SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008684-24.2025.8.16.0160
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO (SÚM. 568/STJ). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTENSÃO DA GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO (ART. 1.012, § 1º, III, E § 4º, DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA SOLUCIONÁVEL COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARREDONDAMENTO DA TAXA EFETIVA ANUAL PACTUADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO (ART. 917, § 3º/CPC). ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO NÃO AFASTADA PELA PRESENÇA DE CURADOR ESPECIAL. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO SUFICIENTE. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO PARCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por co-embargante contra sentença que rejeitou embargos à execução de cédula de crédito bancário, afastando a inexigibilidade do título, a iliquidez do demonstrativo do débito e o excesso de execução decorrente da capitalização e da taxa anual indicada no cálculo do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se: (i) há interesse recursal no pedido de extensão da gratuidade da justiça; (ii) houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito; (iii) a indicação, no demonstrativo, da taxa anual de 16,77%, em vez da taxa efetiva anual pactuada de 16,7651776%, configura excesso de execução e, (iv) o demonstrativo do débito atende ao art. 28, § 2º, I, da Lei nº 10.931/2004. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”/CPC, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súm. n° 568). 4. Uma vez concedido o benefício da gratuidade da justiça, não há interesse da parte na pretensão de extensão do benefício no recurso interposto, porquanto já há suficiente previsão legal nesse sentido (art. 98, VIII/CPC). 5. A controvérsia pode ser resolvida à luz do título e do demonstrativo do débito, e a dispensa da prova pericial financeira não configura cerceamento de defesa, sendo que a taxa indicada no demonstrativo corresponde ao arredondamento, em duas casas decimais, da taxa efetiva anual pactuada, indicada em maior número de decimais, e decorrente da capitalização mensal e não revela, por si só, a aplicação de encargo diverso do contratado, em especial quando o devedor deixa de se desincumbir do ônus de declarar o valor tido como correto e de apresentar demonstrativo discriminado do cálculo (art. 917, § 3º, do CPC), ainda quando representada por curador especial. 6. O advogado nomeado como curador especial faz jus a honorários pela atuação em grau recursal, a cargo do Estado do Paraná. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, negativa de provimento (art. 932, III e IV, “b”, do CPC; Súm. 568/STJ). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 355, I, 370, 917, §§ 3º e 4º, 932, III e IV, “b”, 1.005, parágrafo único, e 1.012, § 1º, III, e § 4º; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 2º, I; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei Estadual 16ª Câmara Cível nº 18.664/2015; Súm. 568/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, AC nº 0004546- 61.2025.8.16.0112, Marechal Cândido Rondon, Rel. Des. Subst. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, j. 12.06.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC nº 0009730-56.2018.8.16.0075, Cornélio Procópio, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, j. 28.12.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC nº 0010923- 88.2025.8.16.0131, Pato Branco, Rel. Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, j. 23.10.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC nº 0006294-97.2026.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, j. 24.09.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC nº 0000656-62.2019.8.16.0068, Chopinzinho, Rel. Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, j. 14.02.2020; TJRS, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5001693-62.2025.8.21.0109, Rel. Des. PEDRO CELSO DAL PRA, j. 27.02.2026.