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Processo:

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de TADEU HENRIQUE RIBEIRO SALDANHA FIGUEREDO, contra atos atribuídos ao juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos
0004946-80.2026.8.16.0196, relativos ao deferimento de diligências complementares e à manutenção da prisão preventiva do paciente. Na ação penal, imputam-se ao acusado os delitos previstos no art. 155, § 4º, III e IV, por duas vezes, e no art. 311, caput, por duas vezes, ambos do Código Penal, além daquele descrito no art. 183 da Lei 9.472/1997, em concurso material.
Relata a impetração que o paciente foi preso em flagrante em 14.4.2026 e teve a custódia convertida em preventiva em 16.4.2026. Afirma que, após a audiência de instrução e julgamento realizada em 3.9.2026, o Ministério Público requereu diligências com fundamento no art. 402 do Código de Processo Penal, entre elas a obtenção de gravação audiovisual da subtração de uma caminhonete e de dados de rastreamento veicular. Acrescenta que o juízo acolheu os requerimentos em 9.9.2026, no mov. 167.1, e rejeitou o pedido defensivo de relaxamento da prisão por excesso de prazo.
Sustenta que a existência desses elementos já era conhecida pela autoridade policial e pela acusação desde a fase investigativa, de modo que a produção probatória estaria preclusa. Defende que as providências não decorreram de circunstâncias reveladas na instrução e representariam tentativa de suprir omissões anteriores da atividade persecutória, em desvio da finalidade do art. 402 do Código de Processo Penal.
Alega, também, violação ao devido processo legal e à paridade de armas, pois o juízo indeferiu o pedido de apresentação posterior do rol de testemunhas da defesa, apesar da alegada impossibilidade de contato prévio com o acusado, mas admitiu a complementação probatória pretendida pelo órgão acusador. Por essa razão, postula o reconhecimento da nulidade da decisão que deferiu as diligências.
Quanto à duração da custódia, aduz que, ao tempo da impetração, a segregação ultrapassava 184 dias, sem encerramento definitivo da instrução. Atribui a demora exclusivamente à pendência das providências requeridas pela acusação, para a qual a defesa não teria contribuído, e sustenta a inaplicabilidade da Súmula
52 do Superior Tribunal de Justiça. Questiona, nesse contexto, a manutenção da prisão na revisão efetuada em 5.10.2026.
Argumenta, ainda, que a prisão carece de fundamentação cautelar idônea e se mostra desproporcional, diante da primariedade técnica do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça nos delitos imputados. Afirma que o procedimento anterior no Estado de Minas Gerais teria sido objeto de proposta de acordo de não persecução penal e não justificaria o reconhecimento de risco de reiteração delitiva. Defende, assim, a suficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Requer, em caráter liminar e definitivo, a invalidação do deferimento das diligências e o relaxamento da prisão por excesso de prazo, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por medidas cautelares diversas ou a determinação de abertura de vista às partes para apresentação de alegações finais por memoriais.
O pedido liminar foi indeferido em 15.10.2026, conforme decisão de mov. 13.1.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento parcial da impetração e, nessa extensão, pela denegação da ordem. Considerou reiteradas as matérias relativas às condições pessoais favoráveis e à suficiência das cautelares alternativas, já examinadas no habeas corpus
0049632-66.2026.8.16.0000, e afastou as alegações de nulidade, violação à paridade de armas e excesso de prazo (mov. 19.1).
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidade
O habeas corpus comporta conhecimento parcial.
As alegações relativas às condições pessoais favoráveis do paciente, à ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva e à suficiência das medidas cautelares diversas já foram examinadas por esta Câmara no julgamento do habeas corpus
0049632-66.2026.8.16.0000, realizado em 4.5.2026, cujo acórdão foi juntado em 6.5.2026, no mov. 39.1 daqueles autos.
Naquela oportunidade, reconheceu-se a presença de fundamentos concretos para a custódia, extraídos das circunstâncias da execução dos fatos e do risco de reiteração delitiva, bem como a insuficiência das providências previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O pronunciamento recebeu a seguinte ementa:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, II e IV, e 311, § 2º, III, do Código Penal, e art. 183 da Lei 9.472/1997, cuja custódia foi convertida em prisão preventiva sob fundamento de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, com pedido de revogação da prisão ou aplicação de medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: definir se o habeas corpus é cabível diante da alegação defensiva de desproporcionalidade baseada em eventual regime prisional futuro; e estabelecer se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, com fundamentação concreta e adequação da medida diante das circunstâncias do caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus é admissível, pois a alegação de possível fixação de regime prisional mais brando constitui argumento acessório e não pedido autônomo, sem impedir o conhecimento do writ, ainda que a via eleita não comporte análise de prognoses de dosimetria da pena.
4. A decisão que decreta a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, baseada em elementos objetivos dos autos, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP.
5. O modus operandi evidencia elevada sofisticação, com uso de dispositivos eletrônicos, bloqueadores de sinal e adulteração de identificadores, o que demonstra maior periculosidade concreta da conduta.
6. A atuação organizada, com divisão de tarefas e prática reiterada de crimes patrimoniais em curto intervalo temporal, indica risco concreto de reiteração delitiva e justifica a custódia para garantia da ordem pública.
7. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciam perigo decorrente da liberdade.
8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da complexidade da atuação criminosa e da probabilidade de reiteração.
9. Não há violação ao princípio da presunção de inocência, pois a custódia cautelar possui natureza instrumental e baseia-se em juízo de necessidade.
10. A superveniência de laudos de vistoria não afasta a prisão preventiva, pois não possuem natureza pericial conclusiva e sua análise aprofundada é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
11. A decretação da prisão preventiva prescinde de prova definitiva da materialidade, pois são suficientes indícios de autoria e prova da materialidade aliados ao periculum libertatis evidenciado no caso.
IV. DISPOSITIVO
12. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.”
A renovação da impetração não autoriza a reapreciação de questões já decididas quando ausente alteração específica do quadro fático que sustente nova análise. A natureza da ação constitucional permite o exame de ilegalidade superveniente, mas não a transforma em instrumento de revisão sucessiva do mesmo pronunciamento a partir da repetição dos fundamentos anteriormente afastados.
A primariedade técnica, a ausência de violência ou grave ameaça e a alegada suficiência das cautelares alternativas integram o núcleo argumentativo já apreciado. A referência ao procedimento anterior no Estado de Minas Gerais e à proposta de acordo de não persecução penal, por sua vez, não demonstra modificação dos demais elementos concretos que sustentaram o julgamento precedente, especialmente aqueles relacionados à forma de execução dos fatos.
Também a decisão de revisão da custódia, proferida em 5.10.2026, no mov. 189.1 da ação penal, registrou a permanência da situação que justificara a medida. O juízo destacou a suposta subtração de duas caminhonetes Toyota Hilux no mesmo dia, em concurso de agentes, com emprego de codificador eletrônico de chave e bloqueador de sinal de rastreamento, além da posterior adulteração das placas identificadoras. Tais circunstâncias já compunham, em sua essência, o suporte concreto da prisão anteriormente examinada por esta Câmara.
Não cabe, portanto, conhecer da impetração na parte em que pretende renovar a discussão sobre a necessidade originária da prisão e a suficiência das medidas cautelares diversas, sem demonstração de alteração específica apta a afastar o julgamento anterior. Essa delimitação não impede o exame da nulidade atribuída às diligências complementares nem do alegado excesso de prazo superveniente, questões que constituem o objeto cognoscível deste habeas corpus.
Do mérito
Na extensão conhecida, a ordem não comporta concessão.
A controvérsia relativa à atividade probatória exige a distinção entre o arrolamento de testemunhas, a realização de diligências complementares e a juntada de documentos. Embora todas essas providências se submetam ao contraditório e à ampla defesa, seus pressupostos e momentos processuais não são idênticos.
O art. 402 do Código de Processo Penal permite que, após a produção das provas em audiência, as partes requeiram diligências cuja necessidade decorra de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. A norma não autoriza a renovação indiscriminada da atividade instrutória, mas tampouco exige que todo elemento relacionado à providência seja absolutamente desconhecido antes da audiência. O exame deve recair sobre a vinculação concreta entre o esclarecimento pretendido e a prova produzida, sem desconsiderar o regime próprio da prova documental previsto no art. 231 do mesmo diploma.
No caso, a audiência de instrução e julgamento ocorreu em 3.9.2026, com a oitiva das testemunhas e os interrogatórios dos acusados. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público apresentou o requerimento de mov. 164.1, no qual individualizou as providências pretendidas e sua relação com os depoimentos colhidos.
Quanto aos dados de rastreamento, a vítima esclareceu em juízo que a caminhonete possuía rastreador e identificou a empresa responsável pelo serviço. A requisição ao Grupo Tracker foi delimitada ao histórico de localização do veículo entre 15h e 21h de 14.4.2026, intervalo diretamente relacionado aos fatos da denúncia.
A circunstância de a existência de rastreador já constar dos elementos investigativos não basta para demonstrar a ilegalidade da diligência. A prova oral esclareceu a identificação da prestadora do serviço e forneceu suporte à obtenção de informação documental específica, circunscrita ao veículo e ao período pertinentes à imputação. Não se trata de investigação genérica ou de autorização para reabrir, sem limites, a instrução.
A gravação audiovisual reclama consideração própria. Conforme o requerimento ministerial, a testemunha policial mencionou, tanto na fase investigativa quanto em juízo, que a equipe recebeu imagens da subtração e as utilizou na identificação dos suspeitos, por comparação de bonés e vestimentas.
Nesse ponto, o conhecimento anterior da existência do vídeo não deve ser confundido com impedimento absoluto à sua incorporação aos autos. O art. 231 do Código de Processo Penal admite, ressalvadas as hipóteses legais, a apresentação de documentos em todas as fases do processo. A gravação constitui registro documental do fato e permite o exame direto de elemento ao qual a prova testemunhal fez referência.
Sua obtenção, portanto, não equivale à repetição de depoimentos nem à renovação integral da instrução. Ao contrário, permite que a narrativa acerca das imagens seja confrontada com o próprio registro audiovisual, cuja força probatória poderá ser discutida pelas partes. A admissibilidade do documento não antecipa conclusão sobre sua autenticidade, seu conteúdo ou sua aptidão para demonstrar a autoria.
A decisão de 9.9.2026, no mov. 167.1, acolheu providências determinadas e relacionadas aos fatos em apuração. A expedição de ofícios para obtenção do vídeo e do histórico de rastreamento não evidencia, nas circunstâncias descritas, utilização do art. 402 do Código de Processo Penal como autorização irrestrita para suprir toda deficiência da investigação.
Não procede, igualmente, a alegação de quebra da paridade de armas pelo contraste entre essas diligências e o indeferimento da apresentação posterior do rol de testemunhas defensivas, decidido em 29.7.2026, no mov. 119.1.
O arrolamento de testemunhas submete-se à oportunidade prevista no art. 396-A do Código de Processo Penal. As diligências complementares possuem disciplina própria no art. 402, ao passo que a apresentação de documentos observa o art. 231. A diversidade das regras aplicáveis impede que o simples resultado distinto dos requerimentos seja tomado como demonstração suficiente de favorecimento à acusação.
A igualdade processual exige que as partes disponham das mesmas possibilidades nas situações equivalentes, mas não impõe tratamento uniforme a meios de prova submetidos a regimes legais distintos. Para o reconhecimento da nulidade suscitada, seria necessário demonstrar que a acusação recebeu faculdade indevidamente recusada à defesa em situação substancialmente equivalente, o que não decorre da comparação apresentada.
A alegada impossibilidade de contato prévio com o acusado constitui fundamento do pedido defensivo de arrolamento posterior, mas não transforma a posterior obtenção de documentos relacionados à prova oral em ato processualmente idêntico. A discussão sobre as diligências ministeriais deve observar seus próprios pressupostos, sem que o indeferimento anterior produza, por si, preclusão de toda atividade probatória subsequente.
Sob outro aspecto, o art. 563 do Código de Processo Penal condiciona a declaração de nulidade à existência de prejuízo. A impetração não demonstra que o deferimento das providências tenha privado a defesa do acesso ao material ou da possibilidade de impugnar seu conteúdo antes do julgamento.
O contraditório deverá ser integralmente assegurado sobre os documentos incorporados ao processo, com acesso ao conteúdo e oportunidade de manifestação. A admissão das diligências não dispensa essa garantia, mas a possibilidade de que os elementos venham a contrariar a tese defensiva não constitui, em si, prejuízo processual apto a invalidar sua obtenção.
Também não se caracteriza, no quadro apresentado, excesso de prazo capaz de tornar ilegal a prisão.
A duração da custódia cautelar não pode ser aferida apenas pela soma dos dias transcorridos. O controle de razoabilidade exige exame da tramitação efetiva, da pluralidade de acusados e de fatos, da utilidade dos atos praticados e da existência de períodos de paralisação injustificada.
Segundo a narrativa da impetração, a prisão em flagrante ocorreu em 14.4.2026, com conversão em preventiva em 16.4.2026. A denúncia foi oferecida em 14.5.2026 e recebida em 15.5.2026. A audiência de instrução e julgamento realizou-se em 3.9.2026, com a produção da prova oral e os interrogatórios dos réus.
As diligências complementares foram deferidas em 9.9.2026, no mov. 167.1, com prazo de cinco dias para resposta. Em 11.9.2026, foram expedidos o Ofício 2614/2026 à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, para obtenção das imagens, e o Ofício
2615/2026 ao Grupo Tracker, para apresentação do histórico de rastreamento, conforme movs. 171.1 e 172.1.
A autoridade policial encaminhou os arquivos digitais de vídeo em 16.9.2026, no mov. 178.1. Logo, não se confirma a premissa de que todas as providências permaneceram sem cumprimento desde seu deferimento. A diligência relativa à gravação foi atendida poucos dias após a expedição do ofício.
Quanto aos dados de rastreamento, a ausência de resposta motivou a reiteração da solicitação pelo Ofício 2657/2026, com novo prazo de cinco dias, conforme movs. 190.1 e 190.2. A própria inicial situa a expedição do ofício reiterativo em 6.10.2026.
A sequência processual revela, assim, a realização da audiência, o deferimento de providências delimitadas, a expedição dos ofícios, o cumprimento de uma das diligências e a renovação da cobrança quanto à resposta remanescente. Não há, nesse percurso, demonstração de abandono do feito ou de período de inatividade estatal com intensidade suficiente para justificar o relaxamento da prisão.
A Súmula
52 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. A existência de diligência documental pontual após a conclusão da prova oral não afasta automaticamente essa orientação, sobretudo quando já realizados os interrogatórios e ausente necessidade de renovação ampla da atividade instrutória.
Em hipótese semelhante, já decidiu o STJ:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. E XCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que se está diante de agravantes custodiados em 18/9/2023 e de instrução processual encerrada, inclusive com realização do interrogatório dos réus, aguardando os autos apenas diligência requerida pelo Ministério Público estadual, o que encontra amparo no art. 402 do Código de Processo Penal. 3. Ademais, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula n. 52/STJ). 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 906.376/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17.6.2024). Não grifado.
Isso não significa que a fase posterior à audiência possa prolongar-se indefinidamente. Mesmo após a colheita da prova oral, permanece necessário o controle da duração razoável do processo. A incidência da orientação sumular não dispensa o exame do andamento concreto nem legitima espera ilimitada por resposta de terceiro.
No caso, contudo, o período subsequente à audiência foi marcado por atos voltados à obtenção das informações, com atendimento da requisição relativa ao vídeo e reiteração daquela dirigida à empresa de rastreamento. O descumprimento do prazo inicialmente fixado para resposta, embora imponha acompanhamento judicial, não torna automaticamente excessiva a duração global da custódia.
A ausência de contribuição defensiva para a demora também não basta, isoladamente, para o reconhecimento do constrangimento ilegal. Essa circunstância impede que o atraso seja atribuído ao paciente, mas não substitui a análise da necessidade das providências e da razoabilidade do tempo empregado em seu cumprimento.
A prisão foi novamente examinada em 5.10.2026, no mov. 189.1, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O juízo registrou a realização da audiência e a pendência das diligências complementares, além de reafirmar os fundamentos cautelares da medida. Embora essa revisão não afaste o controle autônomo do tempo de segregação, demonstra que a situação prisional e o estágio do processo foram objeto de apreciação recente.
Nesse contexto, o tempo de custódia invocado na inicial, considerado em conjunto com os atos efetivamente praticados, não evidencia demora desarrazoada que autorize a soltura pela via do habeas corpus.
Ausente ilegalidade superveniente, não há fundamento novo para substituir a prisão por medidas cautelares diversas sob a perspectiva do excesso de prazo. A insuficiência dessas providências já foi reconhecida no julgamento anterior, e a tramitação posterior, tal como documentada, não demonstra alteração capaz de afastar aquela conclusão.
Pelas mesmas razões, não se justifica a determinação de imediata abertura de prazo para alegações finais com supressão da diligência remanescente. A providência foi admitida por decisão fundamentada, possui objeto delimitado e não se revelou manifestamente impertinente ou abusiva. Seu cumprimento deve observar a prioridade inerente ao processo com acusado preso, sem que o quadro atual autorize a intervenção postulada.
Diante desse cenário, não se identifica constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o voto é no sentido de conhecer parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegar a ordem impetrada em favor de TADEU HENRIQUE RIBEIRO SALDANHA FIGUEREDO.