento de que, segundo o entendimento firmado pelo
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.243.887/PR (Temas 480 e 481), o foro competente para a
liquidação individual de sentença coletiva é o do domicílio do liquidante, inexistindo prevenção do juízo que
proferiu a sentença coletiva.

Redistribuídos os autos, o Juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba, ora suscitante, também rejeitou a competência (mov.
35.1), sob a alegação de que a liquidação e o cumprimento individual de sentença coletiva submetem-se a regime
de competência concorrente, sendo facultado ao beneficiário optar pelo foro de seu domicílio, pelo foro do
domicílio do executado ou pelo juízo no qual tramitou a ação coletiva. Considerou que a escolha deste último
traduz exercício regular de direito, sem indício de escolha aleatória ou abusiva de foro, sobretudo porque a própria
exequente é domiciliada na Comarca, e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33
do STJ).

Suscitou, assim, conflito negativo de competência, com fundamento no art. 66, II, do CPC, remetendo os autos a
este Tribunal para solução da controvérsia.

Nesta instância, determinou-se a intimação do Juízo suscitado e, após, a abertura de vista à Procuradoria-Geral de
Justiça (mov. 9.1). O Juízo suscitado manifestou-se no mov. 12.1 -TJ.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do conflito, a fim de que
seja declarada a competência do Juízo suscitado (mov. 16.1).

É o relatório.

VOTO

2.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente conflito de competência. Ambos os juízos,
integrantes do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, recusaram expressamente a
competência para processar a liquidação (mov. 25.1 e 35.1 dos autos de origem), configurando-se a hipótese do art.
66, II, do CPC.

3.Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Cível em face do Juízo da 14ª Vara
Cível, ambos do Foro Central de Curitiba, em sede de liquidação provisória individual de sentença proferida em
ação civil coletiva.

Importa delimitar, desde logo, o objeto da controvérsia. Não se discute, propriamente, o foro competente: a
exequente é domiciliada em Curitiba, o executado BANCO DO BRASIL S.A. foi indicado com endereço nesta
Capital (mov. 1.1) e a ação coletiva tramitou no Foro Central desta Comarca, de modo que todas as alternativas
reconhecidas pela jurisprudência conduzem ao mesmo foro. A questão consiste em saber se, dentro do mesmo foro,
o beneficiário pode dirigir a liquidação individual ao juízo em que se processou a ação coletiva, ou se o pedido
deve submeter-se, obrigatoriamente, à livre distribuição.

A resposta decorre do próprio sistema normativo. O art. 516, II, do CPC[1] estabelece que o cumprimento de
sentença se efetua perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, facultando o parágrafo único
ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo do local onde se encontrem os bens sujeitos à
execução ou pelo do local onde deva ser executada a obrigação. No âmbito do processo coletivo, os arts. 98, § 2º, I,
e 101, I, do CDC reafirmam a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória para a
execução individual, ao lado da possibilidade de propositura no domicílio do autor.

É nesse contexto que deve ser compreendida a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
sob a relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no julgamento do REsp nº 1.243.887/PR (Temas 480 e
481), segundo a qual a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva
podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário:

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C,
CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO
COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL.
LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos
do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação
civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da
sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi
decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses
metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).
1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o
Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs
que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso
descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da
coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.
2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
(REsp n. 1.243.887/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011,
DJe de 12/12/2011.)
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A tese amplia as alternativas postas à disposição do credor, para que não fique adstrito ao juízo prolator da
sentença coletiva, frequentemente distante de seu domicílio ou sobrecarregado pela multiplicidade de execuções
individuais. Não lhe retira, contudo, a possibilidade de valer-se do juízo de origem. Em outras palavras, a
inexistência de prevenção obrigatória do juízo da ação coletiva, afirmada nos precedentes invocados pelo Juízo
suscitado, não equivale à vedação de que o beneficiário a ele se dirija; significa apenas que não está obrigado a
fazê-lo.

Nesse sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, no
julgamento do REsp nº 2.202.514/DF, reconheceu que a liquidação e a execução individual de sentença coletiva
podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, no foro em que tramitou a ação coletiva ou no foro do
domicílio do executado, e que a escolha de qualquer dessas alternativas, por guardar vínculo com a lide e com as
partes, não caracteriza juízo aleatório apto a autorizar a declinação de ofício prevista no art. 63, § 5º, do CPC:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZO ALEATÓRIO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
A competência territorial relativa não pode ser declinada de ofício, salvo demonstração de escolha
aleatória ou abusiva do foro, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC. 2. A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça estabelece que a liquidação e a execução individual de sentença coletiva podem ser
ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, no foro onde tramitou a ação coletiva ou no foro do
domicílio do executado. 3. A escolha do foro de Brasília/DF pelos recorrentes não configura juízo
aleatório ou abusivo, pois está amparada em critérios legais expressos de competência territorial, como o
foro da sede da pessoa jurídica demandada e o foro da ação coletiva que se pretende executar. 4. A
exceção prevista no art. 63, § 5º, do CPC, que permite a declinação de ofício da competência territorial
em caso de escolha de foro aleatório ou abusivo, não se aplica ao caso, pois a escolha do foro de Brasília
/DF possui vinculação com a lide e as partes. 5. Recurso provido reconhecer a competência do juízo de
origem para processar e julgar a liquidação de sentença. (REsp n. 2.202.514/DF, relator Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026.)
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Na mesma linha, a 1ª Câmara Cível desta Corte, sob a relatoria do Desembargador SÉRGIO ROBERTO
NÓBREGA ROLANSKI, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0024464-62.2026.8.16.0000, reformou
decisão que havia declinado de ofício da competência em cumprimento individual de sentença coletiva, por
reconhecer a competência concorrente do foro do domicílio do exequente, do executado ou do juízo da ação
coletiva e a ausência de demonstração de escolha aleatória ou abusiva do foro:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINA A COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESCOLHA
ALEATÓRIA OU ABUSIVA DO FORO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE DE
PROPOSITURA NO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE, DO EXECUTADO OU DO JUÍZO
DA AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0024464-62.2026.8.16.0000 - Dois
Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 06.07.2026)
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Há, ademais, uma particularidade que reforça a conclusão no caso concreto. A exequente não promove liquidação
definitiva, mas liquidação provisória, na pendência dos recursos especiais interpostos na ação coletiva, conforme
expressamente noticiado na petição inicial (mov. 1.1 dos autos de origem). Para essa hipótese, o art. 512 do CPC é
textual:

Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos
apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças
processuais pertinentes.
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A opção da exequente pelo Juízo da 14ª Vara Cível, portanto, além de admitida pela jurisprudência, encontra
amparo direto na letra da lei processual.

Acrescente-se que, seja sob a perspectiva da competência funcional do juízo que decidiu a causa em primeiro grau
(art. 516, II, do CPC), cuja flexibilização nas execuções individuais de sentença coletiva opera em favor do
beneficiário, e não contra ele, seja sob a perspectiva da competência territorial relativa, não se justificava o
declínio. Nesta última hipótese, a incompetência deveria ser arguida pela parte executada em preliminar (arts. 64 e
65 do CPC), sendo vedado ao juiz declará-la de ofício, como dispõe a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça:

“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”

No caso, a decisão de mov. 25.1 foi proferida de ofício, sem qualquer referência a arguição das partes executadas,
e não se cogita de escolha aleatória ou abusiva (art. 63, § 5º, do CPC), uma vez que o juízo eleito é exatamente
aquele em que se formou o título executivo que se pretende liquidar.

Não se desconhece a preocupação, subjacente aos precedentes que afastam a prevenção do juízo prolator, com o
risco de concentração de numerosas liquidações individuais em uma única unidade judiciária. Essa preocupação,
todavia, constitui a razão pela qual se ampliaram as alternativas do credor, e não pode ser convertida em
fundamento para lhe suprimir uma delas, sobretudo quando a escolha recai sobre o juízo em que se formou o título.
De tal maneira, é medida que se impõe acolher o conflito de competência suscitado para declarar competente o
JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA
DE CURITIBA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

4.Por tais razões, apresento voto no sentido de acolher o presente conflito negativo de competência, a fim de
declarar competente o juízo suscitado (JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA
DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA), para onde os autos deverão ser remetidos, nos termos da
fundamentação acima.

[1] Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
(...)
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
Curitiba, 13 de novembro de 2026.

Desembargador Fabian Schweitzer
Magistrado