Ementa
EMENTA – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO (SÚM. 568/STJ).
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTENSÃO DA
GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO
CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EFEITO
SUSPENSIVO (ART. 1.012, § 1º, III, E § 4º, DO CPC). CERCEAMENTO DE
DEFESA. CONTROVÉRSIA SOLUCIONÁVEL COM BASE NA PROVA
DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA FINANCEIRA. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. ARREDONDAMENTO DA TAXA EFETIVA ANUAL PACTUADA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO E DE MEMÓRIA
DE CÁLCULO (ART. 917, § 3º/CPC). ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO NÃO AFASTADA
PELA PRESENÇA DE CURADOR ESPECIAL. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO
SUFICIENTE. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO PARCIAL. NEGATIVA DE
PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por co-embargante contra sentença que rejeitou
embargos à execução de cédula de crédito bancário, afastando a inexigibilidade do
título, a iliquidez do demonstrativo do débito e o excesso de execução decorrente da
capitalização e da taxa anual indicada no cálculo do credor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se: (i) há interesse recursal no pedido de extensão da gratuidade da
justiça; (ii) houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito; (iii)
a indicação, no demonstrativo, da taxa anual de 16,77%, em vez da taxa efetiva anual
pactuada de 16,7651776%, configura excesso de execução e, (iv) o demonstrativo do
débito atende ao art. 28, § 2º, I, da Lei nº 10.931/2004.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema, nos termos do art. 932, IV,
“b” e V, “b”/CPC, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça
(Súm. n° 568).
4. Uma vez concedido o benefício da gratuidade da justiça, não há interesse da
parte na pretensão de extensão do benefício no recurso interposto, porquanto já há
suficiente previsão legal nesse sentido (art. 98, VIII/CPC).
5. A controvérsia pode ser resolvida à luz do título e do demonstrativo do débito,
e a dispensa da prova pericial financeira não configura cerceamento de defesa, sendo
que a taxa indicada no demonstrativo corresponde ao arredondamento, em duas
casas decimais, da taxa efetiva anual pactuada, indicada em maior número de
decimais, e decorrente da capitalização mensal e não revela, por si só, a aplicação
de encargo diverso do contratado, em especial quando o devedor deixa de se
desincumbir do ônus de declarar o valor tido como correto e de apresentar
demonstrativo discriminado do cálculo (art. 917, § 3º, do CPC), ainda quando
representada por curador especial.
6. O advogado nomeado como curador especial faz jus a honorários pela atuação
em grau recursal, a cargo do Estado do Paraná.
IV. DISPOSITIVO
7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, negativa de
provimento (art. 932, III e IV, “b”, do CPC; Súm. 568/STJ).
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 355, I,
370, 917, §§ 3º e 4º, 932, III e IV, “b”, 1.005, parágrafo único, e 1.012, § 1º, III, e §
4º; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 2º, I; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei Estadual
16ª Câmara Cível
nº 18.664/2015; Súm. 568/STJ.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, AC nº 0004546-
61.2025.8.16.0112, Marechal Cândido Rondon, Rel. Des. Subst. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, j.
12.06.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC nº 0009730-56.2018.8.16.0075, Cornélio Procópio, Rel. Juíza Subst.
em 2º Grau VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, j. 28.12.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC nº 0010923-
88.2025.8.16.0131, Pato Branco, Rel. Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, j. 23.10.2026; TJPR, 8ª Câmara
Cível, AC nº 0006294-97.2026.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, j. 24.09.2026; TJPR,
13ª Câmara Cível, AC nº 0000656-62.2019.8.16.0068, Chopinzinho, Rel. Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE
CARVALHO, j. 14.02.2020; TJRS, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5001693-62.2025.8.21.0109, Rel. Des.
PEDRO CELSO DAL PRA, j. 27.02.2026.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008684-24.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.11.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela autora Keice Karina Ferreira Gomes em face da sentença que julgou improcedente a pretensão formulada na ação de restituição de valores pagos c/c reparação por danos morais n.º 0017914-82.2025.8.16.0001 e a condenou ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça concedida em seu favor (mov. 42.1/orig.).Em suas razões recursais (mov. 45.1/orig.), a apelante narra que adquiriu, em 12.03.2025, produto comercializado pela ré por meio de plataforma eletrônica, efetuando o pagamento via PIX no valor de R$ 208,69. Discorre que, após o recebimento da mercadoria, exerceu o direito de devolução, porém o reembolso não foi realizado de forma tempestiva, tendo recebido informações contraditórias acerca da data do estorno, como sendo 15.04.2025.Consigna que o juízo de origem reconheceu a existência de falha pontual na prestação do serviço, consistente na demora do reembolso e no fornecimento de informação inconsistente acerca da devolução dos valores, mas concluiu que os fatos narrados não extrapolaram a esfera dos meros dissabores cotidianos, afastando a pretensão indenizatória.Alega que a demora excessiva e injustificada na restituição da quantia paga – o que ocorreu apenas em 09.05.2025 – e as informações desencontradas prestadas pela fornecedora configuram falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilização civil. Defende que a retenção indevida do valor se equipara à cobrança indevida e autoriza a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por inexistir engano justificável.Argumenta, ainda, que os transtornos suportados ultrapassam o mero aborrecimento, tendo sido compelida a despender tempo e esforços para solucionar administrativamente a controvérsia, circunstância que caracterizaria dano moral à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. Pede, por fim, a reforma da sentença para que sejam julgadas procedentes as pretensões, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro do valor de R$ 208,69, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 51.1/orig.É o relatório.
2. Inicialmente, recebo o presente recurso, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.009, caput e art. 331 caput, ambos do Código de Processo Civil.Os pontos fundamentais da controvérsia consistem em analisar se: (i) estão presentes os pressupostos para a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral; e (ii) é devida a condenação da ré, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.A ação originária foi ajuizada pela consumidora, sob a narrativa de que: (i) adquiriu produto da requerida em 12.03.2025, mediante o pagamento de R$ 208,69 via PIX (mov. 1.11/orig.); (ii) recebeu o pedido em 17.03.2025 e, no dia seguinte, exerceu o direito de devolução; (iii) a devolução foi aprovada pela ré em 08.04.2025 (mov. 1.12/orig.); (iv) na data de 22.04.2025, a ré comunicou à autora que a restituição ocorrera em 15.04.2025, o que não corresponde à realidade; (v) embora tenha entrado em contato com a fornecedora em diversas ocasiões, não houve restituição dos valores.De pronto, saliento que não há controvérsia quanto à parte da sentença que reconheceu a existência de falha pontual na prestação do serviço, consistente na demora do reembolso e na informação desencontrada prestada à autora quanto à data da restituição. Tampouco se impugnou o fato de que o reembolso de R$ 208,69 efetivamente foi realizado em 09.05.2025, conforme comprovante juntado no mov. 20.6/orig.Não ignoro a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso e aplicação de seu art. 14, que preceitua a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Não obstante, é igualmente cediço que o mero descumprimento contratual, ainda que resulte em retenção indevida de valores, não autoriza, por si só, o reconhecimento do dano moral. Segundo a doutrina, “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 387). Na mesma toada, segundo Anderson Schreiber, a lesão de cunho moral exige prova de sua existência e extensão tal qual o dano patrimonial: Por essa ótica, parece mesmo que a prova do dano deve ser dispensada, na medida em que seria inusitado e, antes disso, ineficaz exigir que a vítima prove que sofreu. A prova da dor deve, por óbvio, ser dispensada, mas isso não dispensa a prova do dano moral em si, isto é, da lesão a um interesse jurídico atinente à personalidade humana. Quem alega o dano moral deve demonstrar a ocorrência da lesão, tal como ocorre no dano patrimonial. Exige-se a prova da concreta afetação (rectius: lesão) de algum aspecto da sua personalidade. Em certos casos, tal prova será simples, porque dotada de materialidade: por exemplo, os danos morais por lesão à integridade física (v.g., ferimento ou perda de membro) deixam traços materiais que facilitam sua demonstração. Em outros casos, a prova é considerada mais difícil, justamente por faltar-lhe materialidade visível. É o que ocorre, normalmente, no dano à honra, no dano à privacidade e assim por diante. Quem, nesse sentido, alega dano à honra por força de uma notícia falsa veiculada em jornal ou revista pode enfrentar dificuldade em demonstrar que a sua reputação foi efetivamente abalada pela conduta lesiva. Nessas hipóteses, pode o juiz se valer de presunções, mas isso não exime o autor de tentar demonstrar o dano sofrido por todos os meios de prova admitidos. A exigência desses três elementos afasta o conceito legal de ato ilícito de sua noção intuitiva, de ato humano contrário ao direito, razão pela qual deve-se considerar que a noção de ato ilícito, prevista no art. 186, não esgota o campo da ilicitude lato sensu (rectius, antijuridicidade). Em outras palavras, o ato ilícito não se confunde com a mera conduta culposa. Não há ato ilícito sem dano ou nexo de causalidade. (SCHREIBER, Anderson; TARTUCE, Flávio, SIMÃO, José Fernando; et al. Código Civil Comentado – Doutrina e Jurisprudência, 6ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2025. (Livro eletrônico]) (grifo nosso).A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a configuração dos danos morais “pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). É preciso salientar ainda que “A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.970.798/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022). O entendimento dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – em que usualmente tramitam ações como a presente – também se firmou no sentido de que a mera demora no estorno de valores após o cancelamento da compra é insuficiente para caracterizar o dano moral. Nesse sentido, já se decidiu:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO – AUTORES QUE OPTARAM PELA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E ESTORNO DO VALOR PAGO – RÉS QUE DEVIDAMENTE COMUNICARAM O PEDIDO DE ESTORNO À OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO – INGERÊNCIA DAS RÉS QUANTO AO PRAZO APLICADO PELA OPERADORA QUANTO AO ESTORNO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO PELOS AUTORES – NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO – APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC/15.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0019338-04.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 30.11.2022)RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO (CAIXA DE CANECAS) PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MERCADO LIVRE E DO MERCADO PAGO. ESTORNO ADMINISTRATIVO DO VALOR DA COMPRA. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO EM DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO IMATERIAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003150-64.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 15.09.2023).RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE LENTES DE CONTATO PELA INTERNET. SOLICITAÇÃO DE TROCA EFETUADA DENTRO DO PRAZO (CDC, ART. 49). RÉ QUE SE COMPROMETEU A EFETUAR A TROCA DOS PRODUTOS. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE QUE A EMBALAGEM FOI DEVOLVIDA PELOS CONSUMIDORES COM AVARIAS. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE ESTORNO OU TROCA DOS PRODUTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013883-27.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 16.06.2023).RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA COVID-19. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. REEMBOLSO REALIZADO APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PERDA DE OBJETO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021006-53.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 25.07.2022).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE COMPRA SEM O DEVIDO ESTORNO DOS VALORES PAGOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER E DESATENDIMENTO À DEMANDA DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPLICA ABALO EXTRAPATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002027-33.2022.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 30.10.2023).Oportuno acrescentar, ainda, que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório não isentam o consumidor de demonstrar minimamente o seu direito, sobretudo quando se trata de dano moral, cuja prova negativa não poderia ser atribuída à contraparteNo caso, embora a autora alegue que não houve justificativa para a demora no reembolso – que havia sido prometido para 7 dias após a aprovação da devolução do produto (mov. 1.12/orig.) – é de se considerar que a restituição no prazo ocorreu dentro de 31 dias corridos e 20 dias úteis da aprovação da devolução do produto. Desse modo, a retenção perdurou por período reduzido, sem prova de privação significativa do patrimônio da consumidora, perda de oportunidade econômica, inadimplemento de obrigações ou qualquer consequência concreta decorrente da indisponibilidade momentânea do valor.Da mesma forma, como ponderou a sentença, não se trata de inscrição do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito ou de outra situação caracterizadora de dano moral in re ipsa.Quanto ao alegado desvio de tempo produtivo, a autora se limitou a demonstração que efetuou uma reclamação na data de 22.04.2025 (mov. 1.13/orig.) e uma troca de mensagens via chat disponibilizado no site da fornecedora – sem informação quanto à data dessa conversa (mov. 1.15/orig.), o que não se mostra suficiente para evidenciar o dispêndio desarrazoado de tempo ou que a situação desbordou do mero dissabor cotidiano.Com efeito, embora com algum atraso, é certo que a restituição dos valores ocorreu em prazo que muito se distancia de casos em que houve reconhecimento de abuso, nos quais a restituição foi realizada após mais de um ano de reclamações infrutíferas por parte do consumidor (confira-se: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002757-61.2021.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 07.05.2025).Além disso, entendo que a informação equivocada quanto à data de reembolso, por si só, não evidencia a má-fé da fornecedora, mesmo porque a devolução ocorreu na data de 09.05.2025 (mov. 20.6/orig., antes mesmo da propositura da demanda, ajuizada em 27.05.2025.Desse modo, não estando demonstrada qualquer lesão aos direitos da personalidade da autora, é de ser mantida a sentença de improcedência.Indo em frente, no tocante à pretensão de imposição da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tampouco assiste razão à apelante.Nos termos de referido dispositivo legal, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.Sobre os pressupostos para a imposição da referida sanção, assim discorre a doutrina:[9.2] PRESSUPOSTOS DA SANÇÃO NO REGIME DO CDC – A pena do art. 42, parágrafo único, rege-se por três pressupostos objetivos e um subjetivo (= “engano justificável”). No plano objetivo, a multa civil só é possível nos casos de cobrança de dívida; além disso, a cobrança deve ser extrajudicial; finalmente, deve ela ter por origem uma dívida de consumo.(...)[9.2.1] O PRESSUPOSTO DA COBRANÇA DE DÍVIDA – O dispositivo não deixa dúvida sobre seu campo de aplicação primário: “o consumidor cobrado em quantia indevida”. Logo, só a cobrança de dívida justifica a aplicação da multa civil em dobro. Por conseguinte, “Não se tratando de cobrança de dívida, mas sim de transferência de numerário de uma conta corrente para outra, injustificável é a condenação em dobro do prejuízo efetivamente suportado pela vítima.” (GRINOVER, Ada Pellegrini [et al.]. Código brasileiro de defesa do consumidor. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 375).Como se vê, é pressuposto essencial para a imposição da penalidade a existência de cobrança indevida, o que não se verifica no presente caso.Com efeito, trata-se de mera retenção transitória de valores, com posterior liberação espontânea, hipótese mais próxima de inadimplemento contratual do que da cobrança indevida.Justamente porque não está preenchido o pressuposto principal, qual seja, a cobrança indevida, é prescindível discutir acerca da ocorrência, ou não, de engano justificável da fornecedora ou mesmo de violação à boa-fé objetiva.A propósito do tema, merecem destaque os seguintes precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRUZEIRO MARÍTIMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. APLICABILIDADE DA LEI 14.046/2020. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PELA RÉ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DA DOBRA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. MERO ATRASO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SITUAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO § ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004479-40.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 17.02.2025).DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL MANTIDO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito, condenando as rés solidariamente à restituição simples do valor de R$ 843,21 e ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais. O recorrente busca a restituição em dobro dos valores pagos e a majoração da compensação moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões centrais: (i) se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos em razão do cancelamento de reserva de hospedagem; e (ii) se o valor fixado a título de dano moral deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição em dobro somente é admitida quando comprovado pagamento indevido ou cobrança indevida, o que não ocorre no caso, uma vez que o valor foi efetivamente pago em razão de reserva regularmente realizada e posteriormente cancelada.4. Inexistindo má-fé das rés, a devolução simples atende ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme entendimento das Turmas Recursais do TJPR.5. O dano moral exige prova de efetivo abalo a direitos da personalidade, sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual ou o atraso na devolução de valores, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.6. O valor fixado em R$ 1.500,00 deve ser mantido diante da impossibilidade de reforma em prejuízo do recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC depende da demonstração de pagamento indevido e má-fé do fornecedor.2. O mero descumprimento contratual não configura dano moral indenizável.3. Mantém-se a indenização fixada, respeitando o princípio da non reformatio in pejus.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 944; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.647.452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.994.102/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022, DJe 16.12.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, nº 0002106-84.2024.8.16.0029, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 05.08.2025.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034200-82.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 18.11.2025).Destarte, deve ser integralmente mantida a sentença recorrida.3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pela autora. Consequentemente, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à apelante no mov. 14.1/orig.É como voto.
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