Ementa
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RETIFICAÇÃO DE
CÁLCULO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À
SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO
PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Execução Penal
que retificou o cálculo da pena e reduziu a quantidade de dias de
remição anteriormente reconhecidos, em razão da constatação de erro
material no cômputo. A impetração sustenta violação à coisa julgada, à
segurança jurídica, à confiança legítima e à vedação à reformatio in
pejus, requerendo o restabelecimento dos dias de remição
anteriormente deferidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração
de habeas corpus para impugnar decisão proferida no curso da
execução penal que retificou os dias de remição anteriormente
reconhecidos, quando existente recurso próprio previsto na Lei de
Execução Penal, bem como se há flagrante ilegalidade apta a justificar
a concessão da ordem de ofício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como
substitutivo de recurso próprio, ressalvada hipótese excepcional de
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não verificada no
caso concreto.
4. As decisões proferidas pelo Juízo da Execução Penal são
impugnáveis por meio de agravo em execução, nos termos do art. 197
da Lei n. 7.210/1984, via adequada para o exame das alegações
relativas à retificação do cálculo da pena e à redução dos dias de
remição anteriormente reconhecidos.
5. A decisão impugnada foi proferida em 08/09/2026, tendo a defesa
sido regularmente intimada, com confirmação automática da
intimação em 19/09/2026, transcorrendo in albis o prazo recursal em 26
/09/2026.
6. Não se constata ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da
ordem de ofício, pois é possível ao Juízo da Execução retificar,
inclusive de ofício, os dias de remição anteriormente reconhecidos
quando constatado erro material ou de cálculo, sem que tal
providência implique, por si só, violação à coisa julgada ou à
segurança jurídica.
IV. DISPOSITIVO
7. Habeas corpus não conhecido, com extinção sem julgamento de
mérito.
______
Dispositivos relevantes citados:Lei n. 7.210/1984, arts. 66, III, “c”, e
197; RI/TJPR, art. 182, XXIV.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 984.924/SP, Rel.
Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP), Sexta Turma, j. 20.08.2025; STJ, HC n. 398.430/CE, Rel. Min.
Felix Fischer, Quinta Turma, j. 08.02.2018; TJPR, HC n. 0076914-
79.2026.8.16.0000, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Portugal
Bacellar Filho, j. 28.09.2026; TJPR, HC n. 0126292-38.2025.8.16.0000,
4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 01.06.2026.
1.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0145829-83.2026.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.11.2026)
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0145829-83.2026.8.16.0000 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE CASCAVEL IMPETRANTE: MAURO JOVANI DUARTE PACIENTE: FERNANDO GONÇALVES LEMES RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PEDRO LUÍS SANSON CORAT Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Execução Penal que retificou o cálculo da pena e reduziu a quantidade de dias de remição anteriormente reconhecidos, em razão da constatação de erro material no cômputo. A impetração sustenta violação à coisa julgada, à segurança jurídica, à confiança legítima e à vedação à reformatio in pejus, requerendo o restabelecimento dos dias de remição anteriormente deferidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus para impugnar decisão proferida no curso da execução penal que retificou os dias de remição anteriormente reconhecidos, quando existente recurso próprio previsto na Lei de Execução Penal, bem como se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, ressalvada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não verificada no caso concreto. 4. As decisões proferidas pelo Juízo da Execução Penal são impugnáveis por meio de agravo em execução, nos termos do art. 197 da Lei n. 7.210/1984, via adequada para o exame das alegações relativas à retificação do cálculo da pena e à redução dos dias de remição anteriormente reconhecidos. 5. A decisão impugnada foi proferida em 08/09/2026, tendo a defesa sido regularmente intimada, com confirmação automática da intimação em 19/09/2026, transcorrendo in albis o prazo recursal em 26 /09/2026. 6. Não se constata ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois é possível ao Juízo da Execução retificar, inclusive de ofício, os dias de remição anteriormente reconhecidos quando constatado erro material ou de cálculo, sem que tal providência implique, por si só, violação à coisa julgada ou à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus não conhecido, com extinção sem julgamento de mérito. ______ Dispositivos relevantes citados:Lei n. 7.210/1984, arts. 66, III, “c”, e 197; RI/TJPR, art. 182, XXIV. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 984.924/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 20.08.2025; STJ, HC n. 398.430/CE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 08.02.2018; TJPR, HC n. 0076914- 79.2026.8.16.0000, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 28.09.2026; TJPR, HC n. 0126292-38.2025.8.16.0000, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 01.06.2026. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Mauro Jovani Duarte em favor de FERNANDO GONÇALVES LEMES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel/PR, nos autos de execução penal nº 0010831-43.2011.8.16.0021. Narra o impetrante que o paciente se encontra cumprindo pena em regime fechado e que, no curso da execução penal, foram-lhe reconhecidos e deferidos dias de remição de pena decorrentes de trabalho, estudo ou leitura, os quais teriam sido regularmente incorporados ao cálculo executório. Relata, contudo, que o Juízo da Execução proferiu decisão retificando o cálculo da pena e reduzindo a quantidade de dias de remição anteriormente reconhecida, ao fundamento da existência de incorreto cômputo ou erro material nos cálculos realizados anteriormente. Sustenta que tal providência implicou o prolongamento indevido do tempo de cumprimento da pena, com reflexos diretos na liberdade de locomoção do paciente. Alega que as decisões que reconheceram a remição foram proferidas por autoridades judiciárias competentes e não foram oportunamente impugnadas pelo Ministério Público, razão pela qual teria ocorrido a preclusão, não sendo possível a posterior revisão da matéria em prejuízo do apenado. Afirma, nesse sentido, que a redução dos dias já reconhecidos viola os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da vedação à reformatio in pejus . Aduz, ainda, que o paciente não deu causa a eventual equívoco nos cálculos da execução, de modo que não poderia suportar os efeitos prejudiciais de suposto erro administrativo ou judicial. Em amparo à tese, invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca da preclusão de matéria relativa à remição anteriormente decidida e não impugnada tempestivamente. Em sede liminar, requer a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, com o imediato restabelecimento da quantidade de dias de remição anteriormente reconhecida, até o julgamento definitivo do writ. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da ordem, para anular a decisão que reduziu os dias de remição e assegurar a manutenção daqueles anteriormente deferidos ao paciente. O writ foi instruído com as peças processuais. A liminar foi indeferida (mov. 25.1). A autoridade coatora prestou informações (mov. 28.3 ) e, com vista dos autos, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do Habeas Corpus impetrado em favor de FERNANDO GONÇALVES LEMES , inexistindo, por outro lado, ilegalidade patente que autorize a concessão da ordem ex officio (mov. 16.1). É o relatório. 2. O presente habeas corpus não merece conhecimento. Depreende-se dos autos de execução penal n. 0010831-43.2011.8.16.0021 (SEEU) que o paciente possui sete condenações, totalizando pena de 48 (quarenta e oito) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Consta, ainda, que já cumpriu aproximadamente 55% da reprimenda imposta, remanescendo saldo de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses de pena a cumprir. O impetrante alega violação à coisa julgada e à segurança jurídica, bem como sustenta a possibilidade de reconhecimento, de ofício, de eventual ilegalidade manifesta. Contudo, as alegações deduzidas na impetração não comportam análise pela via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição restrita, que não admite ampla incursão na seara probatória, sobretudo quando se pretende a reforma de decisão proferida no curso da execução penal. Ou seja, existindo via processual própria para a defesa se insurgir contra decisão proferida pelo magistrado da execução penal, qual seja, o recurso de agravo em execução penal , nos termos do artigo 197 da Lei n. 7.210/1984, tal instrumento deve ser manejado. “Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Da análise dos autos, depreende-se que a decisão foi proferida em 08/09/2026 (mov. 335 do SEEU), tendo sido expedida intimação à defesa no mov. 342.1, posteriormente confirmada de forma automática em 19/09/2026 (mov. 348). O prazo transcorreu in albis em 26 /09/2026, conforme certificado no mov. 350. SEEU. Logo, tratando-se de processo findo, em sede de execução da pena n. 0010831- 43.2011.8.16.0021 (SEEU), eventual insurgência deveria ser veiculada por meio de agravo em execução, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. Ademais, não se constata ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois é possível ao Juízo da Execução retificar, inclusive de ofício, os dias de remição anteriormente reconhecidos, quando constatado erro material ou de cálculo, sem que tal providência implique, por si só, violação à coisa julgada ou à segurança jurídica, conforme consignado na decisão liminar. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “estabelece que a retificação, de ofício, pelo juiz da execução do incorreto atestado de pena não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo sentenciado”. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. (...) (AgRg no HC n. 984.924/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 28/8 /2025.). Não obstante a possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao agravo em execução, por se tratar de medida mais célere e eficiente à tutela da liberdade de locomoção diante de flagrante ilegalidade, entendo que, no caso, a pretensão encontra amparo em instrumento legal próprio, cujo manejo se mostra adequado em hipóteses análogas à presente. Como bem mencionado no parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça “Ab initio, cumpre registrar que a matéria ventilada no presente writ está fora do âmbito estreito da via mandamental, porquanto utilizada a ação constitucional como mero sucedâneo recursal. O ordenamento processual penal consagra instrumento impugnativo específico para desafiar quaisquer decisões interlocutórias proferidas pelo Juízo da Execução Penal: o recurso de Agravo em Execução, expressamente disciplinado no artigo 197 da LEP (...). De todo modo, não há ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a autorizar concessão de Habeas Corpus de ofício, eis que o Juízo da Execução Penal tem o dever funcional inderrogável de fiscalizar e garantir a fiel execução das penas (artigo 66, inciso III, alínea “c”, da LEP2 ), competindo-lhe velar pela estrita correspondência entre os lançamentos constantes do prontuário eletrônico do sentenciado e os parâmetros legais previstos. Em razão disso, a ulterior correção de inconsistências puramente materiais não atentou contra a preclusão pro judicato, a coisa julgada ou o princípio do non reformatio in pejus, tratando-se de mera harmonização dos exatos períodos de estudo e trabalho efetivamente certificados, expurgando sobreposições numéricas (duplicidade) que consubstanciavam enriquecimento sem causa contra a administração da justiça penal.”. Considerando a natureza da decisão objurgada, havendo recurso adequado para a insurgência defensiva, não é possível a discussão da matéria na via estreita do habeas corpus, visto que se trata de ação constitucional. Nesse sentido já se pronunciou este E. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PLEITO DE REFORMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em relação a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do ora agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus substitutivo de carta testemunhável em razão de alegada ilegalidade no não recebimento do recurso da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é cabível, por manifesta inadmissibilidade, pois foi impetrado em substituição ao recurso próprio (carta testemunhável). 4. A situação narrada não acarreta flagrante ilegalidade que caracterize constrangimento ilegal a justificar a análise do pedido por meio de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: ei nº 7.210/1984, arts. 65 e 197; CPP, arts. 639 e 647. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0076914-79.2026.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 28.09.2026 - g.n); Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental. Regressão de regime prisional por descumprimento de condições de monitoramento eletrônico. recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, extinguindo-o por entender que não havia flagrante ilegalidade, a ser reconhecida, de ofício, na regressão do regime semiaberto para o fechado do apenado, em razão de descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, sendo o agravante alega que a decisão foi desproporcional e violou princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se o “habeas corpus”, impetrado contra decisão proferida no ãmbito da execução penal que determinou a regressão do regime prisional do sentenciado, diante do reiterado descumprimento das condições impostas pelo monitoramento eletrônico, bem como à verificação da existência, ou não, de flagrante ilegalidade apta a afastar a inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso próprio, notadamente do agravo em execução, analisandose, ainda, se a decisão que impôs a regressão encontra respaldo em fundamentação concreta e nos dispositivos da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.III. Razões de decidir3. A decisão que não conheceu do “habeas corpus”, restou fundamentada no fato de a insurgência defensiva reportar-se contra ato praticado no âmbito da execução penal, para o qual existe recurso próprio – agravo de execução – inexistindo, no caso em tela, qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o uso excepcional do “writ” como sucedâneo recursal ou a concessão da ordem de ofício. 4. O uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio não é admitido, uma vez que não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a intervenção.5. A fiscalização da execução da pena e a aplicação de sanções pelo descumprimento de obrigações estão sob a competência do Juízo de Execução, que atuou de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis.IV. Dispositivo e tese6. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio é inadmissível quando não há manifesta ilegalidade a ser combatida, devendo ser respeitada a competência do Juízo de Execução para a fiscalização da pena e aplicação de sanções pelo descumprimento das obrigações do regime prisional._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 648, I; Lei nº 12.015/2014, art. 146-C, parágrafo único, I; Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, XXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 438.756, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STJ, HC 527.452, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgRg no HC 618.454, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 15.10.2019; Súmula nº 691/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0126292-38.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 01.06.2026 g.n) Nesse mesmo sentido, é o julgado do Superior Tribunal de Justiça: “A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.”(HC 398.430/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018). Se pretende questionar os fundamentos da decisão, deve o impetrante lançar mão do mecanismo adequado. 3. Ante o exposto, deixo de conhecer o presente Habeas Corpus e, em consequência, o declaro extinto sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 182, inciso XXIV, do RI /TJPR. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO LUÍS SANSON CORAT DESEMBARGADOR SUBSTITUTO SGG
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