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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRÉ BEARZI contra o acórdão da 5ª Câmara Criminal que, por unanimidade, julgou improcedente a Exceção de Suspeição nº 0005620-08.2026.8.16.0148, mantendo o Juiz de Direito Dr. Alberto José Ludovico na condução da Ação Penal nº 0001687-66.2022.8.16.0148 e dos feitos correlatos (mov. 44.1 dos autos da exceção).
O acórdão embargado assentou, em síntese, que as alegações de demora na avaliação de bens, diferença de prazos, suposta inobservância de decisão colegiada, uso prematuro de laudo, conversão de sequestro em hipoteca legal, arresto de faturamento e incidência patrimonial sobre terceiros se relacionavam à legalidade e ao mérito de atos processuais, não demonstrando, objetiva e concretamente, interesse pessoal, vínculo subjetivo, animosidade ou hipótese legal de suspeição. Considerou, ainda, que o histórico processual mais amplo enfraquecia a afirmação de favorecimento sistemático e que providências disciplinares deveriam ser requeridas nos órgãos competentes (mov. 44.1 dos autos originários).
Nos embargos, juntados no mov. 1.1, o embargante sustenta que o acórdão contém omissões e obscuridades. A extensa insurgência foi organizada em quatro eixos: critério jurídico da suspeição, premissas fáticas, exame conjunto dos episódios e utilização da manifestação dos sucessores da vítima.
No primeiro eixo, requer esclarecimento sobre a causa de pedir efetivamente examinada, a função atribuída ao art. 254, VI, do CPP, a possibilidade de integração pelo art. 145, IV, do CPC e o grau de demonstração exigido. Afirma existir incompatibilidade entre a exigência de interesse pessoal, vínculo subjetivo ou animosidade e a possibilidade de a parcialidade ser demonstrada por comportamento processual objetivo. Invoca o REsp 1.921.761/RS, o RHC 57.488/RS, a dimensão objetiva da imparcialidade e as garantias do juiz natural e do devido processo legal (mov. 1.1, itens III.1 e III.2).
No segundo eixo, afirma que o acórdão não definiu se os fatos apresentados foram considerados inexistentes, não demonstrados ou juridicamente irrelevantes. Requer fixação expressa das premissas sobre a determinação de avaliação de 30/09/2022, os pedidos deferidos em dois e dezesseis dias, a pendência de requerimentos defensivos, a decisão de 13/04/2026, o alegado descumprimento do acórdão de 13/11/2025, a utilização do laudo durante o prazo de manifestação, o alcance da avaliação de oito imóveis e os demais bens constritos (mov. 1.1, itens III.3, III.5, III.7 e III.8).
No terceiro eixo, sustenta que faltou fundamentação sobre a consideração conjunta dos sete elementos apontados como padrão de conduta: seletividade temporal, deferimento dos pedidos acusatórios, supressão do contraditório, tratamento dado ao corréu, agravamento das constrições, inobservância das regras de avaliação e escalonamento e repercussão sobre patrimônio de terceiros. Requer exame específico da hipoteca legal, do parecer contábil, da dispensa de contraditório e da decisão de 24/05/2024 (mov. 1.1, itens III.4 e III.9).
No quarto eixo, questiona o emprego da manifestação dos sucessores da vítima. Argumenta que, embora o Juiz excepto tenha reconhecido a ilegitimidade dos assistentes para intervir no incidente, o acórdão utilizou o conteúdo da peça para afastar o alegado padrão de favorecimento. Pede que se esclareçam a verificação dos fatos narrados, a oportunidade de contraditório, a autoria e a data dos atos usados como contraponto e os fundamentos independentes que sustentariam o resultado sem aquela manifestação (mov. 1.1, item III.6).
O embargante aponta, ainda, deficiência de fundamentação por fórmulas gerais e ausência de ajuste dos precedentes ao caso. Formula prequestionamento das questões federais e constitucionais relacionadas no capítulo IV.
Ao final, requer: esclarecimento do regime jurídico e da causa de pedir; explicitação das premissas fáticas; complementação do exame conjunto; esclarecimentos sobre a manifestação dos sucessores e o acórdão de 13/11/2025; eventual adequação da ementa; enfrentamento das questões prequestionadas; atribuição de efeitos modificativos, se reconhecida a suspeição; indicação das passagens já enfrentadas; e reconhecimento da finalidade de prequestionamento e do caráter não protelatório dos embargos (mov. 1.1, itens IV a VI).
Diante da possibilidade de efeitos modificativos, determinou-se a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 7.1).
A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e rejeição dos embargos. Entendeu que o acórdão apreciou suficientemente as questões, que os fatos invocados dizem respeito à legalidade ou ao mérito de decisões sujeitas às vias próprias e que a insurgência pretende rediscutir a valoração já realizada, sem demonstrar qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (mov. 10.1).
É o relatório.

VOTO
1. Admissibilidade
Os embargos são cabíveis e tempestivos. A petição identifica os vícios atribuídos ao acórdão e foi apresentada no mov. 1.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Limites dos embargos de declaração
De acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. A omissão juridicamente relevante é a ausência de pronunciamento sobre questão necessária à solução da controvérsia. Obscuridade é a falta de clareza interna que impeça compreender o fundamento ou o alcance do julgado. Contradição, para esse fim, é a incompatibilidade lógica entre proposições da própria decisão. Nenhum desses vícios se confunde com discordância quanto à interpretação jurídica, à valoração dos documentos ou à conclusão alcançada.
O julgador deve enfrentar os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão, mas não está obrigado a responder separadamente a cada frase, documento ou dispositivo invocado, desde que a fundamentação permita compreender as premissas adotadas e a razão de decidir. Também não cabe, em embargos, exigir que o órgão julgador refaça o voto segundo a organização argumentativa proposta pela parte.
3. Regime jurídico da suspeição e causa de pedir examinada
O embargante sustenta que a exceção não estava fundada em participação societária, amizade, inimizade ou vínculo creditício, mas em padrão objetivo de condutas processuais. Alega que o acórdão deslocou a causa de pedir ao exigir interesse pessoal ou vínculo subjetivo.
Não houve deslocamento. O voto registrou expressamente que a tese defensiva partia “de um conjunto de decisões e omissões processuais” que formariam padrão de favorecimento dos assistentes de acusação, enumerando oito núcleos da argumentação (mov. 44.1). Em seguida, examinou se esse conjunto demonstrava circunstância capaz de comprometer a equidistância do julgador. A alusão ao art. 254, VI, do CPP decorreu do enquadramento indicado pelo próprio excipiente e serviu para esclarecer que os fatos não guardavam relação com a hipótese literal de participação societária. O voto, contudo, não se limitou a essa constatação, pois também investigou interesse pessoal, animosidade, adesão à tese acusatória e comportamento parcial.
Assim, a rejeição não decorreu exclusivamente de restrição formal ao inciso VI. Decorreu, de modo determinante, da insuficiência dos elementos apresentados para demonstrar parcialidade, mesmo considerados como indícios da atuação processual. O comportamento do juiz no processo pode, em tese, ser meio de demonstração de circunstância relevante à suspeição. Isso não significa que todo erro, demora ou decisão desfavorável constitua indício bastante. É preciso que os dados, contextualizados, permitam inferir objetivamente comprometimento da imparcialidade, o que o acórdão afastou no caso concreto.
Também não há obscuridade entre as expressões “interesse pessoal, vínculo subjetivo ou animosidade”, “comprometimento da equidistância” e “comportamento parcial”. As primeiras indicam manifestações típicas de parcialidade; as demais descrevem o resultado incompatível com a função jurisdicional e o possível modo de demonstração. O acórdão não afirmou que somente prova direta do estado interno do juiz seria admissível. Exigiu prova concreta e objetiva do comprometimento, afastando a presunção construída unicamente a partir do resultado de decisões controvertidas.
A dimensão objetiva da imparcialidade tampouco foi ignorada. O voto examinou se a atuação do magistrado, externamente observável, revelava padrão unidirecional, favorecimento sistemático ou propósito deliberado de beneficiar uma parte. Ao concluir que as circunstâncias não autorizavam essa inferência, apreciou precisamente a aparência objetiva de parcialidade. A referência à parcialidade subjetiva não eliminou esse exame, apenas consignou que não se comprovou interesse pessoal ou predisposição inferível dos atos concretos.
4. Precedentes, art. 254 do CPP e art. 145, IV, do CPC
O embargante aponta tensão entre o AgRg no AREsp 2.761.283/MG, referido quanto à taxatividade, e o RHC 57.488/RS, que admite aplicação subsidiária da cláusula geral de interesse do art. 145, IV, do CPC. Pretende, ainda, manifestação específica sobre o REsp 1.921.761/RS.
A questão não altera a razão de decidir. Ainda que se adote, para fins argumentativos, a compreensão mais abrangente de que as causas de suspeição podem ser integradas pelo art. 145, IV, do CPC, nos termos do art. 3º do CPP, a declaração de suspeição continua a exigir elementos concretos e objetivos capazes de demonstrar interesse juridicamente relevante ou dúvida razoável fundada sobre a imparcialidade. Foi justamente essa suficiência que o acórdão negou após examinar os fatos.
O RHC 57.488/RS foi utilizado para afirmar que não basta invocar abstratamente causa de suspeição; exige-se demonstração concreta e objetiva do comportamento parcial. O REsp 1.921.761/RS, conforme apresentado nos embargos, não conduz automaticamente à procedência, porque o parâmetro de dúvida razoável também pressupõe elementos concretos aptos a gerá-la. O acórdão concluiu que a sequência narrada não alcançou esse patamar. Logo, a eventual diferença de linguagem entre precedentes sobre o caráter do rol não produziu omissão decisiva, pois há fundamento autônomo suficiente: a ausência de demonstração concreta da parcialidade, mesmo sob o critério mais favorável à tese defensiva.
5. Premissas fáticas e exame conjunto
O embargante pretende que o Colegiado classifique cada episódio como existente, inexistente, não examinado ou irrelevante e identifique, ponto a ponto, o suporte documental. O art. 619 do CPP não impõe essa forma de julgamento. O acórdão fixou as premissas necessárias: havia controvérsia prolongada sobre avaliação e suficiência patrimonial; sobreveio laudo relativo a oito imóveis; foram indicados prazos distintos na apreciação de requerimentos; existiram múltiplos incidentes, recursos e petições; houve alegação de descumprimento de acórdão e de uso prematuro do laudo; e foram proferidas medidas patrimoniais desfavoráveis ao excipiente. A conclusão foi que esses fatos, no contexto documentado, não comprovavam favorecimento deliberado ou causa de suspeição (mov. 44.1).
A expressão da ementa segundo a qual o exame dos autos não confirmou os apontamentos do excipiente deve ser lida com as razões do voto. Não significa que nenhum acontecimento processual tenha ocorrido. Significa que os acontecimentos não confirmaram a inferência de parcialidade extraída pela defesa. Não há, portanto, obscuridade a corrigir ou necessidade de alterar a ementa.
Quanto à avaliação, o acórdão não declarou cumprimento integral e tempestivo da ordem de 30/09/2022. Registrou que a controvérsia evoluiu, que avaliações unilaterais ensejaram suspensão das medidas e que posteriormente foi juntado laudo judicial relativo a oito imóveis no mov. 326.6 da Ação Cautelar nº 0009082-12.2022.8.16.0148. A premissa adotada foi de que esse dado afastava a alegação de total inércia, sem impedir questionamento específico sobre demora, alcance ou incompletude. A possível violação a dever funcional poderia ser examinada em via administrativa ou processual própria, mas não demonstrava, sem elemento adicional, parcialidade.
Em relação à diferença de prazos, o voto reconheceu a comparação apresentada, mas afastou a inferência de discriminação por considerar inadequado extrair propósito deliberado de procedimentos distintos somente de dois intervalos temporais, sobretudo em cenário de incidentes concomitantes, requerimentos sucessivos e carga de trabalho mencionada nas informações. Os embargos pretendem que o Tribunal refaça esse juízo a partir de requerimentos específicos, providência incompatível com sua função integrativa.
O exame conjunto também foi realizado. O acórdão não se limitou a afirmar que cada episódio, isoladamente, era insuficiente. Ao final, confrontou toda a sequência com o histórico mais amplo e concluiu que não se demonstrou padrão unidirecional ou deliberado de favorecimento. O uso das expressões “por si só”, “isoladamente” e “automaticamente” não revela lacuna, mas a compreensão de que nenhuma circunstância possuía força automática e de que a soma de fatos sujeitos a explicações processuais, sem vínculo adicional, igualmente não atingia o padrão probatório necessário.
6. Acórdão de 13/11/2025, laudo e vias próprias
A defesa requer que este julgamento defina o comando do acórdão de 13/11/2025 e confronte as decisões de 06/02/2026, 13/04/2026 e 24/04/2026. Essa pretensão ultrapassa o objeto dos embargos e da própria exceção. O voto registrou a alegação e esclareceu que eventual descumprimento de comando colegiado configura questão de legalidade ou error in procedendo, já levada à Reclamação Criminal nº 0064318-63.2026.8.16.0000, e não demonstra automaticamente interesse pessoal ou animosidade (mov. 44.1).
Isso não significa que atos processuais jamais possam ser considerados como indícios. Significa que, no caso, a alegada inobservância, mesmo conjugada aos demais episódios, não veio acompanhada de elemento que permitisse inferir desvio subjetivo ou comprometimento objetivo da equidistância. Decidir, neste incidente, se cada ato violou o comando anterior importaria antecipar matéria própria da reclamação ou de impugnação específica.
O mesmo vale para a utilização do laudo durante prazo de manifestação. O acórdão reconheceu a tese e a classificou como questão relativa à validade e ao acerto de ato decisório. Mesmo admitindo, em tese, utilização prematura, disso não decorre necessariamente parcialidade. A defesa pretende que a irregularidade seja novamente valorada como parte do padrão; essa valoração já foi recusada por ausência de elemento adicional indicativo de favorecimento deliberado.
7. Manifestação dos sucessores e contraditório
O acórdão registrou que o Juiz excepto reconheceu a ilegitimidade dos assistentes para atuar no incidente, mas manteve a manifestação como peça informativa, e concluiu que isso não gerava nulidade. Indicou, ainda, que o resultado não dependia da legitimidade dos sucessores, mas da ausência de prova de causa de suspeição (mov. 44.1).
É correto afirmar que o histórico narrado pelos sucessores foi utilizado como reforço para mostrar que também houve decisões contrárias aos seus interesses. Não se tratou, entretanto, de acolhimento de pedido formulado por interveniente ilegítimo nem de utilização de fato surpresa para condenar ou restringir direito. O elemento serviu como contraponto argumentativo dentro do próprio histórico processual, e a defesa teve ciência da manifestação, apresentou impugnação no mov. 10.1 dos autos originários e voltou a discutir o tema nestes embargos. Não se verifica ausência de contraditório.
Além disso, a rejeição subsiste independentemente da peça: a demora ou incompletude da avaliação, a diferença de prazos, o alegado descumprimento de acórdão e as decisões patrimoniais não revelaram, por si ou em conjunto, interesse, animosidade ou favorecimento deliberado. Portanto, eventual exclusão do reforço histórico não modificaria o resultado.
8. Hipoteca legal, parecer contábil, contraditório e patrimônio de terceiros
Os tópicos relativos à narrativa dirigida ao corréu na hipoteca legal, à ressalva do parecer contábil, à supressão do contraditório, ao faturamento da empresa e ao patrimônio de terceiro foram relatados e abrangidos pelo fundamento de que versam sobre pressupostos, legalidade, proporcionalidade e extensão das medidas patrimoniais. O acórdão não afirmou que tais discussões são irrelevantes em seus incidentes próprios. Afirmou que as possíveis falhas, ainda que existentes, não permitem concluir, sem componente adicional, pela suspeição do juiz (mov. 44.1).
A exigência de que o Colegiado declare a correção de cada narrativa, identifique vícios do parecer e compare decisões de magistrados distintos transformaria os embargos em julgamento originário dos incidentes patrimoniais. O fundamento adotado é suficiente: divergência sobre personalidade das cautelares, contraditório diferido, suporte contábil e alcance da constrição deve ser atacada pelas vias adequadas; sua reunião não demonstrou, no caso, propósito de favorecer a acusação.
9. Fundamentação, prequestionamento e efeitos modificativos
O voto não utilizou apenas fórmulas gerais. Relatou extensamente a tese, identificou os oito núcleos fáticos, examinou avaliação, prazos, decisão colegiada, laudo, incidentes patrimoniais, manifestação dos sucessores e providências correicionais, e apresentou fundamento jurídico comum capaz de resolver o incidente. O dever de fundamentação não se confunde com obrigação de produzir resposta catalogada a cada subitem da parte.
Para fins de prequestionamento, consigno que a solução considera os arts. 3º, 95, I, 96 a 101, 254, 271, 315, § 2º, 563, 619 e 620 do CPP; arts. 9º, 10, 145, IV, 489, § 1º, 1.022 e 1.025 do CPC; arts. 5º, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; e art. 35 da Lei Complementar nº 35/1979. A menção expressa não importa adesão às interpretações defendidas, mas evidencia que as questões foram consideradas.
Os embargos possuem manifesta finalidade de prequestionamento, o que afasta caráter protelatório. Isso, porém, não impõe seu acolhimento quando ausentes os vícios do art. 619 do CPP. Também não há lugar para efeitos modificativos, pois nenhuma omissão, obscuridade ou contradição capaz de alterar o resultado foi identificada.