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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Cícero da Silva Laurentino, com fundamento nos arts. 382 e 619 do Código de Processo Penal, em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Criminal (mov. 90.1) nos autos da Apelação Criminal nº 0011914-74.2021.8.16.0173, que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento aos recursos de Pedro Arildo Ruiz Filho e Valdecir Miester para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual. Em consequência, declarou nulos os atos decisórios proferidos pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, inclusive a sentença, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, julgando prejudicado o recurso do Ministério Público do Estado do Paraná.
Em suas razões, sustenta o embargante que o acórdão apresenta omissão, apontando: a) omissão quanto à sua situação específica de réu absolvido em primeiro grau, sem recurso defensivo e cuja absolvição foi impugnada pelo Ministério Público apenas quanto ao mérito, de modo que a anulação da sentença, fundada em nulidade não arguida no recurso da acusação, configuraria reformatio in pejus, em afronta à Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal e ao decidido no HC n. 80.263/SP; e b) omissão quanto à possibilidade de desmembramento do processo em relação a ele, diante da aplicação automática do art. 580 do Código de Processo Penal em seu desfavor.
Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para determinar o desmembramento do processo em relação ao embargante, para discussão do mérito da causa. Alternativamente, pede o desmembramento do feito com a decretação de nulidade parcial da sentença apenas em relação aos réus condenados, mantendo-se íntegra a sua absolvição e encaminhando-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região no estado em que se encontram. Requer, ainda, o prequestionamento dos arts. 80, 386, 565, 567 e 580 do Código de Processo Penal e do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração (mov. 10.1).
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse) autorizam o conhecimento dos Embargos.
O acórdão embargado atende integralmente às exigências do art. 619 do Código de Processo Penal, conforme demonstrado nos tópicos seguintes.
O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina o cabimento dos embargos de declaração nestes termos:
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

O embargante aponta, em síntese, a) omissão quanto à sua situação de réu absolvido em primeiro grau, com invocação da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal, e b) omissão quanto à possibilidade de desmembramento do processo, com remessa ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

a) Da alegada omissão quanto à situação processual do embargante e da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal
Sustenta o embargante que o acórdão deixou de examinar sua situação específica de réu absolvido em primeiro grau. Segundo ele, a anulação da sentença decorreu de nulidade não arguida no recurso da acusação, o que configuraria reformatio in pejus, nos termos da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal.
Sem razão.
A pretensa omissão não existe., pois o acórdão embargado delimitou com precisão o alcance da nulidade decorrente da incompetência absoluta da Justiça Estadual, nos seguintes termos da ementa:
"3.3. As verbas do Sistema Único de Saúde, ainda que incorporadas ao erário municipal e repassadas a entidade privada conveniada, permanecem sujeitas à fiscalização do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas da União, o que configura interesse da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. (...) 3.5. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, são nulos os atos decisórios praticados, inclusive a sentença condenatória, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal, preservados os atos instrutórios à luz da teoria do juízo aparente, cabendo ao Juízo Federal deliberar sobre sua convalidação. 3.6. Anulada a sentença, fica prejudicada a análise dos demais pedidos recursais formulados pelas defesas e pelo Ministério Público." (destaques acrescidos)

E no corpo do voto:
"Demonstrada a vinculação específica entre os recursos federais geridos pela NOROSPAR e as condutas descritas na denúncia, configura-se o interesse da União nos termos do artigo 109, inc. IV, da Constituição Federal. (...) Com fundamento no artigo 567 do Código de Processo Penal e na orientação do Superior Tribunal de Justiça, declaro nulos os atos decisórios proferidos pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, incluindo a sentença condenatória. Os atos instrutórios realizados permanecem íntegros ao amparo da teoria do juízo aparente, cabendo ao Juízo Federal competente decidir, oportunamente, sobre sua convalidação ou revogação. Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos formulados nos recursos das defesas e do Ministério Público." (destaques acrescidos)

A incompetência reconhecida é absoluta, de natureza constitucional e ratione materiae, e decorre do interesse da União sobre as verbas do Sistema Único de Saúde (art. 109, inciso IV, da Constituição Federal), por isso, alcança a ação penal em sua integralidade e atinge todos os atos decisórios do Juízo estadual, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal.

A sentença é ato decisório único e foi proferida por juízo absolutamente incompetente tanto em seus capítulos condenatórios quanto nos absolutórios.
A denúncia imputa ao embargante a prática dos mesmos fatos atribuídos aos corréus, em comunhão de desígnios e no âmbito da mesma cadeia de repasse de verbas federais, nos termos transcritos no acórdão:
"FATO 01: Em 29 de janeiro de 2020, (...) o denunciado JOSÉ CÍCERO DA SILVA LAURENTINO, de posse dos dados eletrônicos para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço junto ao Sistema do Município de Umuarama, de forma voluntária e consciente, em conluio com os codenunciados PEDRO ARILDO RUIZ FILHO ('PEDRINHO'), ANDRÉ ROBERTO BURATTI e VALDECIR MIESTER, (...) todos previamente ajustados entre si, com unidade de desígnios e pleno domínio do fato, inseriu e fez inserir declaração falsa em documento particular, consubstanciado na Nota Fiscal n.º 70 (...). A inserção de informações falsas pelo denunciado CÍCERO deu-se com o propósito de criar a indevida obrigação de pagamento pela NOROSPAR e, com isso, ensejar o posterior desvio de recursos públicos (...).
FATOS 02 e 03: (...) os denunciados PEDRO ARILDO RUIZ FILHO ('PEDRINHO') e VALDECIR MIESTER, em comunhão de esforços com ANDRÉ ROBERTO BURATTI e JOSÉ CÍCERO DA SILVA LAURENTINO, (...) desviaram, em proveito próprio e alheio, no mínimo em 2 (duas) oportunidades distintas, o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (...)." (destaques acrescidos)

Trata-se de hipótese de continência, por concurso de pessoas na mesma infração (art. 77, inciso I, do Código de Processo Penal), que impõe unidade de processo e de julgamento (art. 79 do Código de Processo Penal).

O vínculo federal reconhecido no acórdão recai sobre o objeto material das imputações, comum a todos os acusados, logo, a competência da Justiça Federal abrange, assim, a integralidade dos fatos e dos réus.
Admitir o exame, por esta Corte estadual, do recurso ministerial que buscava a condenação do embargante implicaria a valoração da prova, quanto a um dos réus, por órgão jurisdicional que o próprio acórdão reconheceu absolutamente incompetente para os mesmos fatos.

A preservação da absolvição, por sua vez, conferiria eficácia de julgamento definitivo de mérito a capítulo de sentença proferida por juízo absolutamente incompetente e ainda pendente de recurso do Ministério Público.
A situação absolutória do embargante encontrava-se submetida ao controle jurisdicional em segundo grau, diante da impugnação expressa formulada pelo Ministério Público, conforme registrado no relatório do acórdão embargado:
"O Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 535.1), em suas razões, sustenta, em relação a cada acusado: (...) quanto a JOSÉ CÍCERO DA SILVA LAURENTINO, c) a condenação pelo crime de falsidade ideológica (art. 299, caput) e pelo crime de peculato (art. 312, caput), com aplicação das agravantes dos artigos 61, II, a, b, g e j, e fixação do regime inicial fechado, além de condenação solidária ao ressarcimento de R$ 30.000,00 (...)." (destaques acrescidos)

Os capítulos absolutórios da sentença permaneciam, portanto, pendentes de julgamento, sem formação de coisa julgada, de modo que o embargante ocupava a posição de apelado em recurso que pretendia sua condenação, e a declaração de incompetência julgou prejudicado precisamente esse recurso.
A nulidade, de outro lado, foi reconhecida em acolhimento de preliminar expressamente deduzida nas apelações das defesas dos corréus Pedro Arildo Ruiz Filho e Valdecir Miester, conforme consta do acórdão:
"A defesa de PEDRO ARILDO RUIZ FILHO (mov. 26.1/TJ), em suas razões, postula: a) o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, com a declaração de nulidade de todos os atos decisórios, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Penal, e a remessa dos autos à Justiça Federal; (...) A defesa de VALDECIR MIESTER (mov. 14.1/TJ), em suas razões, postula: a) o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, com a declaração de nulidade de todos os atos decisórios e a remessa dos autos à Justiça Federal." (destaques acrescidos)

O precedente invocado pelo embargante (STF, HC n. 80.263/SP) aplica a Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício".
O caso ali examinado envolvia preliminar de incompetência "não suscitada na apelação do Ministério Público, acolhida de ofício pelo Tribunal", conforme a própria ementa transcrita na petição de embargos.
O enunciado sumular tem por pressuposto o reconhecimento, de ofício, de nulidade em prejuízo do réu, no julgamento de recurso em que a matéria não foi arguida.
A hipótese destes autos reúne duas circunstâncias que a distinguem do precedente.
A primeira está na origem da nulidade, visto que a incompetência absoluta foi expressamente arguida nas apelações das defesas dos corréus Pedro Arildo Ruiz Filho e Valdecir Miester e reconhecida no acolhimento dessa preliminar defensiva.

Dessa forma, efeitos alcançam o embargante em razão da continência, da unidade do processo e da natureza objetiva do vício, que recai sobre o objeto material comum a todas as imputações.
A segunda está na situação processual do embargante, posto que sua absolvição era objeto de recurso do Ministério Público, pendente de julgamento, que pretendia expressamente sua condenação pelos crimes de falsidade ideológica e peculato.

A vedação à reformatio in pejus, inclusive em sua modalidade indireta, protege o réu em face de recurso exclusivo da defesa, hipótese em que a situação jurídica alcançada na sentença constitui limite intransponível ao julgamento do recurso, no entanto, essa não é a hipótese.
O Superior Tribunal de Justiça, em caso de absolvição impugnada por recurso ministerial e posterior reconhecimento da incompetência do juízo, assentou que a pendência do recurso Parquet impede a consolidação do status de absolvido e afasta a alegação de reformatio in pejus e de violação à Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal:
PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA PRATICADO POR MILITARES EM EXERCÍCIO. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. SÚMULA 160 DO STF. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, pela vedação da reformatio in pejus indireta, não obstante a anulação do processo pela incompetência do Juízo, em recurso exclusivo da defesa, fica preservada a absolvição dos envolvidos que não foram condenados. É que o Juiz absolutamente incompetente para decidir determinada causa, até que sua incompetência seja declarada, não profere sentença inexistente, mas nula, que depende de pronunciamento judicial para ser desconstituída. E se essa declaração de nulidade foi alcançada por meio de recurso exclusivo da defesa, como no caso dos autos, ou por impetração de habeas corpus, não há como o Juiz competente impor ao Réu uma nova sentença mais gravosa do que a anteriormente anulada, sob pena de reformatio in pejus indireta (HC 124.149/RJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe 6/12/2010). 2. No presente caso, pendendo a análise meritória de recurso do Ministério Público, que requereu a condenação dos acusados Rafael e Airton, o status de absolvidos não se convalidou no ordenamento jurídico, não podendo se falar na reformatio in pejus ao se declarar a incompetência do juízo. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.676.607/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020) (destaques acrescidos)
Nos autos, a coexistência do recurso ministerial pendente com as apelações defensivas dos corréus afasta esse limite, pois a absolvição do embargante permanecia sujeita à reforma em segundo grau, e a nulidade reconhecida decorreu de provocação defensiva, com efeitos comunicados a todos os acusados.
O Supremo Tribunal Federal, em hipótese de anulação de ato decisório provocada por recurso de corréu, também assentou a comunicabilidade dos efeitos aos demais acusados e a ineficácia da decisão proferida por juiz absolutamente incompetente, afastando a alegação de reformatio in pejus:
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. ANULAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO CORRÉU. COMUNICABILIDADE DOS EFEITOS. ABSOLVIÇÃO NO JULGAMENTO POPULAR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO A QUALQUER MOMENTO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ESPECIFICIDADE. 1. A anulação da decisão de pronúncia impede a validação dos atos subsequentes, inclusive aqueles desenvolvidos no Tribunal do Júri. 2. A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente não produz efeitos e, por conseguinte, não demarca nem vincula a atuação daquele indicado para fazê-lo. 3. A competência penal em razão da matéria insere-se no rol de questões de ordem pública, podendo ser alegada ou reconhecida a qualquer momento. 4. O procedimento do tribunal do júri possui regras próprias, de modo que a aplicação das normas gerais sujeita-se à constatação de inexistirem dispositivos específicos regulando o assunto. 5. A conexão e a continência importam unidade de processo e de julgamento, pelo que, não havendo conexão ou continência entre os crimes dolosos contra a vida e os outros ilícitos de jurisdição federal, o júri organizado na instância federal comum não tem competência para apreciar os primeiros, que são conduzidos na esfera estadual, nem tampouco os demais ilícitos (descaminho e formação de quadrilha armada), porque são afetos ao juiz singular federal. 6. O Tribunal do Júri é um órgão complexo, notabilizado pela sua heterogeneidade (Juiz Togado e leigos), sendo que a realização de suas atividades não se resume à atuação dos jurados, pelo que, não tendo competência o juiz federal para organizar e conduzir o tribunal do júri, não pode ser validada a decisão do colegiado popular. 7. Ordem denegada. (STF, HC 107457, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 02-10-2012, DJe-207 DIVULG 19-10-2012 PUBLIC 22-10-2012) (destaques acrescidos)

O acórdão embargado, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual, declarar a nulidade dos atos decisórios e julgar prejudicado o recurso ministerial, resolveu de forma integral a situação de todos os acusados, inclusive a do embargante.

A pretensão deduzida traduz inconformismo com o alcance da nulidade declarada, matéria própria do mérito do julgamento e insuscetível de reexame pela via estreita dos embargos de declaração.
Rechaço a alegação defensiva nesse ponto.

b) Da alegada omissão quanto ao desmembramento do processo e à remessa ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Alega o embargante que o acórdão aplicou de modo automático o art. 580 do Código de Processo Penal em seu desfavor e deveria ter se pronunciado sobre o desmembramento do processo em relação a ele. Alternativamente, pede a nulidade parcial da sentença, restrita aos réus condenados, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região no estado em que se encontram.
Sem razão.
O acórdão embargado fundamenta a extensão da nulidade no art. 567 do Código de Processo Penal e na natureza absoluta da incompetência reconhecida.

O art. 580 do Código de Processo Penal aparece no acórdão exclusivamente na descrição da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 221.295/PR, quanto aos corréus da Ação Penal nº 0004882-47.2023.8.16.0173.

A premissa de aplicação automática desse dispositivo em desfavor do embargante destoa, portanto, do conteúdo do julgado.
O art. 580 do Código de Processo Penal disciplina a extensão dos efeitos favoráveis da decisão recursal aos corréus em situação objetivamente equivalente, quando fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

A separação de processos encontra regramento próprio no art. 80 do Código de Processo Penal, que a faculta ao juiz quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, em razão do excessivo número de acusados ou por outro motivo relevante.
A hipótese dos autos reúne imputações relativas aos mesmos fatos, praticados em concurso de pessoas e com o mesmo objeto material, de modo que a unidade de processo e de julgamento decorre da continência (arts. 77, inciso I, e 79 do Código de Processo Penal).
A condição de acusado absolvido em primeiro grau, com absolvição impugnada por recurso ministerial pendente, carece de aptidão para justificar a cisão processual.

A competência da Justiça Federal assenta-se no interesse da União sobre as verbas desviadas, circunstância objetiva comum a todos os acusados.
O pedido de remessa direta dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região igualmente esbarra no texto constitucional, vez que o art. 108, inciso II, da Constituição Federal atribui aos Tribunais Regionais Federais a competência para julgar, em grau de recurso, "as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição".
A sentença proferida nos autos emanou de juiz estadual no exercício de jurisdição estadual, circunstância que afasta a competência recursal da Corte Regional Federal, nos termos da Súmula 55 do Superior Tribunal de Justiça: "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal".
A providência adequada é a remessa dos autos ao Juízo Federal de primeiro grau competente, tal como determinado no acórdão embargado, a quem caberá deliberar sobre a convalidação dos atos instrutórios, à luz da teoria do juízo aparente.
Diante disso, rejeito os embargos nesse ponto.

Da inexistência dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal
O exame conjunto das teses deduzidas demonstra que o acórdão embargado reconhece a incompetência absoluta da Justiça Estadual com fundamento no interesse da União sobre as verbas do Sistema Único de Saúde e delimita expressamente o alcance da nulidade sobre os atos decisórios. Além disso, julga prejudicado o recurso ministerial que pretendia a condenação do embargante e determina a remessa dos autos ao juízo competente.
A fundamentação lançada no acórdão embargado satisfaz integralmente a garantia constitucional prevista no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, por meio da apresentação clara e coerente das razões que demonstram o convencimento adotado.
Os embargos de declaração prestam-se à complementação da decisão quando presente algum dos vícios enumerados no art. 619 do CPP.
Valioso, neste aspecto, o ensinamento de MIRABETE (Código de Processo Penal Interpretado, 11.ª ed., Atlas, p. 1603), de que a finalidade dos embargos de declaração é a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, sem modificar a substância, cabendo a rejeição, por impropriedade, daqueles em que se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência.
A alteração da decisão depende da interposição do recurso adequado.
O caso presente retrata o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento contrário aos seus interesses.
Nesse sentido, é o entendimento pacífico desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 3.5. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES NÃO AUTORIZA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (STJ, EDcl no AgRg no HC 670.326/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 15/02/2022). 3.6. INEXISTINDO VÍCIOS FORMAIS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO QUE AUTORIZE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SENDO INADEQUADO O USO DOS EMBARGOS COMO MEIO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0051223-34.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 26.11.2025) (Destaques acrescidos)

Do prequestionamento
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a forma implícita de prequestionamento, satisfeita pelo enfrentamento fundamentado da matéria suscitada.
A propósito:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. (...) III. Razões de decidir (...) 3. A jurisprudência do STJ admite o chamado prequestionamento implícito, de modo a ser desnecessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pelo Tribunal de origem. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: '1. É admitido o chamado prequestionamento implícito, de modo a ser desnecessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pelo Tribunal de origem; (...)' (STJ, AgRg no REsp n. 2.143.079/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025) (destaques acrescidos)

O exame das teses recursais nesta manifestação, com a indicação da legislação pertinente, notadamente os arts. 80, 386, 565, 567 e 580 do Código de Processo Penal e o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, supre os requisitos do prequestionamento e viabiliza a interposição de eventuais recursos às instâncias superiores.
Os embargos de declaração, ainda quando opostos com finalidade prequestionadora, permanecem submetidos aos limites traçados pelo art. 619 do Código de Processo Penal.
A coerência e a suficiência da fundamentação lançada no acórdão embargado, demonstradas em cada um dos tópicos precedentes, conduzem à rejeição dos presentes embargos.
CONCLUSÃO
Passadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.