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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL
TA
HABEAS CORPUS N. 0148108-42.2026.8.16.0000
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA
COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO
IMPETRANTE: MAYARA JUPPA CAMINE
PACIENTE: FRANCINY VOGEL DE ANDRADE
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO
DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
DECISÃO INDEFERIU A FRAÇÃO DE 1/8 DE CUMPRIMENTO DA
PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA RE-
FORMA DA DECISÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO TEMA REPETI-
VIVO 1.374, STJ, E PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS
DO ART. 112, § 3º, LEP. INADMISSÃO DO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDA-
DE MANIFESTA APTA A SER REPARADA PELA VIA ELEITA. ORDEM
NÃO CONHECIDA.
1. Compete ao Relator não conhecer, monocraticamen-
te, de recurso inadmissível, nos termos do artigo 932,
inciso III, do Código de Processo Civil e do artigo
182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. Não merece conhecimento o ‘habeas corpus’ utili-
zado como substituto do viável recurso previsto na le-
gislação processual penal brasileira, máxime quando
inexistentes quaisquer elementos que desde logo sejam
indicativos de ato de constrangimento, fazendo-se pre-
sente, ao contrário, decisão de primeiro grau fundamen-
tada, cuja contestação é possível de ser feita pela via
recursal adequada.
3. Não merece trânsito ‘habeas corpus’ cujo objeto
não esteja suportado desde logo pela situação concreta
ventilada pelo impetrante, nem ainda pelos documentos
carreados aos autos, inexistindo situação teratológica,
flagrantemente ilegal ou abusiva que enseje a mitigação
do princípio da unirrecorribilidade.
4. ‘Habeas corpus’ não conhecido.
I- Trata-se de ‘habeas corpus’ com pedido liminar
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impetrado em favor da paciente Franciny Vogel de Andrade em face
de constrangimento ilegal supostamente ocasionado pelo Juízo da
Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca
de Francisco Beltrão.
Em seu petitório, reportou, em síntese, a
incorreção da decisão proferida pelo Juízo supracitado, ao
argumento de que não teria sido observada a tese firmada no
julgamento do tema repetitivo 1.374, bem como que a paciente
preencheria os requisitos expressos no artigo 112, § 3º, da Lei
de Execuções Penais.
Destarte, pugnou, liminarmente e no mérito, pelo
afastamento do óbice previsto no artigo 112, § 3º, inciso V, da
Lei de Execuções Penais, aplicando-se a fração de 1/8 para fins
de progressão de regime ou, alternativamente, uma vez afastado o
referido óbice, que se determina ao Juízo Primevo que analise os
demais requisitos expressos no mencionado dispositivo de lei.
É o relatório.
II-II O âmago da pretensão versada no presente writ trata
sobre a suposta incorreção na decisão, proferida em 14.10.2026,
que, embora tenha deferido o pleito defensivo relativo à
detração da pena, indeferiu a fixação da fração de 1/8 para fins
de progressão de regime, com fulcro no artigo 112, § 3º, inciso
V, da Lei de Execuções Penais.
Compulsando-se os autos, depreende-se ter o
impetrante manejado a presente irresignação em dissonância aos
ditames legais.
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De início, impende-se explanar que a matéria é de
competência do Juízo da Execução Penal e, por isso, deve ser
atacada por recurso próprio, eis que a matéria torna incabível
sua análise nesta via estreita de habeas corpus, o que somente
se admite em casos de ilegalidade aparente.
O Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade
de manifestar-se francamente sobre a matéria, qual seja a
impossibilidade de utilizar o ‘habeas corpus’ como substitutivo
recursal, sob pena de supressão de instância, o que é tema
estabilizado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Come feito, é de convalidada jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que o
‘habeas corpus’ tem vocação restrita para as situações de
proteção de liberdade individual da pessoa de fato ameaçada por
ato ilegal ou abuso de poder que se evidenciam no caso julgado.
Sua aplicação não se destina para situações passíveis de
impugnação pela via recursal própria, prevista em lei, porque
necessário é garantir a celeridade demandada pela sua
estruturação constitucional-processual, que não pode sucumbir à
indevida utilização contínua e sucessiva do ‘habeas corpus’ como
vulgar substituto recursal (STJ, Quinta Turma, HC 306.977/RJ,
Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17.09.2015
(1)).
1 EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE.
REGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção
deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva
do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato
ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante
ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do
mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à
liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder,
garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Na espécie, o recurso
cabível, contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais, seria o
agravo previsto pelo art. 197 da Lei de Execução Penal. Além disso, houve
supressão do Tribunal de origem, impetrando-se o writ diretamente nesta Corte.
(...) (STJ, Quinta Turma, HC 306.977/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, julgado em 17.09.2015).
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Nessa toada, com fulcro no princípio da
unirrecorribilidade, vislumbra-se que os termos aventados pelo
impetrante adentram substancialmente em matéria cognoscível e
combatida por intermédio da medida recursal própria, de expressa
previsão para tal situação.
Mostra-se fundamental insistir na asserção de que
por meio da via processual adequada será franqueado às partes
condições propícias para o debate do tema vergastado,
resguardando-se, assim, o seu efetivo deslinde.
Na lapidar lição da doutrina processual penal
(Marcão):
(...) para cada espécie de decisão há uma espécie de recurso
prevista em lei, como decorrência do princípio da
unirrecorribilidade. Cuidando do princípio da fungibilidade dos
recursos, dispõe o artigo 579 do CPP que, salvo as hipóteses de má-
fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por
outro (...). Saliente-se, contudo, que, embora comum sua impetração
em sede de execução penal e até exista espaço para seu cabimento, o
‘habeas corpus’ não pode ser utilizado como substitutivo do agravo
em execução.
(Lei de Execução Penal Anotada. 6ª ed. Saraiva: p. 507).
Assim, no presente caso não se verifica nenhuma
situação teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva que
enseje a mitigação da intelecção acima perfilhada, justificando
a interrupção do trâmite do ‘writ’, pela sua inadequação e
excesso.
Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 182,
inciso XIX, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de
Justiça, a pretensão articulada pela impetrante não preenche os
respectivos requisitos de admissibilidade, razão pela qual não
comporta conhecimento.
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III- Intime-se.
Curitiba, datado digitalmente.
Assinado digitalmente
DESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO
MAGISTRADO RELATOR
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