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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ELCIO RICARDO MARQUES, em face do acórdão de mov. 36.1, proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0001798-44.2020.8.16.0108, que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, tão somente para alterar o fundamento da valoração negativa das “circunstâncias do crime” na primeira fase da dosimetria, de emprego de arma de fogo para concurso de agentes, sem modificação da pena, mantida em 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (na redação anterior à Lei nº 13.654/2018), bem como conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo corréu Willians Rodrigues da Silva, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena a ele cominada. Em suas razões (mov. 1.1), o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão padece dos seguintes vícios: a) erros materiais, contradições e omissão quanto à autoria, porquanto a ementa afirmou que ambos os réus foram “reconhecidos como autores do crime”, embora a vítima não o tenha reconhecido; a fundamentação aludiu ao “ingresso de uma pluralidade de indivíduos armados” e à confirmação, pela vítima, da presença de dois indivíduos; a transcrição de seu interrogatório policial fez constar que “assumiu autoria”, quando o termo original registraria que “assumiu estar presente”; não se enfrentou o relato extrajudicial da vítima de que o agente “seguiu andando a pé”; e inexistiria prova do “planejamento prévio” e da “organização da conduta criminosa” referidos na dosimetria e na fixação do regime; b) contradição e omissões quanto à chamada “confissão extrajudicial”, ao argumento de que sua declaração policial nega o dolo, de que não foi enfrentada a tese de invalidade das confissões informais prestadas aos policiais sem advertência do direito ao silêncio e de que inexistiria prova judicial do liame subjetivo, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal; c) omissão quanto ao elemento subjetivo do concurso de pessoas e inversão do ônus da prova quanto à justificativa apresentada para a posse dos bens; d) erros materiais, obscuridade, contradição e omissões quanto à majorante do emprego de arma de fogo, alegando inexistir descrição minuciosa do armamento pela vítima, haver indefinição sobre a arma empregada, ter havido equívoco quanto à apreensão “no mesmo local dos fatos”, haver contradição quanto a quem portava a arma e omissão quanto à tese de simulacro e ao conhecimento da circunstância pelo coautor (art. 30 do CP); e) omissão quanto à ocorrência de reformatio in pejus na substituição do fundamento da pena-base, quanto à idoneidade do concurso de apenas dois agentes como circunstância judicial e quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal formulado pelo Ministério Público em alegações finais; f) erro material e contradição na pena de multa, que, partindo de 11 (onze) dias-multa e com o aumento de 1/3, deveria resultar em 14 (catorze) dias-multa, e não em 16 (dezesseis); e g) omissão quanto à atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), à luz da Súmula 545 e do Tema Repetitivo 1.194 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que, sanados os vícios apontados, seja absolvido, nos termos do art. 386, incisos IV ou VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, sejam afastadas a majorante do emprego de arma de fogo e a valoração negativa das circunstâncias do crime, readequada a pena de multa para 14 (catorze) dias-multa e reconhecida a atenuante da confissão espontânea, requerendo, ainda, o pronunciamento expresso, para fins de prequestionamento, sobre os dispositivos legais e constitucionais que elenca (mov. 1.1). A Procuradoria de Justiça, no mov. 12.1, opinou pelo conhecimento dos embargos de declaração e, no mérito, pelo seu parcial acolhimento, para a correção dos erros materiais de redação da ementa e da fl. 31 do acórdão embargado, sem alteração do juízo condenatório, e para a retificação da pena de multa de 16 (dezesseis) para 14 (catorze) dias-multa, manifestando-se pela rejeição das demais teses recursais. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Inicialmente, tem-se que os pedidos formulados nos aclaratórios de saneamento da contradição e suprimento da omissão para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), nos termos da Súmula 545 e do Tema Repetitivo 1.194 do Superior Tribunal de Justiça, não comporta conhecimento. Isso pois, no caso, a atenuante da confissão espontânea não foi objeto das razões de apelação do embargante, que se limitaram aos pedidos de absolvição, pena-base no mínimo legal, de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, de redução do patamar de aumento e de fixação de regime aberto com substituição da pena. Assim, a elaboração do pedido somente nesta via configura, portanto, inovação recursal, incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração, como bem destacou a Procuradoria de Justiça: “A dedução de pedido atinente à atenuante da confissão espontânea apenas por ocasião dos presentes embargos de declaração consubstancia flagrante e inaceitável inovação recursal, fenômeno fulminado pela preclusão consumativa, não se prestando os aclaratórios para inaugurar discussão sobre pretensões não submetidas ao crivo da apelação criminal.” O mesmo proceder deve ser adotado em relação ao pedido de revisão do quantum fixado para a pena de multa, a qual não foi objeto de impugnação na apelação e foi mantida sem alteração por este colegiado. Nessa linha de entendimento: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI PLEITEADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPEDIMENTO DA ANÁLISE NESTE MOMENTO. 2. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À FUNDADA SUSPEITA PARA A DILIGÊNCIA REALIZADA E AS PROVAS OBTIDAS. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007232-33.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 18.08.2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS de declaração –NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL NA MATÉRIA TRAZIDA À DEBATE – PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0056865-43.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 12.09.2024). Registre-se, contudo, que, no que tange à pena de multa, por se tratar de mero equívoco de matemático na última etapa da dosimetria realizada na sentença, a matéria será enfrentada de ofício. No mais, os embargos merecem ser conhecidos, uma vez que preenchem os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse). Mérito É sabido que os requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal impõem o acolhimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses em que a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. No caso sob exame, a partir da leitura do acórdão embargado, percebe-se que esta Corte analisou devidamente os autos quanto às teses relativas à autoria, à confissão extrajudicial, ao liame subjetivo, à majorante do emprego de arma de fogo, à pena-base e à atenuante da confissão espontânea, nelas inexistindo vício capaz de alterar o julgado. Eis a ementa do acórdão impugnado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO E.R.M. PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O FUNDAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, MANTENDO A PENA, E RECURSO DE W.R.d.S. PROVIDO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDIMENSIONAR A PENA A ELE COMINADA. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de roubo majorado, ocorrido em Mandaguaçu/PR, em 30 de outubro de 2017, quando um deles abordou a vítima armado, subtraiu seus pertences e o outro conduziu o veículo utilizado na fuga, sendo ambos reconhecidos como autores do crime. O recurso questiona a autoria, a dosimetria da pena, a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo e o regime inicial de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação dos apelantes pela prática do crime de roubo majorado, especialmente quanto à coautoria e ao emprego de arma de fogo, bem como se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea e se há bis in idem na dosimetria da pena, incluindo a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de roubo majorado restaram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimento da vítima, apreensão dos objetos roubados e arma de fogo, além de confissão extrajudicial de um dos réus.4. A participação de ambos os réus foi evidenciada pela divisão de tarefas: um realizou a abordagem armada e subtração dos bens, enquanto o outro conduziu o veículo para fuga e ficou na posse dos objetos e da arma.5. A negativa de autoria apresentada pelos réus não se sustenta diante do conjunto probatório, que inclui relatos coerentes da vítima, depoimentos policiais e apreensão dos bens e arma na residência de um dos acusados.6. A valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena foi corrigida para considerar o concurso de agentes, afastando bis in idem com a majorante do emprego de arma de fogo, mantendo-se a pena aplicada.7. O emprego de arma de fogo no crime foi comprovado e justifica a aplicação da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos.8. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea foi deferido a um dos réus, que admitiu a autoria do núcleo delitivo, resultando na redução proporcional da pena aplicada.9. O regime inicial semiaberto fixado para um dos réus está adequado ao quantum da pena e às circunstâncias do caso, não sendo cabível a fixação do regime aberto ou substituição por penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de Elcio Ricardo Marques conhecido e parcialmente provido para alterar o fundamento da valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena, mantendo-se o quantum; recurso de Willians Rodrigues da Silva conhecido e provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e redimensionar a pena a ele cominada._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, incs. I e II (redação anterior à Lei nº 13.654/2018); CP, art. 29, § 1º; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 59; CP, art. 33, § 2º, alínea "b"; CPP, arts. 386, incs. IV e VII; CR/1988, art. 5º, incs. LV, LXIII e LVII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000546-15.2017.8.16.0042, Rel. Subst. Desa. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0010182-22.2023.8.16.0033, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003260-11.2018.8.16.0139, Rel. Desa. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 02.03.2024; STJ, AgRg no REsp 2.034.303/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.08.2024, DJe 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.595.137/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025, DJEN 10.04.2025; STJ, AgRg no HC 919.058/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 04.11.2024, DJe 07.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003267-58.2021.8.16.0119, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 3.158.693/MA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.06.2026, DJEN 23.06.2026; STJ, AgRg no HC 1.071.836/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.05.2026, DJEN 02.06.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.018.001/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 02.06.2026, DJEN 25.06.2026; STJ, AgRg no HC 603.620/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.10.2020; STJ, AgRg no AREsp 3.121.090/AP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN 02.07.2026; STJ, REsp 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025, DJEN 16.09.2025; STJ, AREsp 2.123.334/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 20.06.2024, DJe 02.07.2024; STJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.640.414/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.06.2020, DJe 18.06.2020; STJ, AgRg no HC 986.463/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 18.08.2025. Súmulas nº 7/STJ, 284/STF, 443/STJ.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001798-44.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 27.09.2026) Passa-se, assim, ao exame de cada uma das teses deduzidas pelo embargante. Da Alegada Ocorrência de Erros Materiais, Contradições e Omissão quanto à Autoria O embargante sustenta que o acórdão incorreu em erros materiais, contradições e omissão quanto à autoria, porquanto: a ementa teria afirmado que ambos os réus foram reconhecidos como autores do crime, embora a vítima não o tenha reconhecido; a fundamentação teria aludido ao “ingresso de uma pluralidade de indivíduos armados”, inexistente nos autos; a transcrição de seu interrogatório policial teria registrado que “assumiu autoria”, e não que “assumiu estar presente”; não teria sido enfrentado o relato extrajudicial da vítima de que o agente “seguiu andando a pé”; e não haveria prova do “planejamento prévio” e da “organização da conduta criminosa” mencionados na dosimetria e no regime. Sem razão, ressalvado o esclarecimento de redação adiante explicitado. De início, observa-se que a expressão constante do item 1 da ementa — “sendo ambos reconhecidos como autores do crime” — refere-se ao reconhecimento, pelo Colegiado, da autoria delitiva atribuída a ambos os acusados, e não a suposto reconhecimento pessoal do embargante pela vítima. Tanto é assim que a fundamentação do acórdão consignou, de forma expressa, que o ofendido não identificou o embargante: “A autoria, por sua vez, é suficientemente demonstrada. Leonardo reconheceu Willians como o indivíduo que o abordou. Embora não tenha identificado Élcio, explicou que o motorista permanecia no lado esquerdo do veículo, o que impossibilitou a visualização. Contudo, afirmou que o delito fora cometido por dois indivíduos, visto que Willians desembarcou especificamente da porta do passageiro.” Assim, a condenação do embargante jamais se apoiou em reconhecimento pessoal realizado pela vítima, mas no conjunto probatório delineado no julgado, consistente na palavra do ofendido quanto à dinâmica do roubo e às características do veículo utilizado — que ostentava anúncio de “marido de aluguel” —, na apreensão desse mesmo automóvel e de parte da res furtiva na residência do embargante, nos depoimentos dos policiais civis e nas versões apresentadas pelos próprios acusados. Do mesmo modo, a presença de dois indivíduos na empreitada criminosa não constitui fato estranho aos autos, mas circunstância admitida pelos próprios réus. O embargante, em seu interrogatório judicial, confirmou que conduzia o veículo e que o corréu dele desceu e a ele retornou, e Willians, em ambas as fases, afirmou que estava no assento do passageiro do automóvel conduzido pelo embargante. Não obstante, para evitar qualquer dúvida quanto ao alcance das expressões empregadas, e tal como sugerido pela Procuradoria de Justiça, convém aclarar a redação do item 1 da ementa e do parágrafo da fl. 14 que aludiu ao “ingresso de uma pluralidade de indivíduos armados”. Nesse sentido, o parecer ministerial: “Não obstante o equívoco material constante na ementa (fl. 1), a condenação de Elcio não esteve alicerçada em reconhecimento visual pessoal direto pela vítima, mas sim no conjunto fático-probatório delineado no acórdão, consistente na condução do veículo identificado no roubo, na divisão funcional de tarefas e na apreensão de bens subtraídos e da arma em seu domicílio [mov. 36.1, fls. 14 a 17], justificando-se a retificação do texto da ementa sem alteração da condenação imposta.” Assim, a redação deve ser corrigida da seguinte forma: Onde se lê (item 1 da ementa): “1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de roubo majorado, ocorrido em Mandaguaçu/PR, em 30 de outubro de 2017, quando um deles abordou a vítima armado, subtraiu seus pertences e o outro conduziu o veículo utilizado na fuga, sendo ambos reconhecidos como autores do crime.” Leia-se: “1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de roubo majorado, ocorrido em Mandaguaçu/PR, em 30 de outubro de 2017, quando um deles abordou a vítima armado, subtraiu seus pertences e o outro conduziu o veículo utilizado na fuga, tendo sido reconhecida a autoria de ambos com base no conjunto probatório.” Onde se lê (fl. 14): “Restou comprovado o ingresso de uma pluralidade de indivíduos armados, subtraindo bens da vítima Leonardo Oliveira Santos. A violência empregada, ainda que não física, foi intensa e psicológica, como narrado pela vítima, que foi ameaçado com arma de fogo e coagido a entregar seus pertences. Ele confirmou a presença de dois indivíduos, o uso de arma de fogo e a subtração de bens, corroborando a gravidade e a dinâmica do crime.” Leia-se: “Restou comprovada a abordagem da vítima Leonardo Oliveira Santos, em via pública, por agente armado que atuou em concurso com o condutor do veículo, subtraindo-lhe bens. A violência empregada, ainda que não física, foi intensa e psicológica, como narrado pela vítima, que foi ameaçado com arma de fogo e coagido a entregar seus pertences. Ele relatou acreditar que os agentes estavam em dois, tendo o executor descido do veículo, bem como confirmou o uso de arma de fogo e a subtração de bens, corroborando a gravidade e a dinâmica do crime.” Tais correções são de mera redação e para conferir maior precisão, sem qualquer repercussão no juízo condenatório, que permanece íntegro. Quanto à alegada divergência na transcrição do interrogatório policial do embargante — “assumiu autoria” em lugar de “assumiu estar presente” —, tampouco há vício capaz de alterar o julgado. Ainda que se adote a redação indicada pela defesa, o acórdão não extraiu a coautoria daquela expressão isolada, mas do conteúdo integral da declaração, na qual o embargante narrou ter parado o veículo na esquina a pedido do corréu, presenciado a abordagem da vítima com o emprego de pistola, aguardado o retorno do comparsa, arrancado com o automóvel e aceitado levar para sua casa o celular e a mochila subtraídos: “[...] após Willians saiu e abordou um jovem, que estava caminhando na via pública, sacou uma pistola e ficou conversando com o rapaz, em uma situação que lhe parece um assalto, que o interrogado afirma que não sabia que ele estava armado, tão pouco que ele faria um roubo, mas ficou o esperando até que ele retornou e entrou em seu carro, então arrancou com seu carro; [....]seu amigo lhe ofereceu o telefone celular roubado da vítima e a mochila dele, os quais aceitou e levou para sua casa para usar;” É o que também registrou a Procuradoria de Justiça: “No tocante à divergência entre a transcrição de fl. 11 do acórdão ('Assumiu autoria, mas afirma que não sabia que o roubo ocorreria') e o termo de interrogatório de mov. 1.4, fl. 12 ('de pronto assumiu estar presente, mas afirma que não sabia que o roubo ocorreria'), observa-se que, em ambas as passagens, constou que Elcio declarou que parou o carro na esquina a pedido de Willians, presenciou a abordagem armada na via pública, aguardou o seu retorno ao veículo, arrancou com o automóvel e aceitou guardar em sua casa o celular e a mochila da vítima.” No que concerne ao relato extrajudicial da vítima de que o agente teria seguido a pé após a subtração, igualmente não se verifica omissão relevante. Em juízo, o ofendido declarou que o roubador lhe determinou que corresse e “voltou para onde estava vindo”, isto é, na direção do veículo do qual havia descido, e — o que é decisivo — o retorno do executor ao automóvel e a subsequente saída do local, conduzida pelo embargante, foram admitidos pelos próprios acusados, tanto pelo embargante, em ambas as fases, quanto pelo corréu que afirmou que Elcio o aguardou para irem embora. Trata-se, pois, de fato incontroverso, de modo que a impressão inicial da vítima na fase policial não tinha o condão de infirmar a conclusão do julgado. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria de Justiça: “Da mesma forma, a circunstância de o ofendido ter afirmado na fase policial que o executor se afastou a pé [mov. 1.4, fl. 29] não desconstitui o relato judicial de que o roubador desembarcou do veículo e, após a subtração, mandou a vítima correr e retornou no sentido de onde vinha [mov. 267.6], cenário que o colegiado valorou em conjunto com a apreensão da res furtiva na posse dos acusados [mov. 36.1, fls. 14 a 17].” Por fim, as referências a “planejamento prévio” e à “organização da conduta criminosa” não revelam obscuridade ou contradição. Tais expressões foram empregadas a partir da dinâmica delitiva extraída da prova — veículo que passou lentamente pela vítima, dobrou a esquina e do qual o executor desembarcou de imediato, enquanto o condutor aguardava para, em seguida, assegurar a fuga —, tendo o acórdão rechaçado, expressamente, a versão do corréu de que o roubo não teria sido planejado e de que o embargante de nada sabia. A pretensão de suprimir tais referências traduz, em verdade, inconformismo com a valoração da prova, como também observou a Procuradoria de Justiça: “Por fim, a alusão a 'planejamento prévio' e 'divisão de tarefas' foi empregada pelo colegiado como fundamento para justificar a gravidade concreta da conduta do concurso de agentes na primeira fase da dosimetria [mov. 36.1, fl. 22], traduzindo a pretensão recursal de afastar tal fundamentação mero inconformismo com a convicção expressada no julgado.” (parecer da Procuradoria de Justiça, mov. 12.1, fl. 9) Ademais, a menção à “elevada periculosidade” no capítulo do regime prisional teve caráter meramente argumentativo amparada justamente na dinâmica delitiva mencionada, tendo o acórdão mantido o regime semiaberto fixado na sentença, mais benéfico ao embargante, de modo que sequer há prejuízo a ser reparado. Não se vislumbram, portanto, os vícios apontados quanto à autoria, ressalvada a correção redacional acima explicitada, sem repercussão no resultado do julgamento. Da Alegada Contradição e Omissão quanto à Confissão Extrajudicial e ao Art. 155 do Código de Processo Penal O embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao qualificar como “confissão” uma declaração policial que nega o dolo, sem esclarecer qual parte do tipo teria sido “parcialmente” confessada, e que foi omisso quanto à tese de invalidade das confissões informais prestadas aos policiais sem advertência do direito ao silêncio, bem como quanto à inexistência de prova judicial do liame subjetivo, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. Novamente sem razão. O acórdão embargado, ao se referir à confissão extrajudicial do embargante, deixou claro o seu caráter parcial e retratado, bem como o seu exato alcance — a admissão de que conduziu o veículo e aguardou o corréu durante a abordagem da vítima —, valorando-a em conjunto com as demais provas: “Doutro lado, quanto à confissão extrajudicial de Elcio na fase policial, consigne-se que esta, ainda que parcial e retratada em juízo, quando corroborada pelas demais provas colhidas, é absolutamente válida para subsidiar a condenação.” “Ademais, a própria confissão extrajudicial de Élcio, embora retratada em juízo, corrobora que ele conduziu o veículo e permaneceu aguardando Willians enquanto este abordava a vítima.” Como se vê, o próprio julgado esclareceu em que consistiu a confissão parcial: o embargante admitiu os elementos objetivos de sua conduta — a condução do veículo até o local, a espera pelo corréu durante a abordagem, a fuga e o recebimento dos bens subtraídos —, negando conhecimento prévio da prática do roubo. Não há, portanto, contradição interna no julgado, mas valoração da prova contrária ao interesse da defesa. Quanto às declarações informais atribuídas ao embargante pelos investigadores no momento da diligência em sua residência, verifica-se que o acórdão não as erigiu a fundamento da condenação. A “confissão extrajudicial” referida no julgado é aquela constante do interrogatório prestado perante a autoridade policial e valorado em conjunto com as demais provas. Assim, ainda que se desconsiderassem eventuais menções a admissões informais dos fatos, a condenação subsistiria amparada em provas independentes e autônomas, inexistindo a omissão suscitada. Nesse sentido, o parecer ministerial: “No caso sub examine, o v. aresto colegiado demonstrou com absoluta transparência que a convicção do Tribunal de Justiça formou-se a partir da análise global e concatenada de provas técnicas, documentais e orais submetidas ao crivo judicial, inexistindo qualquer dependência probatória em relação às supostas palavras informais ditas aos policiais civis no momento da entrada na residência.” Também não procede a alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. A condenação não se fundou exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, mas em provas produzidas sob o contraditório judicial, como: a palavra da vítima em juízo, que descreveu a abordagem armada, o veículo que transportava o executor e o anúncio de “marido de aluguel” nele afixado; os depoimentos dos investigadores, que confirmaram a localização do veículo e dos objetos subtraídos na residência do embargante; e os interrogatórios judiciais dos próprios acusados, nos quais ambos admitiram que estavam juntos no veículo conduzido pelo embargante, que o corréu dele desceu e a ele retornou com objetos e que, em seguida, deixaram o local. Não há omissão quando a matéria é decidida de forma explícita ou mesmo implícita, mas inequivocamente resolvida no contexto da fundamentação. No caso, a Corte examinou a confissão extrajudicial, comparou-a com as demais provas dos autos e rejeitou, de forma motivada, a versão defensiva. Da Alegada Omissão quanto ao Elemento Subjetivo do Concurso de Pessoas e à Distribuição do Ônus da Prova O embargante sustenta que o acórdão se limitou a examinar o aspecto objetivo da divisão de tarefas, sem verificar se ele sabia, antes ou durante a execução, que o corréu praticaria um roubo, e que, ao afirmar que os réus não forneceram justificativa plausível para a posse dos bens, teria invertido o ônus da prova (art. 156 do CPP). Mais uma vez, sem razão. O acórdão embargado enfrentou expressamente o liame subjetivo, ao assentar que os acusados “agiram em comunhão de vontades e com divisão de tarefas” e ao afastar, de forma fundamentada, a negativa de conhecimento do embargante e a versão do corréu de que aquele de nada sabia, por serem contrárias à prova dos autos: “Não obstante, a despeito das alegações defensivas, da detida análise ao conjunto probatório colacionado, reitera-se que, na verdade, a negativa é notadamente contrária a valiosas provas amealhadas aos autos, tecida com o único intuito de desvencilhar os acriminados de eventual reprimenda penal.” E a conclusão encontra amparo nas próprias declarações do embargante, que, segundo o seu interrogatório policial, presenciou o corréu sacar uma pistola e abordar a vítima “em uma situação que lhe parece um assalto”, e, ainda assim, permaneceu aguardando o seu retorno, arrancou com o veículo e aceitou levar para sua casa o celular e a mochila subtraídos. Como bem ponderou a Procuradoria de Justiça: “Ora, não há como conceber que um motorista pare seu carro em uma esquina escura em marcha lenta, assista seu carona desembarcar, abordar um transeunte com arma de fogo em punho, despojá-lo de mochila, tênis e casaco, e, em seguida, retorne ao veículo carregando tais pertences volumosos, sem que o condutor compreenda a ocorrência do assalto.” Tampouco há inversão do ônus da prova. O acórdão não exigiu do embargante prova de sua inocência, mas valorou, como elemento de convicção, a circunstância de parte da res furtiva ter sido apreendida em sua residência, sem justificativa idônea para tanto, em consonância com o precedente do Superior Tribunal de Justiça transcrito no julgado, no qual se destacou que “o agravante não foi capaz de comprovar nenhuma das razões alegadas para estar na posse da res furtiva” (AgRg no REsp n. 2.034.303/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). Além disso, ao contrário do que sustenta a defesa, as justificativas apresentadas pelo embargante não são coincidentes. Na fase policial, afirmou que o corréu “lhe ofereceu o telefone celular roubado da vítima e a mochila dele, os quais aceitou e levou para sua casa para usar”; em juízo, passou a afirmar que o corréu “deixou os objeto com o interrogado e depois disse que ia voltar para pegar”. É o que também anotou o parecer ministerial: “A alegação deduzida por Elcio em juízo de que os objetos teriam sido simplesmente deixados na porta de sua casa, contrasta com sua declaração inquisitorial, na qual admitiu ter aceitado o telefone celular e a mochila da vítima e os transportado para sua residência com a intenção de utilizá-los (mov. 36.1, fl. 11).” Não há, pois, omissão a ser suprida, mas inconformismo com a valoração da prova realizada por esta Corte, que concluiu pela adesão consciente do embargante à conduta do corréu. Da Alegada Ocorrência de Erros Materiais, Obscuridade, Contradição e Omissões quanto à Majorante do Emprego de Arma de Fogo O embargante sustenta que a vítima jamais forneceu “descrição minuciosa” do armamento; que há obscuridade sobre qual arma teria sido empregada (pistola ou revólver; calibre .38 ou .380); que a arma não foi apreendida “no mesmo local dos fatos”; que há contradição quanto a quem portava a arma; e que o acórdão foi omisso quanto à tese de simulacro e ao seu conhecimento acerca da arma (art. 30 do CP). Sem razão quanto ao mérito da majorante, embora mereçam melhor esclarecimento as passagens que aludiram à “descrição minuciosa” do armamento e à apreensão “no mesmo local dos fatos”. Com efeito, a majorante foi mantida com base na palavra firme da vítima, que, em juízo, foi categórica ao afirmar que o executor “estava armado” e “colocou a arma em sua frente e pediu para retirar os bens que tivesse”, relato corroborado pela apreensão de pistola municiada na residência do embargante, juntamente com parte dos bens subtraídos. E, como lembrou a Procuradoria de Justiça, a jurisprudência dispensa até mesmo a apreensão e a perícia da arma quando o seu emprego é demonstrado por outros meios de prova: “A esse respeito, impende pontuar que o acórdão embargado examinou a aplicação da majorante de forma detida (mov. 36.1, fls. 30 a 32), alinhando-se à jurisprudência pacífica que dispensa inclusive a própria apreensão e perícia da arma de fogo para a configuração da causa de aumento, bastando a palavra segura e convergente do ofendido.” Não há obscuridade quanto à arma considerada pelo acórdão. O julgado identificou o artefato como a pistola Taurus de numeração de série KVG 37120, apreendida na residência do embargante, tal como descrita na denúncia com remissão ao auto de exibição e apreensão e ao laudo pericial. A divergência na indicação do calibre (“0.38” na denúncia e “380” nos depoimentos dos investigadores) diz respeito à mera nomenclatura do mesmo artefato, individualizado pelo número de série, como também esclareceu o parecer ministerial ao mencionar a “pistola Taurus, calibre nominal .380 (erroneamente nominada "0.38" na denúncia), numeração de série KVG 37120”. O próprio embargante, aliás, reconheceu em juízo que a arma apreendida em sua residência era uma pistola de sua propriedade. Também não há contradição quanto a quem portava a arma. O acórdão afirmou, de forma clara, que Willians foi o executor da abordagem armada. A passagem da fl. 31, segundo a qual a majorante se estenderia aos coautores “ainda que não seja possível identificar de forma precisa qual dos dois coautores estava com a arma”, constitui argumento de reforço, formulado em caráter hipotético, destinado a demonstrar a comunicabilidade da circunstância objetiva ao embargante, que não empunhava o artefato — o que, longe de contradizer, confirma a premissa fática adotada no julgado. A tese de emprego de simulacro, por sua vez, foi expressamente afastada, ao qualificar o acórdão como “fantasiosa e desprovida de qualquer suporte fático ou probatório” a versão do corréu, que a sustentava, à vista do relato da vítima e da apreensão de arma de fogo real e municiada. Nesse sentido, o parecer: “A versão do executor de que teria usado simulacro de brinquedo e que o teria dispensado restou completamente desprovida de esteio empírico, apresentando-se como mero estratagema defensivo para afastar a incidência da majorante legal, sobretudo diante da efetiva localização de arma de fogo real e municiada no domicílio utilizado para a ocultação dos frutos do crime.” No tocante ao conhecimento da circunstância pelo coautor (art. 30 do CP), o próprio interrogatório policial do embargante revela que ele presenciou o corréu sacar uma pistola e abordar a vítima e, mesmo assim, aguardou o seu retorno e assegurou a fuga, de modo que o emprego da arma ingressou em sua esfera de conhecimento durante a execução, aderindo ele à empreitada assim praticada. A comunicabilidade da majorante decorre, pois, da adesão consciente à conduta armada do comparsa, e não de responsabilidade penal objetiva. Relativamente ao que se denominou no acórdão de “descrição minuciosa” do armamento, refere-se ao fato de que na fase policial, a vítima afirmou ter visto arma de fogo do tipo pistola, de cor preta, como registrou a Procuradoria de Justiça: “Em sede policial, o ofendido indicou ter visto 'uma arma de fogo, tipo pistola, preta'.” Há de se esclarecer, contudo, que a arma foi encontrada na residência do embargante, juntamente com parte da res furtiva, como consignado no acórdão: “Posteriormente, os bens subtraídos e a arma de fogo foram localizados na residência de Elcio, que, na fase inquisitiva, assumiu a condução do veículo e a posse dos objetos roubados.” De toda sorte, o lapso descritivo constante na folha 31, acerca do local da arma, exsurge como incorreção material incapaz de infirmar a ratio do julgamento. É o que reconheceu o parecer: “Reconhece-se, contudo, a existência de inexatidão material estritamente descritiva na folha 31 do v. aresto colegiado, onde constou por equívoco de redação que a palavra da vítima estaria corroborada "pela apreensão do instrumento do crime no mesmo local dos fatos".” Trata-se, como dito, de imprecisão que não altera a conclusão do julgado, pois a majorante se assenta na palavra segura do ofendido quanto ao emprego de arma de fogo, corroborada pela apreensão de pistola — compatível com a arma por ele descrita — na residência do embargante, onde também se encontravam bens subtraídos. Assim, corrige-se a redação do acórdão, nos seguintes termos: Onde se lê (fl. 15): “É igualmente incontroverso que o roubo foi praticado com emprego de arma de fogo (pistola Taurus, calibre 0.38, numeração KVG 37120), descrição que coincide precisamente com o armamento também localizado na residência de Élcio.” Leia-se: “Restou igualmente demonstrado que o roubo foi praticado com emprego de arma de fogo, descrita pela vítima como do tipo pistola, de cor preta, características compatíveis com a pistola Taurus, numeração KVG 37120, posteriormente localizada na residência de Élcio.” Onde se lê (fl. 31): “Como visto também no tópico meritório, a jurisprudência pátria é pacífica ao firmara que, nos delitos praticados à luz da clandestinidade e envolvendo violência ou grave ameaça à pessoa, a palavra da vítima ostenta especial credibilidade, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a apreensão do instrumento do crime no mesmo local dos fatos e a presença do coautor.” (acórdão embargado, mov. 36.1 dos autos de Apelação Criminal nº 0001798-44.2020.8.16.0108, fl. 31) Leia-se: “Como visto também no tópico meritório, a jurisprudência pátria é pacífica ao firmar que, nos delitos praticados à luz da clandestinidade e envolvendo violência ou grave ameaça à pessoa, a palavra da vítima ostenta especial credibilidade, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a posterior apreensão de arma de fogo compatível com a descrita pela vítima, juntamente com parte da res furtiva, na residência do coautor, e a presença deste no local dos fatos.” Tais integrações são de mera redação, sem qualquer repercussão na incidência da majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (na redação anterior à Lei nº 13.654/2018), que permanece íntegra. Da Alegada Omissão quanto à Reformatio in Pejus na Pena-Base O embargante sustenta que o acórdão, ao reconhecer o bis in idem apontado pela defesa, deveria ter reduzido a pena-base ao mínimo legal, e não mantê-la mediante a substituição do fundamento, em recurso exclusivo da defesa, alegando, ainda, omissão quanto à idoneidade do concurso de apenas dois agentes como circunstância judicial e quanto ao pedido de pena-base no mínimo legal formulado pelo Ministério Público em alegações finais. Sem razão. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, consignando os motivos pelos quais a correção do bis in idem não implicava a redução da pena-base ao mínimo legal: “Dessarte, com o objetivo de sanar o erro material da sentença sem que haja a redução indevida da reprimenda, esta Relatoria procederá à alteração da fundamentação do primeiro critério. O vetor "circunstâncias do crime" passará a ser valorado negativamente com base no concurso de agentes, e não mais no emprego de arma de fogo. A presença de dois coautores agindo de forma coordenada, com divisão de tarefas e planejamento prévio, justifica plenamente o aumento da pena-base, pois denota maior gravidade e ousadia da conduta delitiva.” Na sequência, o julgado afastou de forma explícita a alegação de reformatio in pejus, ao assentar que “não há óbice na inovação da fundamentação utilizada na dosimetria quando não implica em agravamento da situação do réu”, com apoio em precedente do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o efeito devolutivo amplo da apelação, mesmo em recurso exclusivo da defesa, permite “[r]evisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada” (AgRg no AREsp n. 3.018.001/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/6/2026, DJEN de 25/6/2026). No caso, a vetorial “circunstâncias do crime” já havia sido reputada desfavorável na sentença, e o acórdão apenas alterou o seu fundamento, sem acrescer um único dia à reprimenda. Quanto à idoneidade do concurso de agentes para a valoração negativa das circunstâncias do crime, o acórdão igualmente se pronunciou, com amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite, no roubo com pluralidade de majorantes, o deslocamento da majorante sobressalente para a primeira fase: “4. A jurisprudência do STJ permite utilizar, em roubo com pluralidade de causas de aumento, uma majorante na terceira fase da dosimetria e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase, sem bis in idem, inclusive diante da orientação sobre cumulação de majorantes (Súmula n. 443 do STJ).” (AgRg no AREsp n. 3.158.693/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026) Por fim, o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, formulado pelo Ministério Público em alegações finais, não vincula o órgão julgador no desfecho da ação ou na individualização da pena, de modo que a ausência de menção expressa a essa circunstância não configura omissão capaz de infirmar a conclusão adotada. A propósito: “6. É compatível com o sistema acusatório a condenação ainda que o Ministério Público tenha pedido absolvição em alegações finais, nos termos do art. 385 do CPP, conforme jurisprudência consolidada;” (AgRg no REsp n. 2.279.541/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2026, DJEN de 15/9/2026.) Nesse sentido, o parecer: “Por derradeiro, o fato de o ilustre Promotor de Justiça em sede de alegações finais de primeiro grau ter postulado a fixação da pena-base no patamar mínimo não vincula a atividade discricionária do órgão julgador.” Lembra-se que, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007 (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.708.136/PR, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/12/2021).” (AgRg no REsp n. 2.164.786/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) No mesmo sentido, “Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.” (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) Também assentou o Superior Tribunal de Justiça que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, conforme jurisprudência consolidada do STJ.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.839.359/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) O que se verifica, em verdade, é o inconformismo do embargante com os fundamentos adotados na dosimetria, providência que refoge aos estreitos limites do art. 619 do Código de Processo Penal e que deve, se o caso, ser veiculada por meio de recurso próprio perante a Corte ad quem. Pena de Multa – Ex Officio Como referido na porção de admissibilidade, a matéria será tratada de ofício ante ao mero equívoco matemático constatado na sentença e mantido no acórdão. Na primeira fase da dosimetria, o acórdão embargado manteve a pena-base do embargante em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, não houve agravantes nem atenuantes, permanecendo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, incidiu a majorante do emprego de arma de fogo na fração mínima de 1/3 (um terço). Ocorre que, ao fixar a pena definitiva, o acórdão manteve a pena de multa em 16 (dezesseis) dias-multa, reproduzindo aquela fixada em sentença: Todavia, a aplicação da fração de 1/3 (um terço) sobre 11 (onze) dias-multa resulta em 14 (catorze) dias-multa. Assim, impõe-se a correção, de ofício, da pena de multa do embargante, que resta readequada de 16 (dezesseis) para 14 (catorze) dias-multa, mantido o valor unitário fixado na origem. Com essa correção, a pena definitiva do embargante passa a ser de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 (catorze) dias-multa, mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado. Da Integridade da Decisão Embargada e do Prequestionamento Observa-se, portanto, que, à exceção do erro material na pena de multa e das imprecisões de redação acima corrigidas, todas as matérias controvertidas foram devidamente tratadas e decididas no acórdão, de modo que os demais vícios apontados neste recurso se tratam, na verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão embargado analisou exaustivamente: a suficiência da prova da autoria e da coautoria; a validade e o alcance da confissão extrajudicial do embargante; a idoneidade dos depoimentos policiais; a justificativa apresentada para a posse da res furtiva; a incidência e a comunicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo, inclusive diante da tese de simulacro; a substituição do fundamento da valoração negativa das circunstâncias do crime sem agravamento da pena; e o regime inicial de cumprimento da pena. E, com isso em vista, salienta-se que o mero inconformismo com as razões do decisum proferido nesta instância – afastada a hipótese de omissão, contradição ou obscuridade – deve ensejar recurso próprio à Corte ad quem, sendo vedada a rediscussão de matéria já julgada em sede de embargos de declaração. Outrossim, também não é o caso de acolher a intenção da defesa técnica de prequestionamento explícito de cada um dos dispositivos elencados, uma vez que essa medida não é necessária. De acordo com o Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 no CPC). Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a expressa menção de dispositivos legais que encerram o tema, desde que a questão tenha sido devidamente examinada, debatida e decidida, o que ocorreu neste caso. Nesse sentido: [...] 3.1. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não foram constatados os vícios alegados. 3.2. O colegiado analisou detalhadamente as provas e fundamentou a condenação pela prática do crime de corrupção de menores, confirmando a participação dos menores de 18 anos nos delitos (fato 3 e 9). 3.3. A jurisprudência admite o prequestionamento implícito, e a decisão enfrentou as matérias suscitadas de forma fundamentada, dispensando a menção expressa a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, conforme o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0018345-80.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 14.02.2026 - grifei) Em suma, quanto às teses relativas à autoria, à confissão extrajudicial, ao liame subjetivo, à majorante do emprego de arma de fogo, à pena-base e à atenuante da confissão espontânea, verifica-se que as alegações do embargante consubstanciam mero inconformismo com os fundamentos adotados no acórdão, ou inovação recursal, providências incompatíveis com a estreita via dos embargos de declaração, razão pela qual, nesses pontos, o recurso deve ser rejeitado, ressalvadas as integrações do item 1 da ementa e das fls. 14, 15 e 31 do acórdão embargado, sem repercussão no juízo condenatório. Quanto à pena de multa, impõe-se o seu saneamento, de ofício, com a atribuição de efeitos infringentes, na exata medida necessária à correção do cômputo da sanção pecuniária. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente dos embargos de declaração crime e, nessa extensão, acolhê-los parcialmente, com efeitos infringentes, tão somente para: a) de ofício, reconhecer erro de cálculo na sentença e readequar a pena de multa de 16 (dezesseis) para 14 (catorze) dias-multa, mantido o valor unitário fixado na origem; e b) promover aperfeiçoamento redacional do item 1 da ementa e das fls. 14, 15 e 31 do acórdão embargado, na forma exposta no voto, sem qualquer repercussão no juízo condenatório; mantidos, no mais, a pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão, o regime inicial semiaberto e os demais termos do acórdão embargado. Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a Secretaria da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo originário sobre a modificação dos termos do acórdão.
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