SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0145829-83.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Execução Penal que retificou o cálculo da pena e reduziu a quantidade de dias de remição anteriormente reconhecidos, em razão da constatação de erro material no cômputo. A impetração sustenta violação à coisa julgada, à segurança jurídica, à confiança legítima e à vedação à reformatio in pejus, requerendo o restabelecimento dos dias de remição anteriormente deferidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus para impugnar decisão proferida no curso da execução penal que retificou os dias de remição anteriormente reconhecidos, quando existente recurso próprio previsto na Lei de Execução Penal, bem como se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, ressalvada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não verificada no caso concreto. 4. As decisões proferidas pelo Juízo da Execução Penal são impugnáveis por meio de agravo em execução, nos termos do art. 197 da Lei n. 7.210/1984, via adequada para o exame das alegações relativas à retificação do cálculo da pena e à redução dos dias de remição anteriormente reconhecidos. 5. A decisão impugnada foi proferida em 08/09/2026, tendo a defesa sido regularmente intimada, com confirmação automática da intimação em 19/09/2026, transcorrendo in albis o prazo recursal em 26 /09/2026. 6. Não se constata ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois é possível ao Juízo da Execução retificar, inclusive de ofício, os dias de remição anteriormente reconhecidos quando constatado erro material ou de cálculo, sem que tal providência implique, por si só, violação à coisa julgada ou à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus não conhecido, com extinção sem julgamento de mérito. ______ Dispositivos relevantes citados:Lei n. 7.210/1984, arts. 66, III, “c”, e 197; RI/TJPR, art. 182, XXIV. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 984.924/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 20.08.2025; STJ, HC n. 398.430/CE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 08.02.2018; TJPR, HC n. 0076914- 79.2026.8.16.0000, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 28.09.2026; TJPR, HC n. 0126292-38.2025.8.16.0000, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 01.06.2026. 1.