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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada RAQUEL RODRIGUES DE SOUSA RIBEIRO, em favor de MATEUS SOSTISSO, preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Sustenta, em resenha, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal do foro central da comarca da região metropolitana de Maringá, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, nos autos nº 0026717-69.2026.8.16.0017.
Narra que ele é portador de Diabetes Mellitus, enfermidade crônica que exige acompanhamento contínuo, controle glicêmico, tratamento medicamentoso e alimentação compatível.
Afirma que, durante o período de custódia, o paciente teria apresentado lesões cutâneas infecciosas, descritas como furúnculos ou abscessos, sem que a documentação inicialmente apresentada pelo estabelecimento prisional permitisse verificar, de forma completa, a efetividade do tratamento prestado.
Argumenta que a resposta encaminhada pela Casa de Custódia de Maringá, embora tenha informado o fornecimento de medicação e a prestação de assistência pela equipe de saúde, não veio acompanhada da integralidade do prontuário médico, dos controles glicêmicos, das prescrições e dos registros de administração dos medicamentos.
Aduz, diante disso, que não estaria suficientemente demonstrada a capacidade do estabelecimento prisional para fornecer o tratamento médico exigido pela condição clínica do paciente.
Ao final, requer a substituição da prisão preventiva por domiciliar, com eventual imposição de monitoração eletrônica e outras medidas cautelares. Subsidiariamente, postula a realização de avaliação médica oficial e atualizada, bem como a apresentação integral dos registros clínicos mantidos pela unidade prisional.
Durante o plantão judiciário, o pedido liminar foi parcialmente deferido, exclusivamente para determinar a realização de avaliação médica oficial e atualizada do paciente, com elaboração de relatório circunstanciado acerca de seu estado clínico, do controle dos índices glicêmicos, da adequação das medicações prescritas e fornecidas, da existência de complicações ou infecções dermatológicas ativas e da compatibilidade de sua permanência na unidade prisional com os cuidados médicos e nutricionais necessários. Determinou-se, ainda, que a Direção da Casa de Custódia de Maringá apresentasse cópia integral dos documentos clínicos relativos ao paciente, mantendo-se, por ora, a prisão preventiva, mov. 4.1.
A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 20.1.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pela denegação da ordem, mov. 25.1.

É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

A ordem comporta parcial concessão, apenas para confirmar a medida liminar deferida durante o plantão judiciário e assegurar a realização da avaliação médica oficial do paciente.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão da condição de saúde do paciente, portador de Diabetes Mellitus, bem como à necessidade de complementação da documentação clínica e realização de exame médico contemporâneo.
Nos termos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o Juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave.
A aplicação do dispositivo reclama demonstração concreta e atual de situação clínica excepcional. Não basta, portanto, a comprovação de que o custodiado é portador de enfermidade, ainda que crônica. É necessário que os elementos probatórios revelem extrema debilidade e, conforme as circunstâncias, que o tratamento indispensável não possa ser adequadamente prestado no estabelecimento prisional.
Neste cariz:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de investigada em procedimento que apura apropriação indébita qualificada, lavagem de capitais e associação criminosa, no contexto de movimentações de pecúlio de apenados, cuja prisão preventiva foi decretada em recurso em sentido estrito.2. O pedido recursal consiste na revogação da prisão preventiva, com restabelecimento de medidas cautelares diversas, ou, subsidiariamente, na substituição por prisão domiciliar baseada em relatório psiquiátrico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva, com insuficiência de medidas cautelares diversas e aferição da contemporaneidade pela persistência do risco; e (ii) saber se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de quadro clínico alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prisão preventiva está amparada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, à vista de elementos que indicam atuação estruturada no ambiente prisional, a intermediação de valores e a tentativa de interferência na persecução por meio de mensagens intimidatórias dirigidas a um familiar de apenado.5. As medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas diante do uso de intermediários para comunicação e pressão, o que torna ineficazes vedações de contato e restrições correlatas.6. A contemporaneidade dos motivos da custódia é aferida pela persistência do risco à ordem pública e à instrução, não havendo esvaziamento do periculum libertatis pelo decurso do tempo.7. A prisão domiciliar por doença grave exige demonstração de extrema debilitação e impossibilidade de tratamento intramuros, requisitos não comprovados de forma inequívoca no caso concreto.8. A análise sobre eventual conversão para domiciliar pode ser renovada perante o juízo competente, com documentação médica atualizada e exame concreto das condições da unidade prisional de custódia.IV. DISPOSITIVO9. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 1.125.850/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 15/10/2026, DJEN de 21/10/2026.)
No caso, não há dúvida de que o paciente é portador de Diabetes Mellitus e necessita de controle contínuo. Essa circunstância, contudo, não autoriza automaticamente sua colocação em prisão domiciliar.
Os elementos atualmente incorporados aos autos não demonstram que o paciente esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave, tampouco evidenciam, de forma conclusiva, agravamento substancial de seu quadro clínico ou impossibilidade de prestação da assistência necessária no estabelecimento em que se encontra custodiado.
A Casa de Custódia de Maringá informou ter ciência da condição diabética do paciente desde sua admissão e relatou que ele recebe medicação contínua e acompanhamento da equipe de saúde. Elucidou, também, que o episódio de lesão cutânea ocorrido em maio de 2026, durante o encarceramento foi submetido a drenagem, antibioticoterapia e curativos (mov. 1.3).
Consta dos autos nº 0026717-69.2026.8.16.0017, que no dia 01 de outubro de 2026 o sr. MATEUS foi novamente avaliado em consulta médica, relatando apenas ansiedade e dificuldade com o sono (mov. 48.1). Nenhum outro quadro clínico grave foi constatado.
Não obstante, a documentação disponível ainda não elucida, de forma conclusiva, o atual controle glicêmico, a existência de complicações decorrentes da diabetes, a adequação das medicações efetivamente administradas, as necessidades nutricionais específicas e a compatibilidade da permanência do paciente na unidade prisional com os cuidados exigidos por sua condição clínica.
Foi justamente diante dessa lacuna que, durante o plantão judiciário, se determinou a realização de avaliação médica oficial e atualizada, acompanhada de relatório circunstanciado.
A providência mostra-se adequada e necessária e já está sendo adotada na origem, nos autos nº 0029918-69.2026.8.16.0017, com protocolo na Secretaria de Saúde (mov. 42.1).
Com efeito, a análise do pedido de prisão domiciliar humanitária não pode se apoiar exclusivamente nas alegações defensivas, assim como não deve ser solucionada apenas com base em informações administrativas genéricas. É imprescindível prova técnica contemporânea que descreva o estado atual do paciente e permita verificar se o tratamento oferecido no ambiente prisional é suficiente.
Nessa perspectiva, a avaliação médica oficial deverá indicar, de forma objetiva: o estado clínico atual do paciente; as condições de controle da Diabetes Mellitus; a necessidade e a periodicidade de aferições glicêmicas; os medicamentos prescritos e efetivamente fornecidos; a existência de complicações decorrentes da enfermidade; a presença ou ausência de infecções ou lesões dermatológicas ativas; a necessidade de dieta específica ou acompanhamento nutricional; a suficiência da assistência disponibilizada pela unidade prisional; e a compatibilidade da permanência no estabelecimento com os cuidados exigidos pelo quadro clínico.
Até que seja produzido esse elemento técnico, não há base probatória suficiente para afirmar que o paciente se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave, requisito expressamente previsto no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal.
Da mesma forma, não se pode presumir, a partir da incompletude inicial dos documentos, que o estabelecimento prisional seja incapaz de fornecer assistência adequada. A dúvida existente recomenda a produção da prova técnica, mas não autoriza, por si só, a imediata substituição da prisão preventiva por domiciliar.
Por essas razões, deve ser mantida, por ora, a prisão preventiva, sem prejuízo de nova apreciação do pedido após a conclusão da avaliação médica.
Importa consignar que a realização do exame não constitui providência meramente formal. O respectivo relatório deverá ser submetido ao juiz, que deverá reavaliar prontamente o pedido de prisão domiciliar, confrontando as conclusões técnicas com os requisitos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal.
Diante do exposto, voto pela concessão parcial da ordem, confirmando a medida liminar deferida durante o plantão judiciário. Fica mantida, por ora, a prisão preventiva, pois não está comprovado que o paciente se encontre extremamente debilitado por motivo de doença grave, sem prejuízo de nova deliberação após a conclusão da avaliação médica.