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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL

RP
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0014706-51.2023.8.16.0069
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIANORTE
APELANTE 1: RONEI PEREIRA DE FARIAS; E
APELANTE 2: JOÃO PEDRO FURTUOSO DOS SANTOS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE
DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N.
11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 29, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO
PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. JUÍZO
DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL AD
QUEM. EXAME PROVISÓRIO REALIZADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO
VINCULA A INSTÂNCIA SUPERIOR. APELOS MANIFESTAMENTE
INTEMPESTIVOS. RÉUS QUE RESPONDERAM À MAIOR PARTE DO
PROCESSO EM LIBERDADE E AOS QUAIS FOI ASSEGURADO O DIREITO
DE RECORREREM EM LIBERDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DOS ACUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 392, INCISO
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA CONSTITUÍDA DESDE
A FASE INQUISITORIAL E COM ATUAÇÃO DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REGULAR INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM
24.08.2026. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO RECURSAL.
QUINQUÍDIO LEGAL ENCERRADO EM 31.08.2026. PETIÇÃO
CONJUNTA DE INTERPOSIÇÃO E RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS
SOMENTE EM 21.09.2026. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE
REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS
ARTIGOS 593, INCISO I, E 798, §§1º E 5º, ALÍNEA “A”, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N. 710 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
1. No processo penal, o juízo de admissibilidade
provisório realizado pela instância de origem não vincula
o Órgão Julgador graduado.
2. Compete ao Relator não conhecer, monocraticamente,
de recurso inadmissível, nos termos do artigo 182, inciso
XIX, do Regimento Interno deste Tribunal.
3. O prazo para interposição do recurso de apelação
é de 05 (cinco) dias, contando-se a partir da regular
intimação, de forma contínua e peremptória, excluindo-se
o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, conforme
os artigos 593, inciso I, e 798, §§1º e 5º, alínea “a”,
do Código de Processo Penal.
4. Conforme dispõe o artigo 392, inciso II, do Código
de Processo Penal, é despicienda a intimação pessoal dos
termos da sentença ou de acórdão condenatório de réu que
respondeu à maior parte do processo solto e a quem fora
concedido o direito de recorrer em liberdade por ocasião

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da prolação da sentença, bastando a regular intimação do
advogado constituído através da publicação no órgão de
imprensa oficial ou, quando se tratar de processo
eletrônico, através de regular intimação via sistema
processual próprio.
5. Nos termos da Súmula n. 710 do Supremo Tribunal
Federal: “No processo penal, contam-se os prazos da data
da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou
da carta precatória ou de ordem.”.
6. Não merecem trânsito os recursos de apelação
interpostos após o escoamento do quinquídio legal, por
ausência do requisito extrínseco da tempestividade.
7. Recursos não conhecidos.
I- Trata-se de recursos de apelação interpostos por
Ronei Pereira de Farias e João Pedro Furtuoso dos Santos em face
da sentença condenatória que, julgando procedente a pretensão
punitiva estatal deduzida na denúncia, condenou ambos os réus pela
prática do delito previsto no artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal
n. 11.343, de 23.08.2006, na forma do artigo 29, ‘caput’, do
Código Penal às seguintes penas: a) ao apelante Ronei Pereira de
Farias, foi imposta a pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de
reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 625
(seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo;
e b) ao apelante João Pedro Furtuoso dos Santos, foi imposta a
pena de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 687
(seiscentos e oitenta e sete) dias-multa, igualmente no valor
unitário mínimo, tendo-lhes sido assegurado o direito de recorrer
em liberdade, mantidas as medidas cautelares anteriormente
impostas, bem como decretado o perdimento, em favor da União, dos
valores em espécie apreendidos (mov. 198.1), com base nos
seguintes fatos narrados na denúncia (mov. 46.1, ambos dos autos
de ação penal):

Em 09 de dezembro de 2023, por volta de 01h30min, em via pública da
Avenida Xavantes, próximo ao nº. 315, Centro, no Município de
Indianópolis, nesta Comarca de Cianorte/PR, os denunciados RONEI
PEREIRA DE FARIAS e JOÃO PEDRO FURTUOSO DOS SANTOS, dolosamente, em
unidade de desígnios, cada um colaborando de forma determinante para

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a execução do ilícito abaixo narrado, traziam consigo e transportavam,
e para fins de entrega ao consumo de terceiros, aproximadamente 03
gramas da substância Benzoilmetilecgonina, na forma vulgarmente
conhecida como cocaína, e divididas em 03 porções, bem como 04 gramas
da substância Cannabis sativa L., cujo princípio ativo é o
Tetrahidrocanabinol (THC), droga vulgarmente conhecida como maconha,
substâncias estas capazes de gerar dependência física e psíquica, e
que são proscritas pela relação da Secretaria de Vigilância Sanitária,
na forma da Portaria nº. 344/1998, tudo sem autorização e em desacordo
com determinação legal e regulamentar para tanto, oportunidade em que
foram surpreendidos por Policiais Militares, os quais compareceram ao
local em averiguação a denúncias anônimas sobre a venda de
entorpecentes durante a festa de aniversário da cidade, quando então,
após visualizarem RONEI entregando determinado objeto para JOÃO PEDRO,
dividiram as equipes e, em primeiro momento, acompanharam e
visualizaram RONEI dispensando um invólucro próximo ao banheiro,
tratando-se da aludida cocaína, encontrando ainda durante sua
abordagem a quantia de R$ 1.175,00 em notas fracionadas, ressaltando-
se que JOÃO PEDRO foi igualmente abordado, localizando-se em seu poder
as demais porções dos aludidos entorpecentes, os quais estavam dentro
de uma pochete, além da quantia de R$ 1.159,00, fato este que ensejou
a prisão em flagrante dos denunciados (Boletim de Ocorrência de mov.
1.11, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.13, fls. 09/10, numeração
PDF, e Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.13, fls.
13/15, numeração PDF).

O Auto de Constatação Provisório da droga confirmou que as substâncias
apreendidas são, de fato, a Benzoilmetilecgonina e a Cannabis sativa
L., nas formas vulgarmente conhecidas como cocaína e maconha,
respectivamente (Auto de mov. 1.13).

Evidenciou-se, por conseguinte, a destinação das drogas a entrega ao
consumo de terceiros, tendo em vista a variedade e a forma de
acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, a conduta evasiva de
RONEI em dispensar o entorpecente quando da presença policial, a
apreensão de dinheiro fracionado em espécie, bem com as denúncias
anônimas que apontavam a prática do tráfico de drogas por parte do
denunciado, o que fora confirmado com a diligência policial.
Inconformada, a Douta defesa interpôs recurso de
apelação em favor de ambos os acusados e, em suas razões recursais
(mov. 213.1 – autos de origem), sustenta, preliminarmente, a
ilicitude da abordagem e da busca pessoal, por ausência de fundada
suspeita, sob a alegação de que a intervenção policial teria sido
realizada com amparo exclusivo em denúncias anônimas,
desacompanhadas de diligências prévias ou de elementos objetivos
suficientes para legitimá-la, requerendo o desentranhamento das
provas e a absolvição de ambos os apelantes.

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No mérito, em relação ao apelante 1, Ronei Pereira
de Farias, na peça recursal única apresenta pela Defesa, postula-
se pela absolvição do referido acusado por alegada insuficiência
probatória, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código
de Processo Penal, ao argumento de que nenhum entorpecente teria
sido encontrado em sua posse direta, além de alegar inexistir
prova segura acerca da entrega de objeto ao corréu João Pedro, da
dispensa da droga referida pelos policiais militares e, por via
de consequência, da existência de liame subjetivo entre os
acusados para a prática delitiva.

Com relação ao apelante 2, João Pedro Furtuoso dos
Santos, a Defesa requer a sua absolvição por alegada insuficiência
probatória acerca da certeza da destinação mercantil ilícita dos
entorpecentes com ele encontrados ou, sucessivamente, a
desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da
Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, ao argumento de que a
reduzida quantidade de substâncias apreendidas na posse do
referido acusado, a ausência de instrumentos usualmente
relacionados à mercancia e a sua condição de usuário seriam
compatíveis com a destinação ao consumo pessoal.

Em pleitos subsidiários, a Defesa requer o
redimensionamento das penas, nos seguintes termos: a) quanto a
Ronei Pereira de Farias: a.1) o afastamento da valoração negativa
das circunstâncias do crime e da quantidade de drogas apreendidas,
com a consequente fixação da pena-base no mínimo legal; a.2) a
incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33,
§4º, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, na fração máxima de
2/3 (dois terços); b) com relação ao apelante João Pedro Furtuoso
dos Santos: b.1) na primeira fase da dosimetria da pena, requer o
afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das
circunstâncias do crime, com a fixação da pena-base no mínimo
legal; b.2) na segunda fase, pretende a incidência da atenuante

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da confissão espontânea em maior extensão; b.3) na terceira fase
da operação dosimétrica pena, pugna pelo reconhecimento do tráfico
minorado, com aplicação da redutora na sua fração máxima de 2/3
(dois terços). Como consectários dos pretendidos
redimensionamentos de pena, requer, para ambos os acusados, a
fixação de regimes iniciais mais brandos, a substituição das penas
privativas de liberdade por restritivas de direitos, a redução
proporcional das penas de multa.

Por fim, ambos os réus requerem o afastamento da
decretação de perdimento dos valores apreendidos com cada apelante
e a restituição aos respectivos titulares. Ao final, a Douta
defesa pugna pela manutenção do direito de os apelantes recorrerem
em liberdade e para fins de prequestionamento, requer-se
manifestação expressa sobre diversos dispositivos constitucionais
e infraconstitucionais.

O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou
contrarrazões recursais, manifestando-se pelo não conhecimento do
apelo de João Pedro Furtuoso dos Santos, ante a sua
intempestividade. Subsidiariamente, caso superado o óbice de
admissibilidade, postula pelo desprovimento do recurso. Com
relação ao recurso interposto por Ronei Pereira de Farias, pugna
pelo seu conhecimento e desprovimento (mov. 220.1 – autos de
origem).

Por sua vez, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça,
em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça Paulo
Roberto Faucz da Cunha, manifestou-se igualmente pelo não
conhecimento do recurso interposto por João Pedro Furtuoso dos
Santos, em razão da intempestividade e, quanto ao recurso do
acusado Ronei Pereira de Farias, pronunciou-se pelo seu parcial
conhecimento e, na extensão conhecida, pelo seu desprovimento
(mov. 14.1 – TJPR).
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É o relatório. Decide-se.
II– De plano, verifica-se que ambos os recursos de
apelação não merecem ser conhecidos, por ausência do atendimento
ao requisito extrínseco de admissibilidade recursal, pois
intempestivos, consoante abaixo se explicitará detalhadamente.

Em juízo de admissibilidade definitivo a ser exercido
pelo Tribunal ‘ad quem’, infere-se dos autos que os apelos de
ambos os réus - protocolados em peça única, com suas razões
recursais (mov. 213.1 – autos de origem) -, foram interpostos pela
Defesa técnica dos acusados após o quinquídio legal previsto no
artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

Inicialmente, colhe-se dos autos originários que a
Douta advogada constituída pelos acusados Ronei Pereira de Farias
e João Pedro Furtuoso dos Santos, Dra. Cristiane Aparecida de
Miranda, OAB/PR n. 76.773, para além de tê-los acompanhado desde
a prisão em flagrante (cf. capturas de vídeos de seus
interrogatórios em sede policial - movs. 1.8 e 1.10), é a
signatária de todas as peças defesa apresentadas nestes autos,
tendo apresentado as defesas prévias em favor dos acusados (movs.
92.1 e 108.1). Contudo, assim o fez sem juntar instrumentos de
procuração e, mesmo após ter sido regularmente intimada para tanto
- consoante se infere no ato ordinatório de mov. 129.1, dos autos
originários -, deixando transcorrer o prazo ‘in albis’ (movs. 131,
132 e 133), situação processual que permanece até o presente
momento, mesmo após a apresentação de alegações finais por
memoriais e das razões recursais (movs. 194.1 e 213.1, todos dos
autos de origem).

Neste particular, apesar do descumprimento da
determinação de regularização da representação processual formal
dos acusados, a Douta patrona seguiu no patrocínio de suas

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defesas, inclusive, representando-os em audiência de instrução e
julgamento, apresentação de alegações finais e, por fim, na
interposição recursal que ora se aprecia (cf. termo de audiência
de mov. 160.1 – autos de origem), reputando-se válida a
representação processual dos acusados pela referida patrona, como
se infere ter ocorrido nestes autos, à toda prova, mesmo que se
compreenda ter ocorrido, no mínimo, a aceitação tácita pelos réus
para o exercício de suas defesas técnicas pela nominada advogada.

Em situações similares, é pacífico o entendimento do
Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, “...à
exceção da instância especial, ‘‘[n]o processo penal não se exige
a obrigatoriedade de instrumento para comprovar a defesa do
acusado’ (HC n. 166.141/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T.,
DJe 3/9/2015).'(REsp 1645712/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 04/05/2017)...”.
Veja-se, ainda, os seguintes precedentes abaixo colacionados:

(...) Concernente à ilegalidade suscitada, destacou o Tribunal
de Justiça: "Primeiramente, impõe-se o enfrentamento das preliminares
arguidas pelo apelante ÁLVARO ROBERTO ZINEZI. Suscitou a nulidade do
processo, sob o fundamento de que não foi intimado pessoalmente para
apresentar resposta à acusação e, ainda, a defesa preliminar foi
apresentada por advogado de corréu, não tendo sido intimado para
constituir defesa técnica, permanecendo, ao longo da instrução,
desacompanhado de advogado, havendo notório cerceamento de defesa.
Pois bem. Entendo por bem rejeitar as preliminares lançadas pelo
apelante, pois baseadas em premissas equivocadas, conforme passo a
demonstrar. (...) E embora não conste procuração outorgando poderes
a causídico, não houve qualquer prejuízo à defesa de ÁLVARO ROBERTO,
pois ele teve sua resposta à acusação ofertada por advogado e ainda
foi assistido por ele em duas audiências de instrução, chegando até
mesmo a responder aos questionamentos formulados pelo patrono,
considerando-se especialmente que o recorrente foi assistido por
vários integrantes de escritório particular de advocacia.
Assim, não há demonstração de prejuízos a consubstanciar a
alegada nulidade.
Sobre esse tema, como se sabe, "em matéria de nulidade, rege o
princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade
sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido
pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades
estabelecidas na legislação processual penal só poderá acarretar o
reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver

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comprometida, em prejuízo às partes da relação processual" (STJ, HC
305.930, 6ª T., rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJ 03/11/2015).
Ademais, entendo que, na espécie em análise, a mera falta de
procuração escrita não é apta a contaminar com nulidade a ação penal,
especialmente em razão da existência de mandato apud acta, contra a
qual não houve insurgência ao longo da tramitação do feito.
Da jurisprudência, colho que "a simples inexistência de
procuração escrita não macula o processo de nulidade, já que evidente
a constituição verbal do patrono, situação possível conforme
interpretação analógica ao art. 656, do Código Civil, vez que o
advogado em questão apresentou defesa prévia e compareceu na maioria
das audiências. (...)" (TJMS. Apelação Criminal n. 0200872-
74.2012.8.12.0010, Fátima do Sul, 2ª Câmara Criminal, Relator: Des.
Carlos Eduardo Contar, j: 06/02/2017, p: 20/03/2017).
(...)
Dessa forma, não vislumbro flagrante ilegalidade a permitir a
concessão da ordem nesta instância. (...)
(STJ, HC n. 696.242, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de
06.10.2021)

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS E APELAÇÃO.
DEFESA INEXISTENTE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ATUAÇÃO EFETIVA DO
DEFENSOR. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADEQUADAS À IMPUGNAÇÃO DO DECISUM.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.
Hipótese em que se sustenta nulidade absoluta no processo uma
vez que o advogado subscritor das alegações finais e do recurso de
apelação não possuiria procuração nos autos, caracterizando-se, desta
forma, ausência de defesa técnica do paciente.
Não merece prosperar a alegação de inexistência de defesa
técnica, uma vez que o réu foi assistido por defensor durante todo o
feito e todos os atos processuais necessários foram praticados, dentro
dos prazos legais, como a apresentação de defesa prévia com
arrolamento de testemunhas, alegações finais e apelação em favor do
acusado.
A impetração não logrou demonstrar a ocorrência de prejuízo
concreto ao paciente, o que, efetivamente, não se verifica, levando-
se em conta a redução do quantum da pena operado justamente por conta
do apelo defensivo.
No processo penal, não se declara nulidade de ato, se dele não
resultar prejuízo comprovado para o réu. Incidência do art. 563 do
Código de Processo Penal e da Súmula n.º 523 da Suprema Corte.
Verifica-se que o Magistrado tomou as providências necessárias
à devida regularização processual, sendo que eventual irregularidade
porventura ocorrida deve-se exclusivamente à atuação da própria defesa
do acusado.
Ordem denegada.
(STJ, Quinta Turma, HC n. 59.083/MG, Relator Ministro Gilson
Dipp, julgado em 12.09.2006)

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Outro não é o entendimento desta Egrégia Corte de
Justiça estadual, leia-se:

HABEAS CORPUS CRIMINAL – DELITO DE (ART. 1º, §4º, LEI N°
9.613/98) – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PETIÇÃO DE
RESPOSTA À ACUSAÇÃO E DE INEFICÁCIA DOS ATOS SUBSEQUENTES – AUSÊNCIA
DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL –
REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE FORMULADO E DEVIDAMENTE JULGADO
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA –
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO – ACUSADO QUE
INDICOU ADVOGADO NO ATO DE CITAÇÃO PERANTE O OFICIAL DE JUSTIÇA –
AUSÊNCIA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL ACERCA
DA IDENTIDADE E ESCOLHA DO ADVOGADO DO PACIENTE – AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO QUE PODE TER FACILITADO A APRESENTAÇÃO DA DEFESA -
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ACUSADO – HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
(TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0018835-49.2022.8.16.0000 – Curitiba,
Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 06.06.2022)
Com efeito, destaque-se que, após a apresentação das
alegações finais pela referida patrona dos réus, a sentença
condenatória foi proferida em 11.08.2026 (mov. 198.1),
oportunidade em que fora assegurado o direito de recorrer em
liberdade para ambos os acusados, considerando-se a concessão de
liberdade provisória, sem fiança, para ambos, em 09.12.2023, tendo
a decisão imposto medidas cautelares diversas da prisão de
comparecimento mensal e periódico em Juízo, a proibição de se
ausentarem da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias,
sem autorização do Juízo e, inclusive, de recolhimento domiciliar
entre 20h e 6h nos dias úteis e integral nos finais de semana e
folgas (cf. decisão de mov. 18.1 - autos de origem). Assim, no
momento da prolação da sentença, ambos os acusados encontravam-se
soltos.

Na dicção do artigo 593, inciso I, c.c. artigo 798,
§1º e §5º, ambos do Código de Processo Penal (1) e, conforme

1 Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição
proferidas por juiz singular; (...)
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos
e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

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leciona a Súmula n. 710 do Supremo Tribunal Federal (2), o prazo
para interposição do recurso de apelação é de 05 (dias), contados
da data da intimação, não se computando o dia do começo, incluindo-
se, pois, o do vencimento.

Para mais, o artigo 392, inciso II, do Código de
Processo Penal determina que a intimação da sentença será feita
ao réu, de forma pessoal, ou ao Defensor por ele constituído,
quando se livrar solto, como ocorreu na espécie, revelando-se de
todo despicienda a intimação pessoal ou por edital dos acusados
na hipótese destes autos (3).

Uma tal conclusão de que o prazo para a interposição
recursal de réu devidamente assistido por Defensor constituído e
que tenha respondido solto ao processo ou a quem fora concedido o
direito de recorrer em liberdade, na sentença, conta-se da data

§ 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se,
porém, o do vencimento.
(...)
§ 5º Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
a) da intimação;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a
ela estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca
da sentença ou despacho.
2 Súmula n. 710 do Supremo Tribunal Federal: “No processo penal,
contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado
ou da carta precatória ou de ordem.”.
3 Art. 392. A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído,
quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou
não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e
assim o certificar o oficial de justiça;
IV - mediante edital, nos casos do nº I, se o réu e o defensor
que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de
justiça;
V - mediante edital, nos casos do nº III, se o defensor que o
réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial
de justiça;
VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor,
não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
§1º O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta
pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias,
nos outros casos.
§2º O prazo para apelação correrá após o término do fixado no
edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras
formas estabelecidas neste artigo.

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da regular intimação do patrono do acusado é pacífica na
jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, leia-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. RÉU SOLTO.
ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo
Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se
tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da
publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a
intimação pessoal.
2. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)
dias corridos, consoante o disposto no art. 1.003, § 5.º, do Código
de Processo Civil, c.c. o art. 798 do Código de Processo Penal.
3. O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário de Justiça
Eletrônico em 19/9/2019 (quinta-feira) e considerado publicado em
20/9/2019 (sexta-feira). Assim, iniciou-se o prazo recursal em
23/9/2019 (segunda-feira), o qual findou-se em 7/10/2019 (segunda-
feira). Todavia, o recurso especial somente foi protocolizado em
15/10/2019.
4. Agravo regimental desprovido.
(STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp: 1668133 SP 2020/0042042-5, Relª.
Ministra Laurita Vaz, julgamento em 16.06.2020).
Também assim já concluiu esta Egrégia Corte Estadual,
inclusive esta Relatoria, veja-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI
Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.
INTEMPESTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS
CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO QUE POSSUI DEFESA
CONSTITUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003461-86.2021.8.16.0045 –
Arapongas, Relª. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari,
julgado em 19.11.2024)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART.
155, § 4º, IV, CP). RECURSOS DAS DEFESAS. NÃO RECEBIMENTO DOS RECURSOS
DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS RECORRENTES. RÉUS INTIMADOS DO DECRETO
CONDENATÓRIO NAS PESSOAS DE SEUS DEFENSORES CONSTITUÍDO À ÉPOCA.
INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO RECEBIMENTO QUE SE MOSTRA ESCORREITO. DECISÃO
MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (...)
III. Razões de decidir

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3ª CÂMARA CRIMINAL

3. As defesas dos recorrentes foram intimadas da sentença em 24
de outubro de 2024, mas interpuseram os recursos de apelação apenas
em 06 de março de 2025, configurando intempestividade. 4. A intimação
do defensor constituído é suficiente para o início do prazo recursal,
dispensando a intimação pessoal dos réus que respondem ao processo em
liberdade. 5. A decisão que não conheceu os recursos de apelação foi
mantida, pois os pressupostos de admissibilidade não foram atendidos.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido, mantendo
a decisão que deixou de conhecer os recursos de apelação. Tese de
julgamento: A intimação do defensor constituído é suficiente para o
início do prazo recursal em casos de réus soltos, dispensando a
intimação pessoal do acusado, conforme o disposto no art. 392, II, do
Código de Processo Penal. _______ Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 392, II, e 593, caput; CPP, art. 798, § 5º.Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 171.285/AM, Rel. Min. Messod
Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.02.2024; STJ, HC 535.063, Rel. Min.
Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STJ, AgRg no HC
180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27.03.2020; STJ,
AgRg no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j.
30.10.2018; STJ, AgRg no HC n. 804.099/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, j. 11.09.2023; Súmula 710/STF. Resumo em linguagem
acessível: Os réus, que estavam em liberdade e tinham advogados, não
conseguiram recorrer de uma decisão anterior porque não fizeram isso
dentro do prazo certo. Eles pediram para que a decisão que não aceitou
o recurso fosse mudada, alegando que não foram avisados pessoalmente.
No entanto, o tribunal entendeu que a intimação do advogado era
suficiente e que os réus foram avisados corretamente. Assim, a decisão
que não aceitou o recurso foi mantida, pois os réus não respeitaram
o prazo de cinco dias para recorrer.
(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002089-29.2020.8.16.0113 - Marialva
- Relª. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, julgado
em 21.09.2025)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO,
AMBOS PRATICADOS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ARTIGOS
33, ‘CAPUT’ E 35, ‘CAPUT’, C.C. ARTIGO 40, INCISO III, TODOS DA LEI
FEDERAL N. 11.343, DE 23.08.2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO
PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
I) APELANTE 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL ‘AD QUEM’.
NÃO CONHECIMENTO DAS “RAZÕES DE APELAÇÃO”. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO
RECURSAL POR ADVOGADA CONSTITUÍDA DE RÉU SOLTO. ESCOAMENTO ‘IN ALBIS’
DO PRAZO PROCESSUAL. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ HAVIA INTIMADO
A PATRONA CONSTITUÍDA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O ESCOAMENTO DO SEU PRAZO RECURSAL, BEM
COMO ALERTADO-A, POSTERIORMENTE, DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE
PEÇAS PROCESSUAIS ADEQUADAS À AÇÃO PENAL E COMPATÍVEIS AO MOMENTO
PROCESSUAL POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM FAVOR DO
RÉU-CONSTITUINTE. PATRONA QUE, SEM TER, EFETIVAMENTE, INTERPOSTO
RECURSO DE APELAÇÃO EM FAVOR DO ACUSADO, APRESENTA NOS AUTOS PEÇA
PROCESSUAL DENOMINADA “RAZÕES E CONTRARRAZÕES RECURSAIS”, PEÇA QUE,
EM VERDADE, PRETENDIA, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO E,
SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CLARA TENTATIVA DE
SUBVERSÃO DO COMANDO JUDICIAL E DE OPERAR VERDADEIRO TUMULTO

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PROCESSUAL. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUE
RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. ESCOAMENTO DO QUINQUÍDIO LEGAL PREVISTO
NO ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO PROCESSUAL
QUE SE INICIA A PARTIR DA REGULAR INTIMAÇÃO DO ACUSADO OU DE DEFENSOR
CONSITUÍDO, ESTANDO O RÉU SOLTO, COMO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 798, §5º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA 710 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. INTEMPESTIVIDADE
RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA ÍNTEGRA. (...)
1. Os prazos no Processo Penal brasileiro contam-se a partir da
regular intimação, de forma contínua e peremptória, excluindo-se o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Inteligência do artigo
798, §1º e §5º, alínea ‘a’, do Código de Processo Penal.
2. Conforme dispõe o artigo 392, inciso II, do Código de Processo
Penal, é despicienda a intimação pessoal dos termos da sentença ou de
acórdão condenatório de réu que respondeu solto aos termos do processo
ou a quem fora concedido o direito de recorrer em liberdade, bastando
a regular intimação do advogado constituído através da publicação no
órgão de imprensa oficial ou, quando se tratar de processo eletrônico,
através de regular intimação via sistema processual próprio.
3. Não se admite trânsito ou apreciação de peça processual
defensiva denominada “razões e contrarrazões recursais”, por
escoamento ‘in albis’ do prazo processual recursal, que deve ser
contado a partir da ciência inequívoca do teor da sentença pelo
procurador constituído de réu solto, eis que, nos termos da Súmula n.
710 do Supremo Tribunal Federal: “No processo penal, contam-se os
prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou
da carta precatória ou de ordem.”. (...)
10. Recurso do apelante 1, conhecido e desprovido.
11. Recurso do apelante 2, não conhecido.
12. Recurso do apelante 3, conhecido e provido.
(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009431-28.2025.8.16.0045 –
Arapongas, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho,
julgado em 21.09.2026)
Neste cenário, infere-se dos autos que o acusado João
Pedro Furtuoso dos Santos respondia ao processo solto desde
11.12.2023 (movs. 25.1 e 33) e com procuradora devidamente
constituída nos autos, à toda evidência, como já se falou, foi
pessoalmente intimado acerca do teor da sentença condenatória em
17.08.2026, por meio de carta precatória expedida à Vara Criminal
da Comarca de Nova Andradina/MS, não tendo manifestado, naquela
oportunidade, qualquer intenção de dela recorrer (mov. 212.1 -
autos de origem). Anote-se, oportunamente, que o fato de o
referido réu estar, ao tempo da intimação da sentença recolhido
em estabelecimento penal de outro estado da Federação (MS), não

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lhe retira a condição de réu solto ao tempo da prolação da
sentença.

Posteriormente, a Defesa técnica dos acusados - de
ambos, destaque-se, uma vez mais -, foi regularmente intimada do
teor da sentença em 24.08.2026 (mov. 208 – autos de origem). Neste
cenário, o termo inicial do quinquídio legal estabelecido no
artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, iniciou-se em
25.08.2026, com encerramento em 31.08.2026, conforme demonstrado,
inclusive, pela tela de decurso de prazo do sistema projudi abaixo
colacionada:
Apesar disso, a petição de interposição do recurso
de apelação em nome dos acusados, acompanhada das respectivas
razões recursais, somente foi apresentada em 21.09.2026, portanto,
quando já transcorrido, há muito, o quinquídio legal (mov. 213.1
– autos de origem).

‘In casu’, não se trata de mera irregularidade
processual na apresentação intempestiva das razões de recurso,
mas sim da própria preclusão temporal na interposição recursal
que, como é sabido, poderia ter sido manejada por simples petição
nos autos, pugnando-se, pois, pela concessão de prazo para a
apresentação das razões de recurso, em primeiro ou em segundo grau

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de jurisdição, na forma do §4º do artigo 600 do Código de Processo
Penal.

A propósito:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO
PELO MOTIVO FÚTIL - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - AUSÊNCIA DE
DELIMITAÇÃO DO INCONFORMISMO EM UMA DAS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO
III, DO CPP - CONHECIMENTO - HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE
DEFESA - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE
- CONHECIMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - ATUAÇÃO EFETIVA DO DEFENSOR
- ESGOTAMENTO DAS VIAS ADEQUADAS À IMPUGNAÇÃO DO DECISUM - AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO AO RÉU - MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA
- CONVENCIMENTO DOS JURADOS AMPARADO NO ACERVO PROBATÓRIO - OPÇÃO POR
UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
SOBERANIA DO JÚRI - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A convicção
externada pelos Jurados não pode ser violada em sede recursal, pois
encontra respaldo nos autos a partir da prova produzida, devendo ser
respeitada a sua soberania.
(TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC - 1658316-3 - Francisco Beltrão,
Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, julgado em 17.08.2017)
Cite-se, ainda, que é dever do advogado ter
conhecimento dos prazos estipulados em lei para cada recurso, bem
como gerir o momento correto para sua interposição a partir da
data da leitura da intimação da decisão que se pretende recorrer.

Assim, tendo em vista que o recurso de apelação em
análise não preenche o pressuposto objetivo da tempestividade,
este não merece ser conhecido.

Melhor sorte não socorre ao réu Ronei Pereira de
Farias, eis que, diferentemente do que defendido pelo Ministério
Público em suas contrarrazões (mov. 220.1 – autos de origem) e,
também, pela D. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu
pronunciamento em segundo grau (mov. 14.1 – TJPR), o recurso do
referido acusado também se revela intempestivo.
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Consigne-se, neste ponto, que o Ilustre representante
do Ministério Público em primeiro grau e, também, a Douta
Procuradoria-Geral de Justiça (movs. 220.1, p. 2-3, – autos de
origem e 14.1, p. 3-4 – TJPR), ao examinarem especificamente a
tempestividade do recurso do acusado Ronei, manifestaram-se no
sentido da existência de legitimidade recursal autônoma entre o
acusado e de seu defensor e que, nesta linha de raciocínio, deveria
ser considerado iniciado o prazo recursal a partir da última
intimação válida do acusado Ronei, supostamente ocorrida em
03.10.2026 (mov. 216.1 – autos de origem), em data posterior à
interposição recursal, concluindo, assim, pela tempestividade do
recurso do referido acusado Ronei.

Contudo, razão não lhes assiste.

Primeiramente, atente-se que não se está a se tratar
de intimação de réus presos no processo, porquanto a situação do
referido apelante Ronei era a mesma do apelante João Pedro, eis
que, recorde-se, ambos os réus respondiam soltos ao presente
processo desde 11.12.2023 e assim se encontravam quando da
prolação da sentença, tendo a eles sido concedido o direito de
recorrer em liberdade.

Para mais, diferentemente dos precedentes das
Colendas 2ª e 3ª Câmara Criminal desta Egrégia Corte Estadual
invocados nas contrarrazões ministeriais (mov. 220.1, p. 3),
também não se trata aqui de apelantes defendidos por Defesa dativa
(caso do precedente dos autos n. 0007192-44.2021.8.16.0028), nem
de situação em que a Douta defesa interpôs recurso de apelação,
no quinquídio legal, mas logo após o sentenciado ter sido intimado
pessoalmente da sentença, mesmo não tendo manifestado o interesse
de dela recorrer, mas, de certa forma, ratificando-o (caso do
precedente dos autos n. 0000373- 48.2018.8.16.0141), que não se
aplicam, portanto, ao caso concreto, pois inquestionável que os

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réus são assistidos neste feito por Defesa constituída, como já
explicitou à farta.

A propósito:

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA
CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 593, INCISO I, E DO
ART. 798, §§ 3° E 5º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTIMAÇÃO
PESSOAL DO ACUSADO E DE SUA DEFESA TÉCNICA DURANTE A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRAZO FINDO NO DOMINGO - TERMO INICIAL
PRORROGADO AO PRIMEIRO DIA ÚTIL IMEDIATO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO
QUINQUÍDIO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000927-39.2023.8.16.0098 –
Jacarezinho, Relª. Desembargador Substituta Angela Regina Ramina de
Lucca, julgado em 21.08.2025)
Para mais, e para ceifar de vez qualquer alegação em
sentido contrário, após detida análise dos autos de origem,
conclui-se que o acusado Ronei sequer foi pessoalmente intimado
da sentença, pois, extrai-se do conteúdo da certidão acostada no
mov. 216.1, p. 2, que a referida intimação datada de 03.10.2026
fora recebida e assinada por terceira pessoa – Cleusa Pereira de
Farias (CPF/MF: 820.785.059-00) -, e não pelo réu, sem que fosse
certificado pelo Sr. Oficial de Justiça José Pereira de Lira Filho
qualquer razão para a ausência de assinatura de mão própria pelo
acusado (cf. mov. 216.1, p. 1), conforme abaixo se vê:
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(...)
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Destarte, é de concluir que a peça recursal
apresentada pela Douta defesa em favor do acusado Ronei Pereira
de Farias antes da sua alegada intimação pessoal (mov. 216.1) -
que não ocorreu, efetivamente, repita-se -, não possui,
efetivamente, aptidão para reabrir prazo recursal já exaurido.

Portanto, considerando-se que a intimação válida e
regular da sentença pela Defesa constituída dos recorrentes
ocorreu em 24.08.2026, e que esta somente interpôs os recursos de
apelação, em peça única, com as razões, na data de 21.09.2026
(mov. 213.1 – autos de origem), consumada está a preclusão
temporal e, por qualquer prisma que se olhe o caso concreto, resta
evidente que as apelações são manifestamente intempestivas, razão
pela qual, por via lógica de consequência, o não conhecimento dos
recursos de apelação é medida que se impõe.

III- Diante do exposto, não se conhece de ambos os
recursos de apelação porque intempestivos, o que se faz com amparo
no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal
(4).

IV- Comunique-se ao Juízo a quo e intimem-se as partes.

V- Oportunamente, arquive-se o presente caderno
processual.

4 Art. 182. Compete ao Relator: (...)
XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o
vício ou complementar a documentação exigível;

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VI- Diligências necessárias.

Curitiba, 13 de novembro de 2026, sexta-feira.
Assinado digitalmente

DESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO
MAGISTRADO RELATOR