Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0148818-62.2026.8.16.0000 Recurso: 0148818-62.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Acidente de Trânsito Agravante(s): JOSE LOURIVAL PORTELA DE ALBUQUERQUE Agravado(s): WESLEY FERREIRA DUTRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PROVA POR ORA, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM FUTURA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de saneamento que, em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, indeferiu, por ora, a produção de prova pericial requerida pelo réu, por considerar suficientes os elementos constantes dos autos em conjunto com a prova testemunhal, ressalvada a possibilidade de posterior determinação da perícia caso se revele necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão que indefere, por ora, a produção de prova pericial, à luz da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão relativa à produção de prova pericial não se insere nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC. 4. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 988, o rol do art. 1.015 do CPC admite mitigação somente quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em futura apelação. 5. A circunstância de a prova pericial ter sido indeferida apenas por ora, com expressa ressalva quanto à possibilidade de sua posterior realização caso se revele necessária, afasta a demonstração de urgência qualificada apta a justificar a recorribilidade imediata. 6. A alegação de que o exame posterior da matéria poderá acarretar eventual anulação da sentença e reabertura da instrução, sem indicação de risco concreto de perecimento ou impossibilidade futura de produção da prova, não evidencia, no caso, a inutilidade do exame da controvérsia em sede de apelação. 7. Eventual alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite o não conhecimento do Agravo de Instrumento relativo à produção probatória quando não demonstrada a urgência exigida para a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: O Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indefere, por ora, a produção de prova pericial não comporta conhecimento quando não demonstrada urgência concreta decorrente da inutilidade do exame da matéria em futura apelação, nos termos do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 932, III, 1.009, § 1º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, Tema Repetitivo nº 988; STJ, AgInt no AREsp nº 2.092.655/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.03.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0147588- 19.2025.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 23.07.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0028198-55.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 26.05.2025 I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por José Lourival Portela de Albuquerque contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de ação de reparação de danos ajuizada por Wesley Ferreira Dutra. A decisão agravada, proferida por ocasião do saneamento e da organização do processo, delimitou as questões controvertidas, deferiu a produção da prova testemunhal requerida pelas partes e indeferiu, por ora, a realização da prova pericial postulada pelo réu, ao fundamento de que os elementos já acostados aos autos, em conjunto com a prova oral a ser colhida, mostram-se suficientes para o julgamento. Consignou, expressamente, que a perícia poderá ser determinada posteriormente, caso se revele efetivamente necessária. Para a produção da prova oral, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de março de 2027. O agravante sustenta, em síntese, que a prova pericial foi requerida de forma específica e reiterada, destinando-se ao esclarecimento técnico da dinâmica do acidente, da contribuição causal de cada condutor e da extensão dos danos alegados. Defende o cabimento do Agravo de Instrumento com fundamento na taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, afirmando que o exame da matéria somente em eventual apelação poderá acarretar a anulação da sentença e a reabertura da instrução. Requer, em tutela recursal, que seja determinada a produção da prova pericial antes do encerramento da instrução ou, subsidiariamente, que o Juízo de origem se abstenha de proferir sentença antes do julgamento deste recurso. Ao final, postula o provimento do Agravo de Instrumento para que seja deferida a prova pericial. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, está configurada hipótese de manifesta inadmissibilidade, diante do não cabimento do Agravo de Instrumento contra a decisão impugnada. A controvérsia recursal está limitada ao indeferimento da produção de prova pericial requerida pelo agravante no curso da fase de conhecimento. Trata-se, portanto, de deliberação de natureza eminentemente probatória e instrutória, vinculada ao exercício do poder de condução do processo conferido ao Juízo pelo artigo 370 do Código de Processo Civil. O pronunciamento que defere ou indefere a produção de prova pericial não se enquadra em nenhuma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Sabe-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.704.520/MT, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil possui natureza de taxatividade mitigada, admitindo-se, excepcionalmente, a interposição de Agravo de Instrumento fora das hipóteses legalmente previstas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em futura apelação. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC /2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as ‘situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação’. [...] 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. [...] 9- Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.) – destaquei. A excepcionalidade estabelecida no Tema Repetitivo nº 988 não decorre, entretanto, da mera possibilidade de futura anulação da sentença ou de renovação da instrução processual. Exige-se a demonstração concreta de que o exame da matéria em preliminar de apelação seria inútil, circunstância que não se verifica na hipótese. Embora o agravante sustente que a perícia é indispensável ao esclarecimento da dinâmica do acidente e da extensão dos danos, tais alegações dizem respeito à pertinência e à necessidade do meio de prova, não evidenciando, por si sós, a urgência qualificada exigida para a mitigação do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. De particular relevância, no caso, é o fato de que o Juízo de origem não afastou definitivamente a possibilidade de produção da prova técnica. Além do mais, a decisão agravada indeferiu a perícia “por ora”, por considerar suficientes, naquele momento processual, os documentos já juntados e a prova testemunhal deferida. Ressalvou expressamente, porém, que a prova pericial poderá ser determinada posteriormente, caso se revele efetivamente necessária. Portanto, não houve encerramento definitivo da instrução quanto à prova técnica, tampouco julgamento antecipado do mérito ou pronunciamento que inviabilize a posterior realização da perícia. A necessidade da prova poderá ser novamente avaliada pelo Juízo de origem após a colheita dos depoimentos e à vista dos demais elementos constantes dos autos. A alegação de que o exame posterior poderá conduzir à cassação da sentença e à reabertura da instrução também não basta, isoladamente, para caracterizar a urgência prevista no Tema 988. Se a possibilidade abstrata de anulação do julgamento fosse suficiente, todas as decisões relativas ao indeferimento de provas seriam imediatamente recorríveis, o que esvaziaria a opção legislativa de reservar a impugnação das questões probatórias não previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil para a apelação ou para as respectivas contrarrazões. Com efeito, eventual inconformismo quanto ao indeferimento da perícia, à suficiência dos elementos probatórios ou à ocorrência de cerceamento de defesa poderá ser suscitado em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a inadmissibilidade do Agravo de Instrumento interposto contra decisões relacionadas à produção probatória quando não comprovada a urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em momento processual posterior: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO CONHECIMENTO AO RECURSO – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E PROVA EMPRESTADA – INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE – MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL LEGAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR QUE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASOS NÃO EXPRESSOS NO ROL DO ART. 1.015, CPC, QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – URGÊNCIA ALEGADA QUE NÃO É COMPROVADA PELOS RECORRENTES – SUPOSTA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E PERMISSÃO DE ADMISSÃO DA PROVA EMPRESTADA – JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E ENTENDE QUE ESTAS SERIAM IRRELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – DECISÃO MANTIDA – POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A MATÉRIA EM PRELIMINAR DO APELO, SE ASSIM INTERESSAR À PARTE – INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. Agravo conhecido e desprovido.” (TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0147588-19.2025.8.16.0000, Curitiba, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 23/7/2026.) No mesmo sentido: “Direito processual civil. Agravo interno. Não conhecimento de agravo de instrumento envolvendo questão externa ao rol do art. 1.015 do CPC e aplicação da taxatividade mitigada. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento anteriormente manejado pelo ora recorrente, por entender que a discussão não encontrava amparo nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de se conhecer do agravo de instrumento manejado com o intuito de discutir a possibilidade de se reverter a decisão que inferiu a produção de prova contábil. III. Razões de decidir As alegações da parte agravante são impertinentes e decorrem do mero inconformismo com a decisão hostilizada, não trazendo o recorrente argumento suficiente a infirmá-la, visando somente a rediscussão da matéria. O debate envolvendo produção probatória não encontra respaldo nas hipóteses de cabimentos previstas no rol taxativo elencado pelo art. 1.015 do CPC, além disso, conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha consagrado entendimento a fim de autorizar a excepcional mitigação do referido rol em situações demarcadas por urgência e pela inutilidade do julgamento em sede apelação, é certo que o cenário aqui entabulado não ostenta a presença dos requisitos necessários para tanto. IV. Dispositivo e tese. Agravo interno não provido. (TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0028198-55.2025.8.16.0000, Ponta Grossa, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 26/5/2025.) Assim, ausente hipótese expressa de cabimento e não demonstrada situação concreta capaz de tornar inútil o exame da matéria em futura apelação, não se encontram presentes os pressupostos necessários à mitigação excepcional do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A inadmissibilidade do recurso prejudica a apreciação do pedido de tutela recursal. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Em consequência, declaro prejudicado o exame do pedido de tutela recursal. O agravante é beneficiário da justiça gratuita, portanto, não incidem custas. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Desembargadora Substituta
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