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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 146728-81.2026.8.16.0000, DA 3.ª VARA CÍVEL
DE GUARAPUAVA
AGRAVANTE: OSTILO FIUZA DOS SANTOS E TERESA DERHUN
AGRAVADOS: AMANTINO JOAQUIM DOS SANTOS E OUTROS
RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE USUCAPIÃO”.
DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
E MANTÉM DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.
PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO
RECURSAL. EMENDA À INICIAL. HIPÓTESE NÃO
CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.
URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA (TEMA 988/STJ).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito
suspensivo, interposto ao item 6.1 da r. decisão de mov. 268.1,
prolatada nos autos de “Ação de Usucapião” n.º 18136-04.2018.8.16.0031
, em que indeferido o pedido de reconsideração formulado ao mov. 262.1
e determinada a intimação pessoal dos autores para cumprir
integralmente os itens 4.1 e 4.2 da decisão de mov. 235.1, no prazo de
5 dias, sob pena de extinção do feito.
Os autores OSTILIO FIUZA DOS SANTOS e TEREZA DERHUN interpuseram o
presente recurso aduzindo, em síntese, quê: i) exercem a posse do
imóvel usucapiendo há mais de 50 anos, por sucessão hereditária, e
instruíram a Inicial com levantamento topográfico, memorial descritivo
e planta georreferenciada elaborados no âmbito do Programa ProRural,
em parceria com o ITCG (atual IAT); ii) a demanda, em curso desde
2018, já conta com a manifestação de desinteresse das Fazendas
Públicas e com a citação dos proprietários registrais, inclusive por
Edital, com nomeação de Curador Especial; iii) a decisão anterior
exigiu a indicação dos proprietários registrais dos imóveis
confrontantes e a juntada das respectivas matrículas atualizadas,
providência “impossível” diante da fragmentação histórica das posses,
da ausência de indicador real e da inexistência de matrículas
individualizadas, conforme demonstraram ao mov. 262.1; iv) o recurso é
cabível pela tese que possibilita a mitigação da taxatividade do rol
do art. 1.015 do CPC, pois o descumprimento da ordem levará à extinção
de processo que tramita há mais de oito anos, o que torna inútil o
exame da matéria em sede de Apelação; v) as matrículas dos
confrontantes não são indispensáveis à propositura da Usucapião,
bastando a individualização da área e a qualificação dos confinantes
para sua citação pessoal; vi) é indevido transpor à via judicial o
rigor documental da Usucapião Extrajudicial, pois exigir de
possuidores hipossuficientes documentos inexistentes ou inalcançáveis
equivale a impor-lhes prova diabólica.
Requerem, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à
decisão para sobrestar-se a exigência e o prazo cominatório de
extinção, bem como a dispensa de informações do Juízo a quo e de
intimação dos agravados para Contraminuta. Subsidiariamente, pedem
sejam intimados apenas os agravados que possuem Procurador
constituído. No mérito requerem o provimento do recurso para que se
reconheça a desnecessidade das certidões de matrícula dos imóveis
confrontantes e se determine o prosseguimento da demanda, com a
citação dos confinantes já qualificados (mov. 1.1-TJ).
Intimados os agravantes a que se manifestassem sobre o cabimento e a
tempestividade do recurso, bem como sobre eventual preclusão temporal (
mov. 8.1-TJ), responderam ao mov. 13.1 sustentando, brevemente, quê: i)
o recurso é tempestivo em relação ao mov. 268.1, que possui conteúdo
decisório autônomo por examinar as circunstâncias demonstradas após a
determinação de Emenda, rejeitar expressamente a flexibilização e
estabelecer novo comando; ii) há urgência que autoriza a mitigação da
taxatividade, pois aguardar a Apelação os obrigaria a cumprir
exigência inexequível ou a suportar a extinção de processo em
tramitação há cerca de oito anos (mov. 13.1-TJ) .
Vieram os autos assim conclusos.
II. O artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, autoriza o
Relator a não conhecer monocraticamente de recurso manifestamente
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida.
In casu, a insurgência revela-se manifestamente inadmissível por dois
fundamentos autônomos: a preclusão temporal da matéria e a inadequação
da via eleita. Qualquer um deles basta, por si só, para obstar o
conhecimento do recurso.
Registre-se que os agravantes foram previamente intimados a se
manifestar sobre ambos os vícios (mov. 8.1-TJ), o que atende ao
disposto nos artigos 10 e 932, parágrafo único do Código de Processo
Civil.
Pois bem.
Em que pese o esforço argumentativo dos agravantes ao mov. 13.1-TJ, a
exigência que pretendem afastar não nasceu na decisão agravada. Ela
foi imposta ao mov. 235.1, em 21.02.2025, quando o Juízo a quo
determinou a Emenda da Inicial nos seguintes termos:
“(...)
Todavia, a presente ação foi ajuizada no dia
30 de outubro de 2018 mas, até o presente
momento não foram concluídas as citações
necessárias ao regular andamento do processo,
o que deve ser regularizado pela parte
autora, sob pena de extinção, pois não se
pode avançar para o julgamento sem a certeza
da condição da ação relativa à legitimidade
das partes que se pretende a citação nos
presentes autos.
(...)
Ademais, a parte autora deverá apresentar rol
de confrontantes indicando as respectivas
propriedades registrais (nome e matrícula
/transcrição imobiliária), para conclusão das
citações necessárias ao prosseguimento do
processo, sendo desnecessária a busca de
todos os sucessores dos falecidos, quando a
legitimidade pertence ao respectivo espólio
das pessoas eventualmente falecidas.
(...)
4.1. Posto isso, diante da presença de
irregularidades que impedem o futuro
julgamento do processo, FACULTO à parte
autora a emenda da petição inicial, no prazo
derradeiro de 30 dias, sob pena de
indeferimento (artigos 321, parágrafo único,
e 352, ambos do Código de Processo Civil),
para que apresente nova petição inicial que
reúna TODOS os requisitos previstos nos
artigos 319 e 320, ambos do Código de
Processo Civil, e artigo 216-A, da Lei
Federal n. 6.015/1973, contendo expressamente:
(...)
4.2. A emenda da petição inicial deverá ser
necessariamente instruída, de forma
organizada, com os seguintes documentos:
a) Planta atualizada da área que pretende a
declaração de domínio, acompanhada do
memorial descritivo e da anotação de
responsabilidade técnica do profissional
responsável pelo levantamento, conforme
artigo 216-A, inciso II, da Lei Federal n.
6.015/1973, aplicável por analogia. A planta
deverá indicar as matrículas/transcrições
imobiliárias da área usucapienda e das áreas
confrontantes, para que se observe a norma
prevista no artigo 1.245, do Código Civil.
b) A transcrição/matrícula ATUALIZADA da área
usucapienda;
c) As transcrições/matrículas ATUALIZADAS das
áreas confrontantes;
4.3. Sobrevindo pedido de dilação do prazo de
30 dias concedido, INTIME-SE pessoalmente a
parte autora para cumprimento integral das
determinações, uma vez que já houve a
concessão do prazo máximo previsto no artigo
352, do Código de Processo Civil. Prazo
derradeiro de 5 dias, sob pena de extinção
(artigo 487, §1º, do Código de Processo
Civil).
4.4. Ressalte-se que não será acolhido novo
pedido de dilação de prazo ou justificativa
em ação ajuizada para regularização
fundiária, uma vez que os requisitos
indicados no presente despacho de emenda são
necessários e indispensáveis ao julgamento do
mérito da ação, consistindo em condições da
ação e requisitos da petição inicial,
conforme artigos 319 e 320, ambos do Código
de Processo Civil.”
Desde então o comando foi expresso em relação a três pontos: indicar
os confrontantes titulares registrais e juntar as matrículas
atualizadas das áreas confrontantes, no prazo de 30 dias, sob pena de
indeferimento; caso houvesse pedido de dilação, intimar pessoalmente a
parte para cumprir a ordem no prazo final de 5 dias, sob pena de
extinção; e, não aceitar nova dilação ou justificação.
Os autores obtiveram inequívoca ciência daquela decisão ao mov. 238 e,
em 26.05.2025, apresentaram Emenda “em atenção à Decisão de mov. 235.1
” (mov. 239.1), na qual já sustentavam ser impossível identificar as
matrículas dos imóveis confrontantes:
“(...)
No que diz respeito a matrícula dos
confrontantes, a Defensoria Pública em
parceria com o ITCG está promovendo a
regularização fundiária de inúmeras regiões
no Paraná, somado ao exposto nos parágrafos
anteriores, impossível determinar a matrícula
dos imóveis confrontantes, já que alguns de
seus ocupantes também ingressaram com Ações
de Usucapião Constitucional Rural promovidas
pela Defensoria Pública, passando pelo mesmo
problema de identificação do proprietário
registral mencionado acima já que, como dito,
não obstante a apresentação pelos autores de
planta individual e memorial descritivo aos
cartórios competentes, estes não trabalham
com indicador real, apenas nominal.
A identificação e individualização do imóvel
objeto da ação judicial foi realizada por
meio da apresentação de memorial descritivo e
de planta individual que contém as
coordenadas dos vértices definidores de seus
limites. (...)
Neste sentido, sendo a juntada das Matrículas
de Imóveis confrontantes a área usucapienda
salutar, mas não requisito obrigatório para a
declaração da propriedade através da
usucapião, conforme coleciona a
Jurisprudência Pátria, verifica-se
necessário, em alguns casos, a citação dos
confrontantes elencados quando do Cadastro
realizado in loco.
Insta frisar que o georreferenciamento
realizado pelo Instituto de Terras,
Cartografia e Geologia do Paraná – ITCG,
junto ao Programa ProRural, ocorre na
presença do requerente, possuidor de boa-fé,
para que o mesmo mostre os limites da sua
área, e, ainda, são coletadas no mesmo
momento as assinaturas dos confrontantes para
que haja concordância mútua quanto a medição,
não podendo haver prévio conflito nas áreas
de levantamento.
(...)”
Em seguida o Juízo determinou o cumprimento do item 4.3 de mov. 235.1
quanto às providências pendentes (mov. 246.1). Os autores, contudo,
limitaram-se a reiterar o mesmo argumento ao mov. 262.1, em 19.02.2026
, agora acompanhado de pedido de prova pericial, o que foi rejeitado
pela decisão agravada nos seguintes termos:
“6. A parte autora requereu a flexibilização
das determinações constantes dos itens 4.1,
alínea “d”, e 4.2 da decisão de mov. 235,
sustentando, em síntese, a impossibilidade de
identificação das matrículas dos imóveis
confrontantes em razão das peculiaridades da
regularização fundiária desenvolvida pela
Defensoria Pública em conjunto com o
Instituto de Terras, Cartografia e Geologia
do Paraná – ITCG, bem como das dificuldades
técnicas e documentais encontradas na
individualização das áreas rurais. Afirma,
ainda, que a apresentação das matrículas dos
imóveis confrontantes não constituiria
requisito obrigatório ao processamento da
ação de usucapião. Todavia, o pleito não
comporta acolhimento.
Embora não exista previsão legal expressa
impondo, em todos os casos, a juntada das
matrículas dos imóveis confrontantes como
requisito formal da petição inicial, é
indispensável que a parte autora demonstre
quem são os titulares dos direitos reais
incidentes sobre os imóveis confinantes, a
fim de viabilizar sua regular citação
pessoal. Isso porque o artigo 246, §3º, do
Código de Processo Civil determina a citação
pessoal dos confinantes titulares de direitos
reais registrados ou averbados, exigência que
decorre da necessidade de assegurar o
contraditório e a ampla defesa daqueles que
poderão ser diretamente atingidos pela
sentença declaratória de domínio.
(...)
Dessa forma, permanece hígida a determinação
anteriormente proferida, sendo indispensável
o cumprimento integral das providências
estabelecidas nos itens 4.1 e 4.2 da decisão
de mov. 235, especialmente quanto à
comprovação dos confrontantes titulares de
direitos reais e à apresentação dos elementos
necessários para viabilizar sua citação
pessoal, não havendo fundamento jurídico para
o deferimento do pedido formulado à mov. 262.
6.1. Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado
à mov. 262. Intime-se pessoalmente a parte
autora, nos endereços atualizados informados
na manifestação de mov. 262, para que promova
o cumprimento integral das determinações
constantes dos itens 4.1 e 4.2 da decisão de
mov. 235, no prazo de 5 (cinco) dias, sob
pena de extinção do processo, nos termos do
artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil.”
Vê-se que a decisão de mov. 268.1, datada de 07.07.2026, em nada
inovou. Ela indeferiu a pretensão de reconsideração e aplicou –
novamente – a consequência já cominada no item 4.3 do mov. 235.1. O
prazo de 5 dias, sob pena de extinção, que os agravantes apresentam
como novo comando, constava da decisão originária e foi reafirmado ao
mov. 246.1.
Tampouco há circunstância superveniente examinada pela decisão
agravada. A alegada impossibilidade de obterem as matrículas foi
deduzida pelos próprios autores ao mov. 239.1 e foi repetida em termos
idênticos ao mov. 262.1.
Se pretendiam a revisão da exigência por esta Instância, cabia aos
agravantes recorrer da decisão de mov. 235.1 no prazo legal, contado
em dobro em favor da Defensoria Pública (art. 186 do CPC). O Agravo de
Instrumento, porém, somente foi interposto em 13.10.2026 (mov. 1.1-TJ
), quando a oportunidade já se havia esgotado. A tempestividade do
recurso em relação à intimação de mov. 268.1, invocada na manifestação
de mov. 13.1-TJ, é irrelevante, porque decisão que apenas mantém outra
anterior não reabre o prazo recursal. O pedido de reconsideração, por
sua vez, não possui natureza recursal nem previsão legal, nem suspende
ou interrompe aquele prazo.
Está preclusa, portanto, a rediscussão da matéria, consoante ditam os
artigos 223 e 507 do Código de Processo Civil:
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o
direito de praticar ou de emendar o ato
processual, independentemente de declaração
judicial, ficando assegurado, porém, à parte
provar que não o realizou por justa causa.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso
do processo as questões já decididas a cujo
respeito se operou a preclusão.
O processo avança em compartimentos estanques justamente para não
retroceder, o que confere estabilidade e segurança à marcha processual
e aos atos já praticados. Essa é a razão de ser da preclusão.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra
decisão interlocutória que indeferiu pedido
de reconsideração relativo à ampliação de
liminar de reintegração de posse,
anteriormente indeferido, em razão de
preclusão consumada e ausência de previsão
legal para tal pedido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em saber se o agravo de
instrumento contra decisão que apenas
reafirma conteúdo de decisão anterior, sem
inovação, é tempestivo quando precedido de
pedido de reconsideração, não previsto em lei.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de reconsideração não possui
natureza recursal e não suspende ou
interrompe o prazo para a interposição do
recurso cabível.
4. A decisão agravada apenas reiterou os
fundamentos da decisão anterior, sem
modificar ou inovar o conteúdo decisório, não
se prestando como novo marco para contagem de
prazo recursal. 5. Verificada a
intempestividade do recurso, impõe-se o não
conhecimento do agravo, conforme entendimento
consolidado nos tribunais superiores.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo de instrumento não conhecido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts.
932, III; 507.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no
AREsp 783.936/PR, Rel. Min. Paulo Tarso
Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.08.2016; STJ,
AgRg nos EDcl no AREsp 638.013/RJ, Rel. Min.
Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.10.2015; TJPR,
AI 0057614-78.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Gil
Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra,
11ª C.Cível, j. 13.11.2019.
(TJPR, 17.ª Câm. Cív., AI 127226-
93.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos
Jorge, julg. em 03.11.2025 – grifou-se)
Ainda que superada a preclusão – o que não se admite –, o recurso não
comportaria conhecimento. A determinação de Emenda da Inicial não
figura entre as hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil,
e a mitigação da taxatividade do rol desse artigo só autoriza a
interposição de Agravo quando verificada urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão em Apelação (Tema 988/STJ). Não é
o caso.
Fixar prazo sob pena de extinção é consequência natural de toda ordem
de Emenda e não converte, por si, a questão em urgente. Se o processo
vier a ser extinto, a Sentença poderá ser impugnada por Apelação, na
qual a necessidade das matrículas dos confrontantes será examinada com
plena utilidade, inclusive com eventual cassação e retomada da marcha
processual. O tempo de tramitação da demanda e o eventual retrabalho
decorrente da extinção, embora relevantes, não bastam para
caracterizar a inutilidade do exame posterior.
Não conhecido o recurso, fica prejudicado o exame do pedido de efeito
suspensivo, assim como dos demais requerimentos formulados nas razões
recursais.
III.Ex positis, ante sua manifesta inadmissibilidade, não se conhece
monocraticamente do recurso de Agravo de Instrumento, com fulcro nos
artigos 932, inciso III do Código de Processo Civil e 182, inciso XIX
do Regimento Interno deste e. Tribunal, restando prejudicado o pedido
de efeito suspensivo.
IV.Intimem-se, ao oportuno arquivamento dos autos, adotadas as
cautelas de estilo.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Elizabeth de Fátima Nogueira
Desembargadora