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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada ANDRESSA CORREA PEREIRA, em favor de CLARICE MARIA HAUBERT, denunciada nos autos de ação penal nº 0009484- 80.2011.8.16.0083, nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, por 12 vezes.
Sustenta, em resenha, que a paciente está sendo submetida a manifesto constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão, “que rejeitou a preliminar de nulidade da citação por edital, deixou de apreciar o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e determinou o prosseguimento da ação penal”.
Afirma que não foram esgotadas as diligências razoavelmente disponíveis para a localização da acusada, especialmente porque ela mantinha vínculo empregatício formal no período em que foram realizadas as tentativas de citação.
Alega, ainda, que a regularidade da citação ficta repercute diretamente na validade da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional determinada com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal.
Pontua que “a prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento quando presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal e dos artigos 107, inciso IV, e seguintes do Código Penal. A questão deve ser examinada mediante a identificação do prazo prescricional aplicável, das datas de consumação de cada fato imputado, do recebimento da denúncia, das causas de interrupção e dos períodos de suspensão legalmente incidentes”.
Ao final, requer:
a) o recebimento e processamento do presente habeas corpus, com a solicitação das informações necessárias à autoridade apontada como coatora; b) a concessão da medida liminar, nos termos acima expostos, para suspender os efeitos da decisão impugnada quanto ao prosseguimento da ação penal até o julgamento definitivo deste writ, caso reconhecidos os requisitos para a medida;c) no mérito, o reconhecimento do constrangimento ilegal decorrente da manutenção da citação por edital sem que a suficiência das diligências tenha sido adequadamente demonstrada à luz dos elementos concretos do processo, caso a análise documental confirme a insuficiência das providências realizadas; d) reconhecida a nulidade da citação por edital, a cassação da decisão de movimento 114.1 e a invalidação dos atos que dela dependam, na extensão juridicamente cabível, com o consequente reexame da decisão de suspensão proferida em 10 de novembro de 2017, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal; e) como consequência, seja determinado o reexame da contagem do prazo prescricional, considerando a validade dos atos processuais, as datas dos fatos imputados, o recebimento da denúncia em 20 de julho de 2017 e os demais marcos interruptivos e suspensivos pertinentes; f) subsidiariamente, caso não seja possível reconhecer desde logo a nulidade da citação por edital, seja cassada parcialmente a decisão impugnada para que o Juízo de origem examine, de forma expressa e fundamentada, o conteúdo das diligências registradas nos movimentos 48, 52.1, 55.1 e 57.1, confrontando-as com os elementos documentais relativos ao vínculo empregatício da paciente no período de 2015 a 2018; g) ainda subsidiariamente, seja determinado ao Juízo de origem que aprecie efetivamente o pedido de prescrição da pretensão punitiva formulado no movimento 98.1, mediante cálculo fundamentado e individualizado, considerando os prazos legais, a data de recebimento da denúncia, o período de suspensão previsto no artigo 366 do CPP e a data de retomada fixada na decisão impugnada; h) caso a análise dos marcos temporais demonstre a efetiva ocorrência da prescrição, seja reconhecida a extinção da punibilidade da paciente, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109 e seguintes do Código Penal; i) ao final, seja concedida a ordem para afastar o constrangimento ilegal identificado, com as consequências processuais cabíveis.
A liminar foi indeferida, mov. 10.1.
A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 13.1.
A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pela denegação da ordem, mov. 20.1.
É o breve relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
A controvérsia cinge-se à regularidade da citação por edital e, como consequência, à validade da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional determinada com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, bem como à alegada prescrição da pretensão punitiva.
O ato impugnado possui o seguinte teor:
3. Da alegada nulidade da citação por edital: Entendo que assiste razão ao Ministério Público. Explico. Sabe-se que para a citação por edital é necessário o esgotamento prévio das diligências para a localização do acusado, sob pena de nulidade do ato. Contudo, in casu, verifica-se que houve o esgotamento de diligências razoáveis previamente a determinação de citação por edital da acusada. Assim como registrado pelo Ministério Público em sua manifestação, à época, o órgão ministerial consignou que, após o retorno do mandado negativo de citação (evento 48), foram realizadas pesquisas nos sistemas disponíveis à Promotoria, com mecanismos de busca em outras unidades da Federação, nos órgãos de segurança pública do Estado do Paraná e junto a COPEL, não sendo encontrados outros endereços cf. evento 52.1. Sob este contexto, em despacho de evento 55.1, este Juízo Criminal dispôs que foram realizadas pesquisas aos sistemas disponíveis (Oráculo e Siel), contudo, sem sucesso, determinando-se a citação por edital da ré. Portanto, é de se concluir que não houve simples determinação de citação por edital da acusada após uma única tentativa efetiva de citação, mas decisão amparada pelo esgotamento prévio dos sistemas disponíveis pelo Ministério Público e por esta Vara Criminal, não havendo o que se falar em nulidade dos atos subsequentes ou prescrição da pretensão punitiva estatal (...). Por essas razões, diante da ausência de nulidade do ato de citação por edital da acusada, afasto a preliminar arguida, e, por consequência, deixo de analisar o pedido de prescrição da pretensão punitiva estatal, em razão da perda do objeto (mov. 114.1).
De efeito, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, não sendo encontrado o acusado, será procedida a sua citação por edital.
Por se tratar de modalidade ficta de comunicação processual, sua utilização pressupõe a realização prévia de diligências razoáveis destinadas à localização pessoal do acusado. Não se exige, contudo, o exaurimento absoluto de toda e qualquer providência concebível, mas a demonstração de que foram adotadas medidas adequadas e proporcionais diante das circunstâncias disponíveis no momento da prática do ato.
No caso em análise, não se verifica que a citação por edital tenha sido determinada de forma automática, imediatamente após uma única tentativa frustrada.
Conforme depreende-se dos autos de ação penal nº 0009484-80.2011.8.16.0083, depois do retorno negativo do mandado de citação pessoal (mov. 48.1), o Ministério Público realizou pesquisas nos sistemas institucionais aos quais possuía acesso, inclusive com mecanismos de busca em outras unidades da Federação, nos órgãos de segurança pública do Estado do Paraná e junto à Companhia Paranaense de Energia Elétrica (mov. 52.1).
Além disso, o magistrado realizou consultas aos sistemas Oráculo e SIEL, sem que fosse localizado endereço diverso e atual da paciente (mov. 55.1).
Somente após o resultado infrutífero dessas providências foi determinada a citação por edital.
Aliás, merece relevo o fato de a paciente sequer foi localizada na etapa extrajudicial (AP, mov. 19.43) e de acordo com as declarações das vítimas em solo policial, assim que o “golpe” aplicado pela ré foi descoberto ela se evadiu da cidade (mov. 19.6, 19.12, 19.13).
Esse conjunto de diligências revela atuação estatal voltada à efetiva localização da acusada, afastando a alegação de que a citação ficta teria sido adotada prematuramente ou com base em mera presunção de que ela se encontrava em local incerto e não sabido.
Cumpre observar que a lei processual penal não condiciona a validade da citação por edital à consulta de todos os bancos de dados públicos e privados existentes, nem impõe ao Estado a realização de investigação ilimitada acerca do paradeiro do acusado.
A exigência legal deve ser compreendida segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Demonstrado que foram consultados sistemas institucionais, órgãos de segurança pública, base cadastral de companhia de energia elétrica e ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, sem a obtenção de endereço útil, mostra-se legítima a adoção da modalidade editalícia.
A propósito:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sustentando a nulidade da citação por edital do réu, sob alegação de insuficiência de diligências para localização do acusado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação por edital, considerando as diligências realizadas para localização do réu.III. Razões de decidir3. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização do réu, conforme entendimento desta Corte Superior.4. No caso concreto, foram realizadas diversas diligências, incluindo tentativas de citação no endereço fornecido e expedição de ofícios a órgãos competentes, sem sucesso.5. A alegação de nulidade por falta de requisição a órgãos específicos não se sustenta, pois não há exigência legal para tal.6. O habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada de esgotamento de meios de localização.IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização do réu. 2. Não há nulidade pela ausência de requisição a órgãos específicos sem previsão legal.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 366.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 181.058/BA, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023; STJ, RHC 45.958/PB, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/3/2018; STJ, RHC 83.931/PR, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/08/2017 (AgRg nos EDcl no RHC n. 200.176/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.)
No que tange à assertiva de que a paciente manteve vínculo empregatício formal entre 1º de julho de 2015 e 7 de maio de 2018 (autos nº 0009484-80.2011.8.16.0083, mov. 98.4), período que abrange o momento em que foram realizadas as diligências de localização e determinada a citação por edital, não conduz, automaticamente, à conclusão de que ela poderia ter sido localizada.
Não há demonstração de que o endereço profissional da paciente constasse dos sistemas consultados pelo Ministério Público ou pelo Juiz, de que estivesse atualizado no momento das pesquisas ou de que fosse conhecido pelas autoridades responsáveis pela persecução penal.
Também não foi comprovado que, à época, tivesse sido identificado endereço profissional concreto e que o Estado, embora dele tivesse ciência, houvesse deixado injustificadamente de realizar diligência no local.
Em outras palavras, possuir registro formal de emprego não significa, necessariamente, que o endereço do estabelecimento estivesse vinculado às bases de dados pesquisadas ou que a acusada efetivamente pudesse ser encontrada naquele local.
Para o reconhecimento da nulidade seria necessário demonstrar que existia meio concreto, razoavelmente disponível e apto à localização pessoal da paciente, mas que foi indevidamente desconsiderado pelas autoridades.
Tal circunstância não se extrai dos elementos constantes dos autos.
A argumentação defensiva permanece, nesse ponto, no campo hipotético, pois parte da possibilidade abstrata de obtenção do endereço profissional sem demonstrar que tal informação estava efetivamente acessível por meio das pesquisas realizadas.
A impetrante também sustenta que a citação ficta teria comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Entretanto, reconhecida a regularidade das diligências que antecederam a citação por edital, não há falar em violação das garantias constitucionais invocadas.
Além disso, após tomar ciência da existência da ação penal, a paciente constituiu defensora e apresentou resposta à acusação, passando a exercer regularmente seus direitos processuais.
Deve-se recordar, ainda, que a declaração de nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal.
A paciente não aponta qual endereço válido e conhecido pelas autoridades deixou de ser diligenciado, nem demonstra que a documentação profissional juntada estivesse disponível nos sistemas consultados no ano de 2017.
Assim, não se encontra evidenciado prejuízo concreto decorrente de atuação irregular do Estado.
Ainda, considerando que a citação por edital foi precedida de diligências razoáveis e é válida, a ausência de comparecimento da acusada e de constituição de advogado autorizava a aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal.
Por conseguinte, não há ilegalidade na decisão proferida em 10 de novembro de 2017, por meio da qual foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
A retomada do processo após o comparecimento da paciente igualmente não invalida a suspensão anteriormente determinada. Trata-se, ao contrário, de consequência inerente ao regime previsto no artigo 366 do Código de Processo Penal: enquanto o acusado citado por edital não comparece nem constitui advogado, suspendem-se o processo e a prescrição; cessada essa situação, o feito volta a tramitar.
Da mesma forma, não prospera a pretensão de reconhecimento da prescrição.
Neste ponto, a impetrante ainda assevera que a magistrada não examinou tal requerimento. Ora, não o fez porque considerou hígida a citação editalícia, perdendo o objeto o exame de prescrição.
E, na espécie, por amor ao debate e para se evitar alegação futura de omissão, realmente não se operou a prescrição.A paciente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, cuja pena máxima abstratamente cominada é de cinco anos de reclusão.
Aplicável, portanto, o prazo prescricional de doze anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal.
Tratando-se de imputação da prática do delito por doze vezes, a prescrição deve ser considerada em relação a cada infração isoladamente, conforme dispõe o artigo 119 do Código Penal. Essa circunstância, contudo, não altera o prazo de doze anos decorrente da pena máxima abstrata correspondente a cada crime de estelionato.
A denúncia foi recebida em 20 de julho de 2017 (autos nº 0009484-80.2011.8.16.0083, mov. 37.1) marco interruptivo previsto no artigo 117, inciso I, do Código Penal.
Posteriormente, em 10 de novembro de 2017, diante da ausência de comparecimento da acusada citada por edital e da não constituição de defensor, foram suspensos o processo e o prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (AP, mov. 64.1).
A paciente foi presa em 26 de junho de 2026, em razão do cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos da ação penal vinculado ao presente remédio heroico (AP, mov. 77.2) e no dia 02 de julho de 2026 (mov.
tomou ciência da ação penal em 27 de junho de 2026 (AP, mov. 94.1), retomou-se, então, o curso do prazo prescricional.Não transcorreu, em nenhuma dessas etapas, o prazo de doze anos.
Com efeito, entre o recebimento da denúncia, em 20 de julho de 2017, e a ciência da acusada, em 26 de junho de 2026, passaram-se menos de nove anos. Logo, ainda que se desconsiderasse, apenas para fins argumentativos, a suspensão do prazo prescricional determinada com base no artigo 366 do Código de Processo Penal, não estaria consumado o prazo de doze anos previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal.
Portanto, a conclusão acerca da inexistência de prescrição não depende exclusivamente da validade do período de suspensão. Mesmo sob a premissa mais favorável a paciente, com a contagem contínua a partir do recebimento da denúncia, não se implementou o prazo prescricional.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem de habeas corpus.