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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS CRIME Nº 0145247-83.2026.8.16.0000, DA VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE IBIPORÃ/PR
IMPETRANTES: RAFAEL JUNIOR SOARES E LUIZ ANTONIO
BORRI (ADVOGADOS)
PACIENTE: WILSON DE OLIVEIRA SOARES
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ÂNGELA
REGINA RAMINA DE LUCCA
I – Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pelos advogados Rafael Junior
Soares e Luiz Antonio Borri, em favor de Wilson de Oliveira Soares, tendo como autoridade
coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ibiporã/PR, nos autos de
Exceção de Incompetência nº 0001074-84.2026.8.16.0090, vinculados aos autos de processo-
crime nº 0078204-92.2023.8.16.0014.
Narraram os impetrantes que o paciente foi denunciado, juntamente com Joaquim GongoraFilho,
Franciele Ferreira Soarese Nelson Castilho Soares, por infrações previstas no artigo 1º, incisos
I, II e V, e parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990, relacionadas à administração de fato da pessoa
jurídica Soma Comércio deProdutos Alimentícios Ltda.
Relataram que a imputação decorre de cinco Processos Administrativos Fiscais instaurados após
notícia encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Paraná no contexto da Operação
Publicano e que os fatos possuem vínculo com os autos nº 0037749-32.2016.8.16.0014 e nº
0079954-13.2015.8.16.0014, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR.
Sustentaramque foi oposta exceção de incompetência, na qual se alegoua existência de conexão
intersubjetiva, teleológica e probatória, nos termos do artigo 76, incisos I, II e III, do Código de
Processo Penal, bem como a prevenção do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina
/PR.
Asseveraram que a decisão proferida no mov. 15.1 dos autos nº 0001074-84.2026.8.16.0090
julgou improcedente a exceção, mediante remissão aos fundamentos adotados em incidente
anteriormente suscitado por corréus, sem considerar que o paciente não integrara aquele
procedimento e que a nova insurgência continha fundamentos adicionais.
Alegaram que os embargos de declaração opostos no mov. 21.1 foram julgados no mov. 30.1,
ocasião em que a fundamentação foi integrada, sem modificação do resultado.
Afirmaram que as apurações fiscais não seriam autônomas, pois teriam origem em elementos
colhidos nas Operações Publicano IV e V, e que a reunião dos processos seria necessária para
preservar a unidade da instrução e evitar decisões contraditórias.
Defenderam, ainda, que parte dos elementos utilizados nas investigações teria sido alcançada
pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 143.427/PR e pelo Superior
Tribunal de Justiça no RHC nº 174.325/PR, relativas, respectivamente, a declarações prestadas
em acordo de colaboração e à quebra da cadeia de custódia de dispositivos de armazenamento
digital.
Pediram a concessão da ordem para reconhecer a incompetência do Juízo da Vara Criminal da
Comarca de Ibiporã/PR, determinar a remessa do processo à 3ª Vara Criminal da Comarca de
Londrina/PR e declarar a nulidade das decisões proferidas pelo primeiro Juízo.
O habeas corpusfoi instruídocom os documentosconstantes dos movs. 1.2/25/TJPR.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo não conhecimento do habeas corpuse,
subsidiariamente, pela denegação da ordem (mov. 16.1/TJPR).
É o relatório.

II – Conforme consignado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, o presente habeas corpusnão
comporta conhecimento.
O habeas corpusfoi impetrado contra a decisão que rejeitou a exceção de incompetência oposta
nos autos nº 0001074-84.2026.8.16.0090, com o propósito de afastar a competência do Juízo da
Vara Criminal da Comarca de Ibiporã/PR para o processo-crime nº 0078204-92.2023.8.16.0014.
O habeas corpuspossui âmbito de cognição constitucionalmente delimitado à tutela da liberdade
de locomoção, sendo cabível quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação ilegal em seu direito de ir e vir, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição
Federal, e do artigo 647 do Código de Processo Penal.
Embora a existência de instrumento processual próprio não exclua, por si só, o manejo do habeas
corpusquando evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, a decisão que
rejeita exceção de incompetência deve ser impugnada pela via adequada, notadamente a
correição parcial prevista nos artigos 353 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça, quando configurada inversão tumultuária de atos e fórmulas legais ou errorin procedendo
.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a exceção de incompetência deve
ser suscitada por meio próprio, nos termos dos artigos 108 e 109 do Código de Processo Penal,
sendo inadequado o habeas corpus, como regra, para a discussão da competência jurisdicional
quando a solução depende do revolvimento de fatos e provas (STJ, AgRgno HC nº 1.057.793
/CE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2026, DJEN 11.03.2026).
No mesmo sentido, a Corte Superior assentou que o reconhecimento da conexão instrumental
prevista no artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal não se mostra possível na via do
habeas corpusquando exige o afastamento das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias
ordinárias, bem como que o início da apuração de delitos a partir de uma mesma diligência não
implica, necessariamente, conexão entre eles (STJ, AgRgno RHC nº 94.004/SP, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, j. 05.06.2018, DJe11.06.2018).
Na hipótese, a controvérsia não se resolve pelo simples confronto entre a decisão impugnada e
uma regra objetiva de competência. O acolhimento da pretensão defensiva pressupõe a
comparação entre os fatos investigados, as fontes probatórias, os Processos Administrativos
Fiscais e os elementos colhidos nas diferentes fases da Operação Publicano, a fim de verificar a
presença de conexão intersubjetiva, teleológica ou probatória.
Do mesmo modo, a tese de contaminação probatória exigiria examinar se as declarações e os
dispositivos de armazenamento alcançados pelas decisões proferidas no HC nº 143.427/PR e no
RHC nº 174.325/PR foram efetivamente utilizados na apuração que originou os autos nº
0078204-92.2023.8.16.0014, se existem provas deles derivadas e se os demais elementos
possuem fonte independente. No RHC nº 174.325/PR, a Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça reconheceu a ilicitude da prova obtida em determinados dispositivos de armazenamento,
em razão da quebra da cadeia de custódia, e atribuiu ao Juízo de primeiro grau a avaliação das
evidências a serem eliminadas por derivação e daquelas que subsistem por fonte independente ou
descoberta inevitável (Rel. Min. Rogerio SchiettiCruz, j. 05.11.2024, DJe07.11.2024). Tais
questões demandam análise aprofundada do conjunto fático-probatório, providência
incompatível com a cognição restrita do habeas corpus.
A circunstância de os Processos Administrativos Fiscais terem sido instaurados após notícia
encaminhada no contexto da Operação Publicano não demonstra, por si só, que os delitos devam
ser processados conjuntamente, tampouco permite concluir, sem exame analítico dos elementos
informativos, que a denúncia esteja fundamentada em provas ilícitas ou delas derivadas.
Embora a defesa sustente que a exceção apresentada pelo paciente contém fundamentos não
deduzidos no incidente anteriormente suscitado pelos corréus, essa circunstância não afasta a
inadequação da via eleita para o exame pretendido.
A decisão proferida no mov. 30.1 dos autos nº 0001074-84.2026.8.16.0090 integrou o
pronunciamento anterior e manteve o reconhecimento da competência do Juízo da Vara Criminal
da Comarca de Ibiporã/PR, de modo que a revisão pretendida exigiria o reexame dos
fundamentos fáticos e probatórios considerados na origem.
Também não se verifica, a partir dos elementos constantes dos autos, ilegalidade flagrante ou
teratologia apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a alegada incompetência e a
contaminação probatória não se evidenciam de plano, dependendo da demonstração do vínculo
entre processos, infrações e fontes de prova distintas.
Nesse contexto, sendo indispensável o aprofundamento do exame fático-probatório e não se
evidenciando ilegalidade manifesta, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.
III – Por tais razões, não conheço do habeas corpuse declaro extinto o feito, sem resolução do
mérito, nos termos do artigo 182, incisos XIX e XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Ângela Regina Raminade Lucca
Desembargadora Substituta