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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo defensor público VITOR EDUARDO TAVARES DE OLIVEIRA, em favor de BRUNO ALBERTO ROCHA GOMES, contra ato atribuído ao juízo da Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, nos autos nº 0013351-08.2026.8.16.0196, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente (mov. 21 – 1º grau).Sustenta o impetrante, em síntese, que a quantidade de entorpecente seria irrisória, que a conduta não envolveu violência ou grave ameaça e que o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347/DF, recomendaria cautela redobrada na imposição da custódia. Afirma que a decisão que decretou a prisão carece de fundamentação concreta, pois teria se apoiado em considerações genéricas acerca da gravidade do tráfico de drogas, sem demonstrar de forma real e concreta que a custódia cautelar é indispensável.Invoca, também, a presunção de inocência, com o argumento de que a segregação assumiria feição de antecipação de pena, e que a medida extrema violaria a proporcionalidade e a homogeneidade das cautelares, uma vez que eventual condenação poderia contemplar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Defende, por fim, a suficiência das medidas alternativas, em especial o comparecimento periódico em juízo e a monitoração eletrônica (art. 319, I e IX, do CPP) e pleiteia, assim, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura.A liminar foi indeferida no mov. 10.1 – HC.Os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que se pronunciou no parecer (mov. 15.1 – HC), pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do habeas corpus.No mérito, contudo, a ordem deve ser denegada.Insurge-se o impetrante contra a decretação da prisão preventiva do paciente.Todavia, o ato apontado como coator encontra-se devidamente fundamentado, com a indicação concreta dos elementos que respaldam a medida extrema da custódia cautelar, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP.Quanto ao fumus commissi delicti, a decisão de mov. 21.1 – 1º grau relata que o paciente foi surpreendido por policiais militares, em patrulhamento ostensivo, no bairro Novo Mundo, área notoriamente associada ao comércio ilícito de entorpecentes.Ao perceber a aproximação da guarnição, o paciente teria escondido nas vestes um pacote e procurado se afastar. Porém, submetido à abordagem, foi encontrada em sua roupa íntima 42 porções de substância análoga a crack, com peso aproximado de 9 gramas, individualmente acondicionadas.Assim, ainda que se trate de pequena quantidade de drogas, o local da apreensão, a tentativa de ocultação e de afastamento diante dos agentes públicos, bem como a forma de acondicionamento da droga evidenciam, ao menos neste momento inicial, a destinação mercantil da substância entorpecente.Veja-se que o entorpecente apreendido se encontrava fracionado em 42 unidades, circunstância que confere, neste juízo de cognição sumária, suporte à imputação de destinação mercantil da substância e se insere em quadro mais amplo delineado pelo histórico criminal do paciente.É justamente nesse ponto que se assenta o periculum libertatis. Consta do decreto prisional que o paciente ostenta condenações definitivas anteriores, registradas nos autos nº 0004249-69.2020.8.16.0196, 0011546-12.2011.8.16.0013, 0006794-60.2012.8.16.0013 e 0001966-10.2019.8.16.0196, entre as quais ao menos uma pelo próprio crime de tráfico de drogas, além de execução penal em curso. Soma-se a isso dado de especial relevo: no momento da abordagem, o equipamento de monitoração eletrônica a que estava submetido encontrava-se desligado (mov. 21.1 – 1º grau).Não se está, portanto, diante de fundamentação abstrata, assentada na gravidade genérica do tráfico ou em considerações vagas sobre os malefícios sociais das drogas, como sustenta a impetração. A autoridade apontada como coatora individualizou a conduta, a vida pregressa do paciente e o modo pelo qual ele se portava no cumprimento da pena anterior, elementos que, conjugados, evidenciam risco real e atual de reiteração delitiva.Com efeito, a notícia da prática, em tese, de novo delito de tráfico de drogas no curso do cumprimento de pena por condenações pretéritas, inclusive pelo mesmo delito, associada ao fato de que o equipamento de monitoração eletrônica se encontrava desligado, constitui elemento concreto indicativo do risco de reiteração delitiva.Tais elementos são suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva e, por consequência, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão postuladas na impetração.Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 8. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada não somente pela apreensão de entorpecentes fracionados para venda, mas pela reincidência específica e pela prática do delito durante cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas (...)” (STJ, AgRg no HC n. 1.095.768/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2026, DJEN de 11.9.2026).Vale dizer que, demonstrados os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, impõe-se a manutenção da custódia, ainda que estivessem presentes condições pessoais favoráveis, o que não é o caso dos autos.A propósito:“(...) Condições pessoais favoráveis dos custodiados não impedem a imposição ou manutenção da prisão preventiva quando presentes, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do CPP, conforme precedentes desta Corte (...)” (STJ, AgRg no HC n. 1.073.209/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24.6.2026, DJEN de 16.7.2026).Da mesma sorte, rejeita-se o argumento de ofensa à proporcionalidade e à homogeneidade.A tese defendida pelo impetrante pressupõe que eventual condenação contemplaria a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com reflexos no regime e na substituição da pena. Sucede que a minorante pressupõe primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas, e o histórico descrito no decreto prisional, com condenações definitivas inclusive por tráfico, torna essa projeção, em princípio, pouco provável.De todo modo, a dosimetria somente se realizará por ocasião da sentença, após a instrução, de forma que antecipar, nesta via estreita, a pena e o regime a serem eventualmente fixados equivaleria a substituir o juízo natural da causa por mera conjectura.É o entendimento do STJ:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.(...) 3. "A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 211.039/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025). (...)” (STJ, AgRg no HC n. 1.006.629/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13.8.2025, DJEN de 18.8.2025).Não se trata de antecipação da pena nem de violação ao princípio da presunção de inocência, pois a prisão preventiva ostenta natureza cautelar, e não punitiva, e, no caso concreto, encontra amparo nos arts. 312 e 313 do CPP.Acresça-se que a referência ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, reconhecido pelo STF na ADPF nº 347/DF, não conduz à soltura pretendida, uma vez que o julgado reclama rigor redobrado na análise da necessidade da custódia, mas não institui salvo-conduto apto a dispensar o exame individualizado de cada caso. E, in casu, tal análise conduz à conclusão de que nenhuma providência menos gravosa basta para neutralizar o perigo concretamente demonstrado.Por fim, como exposto, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes no caso concreto.Ora, a monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) já incidia sobre o paciente no âmbito da execução penal e, segundo consignado no decreto prisional, o equipamento encontrava-se desligado no momento da abordagem. Nesse contexto, seria contraditório confiar a tutela da ordem pública precisamente ao instrumento de fiscalização cuja efetividade restou concretamente comprometida pela própria conduta atribuída ao paciente e, com maior razão, tampouco se mostra suficiente o comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, do CPP), medida de alcance menos restritivo.Resta atendida, destarte, a exigência do art. 282, § 6º, do CPP.Em conclusão, a prisão preventiva impugnada se assenta em fundamentação idônea e concreta, tanto no que se refere aos indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas quanto no que diz respeito ao risco de reiteração delitiva, de modo que não se identifica ilegalidade ou abuso de poder que justifique a intervenção desta Corte.Isso posto, impõe-se conhecer e denegar a ordem.