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PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0146440-36.2026.8.16.0000, DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
EMBARGANTE: GUSTAVO DE LIMA PEREIRA
EMBARGADAS: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., CLARO S.A., GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.,
TELEFÔNICA BRASIL S.A. E TIM S.A.
RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA KHURY

VISTOS.

1. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos
por Gustavo de Lima Pereira contra a decisão monocrática de mov. 31.1 dos autos de Agravo de Instrumento
nº 0136379-19.2026.8.16.0000, que manteve o indeferimento da antecipação da tutela recursal, nos
seguintes termos:

“2. O indeferimento da tutela recursal deve ser mantido, pelos fundamentos a seguir. A
providência pretendida alcança dados de número indeterminado de terceiros alheios ao fato
e depende, por isso, de precisa delimitação de tempo e lugar, ainda não demonstrada. O
boletim de ocorrência registra o fato às 19h49 (mov. 1.9 da origem), horário fora de uma das
janelas indicadas pelo agravante (19h20 a 19h40). A questão demanda maior dilação
probatória e o contraditório das agravadas, inclusive quanto à viabilidade técnica da extração
dos dados. Quanto à urgência, o congelamento pretendido pressupõe que as agravadas
efetuem a própria busca e o tratamento das informações de terceiros, o que não se confunde
com providência neutra. Ademais, o fato é objeto do inquérito policial nº 415442/2026 (mov.
1.16 da origem) e o Ministério Público já recebeu cópia destes autos (mov. 20.1), sendo
facultado à autoridade policial e ao Ministério Público requerer aos provedores a guarda dos
registros (arts. 13, § 2º, e 15, § 2º, da Lei nº 12.965/2014). Deste modo, em cognição sumária,
MANTENHO o indeferimento da tutela recursal (mov. 20.1).” (mov. 31.1)

Em suas razões (mov. 1.1), o embargante sustenta que a decisão incorreu em erro
material e contradição fundados em premissa fática equivocada. Afirma que o horário de 19h49 constante do
Boletim de Ocorrência nº 2026/1160076 decorre de equívoco do agente policial que lavrou o documento no
dia seguinte ao fato, e que o horário real do evento, 19h30, consta do Registro de Acidente de Trânsito
Eletrônico Unificado (BATEU) nº 1531190/5, de modo que a janela temporal postulada (19h20 a 19h40)
abrange o momento do fato.
Alega que o perigo de perecimento da prova se agrava pela inércia da Delegacia de
Delitos de Trânsito que, decorridos 47 dias do fato, não realizou diligências e recusou a perícia na motocicleta,
invocando documentos dos autos nº 6000271-63.2026.8.16.0004, e que os registros das estações rádio base
estão sujeitos a sobrescrição rotativa.
Sustenta, ainda, erro de premissa quanto à afirmação de que o Ministério Público já
recebeu cópia dos autos, ao argumento de que a determinação constante do mov. 20.1 não foi cumprida pela
Secretaria.
Por fim, com fundamento no art. 329, I, do Código de Processo Civil, promove o
aditamento do pedido para ampliar a janela temporal ao período das 19h20 às 19h50 do dia 27/08/2026.
Cód. 1.07.030
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Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para conceder a
antecipação da tutela recursal e determinar às embargadas o congelamento, a preservação e o depósito em
juízo dos dados e gravações relativos à janela temporal ampliada, sob pena de multa diária, e,
subsidiariamente, a imediata remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná,
nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal.
É o breve relato.

2. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator são
decididos monocraticamente, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil.
O recurso é tempestivo. A decisão embargada foi proferida em 09/10/2026 e a
intimação eletrônica do agravante foi confirmada em 14/10/2026 (mov. 36 dos autos de agravo de
instrumento), tendo os embargos sido protocolados em 13/10/2026. Presentes os demais requisitos, o recurso
deve ser conhecido.

Os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão
ou corrigir erro material eventualmente existentes na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código
de Processo Civil:

“Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual
devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” [CONFERIR]

No caso, não se verifica nenhum dos vícios apontados.

Não há erro material na referência ao horário do fato. A decisão reproduziu o horário
registrado no boletim de ocorrência juntado ao mov. 1.9 dos autos de origem, o que o próprio embargante
reconhece ao afirmar que o documento consigna 19h49. Erro material é o equívoco evidente de digitação,
cálculo ou identificação, corrigível sem reexame de matéria de fundo.
A tese de que o horário correto é aquele constante de outro documento (BATEU nº
1531190/5) e de que o boletim de ocorrência contém equívoco do agente policial demanda valoração
comparativa da prova, o que não se compatibiliza com a via dos embargos de declaração. A divergência entre
os registros, ademais, reforça o fundamento da decisão embargada de que a questão “demanda maior dilação
probatória e o contraditório das agravadas”.
Observa-se, ainda, que a referência ao horário não constituiu o único fundamento
do indeferimento. A decisão assentou, de forma autônoma, que a providência alcança dados de número
indeterminado de terceiros alheios ao fato, que a viabilidade técnica da extração depende do contraditório
das agravadas e que o congelamento pretendido não se confunde com providência neutra, por pressupor a
busca e o tratamento de informações de terceiros pelas próprias agravadas.
Quanto ao perigo de dano, a decisão examinou expressamente a urgência alegada,
inclusive o risco de perecimento dos registros, e concluiu pela existência de inquérito policial instaurado (nº
415442/2026, mov. 1.16 da origem) e pela possibilidade de a autoridade policial e o Ministério Público
requererem aos provedores a guarda dos registros (arts. 13, § 2º, e 15, § 2º, da Lei nº 12.965/2014). A alegada
inércia da autoridade policial e o decurso do tempo constituem reiteração dos argumentos já apreciados, sem
indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro.
O aditamento do pedido para ampliar a janela temporal ao período das 19h20 às
19h50 não se insere nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil [CONFERIR]. Os embargos de
Cód. 1.07.030
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declaração destinam-se a integrar ou esclarecer a decisão nos limites do que foi postulado e decidido, e não
comportam a formulação de pedido novo, que não foi objeto da decisão embargada. A alteração dos
parâmetros da medida, se cabível, deverá ser deduzida pelas vias próprias e apreciada oportunamente.
No que se refere à afirmação de que o Ministério Público já recebeu cópia dos autos,
a decisão embargada apoiou-se na determinação de remessa constante do item 1 da decisão de mov. 20.1,
proferida pelo Relator originário. Constata-se, contudo, que a remessa não foi efetivada, pois não há registro
de expedição ao Ministério Público nas movimentações posteriores (movs. 21 a 36). A circunstância não altera
a conclusão da decisão embargada, que se apoiou, de forma suficiente, na existência de inquérito policial
instaurado e na possibilidade de a autoridade policial e o Ministério Público requererem aos provedores a
guarda dos registros. Sem prejuízo, determina-se à Secretaria que dê imediato cumprimento à remessa de
cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná, determinada no item 1 da decisão de mov.
20.1, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal.
A pretensão do embargante, portanto, consiste em obter novo exame do pedido de
antecipação da tutela recursal, com atribuição de efeitos infringentes, o que extrapola os limites do art. 1.022
do Código de Processo Civil .
Assim, fica claro o intuito do embargante em rediscutir matéria já apreciada,
finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam.
Assim, diante da inexistência dos vícios apontados, os aclaratórios não devem ser
acolhidos.

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, e DETERMINO à Secretaria o imediato cumprimento do item 1 da decisão de mov. 20.1, com a
remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná.
Intime-se.

Pela celeridade, autorizo a Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao
cumprimento desta decisão.

Em 20 de outubro de 2026.
Desembargadora ÂNGELA KHURY - Relatora
Cód. 1.07.030