Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0148391-65.2026.8.16.0000

Recurso: 0148391-65.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Ameaça
Impetrante(s): MARCIO JOSE BRAND
Impetrado(s):
1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Marcio Jose
Brand, em causa própria, denunciado na Ação Penal nº 0001733-
45.2025.8.16.0182, pela suposta prática do crime de ameaça, em face de acórdão
proferido pela Sexta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
que denegou ordem anteriormente manejada, mantendo o prosseguimento da
respectiva ação penal (mov. 38.1 – habeas corpus nº 0004092-
58.2026.8.16.9000).
Sustenta o Impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal
decorrente da manutenção da persecução penal pela suposta prática do crime de
ameaça. Argumenta que os fatos imputados já teriam sido objeto de termo
circunstanciado diverso, no qual foi homologada e integralmente cumprida
transação penal, circunstância que configuraria violação ao princípio do ne bis in
idem. Aduz, ainda, a atipicidade material da conduta, em razão da alegada
ausência de temor da suposta Vítima, bem como sustenta que a persecução penal
decorreria de conflito familiar e patrimonial.
Afirma estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, ao argumento
de que a audiência de instrução e julgamento designada nos autos originários
poderá ocasionar prejuízo irreparável, especialmente em razão dos efeitos
processuais decorrentes do eventual recebimento da denúncia.
Requer, liminarmente, o sobrestamento da respectiva ação penal e, ao final, o
trancamento definitivo do feito.
É o relatório.
2. O presente habeas corpus não comporta conhecimento, uma vez que as razões
aqui apresentadas são as mesmas já deduzidas quando da impetração do habeas
corpus nº 0128371-53.2026.8.16.0000, de Relatoria da Desembargadora
Substituta Renata Estorrilho Baganha. A medida liminar, a propósito, foi indeferida
em 23/09/2026, nos seguintes termos (mov. 20.1):
“Trata-se de habeas corpus crime com pedido liminar impetrado
por MARCIO JOSE BRAND, advogado atuando em causa própria,
contra decisão proferida pela Sexta Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
O impetrante sustenta que responde à Ação Penal nº 0001733-
45.2025.8.16.0182 pela suposta prática do crime de ameaça,
decorrente de mensagens eletrônicas enviadas a familiares, mas
afirma que os mesmos fatos já foram objeto de termo
circunstanciado diverso, no qual aceitou proposta de transação
penal posteriormente homologada e integralmente cumprida.
Assevera, assim, a ocorrência de bis in idem e violação à
Súmula Vinculante nº 35 do STF.
Aduz, ainda, a inexistência de tipicidade material da conduta,
sustentando que a suposta vítima jamais experimentou temor
decorrente das mensagens, circunstância que seria demonstrada
por conversas posteriores e por registros juntados aos autos.
Argumenta que inexiste dolo específico de ameaçar, razão pela
qual a persecução penal careceria de justa causa.
Alega, também, que a ação penal decorre de conflito familiar e
patrimonial relacionado a questões sucessórias, afirmando que a
persecução criminal estaria sendo utilizada como instrumento de
pressão em disputa de natureza civil.
Por fim, sustenta a presença dos requisitos para concessão da
medida liminar, em razão da proximidade da audiência de
instrução e julgamento e dos reflexos processuais decorrentes
do eventual recebimento da denúncia.
Dessa forma, requer o sobrestamento da ação penal e, no
mérito, o seu trancamento definitivo, ao argumento de
litispendência, bis in idem e atipicidade material da conduta.
É o breve relatório.
Decido.
A concessão liminar emhabeas corpusé medida excepcional, pois
não há previsão legal específica (art. 647 a 667, do Código de
Processo Penal), sendo admitida pela doutrina e jurisprudência
tão somente nas hipóteses em que exista demonstração
inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo
deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
Como a competência para o julgamento do habeas corpus é do
órgão colegiado, a tomada de decisões isoladas pelo relator é
possível somente em situações excepcionais, sob pena de
subtração da competência.
Os argumentos que amparam a impetração não revelam, por si
só, a existência de coação ilegal, a justificar providência liminar
antes do exame do presente mandamus pela Câmara.
Conforme se verifica dos autos sob nº 0001733-
45.2025.8.16.0182, a audiência de instrução e julgamento –
objeto do pedido liminar – foi realizada em 26/08/2026, com o
consequente recebimento da denúncia pelo MM. Juiz do 13º
Juizado Especial Criminal de Curitiba (mov. 209), tornando
inócua a providência liminar nesse momento.
Nesse sentido: (...)
De igual modo, o pedido liminar subsidiário de “sobrestamento
da decisão formal de recebimento da denúncia” não prospera,
visto que, uma vez recebida a denúncia, o efeito interruptivo da
prescrição operou-se por força de lei (art. 117, I, CP). Eventual
desconstituição do recebimento da denúncia dependeria do
reconhecimento de nulidade ou do trancamento da ação penal, o
que constitui matéria de mérito, incompatível com a cognição
sumária própria desta fase.
Portanto, indefiro o pedido liminar.
Oficie-se à autoridade apontada como coatora, para que preste
os esclarecimentos pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias.”
Portanto, considerando que o Impetrante não trouxe elementos outros a
demonstrar alteração da situação fática, o presente writ não admite
prosseguimento.
3. Ante o exposto, não conheço do Habeas Corpus e julgo extinto o presente writ,
sem resolução do mérito, nos termos do artigo 182, inciso XII, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
4. Intime-se o Impetrante e comunique-se o Juízo de origem.
5. Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador Mario Nini Azzolini
Relator