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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta 16ª Câmara Cível, que negou provimento ao recurso pretérito de apelação cível interposto pela embargante, nos seguintes termos:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO REALIZADA COM A CREDORA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO. INOPONIBILIDADE DOS EFEITOS DA CESSÃO AO DEVEDOR NÃO NOTIFICADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA VERBA HONORÁRIA. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade das duplicatas mercantis nº 4095 e 4096, confirmar tutela de urgência que suspendeu os efeitos da negativação promovida pela ré e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a sentença padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a compensação realizada pelo autor com a credora originária pode ser oposta à cessionária dos créditos; (iii) se a ausência de comprovação da ciência prévia da cessão impede a oponibilidade de seus efeitos ao devedor; (iv) se a negativação promovida pela recorrente configura ato ilícito apto a ensejar reparação moral; (v) se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução.III. Razões de decidir3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença enfrenta adequadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos e precedentes invocados pelas partes. A fundamentação adotada revelou-se suficiente para demonstrar as razões de convencimento do magistrado e para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa.4. A cessão de crédito constitui negócio jurídico válido independentemente da anuência do devedor, nos termos do art. 286 do Código Civil. Todavia, a notificação prevista no art. 290 do mesmo diploma não se relaciona à validade da cessão, mas à sua eficácia perante o devedor.5. Embora demonstrada a celebração da cessão dos créditos representados pelas duplicatas mercantis nº 4095 e 4096, a cessionária não produziu prova apta a demonstrar que o devedor possuía ciência da transferência antes da compensação realizada com a credora originária.6. A controvérsia não se resolve sob a ótica da convalidação de suposto negócio jurídico nulo por disposição de direito alheio, mas da eficácia da cessão de crédito perante o devedor. Ausente prova da prévia ciência da cessão, não podem ser opostos ao recorrido os efeitos decorrentes da alteração subjetiva da relação obrigacional.7. Mantém-se, por conseguinte, o reconhecimento da inexigibilidade das duplicatas objeto da demanda e, por arrastamento, a conclusão de que a negativação promovida pela recorrente incidiu sobre obrigação inexigível.8. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.9. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 revela-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com os parâmetros usualmente adotados por esta 16ª Câmara Cível em hipóteses análogas de negativação indevida, não havendo fundamento para sua redução.10. De ofício, impõe-se a adequação dos consectários legais dos honorários advocatícios sucumbenciais. Deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, até o trânsito em julgado, quando passará a incidir exclusivamente a Taxa Selic prevista no art. 406 do Código Civil, até o efetivo pagamento.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da ciência prévia do devedor acerca da cessão de crédito impede a oponibilidade de seus efeitos em relação ao cedido, legitimando a preservação dos efeitos da compensação realizada com a credora originária. Reconhecida a inexigibilidade do débito que lastreou a negativação, configura-se dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização independentemente da demonstração de prejuízo concreto. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000190-75.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 30.09.2026).A embargante sustenta, em suma: a) omissão quanto à incidência do art. 377 do Código Civil, argumentando que a ausência de ciência da cessão não afastaria a norma, mas constituiria precisamente sua hipótese de incidência, devendo ser definido se o crédito oponível pelo devedor não notificado deveria existir antes da própria cessão ou apenas antes de sua ciência; b) contradição e omissão quanto à titularidade do crédito e à validade da compensação, pois o acórdão teria reconhecido que a cessão se aperfeiçoou independentemente da anuência do devedor, mas condicionado a perda da legitimidade da cedente à ciência deste, embora, segundo o recurso, a Portal Agro já não pudesse dispor do crédito cedido ao Fundo, tornando inválida a transação posterior sobre direito alheio; c) omissão e erro de premissa fática quanto aos requisitos da compensação, uma vez que o crédito decorrente da soja somente venceria em 30/09/2024, de modo que, em 28/08/2024, não estariam presentes créditos recíprocos, líquidos e vencidos, sendo o ajuste, segundo a tese da embargante, uma compensação convencional; d) contradição e omissão na aplicação dos arts. 290, 292 e 294 do Código Civil, ao argumento de que as normas, a doutrina e os precedentes mencionados cuidariam da proteção do devedor que paga de boa-fé ao credor originário, e não da compensação com crédito constituído posteriormente à cessão; e) omissão quanto ao art. 380 do Código Civil, sustentando que a compensação não poderia ocorrer em prejuízo do terceiro titular do crédito cedido e destacando que o próprio embargado inicialmente habilitou, na recuperação judicial da cedente, o valor integral do crédito da soja, somente promovendo posteriormente o abatimento de R$ 65.600,00; f) omissão quanto ao art. 293 do Código Civil e aos pressupostos da responsabilidade civil, defendendo que o cessionário poderia praticar atos conservatórios independentemente da ciência do devedor e que não teria sido examinada a existência de culpa do Fundo na inscrição restritiva, tampouco o grau de culpa para a fixação da indenização; g) necessidade de registro expresso das premissas fáticas reputadas incontroversas, especialmente as datas da cessão fiduciária, constituição e vencimento dos créditos, alegada compensação e inscrição restritiva, para viabilizar eventual exame da matéria pelo STJ sem reexame probatório; e h) ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões, contradições e o alegado erro de premissa fática, com efeitos modificativos para dar provimento à apelação, além do prequestionamento expresso dos dispositivos indicados e do afastamento de eventual caráter protelatório.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃORecebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.À vista disso, os aclaratórios não se prestam, em regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é obter uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Em relação à omissão, é o escólio de Teresa Arruda Alvim[1]:A omissão é, certamente, o fundamento da grande maioria dos embargos de declaração. Trata-se de fenômeno cuja verificação pode gerar muita discussão. A identificação de uma omissão é tarefa extremamente complexa. Para se saber se uma decisão é omissa, é necessário, anteriormente, ter-se clara noção daquilo que dela deveria, imprescindivelmente, constar. Isso porque, os Embargos de Declaração se prestam a impugnar omissões contextualizadas em decisões e não omissões absolutas, no sentido de uma não decisão. Assim, nesse sentido, a omissão, impugnável por Embargos de Declaração, figurativamente, é um buraco, que só pode ser percebido enquanto tal, se se conhece o objeto inteiro.A respeito da contradição, continua a doutrina[2]:A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre os elementos. Ou ainda, e esta é uma exceção, resultar de se colocar lado a lado acordão e ementa e se verificar que são desarmônicos.Ultrapassada essa premissa, verifica-se que não assiste razão à embargante, inexistindo os vícios apontados. Com efeito, as alegações recursais revelam, em essência, mero inconformismo com a solução adotada, buscando rediscutir fundamentos já devidamente enfrentados no acórdão embargado, o que não se admite na estreita via dos embargos de declaração.De início, importa registrar que o acórdão embargado não deixou de examinar as teses relativas à ausência de reciprocidade dos créditos, à superveniência do crédito utilizado na compensação e à incidência dos arts. 371, 377 e 380 do Código Civil. Ao contrário, tais argumentos foram expressamente identificados e considerados no julgamento, tendo o Colegiado concluído que não se mostravam aptos a afastar o fundamento determinante adotado para a solução da controvérsia, consistente na ausência de prova de que o embargado tivesse conhecimento da cessão quando ajustou a compensação com a credora originária. Com efeito, constou expressamente do acórdão:“Assim, ainda que se admita, em tese, a relevância das discussões travadas pela recorrente a respeito da reciprocidade dos créditos, da superveniência do crédito utilizado na compensação e da incidência dos arts. 371, 377 e 380 do Código Civil, tais argumentos não têm o condão de afastar o fundamento central da sentença: a inexistência de prova de que o autor tivesse conhecimento prévio da cessão quando pactuou a compensação com a credora originária.”Não se trata, portanto, de questão inadvertidamente omitida pelo órgão julgador. O que se verifica é que a embargante pretende atribuir aos dispositivos legais por ela invocados alcance jurídico diverso daquele acolhido pelo Colegiado, buscando obter, pela via integrativa, novo julgamento acerca da oponibilidade da compensação ao cessionário.A circunstância de o acórdão não ter desenvolvido interpretação individual e exaustiva de cada um dos dispositivos invocados não configura omissão. O dever de fundamentação reclama o enfrentamento das questões capazes de influenciar a solução da controvérsia, mas não exige que o julgador responda, isoladamente, a cada argumento ou dispositivo legal suscitado pela parte quando a decisão contém fundamento suficiente e coerente para justificar a conclusão alcançada.No caso, a ratio decidendi foi claramente estabelecida: embora válida a cessão celebrada entre cedente e cessionária, seus efeitos não poderiam ser opostos ao devedor enquanto não demonstrada sua ciência acerca da alteração subjetiva da relação obrigacional. Foi à luz dessa premissa que o acórdão preservou os efeitos da compensação ajustada com a credora originária e, consequentemente, reconheceu a inexigibilidade das duplicatas perante o embargado.Nessa perspectiva, também não procede a alegação de contradição decorrente do reconhecimento da validade da cessão, de um lado, e da preservação dos efeitos da compensação celebrada com a cedente, de outro. Ora, o acórdão estabeleceu expressamente a distinção entre os planos da validade da cessão e de sua eficácia em relação ao devedor, reconhecendo que a anuência deste não constitui requisito de validade do negócio translativo, nos termos do art. 286 do Código Civil, mas que sua ciência assume relevância para que lhe possam ser opostos os efeitos decorrentes da modificação subjetiva da relação obrigacional, à luz do art. 290 do mesmo diploma.Foi justamente por isso que o julgado afastou, de maneira expressa, a tese de convalidação de negócio jurídico nulo por disposição de direito alheio, consignando:“Logo, a controvérsia não se resolve sob a ótica da convalidação de negócio nulo, mas da própria eficácia da cessão perante aquele que não foi regularmente cientificado da transferência do crédito.”Não há, portanto, coexistência de proposições racionalmente inconciliáveis no interior do julgado. Há, em realidade, discordância da embargante quanto à consequência jurídica extraída pelo Colegiado da distinção entre validade e eficácia da cessão, insurgência que diz respeito ao próprio acerto do julgamento e não a vício passível de correção por embargos de declaração.A mesma conclusão se aplica à alegação de que a fundamentação teria indevidamente equiparado pagamento e compensação ao examinar os arts. 290, 292 e 294 do Código Civil.O acórdão não afirmou que pagamento e compensação constituem institutos equivalentes. As referências doutrinárias à proteção conferida ao devedor que, desconhecendo a cessão, cumpre a obrigação perante o credor originário foram utilizadas para explicitar a finalidade da exigência de ciência do cedido e distinguir a validade do negócio de cessão de sua eficácia perante o devedor. A conclusão acerca da compensação resultou, por sua vez, da premissa autônoma de que, não demonstrada a ciência prévia do recorrido, a alteração subjetiva da relação obrigacional não poderia ser-lhe oposta naquele momento.Quanto à afirmação de que o crédito decorrente da comercialização da soja venceria apenas em 30/09/2024, razão pela qual, em 28/08/2024, não estariam presentes dívidas recíprocas, líquidas e vencidas, verifica-se que a embargante procura conferir nova conformação à tese anteriormente deduzida. Com efeito, nas razões de apelação, embora tenha invocado os arts. 368, 369 e 371 do Código Civil e mencionado, em abstrato, que a compensação pressupõe dívidas líquidas e vencidas, a recorrente concentrou sua argumentação na ausência de reciprocidade subjetiva, sustentando que, por ocasião da compensação, as duplicatas já pertenciam ao Fundo, bem como na circunstância de que o crédito decorrente da venda da soja havia surgido somente após a cessão.Somente nos presentes aclaratórios se desenvolve, de forma específica, a tese de que o crédito relativo à soja ainda não estava vencido em 28/08/2024 e que dessa circunstância decorreria a necessária qualificação do ajuste como compensação convencional. Não há como reconhecer omissão do acórdão quanto a fundamento autônomo que não havia sido submetido ao Colegiado nesses termos, tampouco se admite a utilização dos embargos de declaração para ampliar ou reformular as razões do recurso anteriormente julgado.De toda forma, a circunstância não altera a conclusão adotada no acórdão embargado, cuja fundamentação se assentou na impossibilidade de opor ao devedor, naquele momento, os efeitos decorrentes da cessão cuja prévia ciência não fora demonstrada, preservando-se, por consequência, os efeitos do ajuste celebrado com a credora originária.Também não se identifica omissão quanto ao art. 293 do Código Civil e aos pressupostos da responsabilidade civil. O acórdão examinou expressamente a alegação de exercício regular de direito e concluiu que a negativação não poderia receber tal qualificação porque incidiu sobre obrigação reputada inexigível. Consignou-se, nesse particular, que “o exercício regular de direito pressupõe a legitimidade da pretensão exercida” e que, uma vez reconhecida a inexigibilidade da obrigação que serviu de fundamento à inscrição restritiva, inexistia suporte jurídico apto a justificar o apontamento.Assim, ainda que não tenha havido referência nominal ao art. 293 do Código Civil, a premissa necessária à aplicação da norma foi expressamente afastada pelo Colegiado. A possibilidade de o cessionário praticar atos destinados à conservação do direito cedido não altera a conclusão adotada no caso concreto de que a inscrição restritiva, por decorrer de obrigação considerada inexigível perante o devedor, não configurou exercício regular de direito.Também foi suficientemente apreciada a pretensão subsidiária de redução da indenização. O acórdão consignou que o montante de R$ 10.000,00 se mostrava compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com os parâmetros adotados por esta 16ª Câmara Cível em hipóteses análogas, considerando ainda as circunstâncias concretas do feito. Não há omissão simplesmente porque a fundamentação não reproduziu, individualmente, todos os critérios propostos pela recorrente ou não fez referência expressa ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Igualmente descabida é a pretensão de que, pela via dos aclaratórios, sejam incorporadas ao acórdão todas as premissas fáticas enumeradas pela embargante com a finalidade declarada de viabilizar eventual acesso às instâncias extraordinárias. Os embargos de declaração destinam-se à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e não à remodelação da fundamentação do julgado segundo a estratégia recursal da parte.O acórdão registrou os elementos fáticos necessários à compreensão e solução da controvérsia, inclusive a celebração da cessão em 24/04/2024, a compensação posteriormente ajustada com a credora originária e a ausência de prova de que o recorrido tivesse ciência da cessão anteriormente a tal ajuste. Por conseguinte, não cabe complementar o julgamento apenas para nele fazer constar fatos, datas ou qualificações jurídicas selecionados pela embargante com o propósito de preparar futuro recurso excepcional, quando tais elementos não correspondem a lacunas necessárias à compreensão do raciocínio adotado pelo Colegiado.Em verdade, sob a invocação de omissões, contradições e erro de premissa fática, a embargante pretende substituir a premissa jurídica acolhida no julgamento por aquela sustentada em suas razões recursais, de modo a obter pronunciamento que reconheça a impossibilidade da compensação e, por consequência, restabeleça a exigibilidade das duplicatas e afaste a condenação indenizatória.Tal pretensão possui inequívoco caráter infringente e pressupõe novo exame do mérito da apelação, providência incompatível com os estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil na ausência de efetivo vício no pronunciamento judicial.Quanto ao prequestionamento, observa-se que a matéria suscitada foi devidamente apreciada pelo colegiado, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver a controvérsia, aplicando-se, ainda, o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIO-NAMENTO IMPLÍCITO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMER-GENCIAL. UTI NEGADA. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORA-DO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida" (AgInt no REsp 1.595.758/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SA-LOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2016, DJe de 06/09/2016). (...). (AgInt no AREsp n. 1.869.008/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022) - Sem destaque no original.Adverte-se, desde já, sobre a interposição de novos embargos declaratórios meramente protelatórios, os quais podem acarretar a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil.Conclusão:Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.