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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Sarah Cachioni Machado Camilo em favor de EDUARDO DA SILVA QUADROS, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, nos autos n. 0051678-83.2026.8.16.0014Consta da impetração que o paciente foi preso em flagrante em 10/08/2026 pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva no mov. 27.1.A impetrante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, ao argumento de que inexistem elementos concretos capazes de demonstrar que a liberdade do paciente represente risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.Argumenta, ainda, que a reincidência do paciente não decorre da prática reiterada de delitos da mesma natureza e que a prisão ocorrida aproximadamente três meses e dezesseis dias antes, também por suposto tráfico de drogas, refere-se a ação penal ainda em curso, razão pela qual não poderia ser utilizada como demonstração definitiva de reiteração delitiva, sob pena de afronta à presunção de inocência.Acrescenta que a nova abordagem ter ocorrido no mesmo endereço da anterior não demonstraria a continuidade da atividade ilícita, por se tratar da residência do paciente.Destaca, ademais, que o paciente possui residência fixa e exerce atividade lícita como pedreiro, defendendo que suas condições pessoais, aliadas às circunstâncias do caso concreto, evidenciam a suficiência de providências menos gravosas.Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que seriam adequadas e suficientes para resguardar a finalidade cautelar.Ao final, postula, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura para que o paciente responda ao processo em liberdade ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão.O writ foi instruído com documentos.A liminar foi indeferida (mov. 11.1) as informações foram prestadas pela autoridade coatora (mov. 14.1) e, com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (mov. 17.1).É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:DO CONHECIMENTOConheço do pedido, por presentes seus pressupostos de admissibilidade.
DO MÉRITODo exame dos presentes autos, não constato ilegalidade alguma a ser sanada pela via do habeas corpus, razão pela qual denego a ordem em definitivo. O paciente foi preso em flagrante no dia 10/08/2026 e teve sua prisão preventiva posteriormente decretada. Após, foi denunciado pela suposta prática do seguinte fato criminoso (autos n.º 0051678-83.2026.8.16.0014 - Ref. mov. 35.1):“FATO: No dia 10 de agosto de 2026, por volta das 11h30, em um imóvel abandonado, popularmente conhecido como mocó, localizado na Rua Olympio Theodoro, nº 322, Jardim Olímpico, nessa cidade e Comarca de Londrina/PR, situado a aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) metros do portão da Escola Municipal Ruth Ferreira de Souza, o denunciado EDUARDO DA SILVA QUADROS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da conduta, em desacordo com determinação legal/regulamentar, tinha em depósito e guardava, para fins de venda a terceiros, 29 (vinte e nove) “pedras” da droga, popularmente conhecido como “crack”, com peso total aproximado de 15g (quinze gramas), 04 (quatro) porções da droga popularmente conhecida como “maconha”, com peso total aproximado de 8g (oito gramas) e 08 (oito) porções da droga, popularmente conhecida como “haxixe/dry", com peso total aproximado de 9g (nove gramas), conforme Auto de Prisão em Flagrante (sequência 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7), Auto de Constatação Provisória da Droga (seq. 1.8), palavra dos guardas municipais (seqs. 1.4 e 1.6) e Imagens (seqs. 1.14-17).Na ocasião, uma equipe da Guarda Municipal foi acionada, via Central de Monitoramento, para averiguar notícia de fato anônima, acerca da prática de tráfico de drogas, no referido local, conhecido pelo intenso comércio de entorpecentes. Segundo as informações recebidas, o suspeito seria um indivíduo de pele clara, estatura mediana, trajando bermuda e fazendo uso de tornozeleira eletrônica. Ao chegarem ao imóvel, os agentes localizaram, em um dos quartos, KAYLANE YASMIM APARECIDA DA SILVA, JONAS DIEGO DA SILVA e EDUARDO DA SILVA QUADROS, sendo que este último correspondia às características físicas e vestimentas informadas anteriormente. Realizada a busca pessoal nos abordados, nada de ilícito foi inicialmente localizado. Questionados acerca da notícia de tráfico de drogas, os presentes declararam ser usuários de entorpecentes. Na sequência, EDUARDO DA SILVA QUADROS entregou aos agentes duas porções de crack, que estavam ocultadas no compartimento, destinado às pilhas de um aparelho de rádio. Posteriormente, com o auxílio de cão de faro, os agentes realizaram buscas no imóvel e localizaram, nos fundos do terreno, uma garrafa plástica, contendo o restante dos entorpecentes, já fracionados e acondicionados em porções individualizadas, prontas para a comercialização. Constatou-se, ainda, que as porções de “crack” encontradas na garrafa estavam acondicionadas em embalagens idênticas àquelas entregues anteriormente pelo denunciado.”
Volta-se a presente impetração justamente contra a decretação da custódia cautelar nos autos principais.A decisão que decretou a prisão do paciente (autos n. 0051678-83.2026.8.16.0014 - Ref. mov. 27.1) está devidamente fundamentada, não se mostra genérica ou carente de fundamentação. Da análise das razões expostas pela impetrante e dos documentos acostados, não vislumbro a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a ser extirpado. Vejamos: "[...] No que diz respeito à prisão preventiva, esta será decretada “quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (art. 312, in fine do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019).A primeira exigência refere-se à materialidade do crime, ou seja, à prova de sua ocorrência, ao passo que a segunda diz respeito aos indícios que apontem o acusado como autor da infração penal.No caso em análise, a materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.2, boletim de ocorrência de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de constatação provisora de droga de mov. 1.8, imagens de movs. 1.15, 1.16 e 1.17, bem como pelas declarações do condutor e das testemunhas, dos quais também emergem indícios suficientes de autoria. Restaram atendidos, assim, ambos os pressupostos legais.Demonstrados os pressupostos legais ensejadores da custódia cautelar, a prisão preventiva poderá ser decretada como “garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal” (art. 312, 1.ª parte do Código de Processo Penal).É de toda a conveniência a segregação do autuado como garantia da ordem pública.Com efeito, o autuado foi preso em flagrante delito pela prática do delito de tráfico de drogas, devendo ser lembrado que o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo e causa de inúmeros outros delitos, como furto, receptação e homicídio, além da mais completa desagregação das famílias.Consta do presente auto de prisão em flagrante que, após o recebimento de denúncia relacionada ao tráfico de drogas, cadastrada sob protocolo nº 20260808142558, informando que, em um imóvel abandonado situado na Rua Olympio Teodoro, nº 322, no Jardim Universidade, local conhecido pela prática recorrente do tráfico de entorpecentes, um indivíduo estaria realizando a comercialização de drogas, a equipe Bravo do Canil da Guarda Municipal de Londrina deslocou-se até o endereço indicado para averiguação.A denúncia informava, ainda, que o suspeito seria um homem de pele clara, estatura mediana, trajando bermuda e utilizando tornozeleira eletrônica. Ao chegarem ao imóvel, que apresentava características de local utilizado como mocó, os agentes ingressaram no local e, em um dos quartos, abordaram três indivíduos, identificados como KAYLANE YASMIM APARECIDA DA SILVA, JONAS DIEGO DA SILVA e EDUARDO DA SILVA QUADROS.Durante a busca pessoal, nada de ilícito foi localizado em poder dos abordados. Contudo, ao serem questionados acerca do envolvimento com o tráfico de drogas no local, EDUARDO, que utilizava tornozeleira eletrônica e apresentava as mesmas características físicas e de vestimenta informadas na denúncia, inicialmente negou estar realizando a traficância, afirmando ser usuário de drogas, mas entregou espontaneamente aos agentes duas porções de crack que estavam escondidas no compartimento de pilhas de um rádio AM/FM localizado sobre um guarda-roupas, no mesmo quarto em que os indivíduos foram abordados.Diante das circunstâncias verificadas no local, a equipe realizou buscas no imóvel com o auxílio do cão de faro K-9 COLT, ocasião em que, nos fundos da residência, em meio à grama alta, o animal indicou a presença de entorpecentes no interior de uma garrafa plástica. No recipiente foram encontradas diversas porções de crack, maconha e dry, todas fracionadas e prontas para comercialização, sendo constatado, ainda, que as características de tamanho e embalagem das porções de crack localizadas pelo cão eram idênticas às duas porções anteriormente entregues por EDUARDO.Novamente questionados acerca dos fatos, KAYLANE YASMIM APARECIDA DA SILVA e JONAS DIEGO DA SILVA mantiveram suas versões iniciais, enquanto EDUARDO modificou seu relato e assumiu ser o proprietário de todos os entorpecentes encontrados no imóvel.Ao final, foram apreendidas 02 (duas) porções de crack, com peso aproximado de 04 (quatro) gramas, entregues por EDUARDO; 04 (quatro) porções de maconha, com peso aproximado de 08 (oito) gramas; 08 (oito) porções de dry, com peso aproximado de 08 (oito) gramas; e 27 (vinte e sete) porções de crack, com peso aproximado de 11 (onze) gramas, estas últimas localizadas no interior da garrafa indicada pelo cão de faro, além de 01 (um) aparelho celular da marca Xiaomi Poco, de cor preta, com avarias na tela, que EDUARDO afirmou ser de sua propriedade.Diante dos fatos, foi dada voz de prisão a EDUARDO DA SILVA QUADROS pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, sendo ele cientificado de seus direitos constitucionais e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para a adoção das providências cabíveis, tendo sido necessário o uso de algemas para evitar eventual risco de fuga.O perigo do estado de liberdade está demonstrado pelo “modus operandi”, uma vez que as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, notadamente a apreensão de 41 (quarenta e uma) porções de diferentes tipos de entorpecentes, fracionadas e prontas para comercialização, além das duas porções de crack inicialmente entregues pelo próprio autuado e posteriormente da assunção da propriedade de todo o material ilícito, indicam, em princípio, a prática habitual da atividade de traficância, sendo certo que, em liberdade, poderá encontrar estímulos para continuar praticando o crime.Ainda, de acordo com o relatório de antecedentes criminais extraído do Sistema “Oráculo” (mov. 18.1), verifico que se trata de autuado reincidente, com condenação transitada em julgado, estando presente a hipótese do § 2º, do artigo 310, do Código de Processo Penal.Ressalte-se, ainda, que, no dia 25.04.2026, EDUARDO DA SILVA QUADROS foi preso nos autos nº 0027443-52.2026.8.16.0014, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tendo sido agraciado com liberdade provisória na mesma data. Contudo, apenas 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias após a concessão da liberdade, voltou a ser preso, novamente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, no mesmo local em que havia sido anteriormente detido, qual seja, o imóvel utilizado como “mocó”, situado na Rua Olympio Theodoro, nº 322, bairro Jardim Universidade, em Londrina/PR, circunstância que evidencia, de modo concreto, que as medidas anteriormente impostas não foram suficientes para impedir a reiteração delitiva, revelando aparente propensão à prática de novos delitos e indicando que a liberdade do autuado poderá representar risco concreto de continuidade da atividade criminosa.Ademais, observa-se que o crime pelo qual o autuado está sendo investigado, artigo 33, “caput’, da Lei 11.343/2006, tem pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, admitindo, por si só, que o Juiz mantenha a prisão preventiva ao que dispõe o artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal.Assim, os elementos informativos constantes do presente auto de prisão em flagrante indicam a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva para assegurar a ordem social, havendo concreta demonstração de que, em liberdade, certamente, o autuado voltará a delinquir (...)2) Ante o exposto e tendo em vista as peculiaridades do caso, acima justificadas, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do apresentado de EDUARDO DA SILVA QUADROS para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, o que faço com fundamento nos artigos 282, § 6º, 311, 312, caput, e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal. [...]”.
Da análise da decisão que decretou a prisão preventiva, portanto, verifica-se que a Juiza singular atendeu perfeitamente ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (motivação extrínseca), dando pleno atendimento à regra constitucional insculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e revelando cognição judicial correta acerca da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, em consonância com o caso concreto e com o direito infraconstitucional, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.Como se observa a partir da análise do excerto da decisão combatida, a autoridade impetrada pautou-se na necessidade da medida para a “garantia da ordem pública” e para evitar a reiteração delitiva, especialmente em razão dos fartos elementos que demonstram, sobejamente, a autoria do crime.E, nesse ponto, nada há a se corrigir: os documentos constantes dos autos principais (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e auto de constatação provisória), bem como os depoimentos prestados (policiais), demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar o autuado como autor do delito em apreço. Presente, portanto, o fumus comissi delicti.No caso em apreço, o paciente EDUARDO DA SILVA QUADROS foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), uma vez que, segundo a narrativa policial, mantinha em depósito substâncias entorpecentes consistentes em ‘crack’, ‘maconha’ e ‘haxixe/dry’.Consta dos autos que a equipe da Guarda Municipal, após o acionamento da equipe do Canil, deslocou-se até o endereço especificamente indicado em denúncia, segundo a qual um indivíduo estaria praticando tráfico de drogas em um imóvel abandonado. No local, os agentes encontraram o paciente na companhia de outros dois indivíduos, ocasião em que EDUARDO DA SILVA QUADROS indicou a existência de duas pedras de crack no interior de um rádio. Na sequência das diligências, com o auxílio de cão de faro, os agentes realizaram buscas no imóvel e localizaram, nos fundos do terreno, uma garrafa plástica contendo o restante dos entorpecentes, já fracionados e acondicionados em porções individualizadas, prontas para a comercialização, tendo o próprio paciente declarado que a droga lhe pertencia.Mais precisamente, conforme consta do boletim de ocorrência n° 2026/1049055, as diligências se deram da seguinte forma (autos nº 0051678-83.2026.8.16.0014 - Ref. mov. 1.2):“DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA: ESTEVE PRESENTE NA 6 CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES A EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL QUE RELATA O QUE SEGUE : A EQUIPE BRAVO DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL DE LONDRINA FOI ACIONADA VIA GCOM PARA VERIFICAÇÃO DE DENÚNCIA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS CADASTRADA SOB PROTOCOLO 20260808142558. A DENÚNCIA INFORMAVA QUE, EM UM IMÓVEL ABANDONADO NA RUA OLYMPIO TEODORO, Nº 322, NO JARDIM UNIVERSIDADE, LOCAL AMPLAMENTE CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS, UM HOMEM DE BERMUDA, DE PELE CLARA, ESTATURA MEDIANA E USANDO TORNOZELEIRA ESTARIA REALIZANDO O TRÁFICO DE DROGAS. COM BASE NAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE SEGUIU PARA AVERIGUAÇÃO. NO LOCAL, FOI FEITA A ENTRADA NO IMÓVEL COM CARACTERÍSTICAS DE MOCÓ E, EM UM DOS QUARTOS, TRÊS PESSOAS FORAM ABORDADAS E IDENTIFICADAS COMO KAYLANE YASMIM APARECIDA DA SILVA, JONAS DIEGO DA SILVA E EDUARDO DA SILVA QUADROS. EM BUSCA PESSOAL, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO NA POSSE DOS ABORDADOS. AO SEREM INDAGADOS SOBRE O ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL, KAYLANE DISSE SER USUÁRIA E NAMORADA DE EDUARDO E NEGOU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS, E TERIA PERNOITADO NO LOCAL. JONAS DISSE SER PRIMO DE EDUARDO E NÃO TER ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS E TAMBÉM PERNOITOU NO IMÓVEL. EDUARDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, NEGOU ESTAR TRAFICANDO NO LOCAL, DISSE SER USUÁRIO DE DROGAS E ENTREGOU À EQUIPE DUAS PORÇÕES DE CRACK QUE ESTAVAM ESCONDIDAS DENTRO DO COMPARTIMENTO DE PILHAS DE UM RÁDIO AM/FM QUE ESTAVA EM CIMA DE UM GUARDA-ROUPAS NO MESMO QUARTO ONDE FORAM ABORDADOS. EDUARDO ESTAVA DE TORNOZELEIRA E POSSUÍA AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E DE VESTIMENTA DO HOMEM DENUNCIADO. A EQUIPE OPTOU POR REALIZAR BUSCAS COM O CÃO DE FARO K-9 COLT POR POSSÍVEIS ENTORPECENTES OCULTOS NO IMÓVEL. EM BUSCAS, NOS FUNDOS DO IMÓVEL, EM MEIO À GRAMA ALTA, O CÃO LOCALIZOU E INDICOU A PRESENÇA DE ENTORPECENTES EM UMA GARRAFA PLÁSTICA, QUE, AO SER VERIFICADA, CONTINHA EM SEU INTERIOR PORÇÕES ANÁLOGAS AOS ENTORPECENTES CRACK, MACONHA E DRY, TODAS FRACIONADAS E PRONTAS PARA VENDA. RESSALTA-SE QUE AS CARACTERÍSTICAS DE TAMANHO E EMBALAGEM DO CRACK LOCALIZADO PELO CÃO SÃO IDÊNTICAS ÀS DUAS PORÇÕES DE CRACK ENTREGUES POR EDUARDO MOMENTOS ANTES. NOVAMENTE INDAGADOS, KAYLANE E JONAS MANTIVERAM A VERSÃO ANTERIOR. EDUARDO POR SUA VEZ MUDOU A VERSÃO E ASSUMIU SER O PROPRIETARIO DE TODO O ENTORPECENTE ENCONTRADO. EDUARDO TEVE CIENCIA DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E RECEBEU VOZ DE PRISÃO PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS SENDO ENCAMINHADO PELA VIATURA GMUC 98702 QUE PRESTOU APOIO NA CONDUÇÃO ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. FEITO USO DE ALGEMAS PARA EVITAR RISCO DE FUGA. EM TEMPO, O PONTO DE VENDA DE DROGAS ONDE OCORREU A ABORDAGEM ESTÁ LOCALIZADO A MENOS DE 250 METROS DO PORTÃO PRINCIPAL DA ESCOLA MUNICIPAL RUTH FERREIRA DE SOUZA. NA DELEGACIA FICOU CONSTATADO CONFORME SEGUE: 02 PORÇÕES DO ENTORPECENTE CRACK COM PESO APROXIMADO DE 4 GRAMAS ENTREGUES POR EDUARDO, ACONDICIONADAS EM SACO DE EVIDENCIAS SOB LACRE Nº 0004098. 04 PORÇÕES DO ENTORPECENTE MACONHA COM PESO APROXIMADO DE 8 GRAMAS, LOCALIZADAS PELO CÃO NA GARRAFA, ACONDICIONADAS EM SACO DE EVIDENCIAS SOB LACRE Nº 0004007. 08 PORÇÕES DO ENTORPECENTE DRY COM PESO APROXIMADO DE 8 GRAMAS, LOCALIZADAS PELO CÃO NA GARRAFA, ACONDICIONADAS EM SACO DE EVIDENCIAS SOB LACRE Nº 0004009. 27 PORÇÕES DO ENTORPECENTE CRACK COM PESO APROXIMADO DE 11 GRAMAS, LOCALIZADAS PELO CÃO NA GARRAFA, ACONDICIONADAS EM SACO DE EVIDENCIAS SOB LACRE Nº 0004099. 01 APRELHO CELUAR DE MARCA XIAOMI POCO NA COR PRETA COM AVARIAS NA TELA QUE EDUARDO DISSE SER PROPRIETÁRIO, ACONDICIONADO EM SACO DE EVIDENCIAS SOB LACRE Nº 0004088. DESTA FORMA, FOI APRESENTADA A OCORRÊNCIA.”.
Embora a quantidade de entorpecentes apreendida em poder do paciente não se revele expressiva, tratando-se de 29 (vinte e nove) pedras de crack, com peso aproximado de 15 g (quinze gramas), 04 (quatro) porções de maconha, pesando cerca de 8 g (oito gramas), e 08 (oito) porções de haxixe/dry, com peso aproximado de 9 g (nove gramas), tal circunstância, por si só, não afasta, os indícios de autoria e materialidade, tampouco a necessidade da custódia cautelar, sobretudo diante da reincidência e dos demais elementos concretos indicativos de reiteração delitiva e de risco à ordem pública.Cumpre considerar que o paciente é reincidente em razão da condenação proferida nos autos n. 0069553-08.2022.8.16.0014, por fato praticado em 11/12 /2022, com trânsito em julgado em 23/07/2024 e extinção da pena pelo seu integral cumprimento em 12/01/2026.Ademais, o ora paciente já vinha usufruindo do benefício da liberdade provisória que lhe fora concedido recentemente nos autos n.º 027443- 52.2026.8.16.0014. Da análise dos autos mencionados, verifica-se que foi preso em flagrante em 25/04/2026, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.Muito embora estivesse submetido às condições da liberdade provisória anteriormente concedida, o paciente foi novamente preso em flagrante delito, na posse de substância entorpecente, apenas 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias após a concessão do benefício. Desse modo, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos, notadamente na reiteração delitiva evidenciada pela prática de novo delito durante a vigência das medidas cautelares impostas em outro procedimento.O periculum libertatis decorre da necessidade de garantia da ordem pública e, por se tratar de perigo decorrente da liberdade do sujeito passivo da persecução penal, devem ser consideradas as condições subjetivas do paciente.Logo, a soltura do acusado, neste momento processual, além de colocar em risco a garantia da ordem pública, também contraria a aplicação da lei penal. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).2. O Juiz, de forma idônea e fundamentada, decretou a segregação cautelar por suspeita de tráfico de drogas com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na contumácia delitiva do acusado, que tem registro criminal recente por idêntica conduta, mas foi novamente preso após ser beneficiado com liberdade provisória, em situação indicativa de prática não ocasional do crime em sua residência.3. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e menoridade relativa, não garantem, por si sós, a revogação ou a substituição da medida extrema quando há risco elevado de reiteração criminosa.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 978.868/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.);AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a "gravidade concreta do crime, se reveladora de periculosidade social, justifica a decretação da medida extrema para garantia da ordem pública" (AgRg no HC n. 809.492/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023).3. Destaca-se que "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no RHC n. 197.732/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).4. No mais, cabe ressaltar que a reiteração delitiva é fundamento apto a embasar o decreto prisional por evidenciar a periculosidade do agente. Precedente.5. No caso, o réu é reincidente específico, o que evidencia a necessidade da prisão preventiva para assegurar a ordem pública.6. Além disso, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar do agente a grande quantidade de droga apreendida - a saber, 1.120 porções da substância conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 1,140 kg (um quilo e cento e quarenta gramas) -, o que esta Corte tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. Precedentes.7. No mais, presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedente.8. Agravo regimental desprovido.(AgRg no RHC n. 221.713/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)
Colocando-se as coisas dessa maneira, evidencia-se que a decretação e manutenção da medida constritiva para a “garantia da ordem pública” está plenamente justificada em elementos concretos, sendo certo que, ao considerar imprescindível a custódia cautelar, e ao indicar a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, nos termos encimados, ainda que indiretamente, a d. autoridade impetrada considerou descabida a aplicação das medidas cautelares alternativas, revelando-se escorreito o despacho nesse particular.Aliás, justamente pelos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, tampouco se revela cabível a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP.Na presente situação sucede exatamente que, dentre aquelas medidas alternativas em tese aplicáveis ao caso, quais sejam, as previstas nos incisos I, II, III, IV, V e IX, nenhuma delas se afigura suficiente, justamente em razão das circunstâncias do delito as quais exigem a manutenção da prisão, nos termos acima alinhavados.Em síntese, a substituição almejada não é, de maneira alguma, automática, mas deve ser avaliada diante das peculiaridades que permearem cada situação trazida ao conhecimento do poder judiciário.Nesse mesmo sentido, diz o Colendo Superior Tribunal de Justiça que:“(...) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. (...) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. (...) FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito (modus operandi). (...) Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 7. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito.” HC 550194 / SP. Ministro JORGE MUSSI. T5 – QUINTA TURMA. Julgado em 05/03/2020. DJe 23/03/2020.
Destarte, restando, por ora, comprovados os indícios de autoria e materialidade, assim como os requisitos da garantia da ordem pública e da necessidade de evitar a reiteração delitiva, diante dos elementos angariados, a medida cautelar deve ser mantida.Portanto, a providência cautelar adotada revela-se necessária e se apresenta como a mais adequada para o caso em apreço, não se mostrando suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, uma vez constatada a necessidade da medida constritiva de liberdade diante da evidente insegurança que o paciente provoca na sociedade, bem como a fim de evitar que, fora do cárcere, encontre estímulos para a prática de novos crimes.No mais, não há dúvida de que a prisão antes da condenação constitui medida excepcional. No entanto, apesar dessa excepcionalidade, há muito está pacificado que as prisões cautelares não ofendem as garantias constitucionais da presunção de inocência e da proporcionalidade, tampouco configuram antecipação de pena, bastando a presença dos requisitos previstos na legislação, exatamente como ocorre no caso concreto, porque a própria Constituição estabelece a possibilidade da custódia cautelar no inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal.A esse propósito, o Supremo Tribunal Federal já proclamou que “não viola o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória quando existentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar” (HC 96795/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02/06/2009).Assim sendo, não se vislumbra, no caso em tela, a ocorrência de quaisquer dos argumentos alegados pelo impetrante que mereçam ser sanados com a concessão da ordem pleiteada, visto que os motivos que levaram à decretação da prisão encontram-se justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.Logo, não há falar em correção pela via do habeas corpus, motivo pelo qual denego a ordem.
CONCLUSÃOAnte o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é pelo CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM, nos termos da fundamentação.