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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus impetrado por RAPHAEL ANTUNES MORAES KULCHESKI em favor de THIAGO DA SILVA BORBA, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo de Direito da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Telêmaco Borba/PR, que converteu a prisão em flagrante do paciente e coinvestigados em preventiva.

Argumenta o impetrante, em suma, que a prisão preventiva do paciente estaria amparada em base fática frágil e em prova supostamente ilícita, pois a apreensão dos entorpecentes teria ocorrido em imóvel diverso daquele abrangido pelo mandado judicial, a partir de relato informal de populares não identificados, sem prévias diligências investigativas idôneas e sem demonstração de autorização válida para ingresso no local efetivamente revistado. Sustenta, ainda, que o próprio Ministério Público teria reconhecido inconsistências quanto ao endereço e ao cômodo em que a droga foi localizada, determinando novas diligências para esclarecimento desses pontos, o que afastaria a justa causa para a manutenção da custódia. Alega, por fim, a ocorrência de irregularidades na abordagem policial, inclusive com relato de truculência e posterior determinação judicial de apuração pelas Corregedorias competentes, requerendo, liminarmente, a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (mov. 1.1).
O Juízo a quo se declarou incompetente para julgar o writ, sendo determinada a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça (mov. 9.1).

Distribuído para esta 4ª Câmara Criminal (mov. 24.1).

A parte impetrante manifestou-se novamente, sustentando que, após a impetração, sobrevieram relatório policial e denúncia que passaram a defender a tese de que a residência de Raquel e o imóvel em que apreendidos os entorpecentes integrariam um único complexo de casas geminadas, com livre circulação entre elas. Busca afastar tal premissa, alegando que se tratam de domicílios distintos e autônomos, situados em conjunto habitacional popular sem muros divisórios, circunstância que, por si só, não permitiria concluir pela existência de domínio comum ou comunicação interna entre as unidades.
Aduz que a descrição do local teria sido progressivamente alterada no curso da investigação: inicialmente, o boletim de ocorrência mencionaria apenas residência anexa à de Raquel; posteriormente, o despacho de ratificação teria feito referência a imóvel principal; e, somente após o Ministério Público requisitar esclarecimentos acerca do endereço exato da apreensão e da relação do imóvel com a residência da investigada, o relatório policial teria passado a descrevê-lo como conjunto de casas geminadas edificadas no mesmo terreno. Defende que tal conclusão decorre de mera impressão visual dos agentes, sem respaldo em matrícula imobiliária, cadastro municipal, planta do loteamento, croqui ou exame pericial.
Argumenta, ainda, que os próprios autos indicariam endereços, ocupantes e titulares diversos, uma vez que Raquel residiria na Rua Cerejeira, nº 38, ao passo que o imóvel revistado seria atribuído a Joel e situado, segundo a acusação, na Rua Soturna, enquanto o paciente teria endereço no Centro da cidade. Ressalta, também, que a droga teria sido localizada em quarto trancado no imóvel de Joel, cuja chave estaria em poder deste, inexistindo elemento que indique que o paciente possuísse acesso ao cômodo, ali guardasse pertences ou exercesse poder de fato sobre o entorpecente.
Com base nisso, requer o recebimento da manifestação e dos documentos que a acompanham; o reconhecimento de que a residência de Raquel e o imóvel de Joel constituem domicílios distintos e autônomos, afastando-se a premissa de casas geminadas no mesmo terreno com acesso livre; subsidiariamente, a requisição de informações à Prefeitura Municipal de Ortigueira acerca do cadastro imobiliário e da planta do loteamento da Vila Andradina; bem como a reapreciação do pedido liminar, com expedição de alvará de soltura ou substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica e demais cautelares diversas.
A liminar foi indeferida (mov.
33.1).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e
denegação da ordem (mov. 39.1).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


2. VOTO
Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do presente writ.

Inicialmente, adianto que, do exame dos presentes autos, não se constata flagrante ilegalidade a ser sanada pela via do writ, razão pela qual denega-se a ordem em definitivo.
Consta dos autos n.
0001526-95.2026.8.16.0122 que o paciente
THIAGO DA SILVA BORBA e codenunciada
foram denunciados pelo suposto cometimento do delito previsto no art.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 29, caput, do Código Penal (mov. 58.1).

No que se refere à arguição de nulidade da prisão em decorrência de suposta busca domiciliar ilegal, reputo que não se verifica ofensa à garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.
Em sede de habeas corpus a cognição é sumária e não comporta dilação probatória. A alegação de ilicitude das provas demanda aprofundada análise fático-probatória, o que não se mostra possível pela via estreita do writ, instrumento destinado apenas à verificação de ilegalidades evidentes e flagrantes.
No exame não exauriente inerente ao presente instrumento, não se vislumbra qualquer nulidade.

O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, preceitua que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Da análise da norma conclui-se que, nos casos de flagrante delito, é permitido que a autoridade policial adentre na residência do indivíduo, sem a devida ordem judicial. Cumpre esclarecer, ainda, que a transgressão de tráfico de drogas trata-se de crime permanente, no qual se entende que o agente está em situação de flagrância enquanto não cessar o ato lícito.
Assim, ainda que a Carta Magna disponha acerca da inviolabilidade de domicílio como direito fundamental, cediço que ela não é absoluta, mas relativa, excetuando-se o flagrante delito.
Com efeito, conforme se extrai do boletim de ocorrência n. 2026/1230398 (mov. 1.4), a atuação policial teve início a partir do cumprimento de mandado de prisão preventiva e de mandado de busca e apreensão expedidos em desfavor de Everson Oliveira da Costa. Encerrada a diligência inicial, sem localização de entorpecentes naquele imóvel, as equipes foram abordadas por populares que, embora não tenham se identificado, prestaram informação específica acerca da suposta prática de tráfico de drogas nas proximidades, apontando nominalmente “Thiago” e “Raquel” como pessoas envolvidas e indicando que os entorpecentes estariam ocultados em residência anexa à de “Raquel”.

Não se tratou, portanto, de denúncia anônima genérica e isolada, desacompanhada de qualquer outro dado objetivo. Ao revés, a notícia recebida pelos policiais foi minimamente individualizada quanto aos suspeitos, ao local e à forma de ocultação da droga, tendo sido imediatamente seguida de circunstância concreta observada pela própria equipe: ao se aproximarem do imóvel indicado, uma mulher que saía da residência, posteriormente identificada como THALIA CASTORINO MACHADO, ao avistar os policiais, tentou retornar correndo para o interior da casa.
Esse comportamento evasivo, somado à informação prévia e específica repassada pelos populares, fornecia justa causa para a averiguação da situação de flagrância, sobretudo porque, ao ser abordada, THALIA CASTORINO MACHADO informou que estava na companhia de “Raquel” e de “Thiago”, justamente as pessoas indicadas como envolvidas na mercancia de entorpecentes.
Na sequência, com o auxílio do cão farejador, foi localizada sacola contendo substância análoga à cocaína no imóvel anexo, além de duas balanças de precisão, circunstâncias que, em tese, evidenciam situação flagrancial relacionada ao delito de tráfico de drogas, de natureza permanente.
Também não se ignora a controvérsia defensiva acerca da exata titularidade do imóvel, da autonomia das residências e da existência, ou não, de livre acesso entre os espaços. Todavia, essa discussão demanda exame mais aprofundado da prova, incompatível com a via estreita do habeas corpus, especialmente porque os elementos até então constantes dos autos não revelam, de plano, ilegalidade manifesta apta a contaminar a prisão em flagrante ou a apreensão realizada.
Assim, neste momento processual, não há como reconhecer a nulidade da diligência policial, pois a entrada no local onde localizados os entorpecentes foi precedida de informações específicas, comportamento suspeito constatado diretamente pelos agentes e posterior confirmação da situação flagrancial, não se verificando constrangimento ilegal evidente a ser sanado pela via mandamental.
Diante desse contexto, resta evidente que a atuação policial não decorreu de desconfianças genéricas, mas de circunstâncias objetivas que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal e art. 244 do Código de Processo Penal, legitimando o ingresso no domicílio e a apreensão das substâncias ilícitas.
Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. LICITUDE DO INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. TEMA N. 280 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a licitude de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, com base em investigação prévia e se tratar de crime permanente (extorsão mediante sequestro), bem como na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema n. 660 do STF.1.2. A decisão agravada considerou que a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões, conforme a tese firmada no Tema n. 280 do STF, que permite ingresso sem mandado em caso de flagrante delito, desde que devidamente justificado a posteriori. 1.3. A parte agravante sustenta que o Tema n. 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi lícita, considerando a existência de investigação prévia e se tratar de crime permanente (extorsão mediante sequestro). 2.2. O agravante alega que a entrada foi ilícita, pois não amparada em fundadas razões. 2.3. A aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso em que se discute a suposta ofensa aos princípios constitucionais, quando a análise depende de normas infraconstitucionais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão considerou que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio, com base em investigação prévia e se tratar de crime permanente (extorsão mediante sequestro). 3.2. O julgado recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 280, que permite a entrada sem mandado em caso de flagrante delito, desde que justificada a posteriori. 3.3. O STF, no Tema n. 660 da repercussão geral, firmou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral. 3.4. No caso concreto, a discussão suscitada no recurso extraordinário exige a prévia análise de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.693.007/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 25/11/2025, DJEN de 1/12/2025 - g.n.).

Não há, portanto, qualquer vício capaz de comprometer sua validade ou ensejar a declaração de nulidade, razão pela qual a higidez dos atos deve ser reconhecida.
Igualmente, se verificam presentes os requisitos para decretação e manutenção da prisão cautelar.

A prisão preventiva deve ser mantida ou decretada quando presentes os pressupostos cautelares (art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal c/c art. 311 e art. 312, ambos do Código de Processo Penal), apenas se justificando caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (AgRg no RHC 122.661-RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, 19/05/2020).
E, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal, são fundamentos para a manutenção da prisão cautelar:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.


Logo, para decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença dos requisitos fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e periculum libertatis (perigo da permanência do acusado em liberdade), previstos no dispositivo alhures, acompanhados de ao menos uma das condições de admissibilidade do art. 313 do Diploma Processual Penal.
Consta na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente e coinvestigados em preventiva (mov. 23.1 dos autos n. 0001526-95.2026.8.16.0122):

"2. Da legalidade da prisão em flagrante
Da análise do auto, verifico que foram observadas as formalidades previstas nos arts. 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal. Os autuados foram identificados, cientificados de seus direitos, ouvidos perante a autoridade policial, receberam notas de culpa e foram regularmente apresentados ao Poder Judiciário.
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
No caso, a apreensão de substância entorpecente mantida em depósito, em contexto indicativo de mercancia, caracteriza situação de permanência delitiva e autoriza, em tese, a atuação policial enquanto não cessado o estado de flagrância.
Também não identifico, neste momento de cognição sumária, ilegalidade manifesta no ingresso no imóvel anexo. A atuação não decorreu de denúncia anônima genérica e isolada.
Os policiais, que já se encontravam nas imediações por outra diligência, foram abordados pessoalmente por moradores, receberam informação específica quanto aos nomes de RAQUEL e THIAGO e quanto ao local em que as drogas estariam ocultadas e, ao se aproximarem, visualizaram comportamento evasivo de THALIA. Esse conjunto antecedente, objetivamente descrito no boletim e nos depoimentos, fornece justa causa suficiente para a averiguação da situação de flagrante, sem prejuízo de exame mais aprofundado da legalidade da prova no curso da persecução penal. (...)

A materialidade , em cognição própria desta fase, encontra suporte no Auto de Prisão em Flagrante, no Boletim de Ocorrência nº 2026/1230398 (ao mov. 1.4), no Auto de Exibição e Apreensão (ao mov. 1.9), no Auto de Constatação Provisória de Droga (ao mov. 1.10), bem como nos relatos dos policiais e demais elementos juntados aos autos.
Os indícios de autoria devem, contudo, ser examinados individualmente. A mera presença de mais de uma pessoa no local não autoriza, por si só, concluir pela adesão de todos à traficância, especialmente quando se pretende impor prisão preventiva.
O policial civil Matheus Ferreira dos Santos relatou que, em 16 de setembro de 2026, a equipe da Polícia Civil, juntamente com equipes da ROTAM e do Canil do 26º Batalhão, deslocou-se até o bairro Andradina, na Rua Cerejeira, para dar cumprimento a mandado de prisão e de busca expedido em desfavor de Everson. Informou que, no local, foi realizada a prisão do indivíduo, o qual não ofereceu qualquer resistência, sendo também efetuadas buscas no interior do imóvel, inclusive com o auxílio de cão policial, sem que nada de ilícito fosse localizado. Afirmou que, quando as equipes já se deslocavam em direção às viaturas, foram abordadas por populares que não quiseram se identificar, os quais noticiaram que, na Rua Saturno, nas proximidades daquele mesmo bairro, estaria ocorrendo tráfico de entorpecentes, apontando que pessoas conhecidas como Raquel e Tiago estariam comercializando drogas no local. Segundo o depoente, os populares indicaram que a atividade ocorreria nas proximidades do numeral 31, onde estaria situada a residência de Raquel, bem como informaram que ela utilizaria uma residência anexa à sua para esconder os entorpecentes. Diante dessas informações, as equipes policiais deslocaram-se até o endereço indicado e, ao chegarem em frente à residência, visualizaram uma jovem correndo para o interior do imóvel. Na sequência, foi realizada a abordagem de uma mulher posteriormente identificada como Thalia, sendo também localizados, no interior do imóvel, Raquel e Thiago. Acrescentou que, em razão das informações recebidas dos populares, foram realizadas buscas tanto na residência de Raquel quanto no imóvel anexo, novamente com auxílio do cão policial, oportunidade em que foram encontrados aproximadamente 600 gramas de substância análoga à cocaína. Por fim, esclareceu que nenhum dos investigados ofereceu resistência à atuação das equipes policiais durante a ocorrência.
O policial civil Elton José de Godoi Souza relatou que, na mesma data, a equipe da Polícia Civil de Ortigueira, com apoio de duas equipes da ROTAM e do Canil do 26º Batalhão, deslocou se até o bairro Andradina para cumprimento de mandados em desfavor de Everson, não sendo localizada substância entorpecente naquela residência. Afirmou que, quando as equipes retornavam às viaturas, alguns populares informaram que, nas proximidades do numeral 31, pessoas identificadas como Raquel e Thiago estariam comercializando drogas e as ocultariam em uma casa anexa. Disse que, ao se aproximarem, uma mulher que estava em frente ao imóvel tentou retornar correndo para seu interior, sendo posteriormente identificada como Thalia. Relatou que Raquel e Thiago também estavam na residência e que, diante da denúncia, foi novamente utilizado o cão policial, que indicou a presença de entorpecentes no imóvel anexo. No local foi encontrada uma sacola contendo substância análoga à cocaína, já fracionada em porções e envolta em plástico-filme, além de balanças de precisão. Esclareceu que o cão indicou a presença da droga no interior de um quarto e que, diante da situação, foi dada voz de prisão aos envolvidos.
THIAGO DA SILVA BORBA declarou exercer atividade autônoma como pedreiro e informou que já havia sido preso anteriormente por tráfico de drogas. Quanto aos fatos, negou a propriedade do entorpecente e afirmou que a droga não foi localizada na residência em que se encontrava. Relatou que estava tomando banho quando os policiais chegaram, abriu a porta do banheiro, colocou as mãos para fora e se entregou, permanecendo ajoelhado enquanto a equipe realizava buscas. Disse ter autorizado que o cão policial fosse empregado porque, segundo sua versão, não havia entorpecentes em sua residência. Afirmou que depois foi conduzido até a casa situada ao lado, onde também foram feitas buscas, esclarecendo que não morava naquele imóvel e que seus pertences estavam na residência anterior. Disse que a casa anexa pertenceria a uma pessoa chamada Joel, a quem conhecia apenas da rua, e ressaltou que não atribuía a ele a propriedade da droga, mas apenas sustentava que o entorpecente não fora apreendido em sua residência. Negou resistência, constrangimento ou tortura.
THALIA CASTORINA MACHADO declarou ser pizzaiola, residir em frente à casa de Raquel e possuir uma filha de dois anos e nove meses. Disse ser vizinha e amiga de Raquel e afirmou que, no dia dos fatos, estava de folga e foi à residência apenas para buscar a filha, que brincava no local, e pegar um varal. Relatou que Raquel preparava o almoço quando os policiais chegaram. Quanto a Thiago, afirmou não possuir relação com ele e disse que aquela era a primeira vez que o via na residência, não sabendo informar se efetivamente morava no local. Negou ter conhecimento da existência de drogas ou de que Raquel realizasse tráfico, afirmando que a conhecia também pela confecção de tapetes de crochê.
RAQUEL SILVA SANTOS FERREIRA COSTA declarou ser dona de casa, residir na Rua Cerejeira, nº 38, Vila Andradina, e possuir um filho de cinco anos, que reside consigo e que, naquele momento, encontrava-se sob os cuidados de sua mãe. Informou fazer uso de medicamento controlado para dormir e para depressão e mencionou problema no joelho. Após ser cientificada de seus direitos e questionada especificamente sobre os entorpecentes e balanças apreendidos, exerceu o direito constitucional ao silêncio. Ao final, negou ter sofrido constrangimento ou tortura.
Neste momento, os elementos são suficientes para reconhecer a legalidade formal do flagrante dos três conduzidos, sem prejuízo da necessária apuração da responsabilidade individual de cada um. A diferenciação entre as situações pessoais, contudo, é decisiva para a definição das medidas cautelares.
2.1. Diante disso, não verifico ilegalidade manifesta na prisão efetuada, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante de RAQUEL SILVA SANTOS FERREIRA COSTA, THALIA CASTORINA MACHADO e THIAGO DA SILVA BORBA.
3. Da situação prisional dos autuados
A homologação da prisão em flagrante não conduz, automaticamente, à decretação da prisão preventiva, cuja imposição exige prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo concreto decorrente do estado de liberdade do imputado, além da demonstração de insuficiência das medidas cautelares diversas.
Dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Ainda, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, devem ser consideradas, na aferição da periculosidade do agente, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, bem como o fundado receio de reiteração delitiva.
A hipótese também se enquadra no art. 313, I, do CPP, por se tratar de crime doloso cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos.
Passo, portanto, à análise individualizada dos autuados.
3.1. THIAGO DA SILVA BORBA
Em relação a THIAGO, estão presentes elementos concretos que justificam a prisão preventiva.
Os policiais receberam informação específica de que THIAGO e RAQUEL estariam comercializando entorpecentes e utilizariam o imóvel anexo para ocultação das drogas. A informação foi confirmada, em cognição própria desta fase, pela apreensão de aproximadamente 577 g de cocaína, fracionada e acompanhada de duas balanças de precisão.
Além das circunstâncias concretas do flagrante, a situação pessoal de THIAGO evidencia relevante risco de reiteração.
Conforme certidão de antecedentes ao mov. 8.1, o autuado responde à Ação Penal nº 0001804-67.2024.8.16.0122, por organização criminosa e delitos correlatos, possui condenação por tráfico de drogas nos autos nº 0000231-57.2025.8.16.0122 e, ainda, condenação transitada em julgado pela prática do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 nos autos nº 0002020-91.2025.8.16.0122.
Neste último feito, permaneceu preso preventivamente até 07/08/2026, tendo o novo flagrante ocorrido em 16/09/2026, pouco mais de um mês após a soltura e novamente por suposto tráfico de drogas.
Trata-se de dado atual e objetivo que evidencia concreto risco de reiteração específica, nos termos do art. 312, § 3º, IV, do CPP, além de demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. (...)

Assim, a prisão preventiva de THIAGO mostra-se necessária para garantia da ordem pública." (g.n.).

Consta no relatório da autoridade policial citado na manifestação da parte impetrante (mov. 56.1):

"I — DOS FATOS INVESTIGADOS
No dia 16 de setembro de 2026, equipes da Polícia Civil desta Delegacia, com apoio da ROTAM e do Canil, ambos do 26º Batalhão de Polícia Militar, deslocaram-se ao Bairro Andradina, nesta cidade, para dar cumprimento a mandado de prisão e de busca e apreensão expedido em desfavor de Everson, residente na Rua Cerejeira, nº 31. Cumprido o mandado, com a prisão do indivíduo sem resistência, e realizada busca com o auxílio do semovente policial (K9) no interior do imóvel, nada de ilícito foi ali localizado.
Quando as equipes se deslocavam de volta às viaturas, estacionadas nas imediações, na Rua Soturno, foram abordadas por populares que, sem se identificar, noticiaram que, naquela mesma via, próximo ao numeral 31, uma mulher identificada como Raquel e um homem identificado como Thiago estariam comercializando substância entorpecente, e que a droga seria escondida em residência anexa à de Raquel.
Diante da denúncia, as equipes deslocaram-se ao local indicado. Ao avistar a aproximação policial, uma jovem que se encontrava na frente do imóvel tentou correr de volta para o interior da residência, tendo sido abordada e posteriormente identificada como Thalia Castorino Machado. No interior do imóvel foram localizados Raquel Silva Santos Moreira da Costa e Thiago da Silva Borba. Em razão da notícia de tráfico e da configuração do local — conjunto de casas geminadas, edificadas lado a lado no mesmo terreno, com acesso tanto pelos fundos quanto pela frente —, o semovente policial foi novamente empregado, indicando a presença de entorpecente em residência contígua, de propriedade de Joel Padilha Araújo, mais especificamente em um quarto que se encontrava trancado.
Realizada a diligência no interior do referido cômodo, foi localizada sacola contendo substância análoga à cocaína, fracionada em porções de aproximadamente 100g, 50g, 25g e uma porção de aproximadamente 10g, embaladas em papel filme, além de balanças de precisão e aparelhos de telefonia celular.
Nenhum dos conduzidos ofereceu resistência à abordagem, e todos, questionados, negaram ter sofrido qualquer forma de constrangimento ou tortura por ocasião da intervenção policial.
II — DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE
A materialidade delitiva está comprovada, de forma geral, pela apreensão da substância entorpecente análoga à cocaína, dos petrechos característicos do fracionamento e comercialização (balanças de precisão, embalagens plásticas e papel filme) e dos aparelhos de telefonia celular, tudo colhido em auto de apreensão e a ser objeto de exame pericial definitivo. Passa-se, a seguir, à análise individualizada da conduta de cada um dos investigados, correlacionando as declarações prestadas em sede de interrogatório com os indícios de tráfico, depósito e associação colhidos no curso da investigação.

II.1 — Raquel Silva Santos Moreira da Costa
Devidamente qualificada e cientificada do direito ao silêncio e de fazer-se acompanhar de advogado, Raquel optou por não prestar declarações a respeito dos fatos que lhe foram narrados, relativos à apreensão de aproximadamente 600 gramas de substância análoga à cocaína e de petrechos de traficância. Negou ter sofrido qualquer constrangimento ou tortura por ocasião da intervenção policial.
Não obstante o legítimo exercício do direito constitucional ao silêncio, a prova testemunhal e circunstancial recolhida no inquérito aponta indícios relevantes de autoria em seu desfavor. Conforme relatado por ambas as testemunhas policiais (APJ Matheus e APJ Elton), a denúncia dos populares já indicava nominalmente Raquel, em conjunto com Thiago, como responsável pela comercialização de entorpecentes naquele trecho da Rua Saturno, e apontava que a droga seria ocultada em residência anexa à sua. De fato, a droga veio a ser localizada em imóvel contíguo, integrante do mesmo conjunto de casas geminadas — edificadas lado a lado, no mesmo terreno, com acesso pelos fundos e pela frente —, o que compromete a tese de mero desconhecimento. A própria dinâmica de proximidade entre Raquel e o depositário da droga, Joel, é corroborada por este último, que a descreve como conhecida de longa data, residente na parte de cima do mesmo conjunto de imóveis, com quem mantinha trato cordial e cotidiano ("toma um café"), evidenciando trânsito e relação de confiança incompatíveis com a alegação implícita de estranhamento aos fatos.
Conclui-se que, embora o silêncio de Raquel impeça a extração de confissão, a materialidade do tráfico está comprovada pela apreensão da droga e dos petrechos no local por ela indicado pelos populares como ponto de comercialização, e a autoria encontra amparo em indícios robustos e concordantes: apontamento nominal e específico pelos populares antes mesmo da abordagem, contiguidade física e estrutural entre sua residência e o imóvel-depósito, e relação de proximidade com o depositário confirmada por terceiro.
II.2 — Thalia Castorino Machado
Thalia, devidamente cientificada de seus direitos, optou por prestar declarações, afirmando ser amiga de Raquel, vizinha residente em frente à sua casa, e que, no dia dos fatos, teria ali comparecido apenas para buscar a filha, que brincava com o filho de Raquel, e para recolher roupas do varal, ocasião em que a equipe policial chegou. Negou conhecer o coinvestigado Thiago previamente, afirmando tê-lo visto pela primeira vez naquele dia, e negou ter conhecimento de que Raquel ou Thiago comercializassem entorpecentes, referindo relação com Raquel limitada à aquisição de tapetes de crochê confeccionados por esta.
A versão apresentada, todavia, é contraditada por dois elementos relevantes. Em primeiro lugar, a postura da própria investigada no momento da abordagem — ao avistar a aproximação policial, correu de volta para o interior do imóvel, conforme relatado por ambas as testemunhas policiais —, comportamento evasivo dificilmente compatível com a alegação de presença ocasional e desprovida de qualquer relação com os fatos investigados. Em segundo lugar, o depoimento do coinvestigado Joel, seu tio, revela que este reiteradamente a aconselhava a "não andar em coisas erradas, junto com pessoa errada", relato que pressupõe conhecimento prévio, por parte de familiar próximo, de que a sobrinha já transitava em ambiente vinculado à traficância — circunstância que se contrapõe ao total desconhecimento por ela alegado. A isso se soma a proximidade física e o vínculo de confiança com os demais investigados, residente em frente à casa de Raquel e sobrinha do depositário da droga.
Conclui-se que, em relação a Thalia, os indícios de participação, conquanto existentes, são mais tênues do que em relação aos demais investigados, não se podendo, contudo, afastar de plano a hipótese de colaboração — seja por vigilância, seja por trânsito de informações ou de valores entre os núcleos residenciais envolvidos —, notadamente diante do comportamento evasivo constatado e da relação de proximidade com o depositário. Recomenda-se o indiciamento de Thalia Castorino Machado como incursa nas sanções do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, devendo sua efetiva contribuição para o tráfico, propriamente dito, ser objeto de aprofundamento em eventual instrução processual.
II.3 — Thiago da Silva Borba
Thiago, que ostenta antecedente específico por tráfico de drogas, negou que a substância entorpecente estivesse em sua posse ou em sua residência, relatando que se encontrava no banho, na casa de Raquel, quando a equipe policial chegou, tendo se entregue sem qualquer resistência. Afirmou que a droga apreendida foi localizada em "outra residência", pertencente a Joel, com quem manteria apenas relação de conhecimento de rua, e negou qualquer envolvimento com o entorpecente ali encontrado.
A versão de total alheamento não resiste, contudo, a duas contradições centrais. A primeira, e mais grave, decorre do próprio relato de Thiago, que descreveu com riqueza de detalhes técnicos o fracionamento da droga apreendida — porções de aproximadamente 100g, 50g, 25g e uma de aproximadamente 10g —, informação que não lhe havia sido fornecida pelo delegado (que mencionara apenas, de forma genérica, petrechos e balança de precisão) e que revela conhecimento íntimo da forma de acondicionamento típica do fracionamento para fins de mercancia, absolutamente incompatível com quem afirma nunca ter tido qualquer contato com a substância. A segunda decorre do depoimento do coinvestigado Joel, que, embora buscando minimizar sua relação com Thiago ("conheço há pouco tempo"), afirma categoricamente tê-lo visto sair de sua residência para "entregar" droga, o que constitui indício direto e externo de autoria, proveniente de terceiro sem interesse aparente em incriminá-lo gratuitamente. Ademais, o fato de residir efetivamente na casa de Raquel — local apontado pelos populares como ponto de comercialização, onde se encontravam seus pertences pessoais — reforça, e não afasta, a hipótese de atuação conjunta e dividida entre os dois imóveis contíguos, com venda em um deles e depósito no imóvel vizinho.
Conclui-se que a materialidade do tráfico está comprovada pela apreensão da droga e dos petrechos, cujo modo de acondicionamento foi descrito com precisão técnica pelo próprio investigado, e que a autoria de Thiago da Silva Borba está fortemente indiciada pelo conhecimento demonstrado sobre o fracionamento da substância, pela indicação direta e desinteressada de Joel, e por sua residência efetiva no imóvel apontado pelos populares como local de venda, tudo agravado pelo antecedente específico em crime da mesma natureza. Recomenda-se o indiciamento de Thiago da Silva Borba como incurso nas sanções do art. 33, caput, e do art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso com Raquel Silva Santos Moreira da Costa e Joel Padilha Araújo.
II.4 — Joel Padilha Araújo
Joel, que ostenta antecedente por homicídio, qualificou-se como autônomo, declarando exercer atividade de reciclagem com renda mensal aproximada de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Negou, em diversos momentos, a propriedade da droga apreendida em quarto de sua residência, afirmando, contudo e de forma reiterada, que "vai assumir" responsabilidade por algo que declara não ser seu, na medida em que a substância foi localizada dentro de sua propriedade.
O depoimento de Joel é permeado de contradições centrais e mutuamente excludentes, todas relacionadas exatamente ao ponto decisivo da investigação — o controle sobre o quarto trancado em que a droga foi encontrada. Em primeiro lugar, quanto à posse da chave, Joel declara, num primeiro momento, desconhecer seu paradeiro ("nem sei da chave"), para, na sequência, afirmar textualmente "eu sou quem tinha a chave" — contradição direta sobre o controle exclusivo do cômodo lacrado, que, ao invés de afastar, reforça sua responsabilidade sobre o que ali se guardava. Em segundo lugar, contradiz-se quanto à franqueza de acesso à residência: ora descreve seu imóvel como espaço de convívio inteiramente aberto a vizinhos e amigos, que ali comiam e transitavam livremente ("deixava até aberto o quarto, a cozinha, tudo aberto"), ora nega que os coinvestigados Raquel, Thalia e Thiago tivessem livre acesso ("direto, direto não"), variação que sugere esforço deliberado de afastar, especificamente quanto a eles, qualquer vínculo com o cômodo do depósito. Em terceiro lugar, há flagrante incompatibilidade financeira: a renda mensal declarada de R$ 2.500,00, da qual o próprio investigado admite comprometer cerca de R$ 2.000,00 com financiamento informal de veículos usados, não deixa margem compatível com a guarda de droga cujo valor de mercado se estima, pela quantidade apreendida, entre R$ 30.000,00 e R$ 50.000,00 — desproporção que aponta para contraprestação não declarada pela custódia do entorpecente, ainda que o investigado negue tê-la recebido. Por fim, o próprio Joel reconhece vínculo de proximidade com os três coinvestigados — é tio de Thalia, a quem aconselhava a não se envolver com o tráfico; conhece Raquel de longa data, residente no mesmo conjunto de imóveis; e afirma ter presenciado pessoalmente Thiago saindo de sua residência para entregar droga —, circunstâncias que, em conjunto, evidenciam integração consciente na dinâmica do grupo, e não mera coincidência de vizinhança. A alegação de incêndio pretérito no imóvel e a ausência de porta na entrada da casa não explicam, tampouco afastam, o controle específico exercido sobre o quarto trancado em que a droga foi localizada.
Conclui-se que a materialidade do depósito de droga está comprovada pela apreensão no interior de quarto de sua propriedade, cuja chave estava, por admissão do próprio investigado — ainda que contraditória —, sob seu controle. A autoria quanto ao armazenamento do entorpecente (art. 33, na modalidade "ter em depósito" e "guardar") está fortemente indiciada pelas contradições apontadas quanto à posse da chave e ao acesso ao imóvel, pela incompatibilidade entre a renda declarada e o valor da droga guardada, e pelo reconhecimento de vínculo de proximidade com os demais investigados. Recomenda-se o indiciamento de Joel Padilha Araújo como incurso nas sanções do art. 33, caput, e do art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso com Raquel Silva Santos Moreira da Costa e Thiago da Silva Borba. (...)". (g.n.).


A denúncia foi oferecida em 28/09/2026, nos seguintes termos (mov. 58.1):

"No dia 16 de setembro de 2026, no período da tarde (entre as 15h e 18h), na Rua Soturna, nas imediações do imóvel n° 31 da Rua Cerejeira, bairro Andradina, no município de Ortigueira/PR, os denunciados THIAGO DA SILVA BORBA e RAQUEL SILVA SANTOS FERREIRA COSTA, com consciência e vontade dirigidas para o fim ilícito, dolosamente, em comunhão de vontades e unidade de desígnios, guardavam e tinham em depósito, no interior da residência, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regula mentar, aproximadamente 577g (quinhentos e setenta e sete gramas) de substância entorpecente análoga à “cocaína”, fracionada em porções envoltas em plástico-filme, droga esta capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria n.º 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. Boletim de Ocorrência n.º 2026/1230398 de seq. 1.4; Termos de Depoimento de seqs. 1.12, 1.14, 55.6 e 55.7; Auto de Prisão em Flagrante Delito de seq. 1.23; Autos de Exibição e Apreensão de seqs. 1.9 e 55.3 e Auto de Constatação Provisória de Droga de seq. 1.10).
Consta dos autos que as residências são geminadas, edificadas no mesmo ter reno, separadas apenas por uma parede de alvenaria, sem muro ou cerca divi sória e com acesso livre pela frente e pelos fundos (cf. Termos de Depoimento de seqs. 55.6 e 55.7). O imóvel em que a droga foi localizada, embora de titulari dade de terceiro, era utilizado pelos denunciados para ocultar o entorpecente, ao qual tinham acesso a partir da residência de RAQUEL, onde THIAGO também pernoitava (cf. Boletim de Ocorrência de seq. 1.4 e Autos de Interrogatório de seq. 1.15 e 55.1).
Na mesma ocasião, também foram apreendidas duas balanças de precisão e aparelhos celulares."

Pois bem.

As alegações relativas ao fumus comissi delicti, fundadas na suposta autonomia das casas, na distinção entre endereços, na titularidade formal do imóvel e na dinâmica de acesso entre as residências, não evidenciam incongruência patente capaz de infirmar, de plano, a narrativa constante dos autos.
Ao contrário, há elementos produzidos na investigação e considerados na denúncia que descrevem a existência de casas geminadas, edificadas lado a lado, sem muro ou cerca divisória e com acesso pela frente e pelos fundos, circunstâncias que foram utilizadas para justificar, em tese, tanto a diligência policial quanto a imputação formulada em desfavor do paciente.
Com efeito, a denúncia aponta que, no local indicado pelos populares, o paciente e a codenunciada
RAQUEL SILVA SANTOS FERREIRA COSTA guardavam e tinham em depósito, para fins de comércio, aproximadamente 577g de substância análoga à cocaína, fracionada em porções envoltas em plástico-filme, além de duas balanças de precisão, descrevendo que o imóvel em que localizada a droga, embora atribuído a terceiro, seria utilizado pelos denunciados para ocultação do entorpecente, com acesso a partir da residência de RAQUEL SILVA SANTOS FERREIRA COSTA, onde o paciente
também pernoitava.
Tais circunstâncias, somadas ao boletim de ocorrência
(mov. 1.4), aos depoimentos policiais
(mov. 1.11/1.14), ao auto de exibição e apreensão
(mov. 1.9) e ao auto de constatação provisória da droga
(mov. 1.10), são suficientes, nesta fase processual, para a configuração do suporte mínimo de materialidade e indícios de autoria exigido pelos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, notadamente porque o delito imputado é o previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, praticado, em tese, em concurso de agentes, nos termos do art. 29 do Código Penal.
Não se exige, para esse juízo cautelar, prova plena acerca da titularidade dominial do imóvel, da exata delimitação registral dos lotes ou da responsabilidade definitiva do paciente sobre o entorpecente apreendido. Basta, para o reconhecimento do fumus comissi delicti, a presença de elementos informativos idôneos que indiquem, com razoabilidade, a existência do crime e a possível vinculação do paciente à conduta, matéria que, no caso, foi concretamente apontada na decisão impugnada.
Ademais, a tese defensiva demanda incursão incompatível com a via estreita do habeas corpus, pois pressupõe a análise detida da configuração física do local, da titularidade dos imóveis, da credibilidade dos depoimentos colhidos, do alcance do acesso entre as residências, da eventual correspondência entre os endereços indicados e da efetiva disponibilidade do cômodo em que apreendida a droga. Trata-se de matéria que demanda instrução própria, com contraditório e ampla defesa, não sendo possível, em cognição sumária, afastar a narrativa acusatória apenas com base na versão defensiva.
Também não prospera a alegação de que a existência de endereços ou ocupantes diversos afastaria, por si só, os indícios de autoria. A imputação não se sustenta exclusivamente na propriedade formal do imóvel, mas no contexto fático descrito nos autos: indicação nominal de "Thiago" e "Raquel" por populares, apontamento de que a droga estaria escondida em residência anexa, presença do paciente no local, apreensão de significativa quantidade de cocaína fracionada e de balanças de precisão, além da descrição, pela autoridade policial e pela denúncia, de comunicação entre os imóveis.
Nesse cenário, eventual divergência acerca da nomenclatura da rua, do numeral, da titularidade do imóvel de depósito ou da autonomia estrutural das residências não revela, de imediato, nulidade ou ausência de justa causa, mas controvérsia probatória a ser solucionada no curso da ação penal.
Assim, não há como acolher, nesta via, a pretensão de desconstituir o decreto preventivo pela alegada inconsistência entre os imóveis ou pela suposta ausência de domínio do paciente sobre o local da apreensão.
Além disso, não prospera a alegação de que o requerimento de diligências formulado pelo Ministério Público no mov. 50 constituiria fato novo superveniente apto a infirmar o decreto preventivo, sob o argumento de que a acusação teria reconhecido inconsistência insanável quanto ao local da apreensão. Isso porque a requisição ministerial de esclarecimentos, por si só, não equivale ao reconhecimento de ilicitude da prova, tampouco de ausência de justa causa, mas revela providência ordinária de melhor elucidação dos fatos antes do oferecimento da peça acusatória.
De todo modo, eventual controvérsia instaurada naquela oportunidade restou superada pelo posterior oferecimento da denúncia
(mov. 58.1), na qual o Órgão Acusatório delimitou a imputação, descreveu o local dos fatos, indicou a dinâmica de acesso entre as residências e apontou os elementos que, em tese, vinculam o paciente à droga apreendida. Assim, não há falar em fato novo capaz de desconstituir automaticamente a prisão preventiva, sobretudo porque a peça acusatória, oferecida em momento posterior, incorporou os esclarecimentos reputados necessários e sanou a questão, ao menos para fins de cognição cautelar.
A rigor, o que se observa é que a defesa busca atribuir ao requerimento de diligências efeito jurídico que ele não possui. O pedido de complementação investigativa não torna ilícita a diligência anterior, não invalida a decisão que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva, nem afasta, por si só, os pressupostos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Trata-se, quando muito, de elemento a ser valorado no curso da ação penal, sob contraditório, não sendo suficiente para demonstrar, de plano, constrangimento ilegal manifesto.
No ponto, cumpre reiterar que a prisão preventiva não se funda apenas na higidez formal do flagrante ou na discussão sobre a exata configuração dos imóveis, mas também na presença de elementos concretos de materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme exige o art. 312 do Código de Processo Penal, além da condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I, do mesmo diploma, diante da imputação de crime doloso com pena máxima superior a quatro anos.
Também o periculum libertatis encontra-se devidamente demonstrado. Conforme consignado na decisão impugnada, o paciente responde a outra ação penal e ostenta condenação anterior específica por tráfico de drogas, circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.
Com efeito, consta que o paciente responde à Ação Penal n. 0001804-67.2024.8.16.0122, por organização criminosa e delitos correlatos, possui condenação por tráfico de drogas nos autos n. 0000231-57.2025.8.16.0122 e condenação transitada em julgado
(24/08/2026)
pelo mesmo delito nos autos n. 0002020-91.2025.8.16.0122. Ainda, registra-se que, neste último feito, permaneceu preso preventivamente até 07/08/2026, tendo o novo flagrante ocorrido em 16/09/2026, pouco mais de um mês após a soltura, novamente por suposto tráfico de drogas.
Esse histórico delitivo recente e específico, associado à natureza do delito imputado, à quantidade de droga apreendida e aos petrechos indicativos de mercancia, constitui fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312, caput e § 2º, do Código de Processo Penal, bem como do art. 312, § 3º, inciso IV, do mesmo diploma, no que se refere ao fundado receio de reiteração delitiva. A hipótese, ademais, amolda-se ao art. 313, inciso I, do CPP, pois o delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 possui pena máxima superior a quatro anos.
Diante desse quadro, a liberdade do paciente representa risco concreto à ordem pública, não por presunção abstrata de gravidade do delito, mas pelo vínculo entre a imputação atual e seu histórico criminal recente, especialmente a reiteração específica na prática de crime da mesma natureza.
E justamente pelos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, tampouco se revela cabível a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, especialmente porque há indicativos de que medidas mais brandas não seriam capazes para neutralizar o risco de continuidade delitiva evidenciado nos autos.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. APARENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO POLICIAL EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO ANGARIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL ATRAVÉS DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE E QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ART. 319, CPP. INAPLICABILIDADE. (...) 5. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 6. A imprescindibilidade da medida excepcional está justificada na gravidade concreta dos delitos, evidenciada a partir da considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas. Além disso, a necessidade da medida está amparada no risco concreto de reiteração delitiva caso o paciente seja posto em liberdade, tendo em vista que o crime, em tese, praticado, não se tratou de uma ocorrência isolada em sua vida, eis que é multirreincidente e estava cumprindo pena no regime semiaberto harmonizado quando voltou, em tese, a delinquir.7. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.8. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.9. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0129453-56.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.11.2025 - g.n.)

Logo, conclui-se, por ora, que a prisão preventiva de
THIAGO DA SILVA BORBA
se mostra adequada, sendo insuficiente
sua substituição por qualquer medida cautelar alternativa.

3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto por CONHECER e DENEGAR a ordem do Habeas Corpus, mantendo-se incólume o decreto preventivo, nos termos da fundamentação.