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Processo:

I.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcelo Koçan contra o acórdão proferido por esta colenda Segunda Câmara Criminal, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória (mov. 1.1-TJ).
Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões quanto à legalidade do ingresso policial em sua residência, à luz do Tema 280 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; à alegada ilicitude das provas decorrentes do ingresso domiciliar, nos termos do artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal; à incidência dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal, diante da ausência de exame de corpo de delito e de perícia balística relativamente aos delitos de disparo de arma de fogo; e à individualização dos elementos probatórios capazes de demonstrar sua autoria em cada um dos três episódios de disparo (mov. 1.1-TJ).
Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a nulidade do ingresso domiciliar e, por consequência, seja absolvido das imputações.
Alternativamente, pretende a absolvição quanto aos crimes de disparo de arma de fogo descritos nos fatos 01, 02 e 03, diante da alegada inobservância do artigo 158 do Código de Processo Penal e da insuficiência de prova individualizada da autoria.
Sucessivamente, postula pronunciamento expresso acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados nas razões, para fins de prequestionamento (mov. 1.1-TJ).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Jorge Fernando Barreto da Costa, manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração, por entender inexistentes os vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal e que as questões suscitadas pela defesa foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado (mov. 10.1-TJ)



II.
Os presentes aclaratórios não merecem provimento.
O cabimento dos embargos de declaração, no processo penal, encontra-se delimitado pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, segundo o qual poderão ser opostos quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não constituindo instrumento adequado à reapreciação do conjunto probatório, à substituição da interpretação jurídica adotada pelo Colegiado ou à renovação do julgamento segundo a expectativa da parte vencida.
Feito o registro e tornando ao caso concreto, sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões relacionadas à legalidade do ingresso policial em sua residência, à suposta ilicitude das provas dele decorrentes, à ausência de exame de corpo de delito e de perícia balística, bem como à individualização da autoria dos crimes de disparo de arma de fogo, além de postular pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados, para fins de prequestionamento.
Não lhe assiste razão.
Com efeito, a análise das razões dos aclaratórios, em confronto com o acórdão embargado, evidencia que a parte não aponta verdadeira falha de integração do julgado, mas manifesta inconformismo com as conclusões adotadas pelo Colegiado, pretendendo rediscutir questões fáticas e jurídicas já examinadas por ocasião do julgamento da apelação.
Da alegada omissão quanto ao ingresso domiciliar
No tocante à legalidade do ingresso dos policiais no imóvel, a matéria foi expressamente examinada no acórdão embargado.
Naquela oportunidade, consignou-se que os policiais militares foram acionados em razão de notícia recente de disparos de arma de fogo, tendo sido indicada a propriedade do acusado como local de origem dos tiros. Também foram consideradas as informações relativas às ocorrências anteriores envolvendo fatos semelhantes e as circunstâncias verificadas pelos agentes quando chegaram ao imóvel, inclusive a movimentação e os ruídos provenientes de seu interior.
A partir desse conjunto de elementos, o Colegiado concluiu pela existência de fundadas razões aptas a justificar o ingresso domiciliar, fazendo referência à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da Repercussão Geral.
Portanto, houve pronunciamento expresso acerca dos elementos anteriores à entrada no imóvel e das razões pelas quais foram considerados suficientes para legitimar a atuação policial.
O fato de o embargante entender que tais circunstâncias não seriam aptas a caracterizar fundadas razões não traduz omissão do julgado, mas discordância com a conclusão alcançada, cuja revisão não se mostra possível pela estreita via dos embargos de declaração.
Da alegada ilicitude das provas derivadas
Igualmente não prospera a alegação de omissão quanto à incidência do artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal.
Ao reconhecer expressamente a legalidade do ingresso domiciliar, o acórdão também afastou a apontada ilicitude dos elementos probatórios obtidos durante a diligência, consignando que não havia ilicitude na atuação policial ou nas provas dela decorrentes.
A pretensão de que sejam examinadas, separadamente, a existência de fonte independente e a relação causal entre a diligência e cada elemento probatório parte de premissa expressamente rejeitada pelo Colegiado, qual seja, a existência de prova originariamente ilícita.
Portanto, não há questão relevante que tenha permanecido sem apreciação, mas tentativa de renovação da discussão acerca da própria legalidade da diligência.
A propósito:
“Embargos de declaração em apelação criminal. Alegada omissão em razão da ausência de análise de todas as teses defensivas. Não acolhimento. Mero inconformismo com a solução adotada. Desnecessidade de rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte. Motivação suficiente. Rediscussão de matéria já decidida”.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, nº 0000255-96.2025.8.16.0086, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 15.02.2025).
Da ausência de exame de corpo de delito e de perícia balística
Não se verifica omissão, igualmente, quanto à ausência de exame de corpo de delito ou de perícia balística.
A questão essencial foi analisada no julgamento da apelação, oportunidade em que o Colegiado enfrentou expressamente a alegação defensiva referente à inexistência de perícia apta a vincular especificamente as armas apreendidas aos disparos descritos na denúncia, concluindo que tal circunstância, diante do conjunto probatório produzido, não era suficiente para afastar a materialidade e a autoria reconhecidas.
A insurgência, portanto, não passou despercebida pelo órgão julgador. Ao contrário, foi objeto de apreciação, tendo sido adotada conclusão contrária àquela defendida pelo recorrente.
A circunstância de o embargante reiterar a questão nos aclaratórios a partir da invocação específica dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal não torna omisso o pronunciamento anterior.
Isso porque o dever de fundamentação exige o enfrentamento das questões relevantes e necessárias à solução da controvérsia, mas não impõe ao órgão julgador manifestação destacada sobre cada dispositivo legal, argumento ou elemento probatório invocado pela parte, desde que a razão de decidir tenha sido suficientemente explicitada.
Assim, o que pretende o embargante é a renovação do juízo acerca da suficiência das provas utilizadas para a manutenção da condenação, atribuindo à ausência da prova pericial consequência jurídica diversa daquela reconhecida pelo Colegiado.
Tal providência, contudo, não se compatibiliza com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
Da alegada ausência de individualização da autoria
Também não se identifica omissão quanto à demonstração da autoria dos delitos de disparo de arma de fogo.
O acórdão examinou o conjunto probatório produzido e explicitou as circunstâncias consideradas suficientes para vincular o embargante aos episódios narrados na denúncia.
Foram valorados os relatos das vítimas e das testemunhas, a origem e a direção dos disparos, a proximidade temporal entre os acontecimentos e a visualização do acusado, bem como os elementos encontrados durante a diligência realizada em sua residência.
A circunstância de nenhuma testemunha ter presenciado, segundo sustenta a defesa, o exato momento de todos os disparos constitui argumento relacionado à força e à valoração do acervo probatório, matéria já apreciada pelo Colegiado.
Não se pode confundir ausência de enfrentamento com resultado contrário aos interesses da parte.
A propósito, a jurisprudência desta Corte reconhece que a decisão não precisa rebater individualmente cada argumento ou elemento probatório apresentado pela defesa quando os fundamentos adotados são suficientes para demonstrar as razões do convencimento:“Embargos de declaração em apelação criminal. Alegada omissão em razão da ausência de análise de todas as teses defensivas. Não acolhimento. Mero inconformismo com a solução adotada. Desnecessidade de rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte. Motivação suficiente. Rediscussão de matéria já decidida”. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, nº 0000255-96.2025.8.16.0086, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 15.02.2025).
Nessa perspectiva, a pretensão de que os mesmos depoimentos, circunstâncias e elementos probatórios sejam novamente ponderados, agora para que deles se extraia conclusão absolutória, corresponde à renovação do julgamento, e não ao saneamento de eventual vício interno do acórdão.
Do prequestionamento
Por fim, o propósito de prequestionamento igualmente não autoriza o acolhimento dos embargos.
O julgador não está obrigado a pronunciar-se individualmente sobre todos os dispositivos legais e constitucionais indicados pelas partes, desde que examine as questões necessárias à solução da controvérsia e exponha, de maneira motivada, as razões do convencimento adotado, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
A finalidade de prequestionamento, por sua vez, não amplia as hipóteses de cabimento previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, permanecendo indispensável a demonstração concreta de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Nesse sentido:
“(...) O pedido de prequestionamento não justifica o acolhimento dos aclaratórios quando inexistentes os vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, bastando que as teses essenciais tenham sido apreciadas no julgamento”. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, nº 0006930-66.2026.8.16.0013, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, j. 17.08.2026).
Assim, não se verificando qualquer vício previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição dos embargos.