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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0003023-31.2026.8.16.0095

Recurso: 0003023-31.2026.8.16.0095 TutAntAnt
Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Requerente(s): RICARDO DALLEGRAVE BAHRY
Requerido(s): JOSÉ EPIMENDES DE SIQUEIRA NETO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

I – RELATÓRIO
Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por Ricardo Dallegrave Bahry,
objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial nº 0002994-
78.2026.8.16.0095 interposto contra acórdãos prolatados pela 4ª Câmara Criminal, de relatoria
do Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior[1], assim ementados:
Recurso em Sentido Estrito 0000937-87.2026.8.16.0095 (mov. 31.1):
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL) – INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO
DELITO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, SOB O ARGUMENTO DE
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DEANIMUS NECANDI, OU, SUBSIDIARIAMENTE O
RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – PROVIMENTO –
MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
DEMONSTRADOS – PALAVRA DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELOS
DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE “ANIMUS NECANDI” – DESCLASSIFICAÇÃO
PARA O ART. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA A
SER ANALISADA PELO MM. JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença da
Vara Criminal de Irati que pronunciou o acusado pela prática de tentativa de
homicídio qualificado, com recurso que dificultou a defesa da vítima, após ele desferir
golpes de martelo contra a cabeça do médico em posto de saúde. O recorrente
requereu a desclassificação do crime para lesão corporal, o reconhecimento da
desistência voluntária e o afastamento da qualificadora, alegando ausência de animus
necandi e improcedência da qualificadora. A decisão recorrida manteve a pronúncia,
reconhecendo a materialidade do fato, os indícios suficientes de autoria e a presença
da qualificadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste
em saber se deve ser mantida a decisão de pronúncia do acusado por tentativa de
homicídio qualificado, com a manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a
defesa da vítima, diante da existência de indícios suficientes de autoria e
materialidade e da ausência de reconhecimento da desistência voluntária ou
desclassificação para lesão corporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do
crime de tentativa de homicídio qualificado e os indícios suficientes de autoria foram
comprovados por provas testemunhais, documentos, laudo pericial e vídeos, todavia
não há evidências de animus necandi. 4. A desistência voluntária deverá ser
analisada pelo MM. Juízo a quo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso em sentido
estrito conhecido e provido. Tese de julgamento: A pronúncia em crime de homicídio
qualificado exige a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios
suficientes de autoria bem como o animus necandi. _________ Dispositivos
relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, inc. IV; art. 14, inc. II; CPP, art. 413, caput e §
1º; CP, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0001609-
45.2025.8.16.0123, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j.
23.08.2025;,TJPR, RSE 0009109- 81.2024.8.16.0129, Rel. Des. Benjamim Acácio de
Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 22.08.2025;,STJ, HC 542.175 /SC, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2020;, TJPR, RSE 0006265-
27.2025.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j.
06.12.2025;, STJ, HC 277.953/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j.
20.11.2014. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado deve
ser julgado pelo crime de lesões corporais, porque não há provas que ele atacou o
médico com um martelo, tentando matá-lo.”.

Embargos de Declaração 0001901-80.2026.8.16.0095 (mov. 30.1):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO JULGADO POR ESTA CORTE – ALEGADA OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO - DESPROVIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM
A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA – INCONFORMISMO
COM A DECISÃO ADOTADA. EMBARGOS REJEITADOS“.
Sobreveio, então, a interposição de Recurso Especial, pautada no art. 105, inciso
III, alíneas “a”, da Constituição Federal. Alega o postulante que os acórdãos recorridos
violaram os artigos 155, 158, 167 e 168 do Código de Processo Penal. Sustentou que a prova
técnica em infrações que deixam vestígios é indispensável, podendo, na ausência de vestígios,
ser suprida por prova testemunhal e que, no caso, o laudo pericial foi realizado e classificou a
lesão como leve e nada constou no campo acerca do perigo de vida e lesão de natureza
grave, que não foi solicitada complementação pericial. Especificamente quanto à violação ao
art.155 do Código de Processo Penal, argumentou que a qualificadora foi analisada com base
em literatura de sítio de internet estranho aos autos e que substituiu o resultado da perícia.
Ainda, aduziu que há interesse recursal, uma vez que, embora o acórdão tenha citado tratar-se
de classificação prefacial e que a definitiva viria do juízo singular, o dispositivo da decisão
desclassificou para lesão corporal do art. 129, §1º, II, do Código Penal, fixando competência e
rito e afastando institutos próprios e, ainda, argumenta possível contaminação do
convencimento do juízo singular. (0002994-78.2026.8.16.0095 - Ref. mov. 1.1).
Ato contínuo, foi requerida à 1ª Vice-Presidência tutela provisória, para
concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial (mov. 1.1).
Em suas razões, o requerente pugnou a suspensão parcial do acórdão,
mantendo-se a desclassificação da tentativa de homicídio para a lesão corporal, no entanto,
pretende o afastamento do enquadramento da conduta em lesão grave do art. 129, §1º, II, do
Código Penal. Para tanto, defendeu estar presente o requisito de fumus boni juris,
considerando que o laudo oficial dos autos teria classificado como lesão leve e sem perigo de
vida enquanto os acórdãos teriam classificado com lesão grave, com base em material
extraprocessual. Alegou, ainda, estar presente o requisito do periculum in mora, eis que o
enquadramento do fato fixa a competência e o rito a ser seguido, bem como afasta institutos
voltados a infrações de menor potencial ofensivo, e, ainda, traria risco de pronunciamentos
incompatíveis entre o Juízo Singular, ao permitir os efeitos da classificação, e o Superior
Tribunal de Justiça, ao examinar a validade jurídica do método probatório utilizado nos
acórdãos.
É o relatório.
II – DECISÃO
Pois bem. Dentre as competências atribuídas à 1ª Vice-Presidência desta Corte
de Justiça, por delegação dos Tribunais Superiores, incumbe também a análise das tutelas de
urgência, requeridas incidentalmente aos Recursos Nobres (artigo 12, §2º, inciso III, do
RITJPR).
Com a nova sistemática processual, em casos excepcionais, exsurgiu a
possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos Recursos Especial e Extraordinário,
desde que se verifique pronta e conjuntamente a presença do periculum in mora e do fumus
boni juris, além da comprovação da probabilidade de êxito do recurso a que se pretende a
atribuição do efeito almejado (art. 995, CPC).
Necessário dizer que, nesta via incidental, é inviável a reanálise do conteúdo de
mérito da decisão objurgada, visto que excede a competência da 1ª Vice-Presidência desta
Corte, no exercício de suas atribuições constantes no artigo 12, §2º, inciso III, do RITJPR,
revisar as decisões dos órgãos jurisdicionais fracionários, eis que não funciona como instância
recursal.
O que vem sendo admitido, segundo a mais abalizada doutrina e a
jurisprudência, é a atribuição de efeito suspensivo aos recursos direcionados às Cortes
Superiores desde que se vislumbre a possibilidade de êxito e, na situação fática, reste
evidenciado o risco de perecimento do direito.
Assim, a atuação desta 1ª Vice-Presidência, na análise das medidas cautelares
incidentais aos Recursos Especiais e Extraordinários, está limitada à aferição da presença dos
três requisitos supramencionados, sendo que, a ausência de qualquer deles, impõe o
indeferimento da pretensão.
Nesse sentido:
“(...) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NO
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO À IRRESIGNAÇÃO. FUMUS BONI IURIS NÃO EVIDENCIADO.
1. "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação
simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de
admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a
plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de
êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito
da parte" (AgRg na Pet n. 13.004/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019).
"5. A concessão de efeito suspensivo a recurso exige a presença, concomitante, de
elementos que evidenciem a probabilidade de êxito do recurso interposto
(fumus boni juris) e a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil
reparação decorrente de eventual demora na solução da causa (periculum in
mora)” (AgRg no TP 2.183/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 12/09/2019).

No caso em apreço, para fim de análise dos requisitos inerentes à concessão do
almejado efeito suspensivo, convém delinear que o Recurso Especial interposto se afigura
próprio e tempestivo.
Porém, em análise aos autos, não se verificam presentes os requisitos
ensejadores da concessão da medida pretendida. Senão vejamos.
Em regra, os recursos especial e extraordinário não impedem a eficácia da
decisão recorrida, podendo ser atribuído efeito suspensivo quando demonstrados,
cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil
ou impossível reparação.
No caso, em juízo de cognição sumária, verifica-se a probabilidade de
admissibilidade do Recurso Especial. Isso porque o acórdão recorrido reformou a decisão de
pronúncia e fundamentou, em sentido aparentemente contrário ao laudo apresentado nos
autos, que os fatos, a princípio, se enquadrariam como lesão grave, ante o risco à vida, com
embasamento em literatura de sítios eletrônicos acerca de lesões na região da cabeça.
A controvérsia relativa à possibilidade de enquadramento, ainda que provisório,
na decisão de Recurso em Sentido Estrito que, no caso concreto, desclassificou o delito de
tentativa de homicídio para lesão corporal de natureza grave – com fundamento em elementos
extraprocessuais, em aparente dissonância com o laudo médico – não demanda, em princípio,
o reexame do conjunto fático-probatório delimitado pelo acórdão recorrido. Também não foram
localizados precedentes do Superior Tribunal de Justiça que examinem hipótese idêntica à dos
autos, circunstância que afasta, em análise preliminar, a incidência da Súmula 83 do STJ.
A probabilidade de admissibilidade, contudo, não se confunde com a
probabilidade de provimento, necessária à concessão do efeito suspensivo.Com efeito, é de se
evidenciar que, particularmente no presente caso, foram interpostos pelo Ministério Público e
pelo assistente de acusação Recursos Especiais, contra o acórdão que desclassificou a
conduta.
Sobre o tema, denota-se que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a
desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal deve ocorrer na fase de iudicium
accusationis apenas quando manifestamente improcedente o animus necandi, sob pena de
usurpar a competência do Tribunal do Júri.
Veja-se:
“RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DISPOSITIVOS LEGAIS DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE PEDIR. SÚMULA N. 284
DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.
CONTROVERSO. PLAUSIBILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI.
COMPETÊNCIA PARA JULGAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
PROVIDO. [...] 2. Somente é cabível a desclassificação do delito, na primeira
fase do Tribunal do Júri, quando manifestamente improcedente o animus
necandi na conduta imputada ao acusado, porquanto a decisão acerca da sua
caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, órgão
incumbido de analisar as circunstâncias fáticas e valorar o elemento subjetivo
do réu no momento das condutas narradas na denúncia. Precedentes. 3. Na
hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que as provas testemunhais
apontaram que o réu haveria efetuado disparos contra seis policiais, todavia apenas
em relação a dois deles foi possível identificar o animus necandi do agente. Ao assim
decidir, a Corte estadual fez indevida incursão valorativa no acervo probatório e
optou por uma das versões plausíveis do processo, a violar, portanto, a
competência dos jurados de avaliar o elemento subjetivo do acusado. 4.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (REsp n. 1.850.006/RS,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6
/2020.)
Assim, não se evidencia, neste momento, probabilidade de reforma do acórdão
recorrido nos termos pretendidos pela defesa, mas, sim, a priori, somente a probabilidade de
reforma nos termos almejados pela acusação.
Ao lado disso, os prejuízos apontados pelo requerente (potenciais consequências
processuais, porque influencia a competência, o rito e a incidência dos institutos próprios das
infrações de menor potencial ofensivo e possibilidade de o processo prosseguir no juízo de
origem sob a classificação provisória mais gravosa que a defesa justamente pretende afastar)
são genéricos e não se qualificam como danos graves ou de difícil reparação. Especialmente
considerando que o próprio acórdão consignou que caberia ao Juiz singular analisar e
classificar a lesão quando da prolação da sentença. Verifica-se, portanto, que não há perigo
grave ou irreparável demonstrado de forma clara.
III –
Do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo
recorrente (CPC, art. 1.029, § 5º, III).
Comunique-se a Assessoria de Recursos, juntando-se cópia desta decisão aos
autos do Recurso Especial respectivo.

Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
[1] Em substituição ao Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira.

G1V-21