Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Relatora : DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER
Origem : 3ª Vara Criminal de Cascavel
Recurso : 0145752-74.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual : Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Paciente : NATAN DE PAULA ALBUQUERQUE FONSECA
1.
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NATAN DE PAULA ALBUQUERQUE
FONSECA, denunciado nos autos de ação penal nº 0014972-80.2026.8.16.0021, pela suposta prática dos crimes
de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.
O ilustre causídico insurge-se em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Criminal de Cascavel, que
indeferiu o pedido de redesignação da audiência em continuação pautada para 29/10/2026, às 14h30min. Sustenta
que está comprovada a necessidade de comparecimento a outra audiência, designada anteriormente, para às
13h30min do mesmo dia, nos autos de ação penal nº 0007584-38.2024.8.16.0170, na qual é promovida, pelo
mesmo advogado ora impetrante, a defesa técnica de Cássio Vinícius de Oliveira. Alega que não há como
mensurar, antecipadamente, o tempo de duração dos dois atos e que é inviável o comparecimento simultâneo a
ambos. Assinala, ainda, que os fatos apurados na ação penal nº 0007584-38.2024.8.16.0170 são complexos,
envolvendo 68 réus e audiência de instrução designada para realização entre os dias 20/10/2026 e 29/10/2026.
Destaca que Cássio Vinícius de Oliveira está preso cautelarmente há 427 dias e que, na ação penal nº 0014972-
80.2026.8.16.0021, o paciente NATAN DE PAULA ALBUQUERQUE FONSECA está submetido à medida cautelar
de monitoramento eletrônico, o que permite a redesignação do ato, por demonstrado, objetivamente, o impedimento
alegado, nos termos do art. 265, §1º e §2º, do CPP. Invoca precedentes desta Corte e, além disso, os princípios do
contraditório, ampla-defesa, devido processo legal, além da ausência de prejuízo para o trâmite da ação penal nº
0014972-80.2026.8.16.0021. Sustenta, ainda, a impossibilidade de nomeação de defensor ad hoc, sob pena de
comprometimento da defesa técnica.
Requer, por esses fundamentos, o deferimento da liminar, a fim de que a realização da audiência seja suspensa.
No mérito, postula a concessão da ordem, para que a autoridade impetrada seja instada a redesignar o ato para
outra data.
A liminar foi indeferida (mov. 10.1) e, instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou no
sentido do não conhecimento da ordem (mov. 16.1).
É o breve relato.
2.
O writ não comporta conhecimento, nos estritos termos do parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de
Justiça.
O presente remédio constitucional destina-se às situações em que o paciente esteja sofrendo ou se ache na
iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
O entendimento consolidado, tanto pela Suprema Corte, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de
que não se deve admitir a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, sob pena de se desvirtuar a
finalidade do remédio constitucional, cujo rito é célere, uma vez que não admite a dilação probatória, sendo o mérito
apreciado com base em cognição sumária restrita à verificação de eventual ocorrência de constrangimento ilegal.
No caso, a insurgência da defesa não está relacionada à liberdade de locomoção do paciente e existe recurso
próprio para discutir a questão trazida pelo impetrante, qual seja, a correição parcial, conforme previsto no artigo
353, do Regimento Interno desta Corte, que dispõe:
“Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e
fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não
haja recurso previsto em lei.
Parágrafo único. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, conforme disciplinado na
lei processual civil.”
A jurisprudência desta Corte Estadual, por sua vez, é remansosa em relação à inadmissibilidade do writ substitutivo
de correição parcial. Veja-se:
“HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE
INFORMAÇÃO (ART. 313-A DO CP). FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DENÚNCIA RECEBIDA. PLEITO LIMINAR DE
SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA PAUTADA PARA 08/07/2026. ADUZIDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO
INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E ABERTURA DE PRAZO PARA RESPOSTA À
ACUSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
RECURSO PRÓPRIO PREVISTO: CORREIÇÃO PARCIAL (ART. 353 DO RI- TJPR). AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE A SER SANADA DE PLANO EX OFFICIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE BENEFICIAR-SE DE VÍCIO PARA O QUAL CONCORREU (ART. 565 DO
CPP). ORDEM NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0090606-48.2026.8.16.0000 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 07.07.2026)

“HABEAS CORPUS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO
DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA FALTANTE.
DIVERSAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS DA
DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE E DETERMINAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA COM
CONDUÇÃO COERCITIVA DA TESTEMUNHA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE CORREIÇÃO
PARCIAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0088154-70.2023.8.16.0000 - Guarapuava
- Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 09.10.2023)
Finalmente, não há ilegalidade que reclame a concessão da liminar postulada. A decisão que indeferiu o pedido de
redesignação da audiência vem assim versada (mov. 304.1 dos autos nº 0014972-80.2026.8.16.0021):
“[...] 1. Considerando (i) que o presente processo conta com prioridade legal de tramitação (art. 394- A do CPP);
(ii) que o presente processo conta com acusado com liberdade restrita por medida acauteladora em vigor; (iii) que
o eminente advogado, Dr. EDSON JOSÉ PERLIN, consta como defensor constituído no bojo do presente
processo; (iv) que o eminente advogado em tela consta como "defensor dativo" no processo em tramitação
perante a Comarca de Toledo /PR (seq. 302.2) e (v) a indisponibilidade de pauta para a redesignação da
audiência para data próxima, INDEFIRO o requerimento formulado na seq. 302.1.
2. Cumpra-se, integralmente, o despacho proferido na seq. 282.1”
Pois bem. O provimento jurisdicional não se mostra manifestamente ilegal ou teratológico.
Nada obstante os argumentos aduzidos pelo impetrante em seu extenso petitório, é pertinente anotar que, nos
autos sob nº 0007584-38.2024.8.16.0170 (no qual o ora impetrante patrocina os interesses de Cássio Vinícius de
Oliveira), a audiência de instrução foi fracionada para realização ao longo de sete dias, destinando-se a data de 29
/10/2026, especificamente, ao interrogatório de corréus (mov. 925.1 dos autos nº 0007584-38.2024.8.16.0170),
havendo a clara possibilidade de adoção de providências processuais de outra ordem, a fim de assegurar que,
nesse outro feito, se assim reputar conveniente, o acusado representado pelo ora impetrante seja devidamente
assistido (inclusive a possibilidade de nomeação de defensor ad hoc) – o que configura, aliás, mera faculdade, e
não obrigatoriedade (vide: HC n. 243.126/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/12/2014,
DJe de 11/12/2014).
Assim, ao que parece, é plenamente possível compatibilizar a atuação do nobre patrono em ambos os feitos, sem
qualquer prejuízo para o exercício da defesa técnica, o que afasta a incidência do disposto no art. 265, §1º e §2º,
ambos do CPP.
Portanto, e por estas razões expostas, é caso de não conhecimento do presente habeas corpus, consignando-se,
em exame de ofício, inexistir ilegalidade manifesta que possa ensejar a concessão da ordem almejada.
3.
Ante ao exposto, com base no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça,
MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, e, consequentemente, julgo EXTINTO o
feito, sem julgamento do mérito.
Intimem-se.
Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
DILMARI HELENA KESSLER
Desembargadora Relatora