Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0148584-80.2026.8.16.0000 Recurso: 0148584-80.2026.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Impetrante(s): LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Impetrado(s): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Leonardo Ribeiro da Silva, pronunciado na Ação Penal nº 0005572- 25.2021.8.16.0148 pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, em face de decisão que indeferiu diligências requeridas na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal e não reconheceu nulidade apontada pela Defesa do Paciente (mov. 352.1-AP). Alegam as Impetrantes, em síntese, que o direito de acesso ao material probatório já produzido, a verificação da cadeia de custódia e a arguição de ilicitude da prova não estariam sujeitos à preclusão. Alegam que a decisão carece de fundamentação por não ter enfrentado concretamente as questões suscitadas e que, no procedimento do Tribunal do Júri, o controle da admissibilidade da prova deve ocorrer antes da Sessão Plenária, em observância à plenitude de defesa. Afirmam, ainda, que as imagens de videomonitoramento constituem elemento central da imputação contra o Paciente, mas teriam sido juntadas sem documentação apta a demonstrar sua cadeia de custódia, pois inexiste auto de apreensão, termo de entrega, identificação dos equipamentos de origem, descrição do método de extração, lacre, código hash ou laudo pericial. Acrescentam que a Defesa não teve acesso ao material audiovisual bruto e apontam inconsistências nos registros de horários das imagens, razão pela qual requer a disponibilização integral das mídias, a documentação da cadeia de custódia e a realização de perícia destinada a aferir sua autenticidade, integridade e sincronismo temporal. Sustentam também a ilicitude das declarações prestadas por Thiago Cruvinel da Silva na fase policial, ao argumento de que, embora ouvido como investigado e tenha manifestado expressamente o desejo de permanecer em silêncio, a Autoridade policial teria prosseguido com a inquirição até obter a declaração que vinculou o Paciente à condução da motocicleta. Defendem, por isso, o desentranhamento dessas declarações e dos elementos delas exclusivamente derivados, bem como a proibição de sua utilização em Plenário. Requerem, liminarmente, a suspensão da realização da sessão do Tribunal do Júri (ainda não designada); ao final, a cassação da decisão impugnada para assegurar o acesso ao material audiovisual bruto, a documentação da cadeia de custódia e a realização de perícia. Subsidiariamente, pedem que, inexistentes os arquivos originais ou a documentação de custódia, as imagens e seus derivados sejam inadmitidos; requerem; em qualquer caso, o reconhecimento da nulidade do interrogatório policial de Thiago Cruvinel da Silva (mov. 1.1-HC). É o relatório. 2. O habeas corpus é remédio constitucional a ser concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, nos termos do inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal. No tocante aos pedidos relacionados à produção, complementação e controle de admissibilidade da prova, a insurgência dirige-se contra decisão interlocutória proferida no curso da ação penal, revelando hipótese cuja impugnação deve ocorrer por meio da via processual adequada, qual seja, a correição parcial, instrumento que, nos termos do art. 353 do Regimento Interno deste Tribunal, destina-se à correção de erros ou abusos que importem em inversão tumultuária dos atos processuais, paralisação indevida do feito ou dilação abusiva de prazos, quando inexistente recurso previsto em lei. Evidencia-se, portanto, a inadequação da via eleita, uma vez que a jurisprudência das Cortes Superiores se firmou no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo da via impugnativa especificamente prevista para a correção do ato judicial questionado, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício em hipóteses de manifesta ilegalidade constatável de plano: “O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício” (STJ, AgRg no RHC nº 209.650/BA, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 30/04/2025). No caso, a Autoridade impetrada registrou que “as insurgências defensivas dizem respeito à admissibilidade, regularidade e confiabilidade de elementos probatórios produzidos e incorporados aos autos durante a fase investigatória e ao longo da instrução processual” e que “tais questões poderiam e deveriam ter sido suscitadas nos momentos processuais oportunos, ou seja, durante a instrução criminal, quando assegurado o contraditório, não se revelando compatível com a fase processual prevista no art. 422 do Código de Processo Penal a reabertura da instrução para produção de novas provas, realização de perícias ou rediscussão de matérias relacionadas à validade e admissibilidade das provas já examinadas ao longo do processo, portanto, cuida-se de tema precluso” (mov. 352.1-AP). E dessa fundamentação não se verifica, de plano, ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício. Além disso, a aferição da necessidade ou não de disponibilização de arquivos originais e da realização de exame pericial pressupõe incursão aprofundada sobre elementos probatórios cuja reavaliação extrapola os limites cognitivos próprios do writ, marcado por cognição sumária e prova pré-constituída. Do mesmo modo, a verificação da alegada quebra da cadeia de custódia das imagens demanda análise das circunstâncias de sua obtenção, extração, armazenamento e incorporação aos autos, bem como da documentação produzida ao longo da investigação e da instrução criminal. Assim como o reconhecimento de eventualilicitude das declarações prestadas por T. C.S. na fase policial, cuja análise da regularidade exige o exame das circunstâncias concretas em que realizada a oitiva e de eventual repercussão das declarações colhidas na formação do conjunto probatório, providências incompatíveis com a estreita via do habeas corpus quando desacompanhadas de demonstração inequívoca e imediatamente verificável da ilegalidade alegada. As teses de quebra da cadeia de custódia e de irregularidade do depoimento extrajudicial, aliás, já eram de conhecimento da defesa ao longo da instrução criminal, mas não foram oportunamente suscitadas na resposta à acusação, nas alegações finais, nem no recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia. Pretende-se, agora, após o encerramento da fase de formação da culpa e o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a pronúncia, reabrir discussões processuais alcançadas, ao que parece, pela preclusão. Sobre o tema, a propósito, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que “ o reconhecimento de nulidade processual pressupõe a sua arguição na primeira oportunidade apresentada à defesa, sob pena de preclusão” (HC nº 209.753/2022, Segunda Turma, Relator: Min. EDSON FACHIN, j. 05/09/2022). Assim, dos elementos passíveis de análise nesta estreita via, não se evidencia flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício. 3. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus e julgo-o extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 182, XII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Intimem-se as Impetrantes e comunique-se o Juízo criminal. 5. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Mario Nini Azzolini Relator
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