SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002634-07.2026.8.16.0108
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPRECISÃO E ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal que, quanto ao embargante, deu parcial provimento ao recurso apenas para alterar o fundamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, sem modificação da pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, pela prática de roubo majorado. O embargante aponta erros materiais, contradições, obscuridades e omissões relacionados à autoria, à confissão extrajudicial e ao liame subjetivo, ao emprego de arma de fogo, à dosimetria, à pena de multa e à atenuante da confissão espontânea, postulando efeitos infringentes.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível conhecer dos pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de revisão da pena de multa formulados somente nos embargos; (b) há erros materiais, contradições ou omissões quanto à autoria; (c) há contradição ou omissão quanto à confissão extrajudicial, ao art. 155 do CPP e ao elemento subjetivo do concurso de pessoas; (d) há vícios relativos à majorante do emprego de arma de fogo; (e) a alteração do fundamento utilizado para valorar negativamente as circunstâncias do crime caracteriza reformatio in pejus; e (f) deve ser corrigido erro de cálculo da pena de multa.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de revisão do quantum da pena de multa não comportam conhecimento, por não terem sido suscitados na apelação e configurarem inovação recursal, incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. O erro matemático relativo à multa, contudo, é passível de correção de ofício.3.2. As imprecisões na redação da ementa e da fundamentação relativas ao reconhecimento da autoria e à dinâmica da abordagem devem ser corrigidas para conferir precisão ao julgado, sem repercussão no juízo condenatório, pois a condenação não se fundou em reconhecimento pessoal do embargante pela vítima, mas no conjunto probatório examinado no acórdão.3.3. A referência à confissão extrajudicial não encerra contradição, pois o acórdão explicitou seu caráter parcial e retratado e a valorou conjuntamente com as demais provas. A condenação não se baseou exclusivamente em elementos da investigação, mas também em provas produzidas sob contraditório judicial, inexistindo violação ao art. 155 do CPP.3.4. O liame subjetivo entre os agentes foi expressamente enfrentado no acórdão, que reconheceu a comunhão de vontades e a divisão de tarefas com base no conjunto probatório, não havendo inversão do ônus da prova pela consideração da apreensão de parte dos bens subtraídos na residência do embargante.3.5. A majorante do emprego de arma de fogo permanece íntegra, por estar amparada no relato da vítima e na posterior apreensão de arma de fogo compatível na residência do embargante. 3.6. A substituição do fundamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, do emprego de arma de fogo para o concurso de agentes, não caracteriza reformatio in pejus, porque a vetorial já era desfavorável e a alteração não agravou a situação do embargante.3.7. Verificado erro aritmético na pena de multa, pois a incidência da fração de 1/3 sobre 11 dias-multa resulta em 14, e não em 16 dias-multa, impõe-se sua correção de ofício, passando a pena definitiva a 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa.3.8. As demais alegações traduzem inconformismo com matérias já examinadas ou inovação recursal, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito. O prequestionamento não exige manifestação expressa acerca de cada dispositivo indicado quando a matéria correspondente foi efetivamente examinada.4. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 30, 59, 65, III, “d”, e 157, § 2º, I e II; CPP, arts. 155, 156, 385, 386, IV e VII, e 619; CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração Criminal nº 0007232-33.2025.8.16.0045, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, Embargos de Declaração nº 0056865-43.2024.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 12.09.2024; STJ, AgRg no REsp nº 2.034.303/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.08.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 3.018.001/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 02.06.2026; STJ, AgRg no AREsp nº 3.158.693/MA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.06.2026; STJ, AgRg no REsp nº 2.279.541/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.09.2026; STJ, AgRg no REsp nº 2.164.786/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.12.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.218.757/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.02.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2.839.359/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.11.2025; TJPR, Embargos de Declaração nº 0018345-80.2025.8.16.0013, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 14.02.2026; Súmula nº 443/STJ.