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Processo:

Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido liminar, impetrado pela advogada Eregiane de Fátima Galvão Cavalheiro dos Reis em favor de Nicolas Gabriel Padilha, contra ato do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matelândia, nos autos nº 0003574-48.2026.8.16.0115. Narra a impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 04.10.2026, em decorrência de tumulto ocorrido no Município de Ramilândia, tendo a custódia sido convertida em preventiva durante a audiência realizada em 05.10.2026 (mov. 47.1/origem). Sustenta a ausência dos requisitos de admissibilidade da prisão preventiva previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal, uma vez que as infrações individualmente atribuídas ao paciente na decisão impugnada são punidas com penas máximas que, mesmo consideradas em concurso material, não ultrapassam quatro anos. Alega que o Juízo de origem utilizou fundamentação relativa a outro autuado, a quem foi atribuída tentativa de homicídio, sem demonstrar a existência de circunstâncias concretas que autorizassem a aplicação dos mesmos fundamentos ao paciente. Argumenta que a existência de processo penal anterior por tráfico de drogas não preenche a hipótese prevista no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, pois inexiste condenação anterior transitada em julgado por crime doloso. Defende, ainda, que a decisão impugnada não demonstrou suficientemente o risco concreto à ordem pública, tampouco apresentou justificativa individualizada para afastar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pediu a concessão definitiva da ordem. A petição inicial foi instruída com boletim de ocorrência, decisão impugnada e procuração (movs. 1.2/1.4/TJPR). O pedido liminar foi deferido para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em monitoração eletrônica, comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da comarca de residência sem prévia autorização judicial e obrigação de manter atualizados os dados de localização (mov. 10.1/TJPR). A autoridade apontada como coatora prestou informações no mov. 13.1/TJPR, esclarecendo que a denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida em 15.10.2026 e que não havia informações adicionais além daquelas constantes da decisão impugnada e dos autos de origem. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, em razão da ausência de prévio pedido de revogação da prisão preventiva ao Juízo de origem e, de ofício, pela concessão da ordem, com substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão (mov. 16.1/TJPR). Vieram os autos conclusos. É o relatório.

De início, quanto à questão suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, a ausência de prévio pedido de revogação da prisão preventiva ao Juízo de origem não impede o conhecimento do presente habeas corpus. O habeas corpus volta-se contra a decisão judicial que, durante a audiência de custódia, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, e a legalidade desse pronunciamento constitui o objeto da controvérsia. A matéria, portanto, já foi examinada pela autoridade apontada como coatora, de modo que sua apreciação por esta Corte não configura indevida supressão de instância. Superada essa questão, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus. Passo ao exame do mérito. A prisão preventiva constitui medida cautelar excepcional, cuja decretação exige a presença dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, o enquadramento em uma das hipóteses legais de admissibilidade estabelecidas no artigo 313 do mesmo diploma e a demonstração de que as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas ou insuficientes. A existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, constitutivos do fumus comissi delicti, não dispensa a demonstração concreta do periculum libertatis, tampouco afasta a necessidade de observância dos critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade da medida. No caso, o paciente foi preso em flagrante em 04.10.2026, após tumulto ocorrido durante abordagem policial no Município de Ramilândia. Segundo o boletim de ocorrência, policiais militares realizavam patrulhamento na região central da cidade quando se depararam com uma aglomeração de aproximadamente cem pessoas. Durante a abordagem de um veículo, diversos populares se aproximaram da equipe, alguns portando garrafas, ocasião em que foram expedidas ordens para que se afastassem. Consta que Nicolas Gabriel Padilha teria permanecido com uma garrafa de vidro nas mãos, em posição de arremessá-la contra os policiais. Nesse contexto, um dos agentes efetuou disparo de arma de fogo, cujo projétil atingiu o solo e, por ricochete, feriu a perna do paciente (mov. 1.14/origem). Na audiência de custódia, realizada em 05.10.2026, o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva, mediante a seguinte fundamentação:
“Primário. Denunciado por tráfico de drogas nos autos nº 0021546-92.2026.8.16.0030, em que preso em flagrante em 01/07/2026. O MPPR pronunciou-se pela conversão do flagrante em prisão preventiva, com pedido subsidiário de monitoração eletrônica. A defesa opôs-se, rogando a liberdade provisória sem fiança. Reporto-me, nas omissões, às considerações lançadas no tópico relativo a LUCAS quanto à fundamentação da prisão preventiva. No caso dos autos, a custódia preventiva se impõe, pela insuficiência das medidas diversas da prisão para conter a parte implicada. O autuado está em liberdade provisória após ter sido preso há cerca de três meses, por tráfico de drogas. Há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. O crime, em hipótese verificado, doloso, é apenado com restrição de liberdade em patamar superior a quatro anos. Consta que o autuado desobedeceu à ordem policial para se afastar do local da abordagem e assumiu postura de arremesso de uma garrafa de vidro contra a equipe, sendo contido por disparo de arma de fogo. A conduta incitou os populares presentes e expôs a risco concreto a integridade física dos agentes de segurança e de terceiros, evidenciando a gravidade da infração. A reiteração criminal em curto período de tempo, somado ao notório desrespeito às instituições escancara o risco à ordem pública que a liberdade do autuado representa. ISSO POSTO, decreto a prisão preventiva de NICOLAS GABRIEL PADILHA.” (mov. 47.1/origem)
Da leitura do pronunciamento, observa-se que a autoridade apontada como coatora fundamentou a prisão preventiva na necessidade de resguardar a ordem pública, considerando a conduta atribuída ao paciente durante a abordagem policial e a existência de procedimento criminal anterior por tráfico de drogas. Contudo, os elementos constantes dos autos não demonstram a indispensabilidade da custódia. Inicialmente, importa esclarecer que a remissão às considerações lançadas no tópico relativo a Lucas refere-se expressamente à fundamentação da prisão preventiva. Essa circunstância, por si só, não constitui atribuição a Nicolas das mesmas infrações penais ou das condutas individualmente descritas em relação ao outro autuado. Desse modo, embora os fundamentos jurídicos incorporados devam integrar a análise da decisão, a imputação de tentativa de homicídio e o arremesso de artefato que lesionou um policial, descritos no tópico relativo a Lucas, não podem ser transferidos automaticamente ao paciente. No resumo individualizado constante da decisão impugnada, foram atribuídas a Nicolas as infrações de ameaça, desacato, desobediência e perturbação do trabalho ou sossego alheios, cujas penas máximas, mesmo somadas, alcançam 3 (três) anos e 3 (três) meses, patamar inferior ao exigido pelo artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A referência a crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, portanto, não foi acompanhada da identificação da infração penal que justificaria tal enquadramento em relação ao paciente. Não se ignora que o ofício policial (mov. 1.44/origem) também relacionou tentativa de homicídio, lesão corporal e resistência entre as infrações inicialmente atribuídas a Nicolas. Essa divergência foi examinada na decisão liminar, ocasião em que se destacou a ausência de esclarecimento, no decreto prisional, acerca da discrepância entre a relação de infrações constante do referido documento e o resumo individualizado da situação do paciente. Posteriormente, com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, recebida em 15.10.2026, a imputação penal foi delimitada. Conforme a peça acusatória de mov. 132.1/origem, foi atribuída a Nicolas Gabriel Padilha a prática do crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal. Segundo a acusação, o paciente teria se oposto à execução de ato legal por funcionários competentes, mediante violência, ao posicionar-se com uma garrafa de bebida alcoólica em atitude de arremessá-la contra a equipe policial, com a finalidade de impedir a abordagem. A imputação formalizada pelo Ministério Público, portanto, não compreende o delito de tentativa de homicídio mencionado em relação a outro autuado. O crime de resistência é punido com pena máxima inferior a quatro anos, inclusive na hipótese qualificada prevista no § 1º do artigo 329 do Código Penal. Dessa forma, considerada a infração efetivamente imputada ao paciente na denúncia recebida, não se encontra preenchida a hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Igualmente, não se identifica o preenchimento da hipótese estabelecida no inciso II do referido dispositivo. Embora conste a existência de processo penal em curso por tráfico de drogas, nos autos nº 0021546-92.2026.8.16.0030, a circunstância de o paciente responder a esse processo não equivale à existência de condenação anterior transitada em julgado por crime doloso. A própria decisão impugnada reconheceu sua primariedade, enquanto a certidão de mov. 25.1 não demonstra condenação definitiva apta a justificar a incidência da referida hipótese legal. É certo que a imputação de infração praticada mediante violência e a pendência de processo penal figuram entre as circunstâncias que, nos termos do artigo 310, § 5º, incisos II e IV, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 15.272/2025, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Do mesmo modo, a existência de procedimentos criminais anteriores pode ser considerada na avaliação do risco de reiteração delitiva, nos termos do artigo 312, § 3º, inciso IV, do mesmo diploma. Entretanto, essas circunstâncias, de exame obrigatório por força do artigo 310, § 6º, orientam o juízo acerca da necessidade da custódia, mas não a impõem. Tampouco suprem o requisito autônomo de admissibilidade previsto no artigo 313 do Código de Processo Penal ou dispensam a demonstração concreta da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, exigida pelo artigo 282, § 6º, do mesmo diploma. Também não é possível utilizar a pena abstratamente cominada ao delito de tráfico de drogas, objeto de processo penal distinto, para justificar a custódia preventiva decretada em razão dos fatos ora examinados. Assim, a referência à pena máxima superior a quatro anos, constante da decisão impugnada, não encontra correspondência na imputação posteriormente formalizada pelo Ministério Público. De todo modo, independentemente da ausência de demonstração de hipótese legal de admissibilidade, a fundamentação da decisão também não evidencia a indispensabilidade da segregação cautelar. Não se desconhece a gravidade do tumulto descrito no boletim de ocorrência, especialmente diante da aglomeração de populares, da resistência às determinações policiais e da situação de risco à integridade física dos agentes de segurança e de terceiros. Tampouco se desconsidera a relevância da conduta individualmente atribuída a Nicolas, consistente em posicionar-se com uma garrafa de vidro em atitude de arremessá-la contra os policiais. Essas circunstâncias exigem atenção e podem justificar a imposição de providências cautelares destinadas a prevenir novos episódios. Entretanto, a narrativa individualizada não registra que o paciente tenha efetivamente arremessado a garrafa ou causado lesão a algum dos policiais. Também não foram descritos outros atos concretos por ele praticados que demonstrassem sua responsabilidade pelos ataques atribuídos aos demais envolvidos. A referência à incitação dos populares, constante do decreto prisional, não foi acompanhada da individualização de condutas adicionais que justificassem tal conclusão. Nesse contexto, a gravidade dos acontecimentos, considerada em sua dimensão coletiva, não dispensa o exame individualizado da conduta do paciente, sobretudo para justificar medida excepcional de restrição da liberdade, pois o artigo 312, § 4º, do Código de Processo Penal exige a demonstração concreta da periculosidade do agente e do risco à ordem pública. Quanto ao risco de reiteração delitiva, a decisão destacou que Nicolas havia sido preso em flagrante por tráfico de drogas em 01.07.2026 e que se encontrava em liberdade provisória quando ocorreram os fatos ora examinados. A proximidade temporal entre os episódios constitui circunstância que pode ser considerada na avaliação da necessidade de providências cautelares. Todavia, a existência de processo penal em andamento, associada à notícia de novo envolvimento em fato potencialmente criminoso, não conduz automaticamente à conclusão de que a segregação cautelar seja indispensável. A avaliação da necessidade da prisão exige demonstração concreta da insuficiência de outras medidas aptas a neutralizar o risco identificado. No caso, embora o Juízo de origem tenha considerado que a liberdade do paciente representaria risco à ordem pública, não apresentou fundamentação individualizada acerca da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. A decisão limitou-se a consignar que essas providências seriam insuficientes, sem esclarecer por que a monitoração eletrônica, associada ao comparecimento periódico em juízo e ao controle dos deslocamentos do paciente, não atenderia às necessidades cautelares identificadas. Impende observar que o próprio Ministério Público, durante a audiência de custódia, formulou pedido subsidiário de aplicação de monitoração eletrônica. O artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva somente deve ser aplicada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, exigindo justificativa individualizada para essa conclusão. A prisão cautelar não pode constituir resposta automática à gravidade dos fatos ou à existência de procedimento criminal anterior, sendo indispensável demonstrar, a partir de elementos concretos, que as medidas menos gravosas não se mostram suficientes para assegurar as finalidades do processo. Na hipótese, os fundamentos apresentados autorizam a adoção de providências cautelares de controle, mas não demonstram a necessidade de manutenção da segregação. Conforme consignado na decisão liminar, a monitoração eletrônica permite acompanhar os deslocamentos do paciente e fiscalizar as restrições impostas. O comparecimento mensal em juízo e a obrigação de manter atualizados seus dados de localização possibilitam o acompanhamento de suas atividades e preservam sua vinculação ao processo. A proibição de ausentar-se da comarca de residência sem prévia autorização judicial, por sua vez, contribui para assegurar sua localização e o regular andamento da persecução penal. Essas providências, consideradas conjuntamente, mostram-se suficientes para atender às finalidades cautelares identificadas, sem necessidade de imposição da medida mais gravosa. Acrescenta-se que, após o deferimento da liminar, a autoridade apontada como coatora prestou informações no mov. 13.1/TJPR, sem apresentar circunstâncias adicionais capazes de justificar a manutenção da prisão preventiva. Ao contrário, comunicou o recebimento da denúncia, que delimitou a imputação dirigida ao paciente ao crime de resistência, reforçando a conclusão acerca da ausência da hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Portanto, o exame definitivo dos elementos constantes dos autos confirma os fundamentos que justificaram a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão liminar de mov. 10.1/TJPR, que estabeleceu as seguintes condições:
a) monitoração eletrônica, com cumprimento das orientações da Central de Monitoramento e das condições operacionais fixadas pelo Juízo de origem, que deverá reavaliar a necessidade de manutenção da medida no prazo de 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada; b) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, em datas a serem fixadas pelo Juízo de origem; c) proibição de ausentar-se da comarca de residência sem prévia autorização judicial, ressalvados os deslocamentos necessários ao cumprimento de determinações judiciais, previamente comunicados ao Juízo de origem; d) obrigação de manter endereço e telefone atualizados nos autos, comunicando imediatamente qualquer alteração.
As medidas impostas poderão ser reavaliadas pelo Juízo de origem, mediante decisão fundamentada, conforme a necessidade de preservação das finalidades cautelares e a existência de circunstâncias concretas supervenientes. Dessa forma, ausente demonstração suficiente da necessidade da segregação cautelar, impõe-se a confirmação da liminar anteriormente deferida. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do habeas corpus e pela concessão da ordem, para confirmar a decisão liminar de mov. 10.1/TJPR, que substituiu a prisão preventiva de Nicolas Gabriel Padilha pelas medidas cautelares diversas da prisão nela estabelecidas, sem prejuízo de posterior reavaliação fundamentada pelo Juízo de origem. É como voto.