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Processo:

I – RELATÓRIO

1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por ODIR FERREIRA DE OLIVEIRA em favor de EDSON DE FREITAS, preso preventivamente e condenado à pena de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 01 (um) ano de detenção, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, e artigo 12 da Lei nº 10.826/03.
Argumenta o impetrante, em síntese, que vem sendo imposto ao paciente – por parte do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra – manifesto constrangimento ilegal.
Sustenta a ausência do periculum libertatis no decreto preventivo, que teria se apoiado em laudo técnico unilateral para concluir que houve violações das condições inerentes à monitoração eletrônica do paciente.
Sustenta que o descumprimento de medidas cautelares diversas não autoriza, de forma automática, a prisão preventiva e que o risco invocado não é contemporâneo, por se apoiar em incidentes passados. Destaca, nesta toada, o transcurso de três meses desde o encarceramento para concluir que a medida já cumpriu com sua função coercitiva e pedagógica.
Acrescenta que os demais corréus, também submetidos à monitoração eletrônica, apresentaram problemas nos respectivos equipamentos, que foram reparados, permanecendo em liberdade.
Pugna, ao final, pela concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para revogar a prisão preventiva, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, inclusive o restabelecimento da monitoração eletrônica.

2.






Em deliberação exarada ao mov. 11.1, o Desembargador Renato Naves Barcellos indeferiu o comando liminar.

3.






Em parecer emitido ao mov. 19.1, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem.

4.






Voltou, ato contínuo, o processo concluso.

5.






É o sucinto relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

6.






Da análise da prova pré-constituída que acompanha o remédio constitucional – que deve ser conhecido em parte –, entendo que a ordem merece ser denegada.

Da reiteração de pedidos

7.






Forçoso reconhecer que as teses de ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo e de que o descumprimento das medidas cautelares diversas não autorizaria, por si só, a prisão preventiva não podem ser conhecidas, porquanto já foram objeto de deliberação no Habeas Corpus nº 0086449-32.2026.8.16.0000, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha, julgado em 27 de agosto de 2026. Aquele mandamus foi assim ementado:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.[...]
III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, aqui aferida pelo descumprimento reiterado das condições de monitoração eletrônica, tendo em vista que incorreu em 12 episódios de indisponibilidade de sinal, entre 01.03.2026 e 26.05.2026, totalizando 72h, 51min e 45s. Ademais, consta no relatório fornecido pela polícia penal que o paciente envolveu a tornozeleira eletrônica em metal (técnica conhecida como ‘envelopamento’), fazendo com que o sinal não fosse captado.3.2. Constata-se a contemporaneidade dos riscos que motivaram a segregação cautelar, pois os descumprimentos são recentes e contínuos entre os meses de março e maio deste ano, culminando com a prisão em 26.06.2026.[...]
3.6. As condições pessoais favoráveis não são suficientes para ensejar a liberdade do paciente, quando ainda se mostra presente a necessidade da prisão preventiva para o acautelamento da ordem pública.3.7. Constrangimento ilegal não constatado.IV. DISPOSITIVOHabeas corpus conhecido e denegado. [...]”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0086449-32.2026.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 27.08.2026)

Destarte, este órgão colegiado já chancelou os fundamentos da prisão preventiva do paciente, inexistindo motivos para a sua reavaliação.
Diante de tal constatação, há que se reconhecer que o não conhecimento deste pedido é medida que se impõe. Não é outro o entendimento da jurisprudência em hipóteses similares:
“HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES SOBRE O PACIENTE SER O CHEFE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENUNCIADA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM WRIT ANTERIOR IMPETRADO EM PROL DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS DEFESAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. DECISÃO QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDA.[...]”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0076989-89.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.09.2024)

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA”.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0041911-34.2024.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 08.06.2024)

Impossível, portanto, conhecer das teses de ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo e de impossibilidade da prisão pelo mero descumprimento das medidas cautelares diversas.

Do Mérito

Do aventado esmorecimento dos requisitos da prisão preventiva

8.






Consoante já antecipado, a despeito da reiteração de teses já analisadas pelo órgão colegiado, o impetrante aventa a ocorrência de fatos novos capazes de provocar a revogação da custódia preventiva do paciente.
Certamente não se pode reanalisar a decisão outrora proferida a fim de obter-se resultado diverso. Todavia, o que o impetrante alega é que o decurso de três meses desde o encarceramento teria esvaziado o risco cautelar, bem como que o laudo técnico que embasou a manutenção da custódia foi produzido unilateralmente pela empresa fornecedora do equipamento.
A este respeito, assim se manifestou o Juízo impetrado ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 16.1 dos autos nº 0002777-67.2026.8.16.0149):
“Na hipótese vertente, o pleito defensivo cinge-se a alegar o decurso do prazo de três meses de cárcere, a tese de falha administrativa da Polícia Penal e a suposta perda de contemporaneidade do risco, ofertando novamente a cautelar de monitoração eletrônica.Conforme exaustivamente assentado por ocasião da decretação da custódia preventiva (autos principais nº 0001130-08.2024.8.16.0149, mov. 748.5) e corroborado ao longo dos incidentes processuais subsequentes, o apenado demonstrou reiteração e habitualidade na violação das condições impostas, registrando 12 (doze) episódios prolongados de violação do tipo ‘metal detectado (envelopamento)’, com durações expressivas (chegando a mais de 14 horas em um único evento) e concentração nos horários de recolhimento obrigatório e finais de semana.Conforme bem salientado na decisão que decretou a prisão preventiva, ‘a multiplicidade e a reiteração das violações indicam padrão incompatível com meras intercorrências ocasionais, revelando, ao contrário, comportamento deliberado de descumprimento das condições impostas’. A prova técnica definitiva encartada pela fabricante Spacecomm Monitoramento S/A (laudo subscrito pelo Engenheiro Eletricista Alfeu Cabral Setnik, CREA PR-29675/D) dissipou qualquer dúvida remanescente, atestando a higidez do equipamento e confirmando que as ocorrências decorreram de ação deliberada do monitorado ao utilizar material análogo a papel alumínio para blindar os sinais de GNSS e GPRS.[...]
Ademais, o mero decurso do tempo (três meses de segregação) não possui o condão de afastar a contemporaneidade ou de esvaziar o periculum libertatis, porquanto a custódia cautelar permanece fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de conter a reiteração de condutas evasivas que evidenciam a total quebra de confiança no compromisso assumido perante o Poder Judiciário.Nessa senda, à luz do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, mostra-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, visto que o requerente já foi beneficiado com a liberdade monitorada e dela se utilizou para cometer fraudes sucessivas, tornando tais providências manifestamente ineficazes para a tutela do processo penal.Ausente qualquer fato novo juridicamente apto a infirmar os fundamentos da constrição, impõe-se a manutenção da prisão preventiva.”

Como se vê, os argumentos ora trazidos pela defesa do Sr. EDSON foram devidamente rebatidos pelo Juízo de primeiro grau.
Incumbe registrar, inicialmente, que o decurso do tempo de prisão não faz esmorecer os fundamentos da custódia. A contemporaneidade da prisão preventiva relaciona-se à subsistência dos motivos que a justificaram, e não ao tempo transcorrido desde a sua decretação.
No caso, a custódia assenta-se no descumprimento reiterado das condições da monitoração eletrônica, com 12 (doze) episódios de violação do tipo “metal detectado (envelopamento)”, alguns superiores a 14 (quatorze) horas, concentrados nos horários de recolhimento obrigatório e nos finais de semana (mov. 16.1 dos autos nº 0002777-67.2026.8.16.0149).
Tal quadro revela a quebra da confiança depositada no paciente quando beneficiado com a liberdade monitorada, circunstância que o simples transcurso de três meses de encarceramento não tem o condão de restaurar. Nesse sentido:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.[...] 5. A contemporaneidade dos motivos se verifica pela persistência de riscos atuais à efetividade do processo e à aplicação da lei penal, demonstrados pelo comportamento processual do agravante. [...]”(STJ. AgRg no HC n. 1.081.832/AL, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 2/6/2026).

Quanto ao laudo técnico, a decisão impugnada registrou que o documento, subscrito por engenheiro eletricista da fabricante Spacecomm Monitoramento S/A, atestou a higidez do equipamento e confirmou que as ocorrências decorreram da utilização de material análogo a papel-alumínio para blindar os sinais de GNSS e GPRS (mov. 16.1 dos autos nº 0002777-67.2026.8.16.0149).
O elemento posterior ao julgamento do writ anterior, portanto, não infirma os fundamentos da prisão. Ao contrário, afasta a hipótese de falha técnica do equipamento, já rechaçada por esta Câmara Criminal com base no relatório técnico do DEPEN, e reforça a conclusão de que as violações foram deliberadas.
De outro lado, a alegação de que o laudo seria unilateral foge ao escopo do Habeas Corpus, uma vez que a desconstituição de sua conclusão demandaria produção probatória, providência incompatível com a via estreita. Ademais, o impetrante não apresentou qualquer elemento técnico em sentido contrário.
Não é demais pontuar que ao paciente foi imposta a pena de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 01 (um) ano de detenção, pela prática dos crimes de associação para o tráfico, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (mov. 598.1-AP), o que denota maior reprovabilidade de seu comportamento.
A condenação foi confirmada por esta Câmara Criminal no julgamento da Apelação Crime nº 0001004-84.2026.8.16.0149, em sessão virtual de 03 a 07 de agosto de 2026 (mov. 52.1), e os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (mov. 16.1 dos autos nº 0002329-94.2026.8.16.0149). O feito, atualmente, encontra-se em fase de exame de admissibilidade do recurso especial.
Deste modo, permanece hígido o decreto prisional.

Da alegada ofensa à isonomia

9.






Sustenta o impetrante, ainda, que os demais corréus, também submetidos à monitoração eletrônica, apresentaram problemas nos respectivos equipamentos, que foram reparados, e permanecem em liberdade, o que atrairia a incidência do artigo 580 do Código de Processo Penal.
A pretensão não comporta acolhimento.
O artigo 580 do Código de Processo Penal autoriza a extensão dos efeitos de decisão favorável proferida em benefício de corréu quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. A aplicação do dispositivo pressupõe, portanto, dupla identidade: de fundamento e de situação fático-processual.
Nenhuma delas se verifica na espécie.
A impetração não indica decisão favorável proferida em benefício dos corréus que pudesse ser estendida ao paciente, nem esclarece a natureza dos problemas relatados nos equipamentos deles.
A prisão do paciente, por sua vez, decorre de conduta individual, consistente nas reiteradas violações do tipo “metal detectado (envelopamento)” registradas em seu próprio equipamento, cuja natureza deliberada foi confirmada pela prova técnica considerada pelo Juízo de origem. Tal circunstância é de caráter estritamente pessoal e não se comunica aos demais acusados.
Não se vislumbra, por conseguinte, ofensa ao princípio da isonomia, que se realiza mediante tratamento desigual às situações desiguais, na exata medida de suas dissimilitudes.
À vista disso, rejeito igualmente esta arguição.

Das medidas cautelares diversas do cárcere

10.






Justamente por ter sido a decisão guerreada concretamente motivada é que o Magistrado a quo, convencido da imprescindibilidade do cárcere, entendeu ser inaplicável qualquer das medidas cautelares diversas da prisão – previstas no art. 319 do Código de Processo Penal –.
É consabido que, quando essencial a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, mostram-se insuficientes para este fim as medidas diversas da clausura, a teor do artigo 282 do citado Códex.
Não bastasse, no caso concreto há efetiva demonstração de que o paciente não guarda qualquer respeito pelas medidas cautelares diversas do cárcere, eis que foi justamente o seu descumprimento que ensejou a prisão ora questionada.
A monitoração eletrônica, cujo restabelecimento pretende o impetrante, já foi imposta ao paciente, cumulada com o recolhimento domiciliar noturno, e mostrou-se ineficaz diante da obstrução deliberada do sinal do equipamento. Assim, o seu restabelecimento ou reforço não oferece resposta suficiente ao risco identificado.
Outro não é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça:
“[...] 6. Medidas cautelares diversas se mostram inadequadas, pois foram impostas e descumpridas, não sendo suficientes para acautelar a ordem pública nem para garantir a utilidade da persecução penal. [...]”(STJ. AgRg no HC n. 1.081.832/AL, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 2/6/2026.)

Destarte, não procedem as irresignações.

11.




EX POSITIS, voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL e, nessa extensão, pela DENEGAÇÃO da ordem.