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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0148864-51.2026.8.16.0000

Recurso: 0148864-51.2026.8.16.0000 RevCrim
Classe Processual: Revisão Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): MATHEUS GABRIEL DUZI
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

I - RELATÓRIO
Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, proposta por Matheus Gabriel
Duzi em face de acórdão condenatório transitado em julgado. A ação tem fundamento no art. 621, inciso
I, do CPP.
Em breve retrospecto, o requerente foi condenado pela prática do crime de tráfico
de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A pena foi fixada em 01 (um) ano, 08 (oito)
meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 174 (cento e setenta e
quatro) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos (mov.
204.1 da ação penal nº 0003035-47.2022.8.16.0075). Na primeira fase, a sentença exasperou a pena-base
em 1/4 (um quarto) em razão da natureza do crack. Na terceira fase, aplicou a causa de diminuição do art.
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços).
O Ministério Público interpôs o único recurso de apelação, julgado pela 3ª Câmara
Criminal sob a relatoria do Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior (mov. 57.1 do caderno
recursal). O Colegiado manteve a pena-base e afastou a minorante. Com isso, redimensionou a pena do
requerente para 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial
semiaberto, e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. A decisão restou assim ementada:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI
Nº 11.343/06. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO
MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS. INDEFERIMENTO. SUFICIÊNCIA
DO QUANTUM APLICADO. REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME.
PROPORCIONALIDADE SOPESADA PELO JUÍZO. AFASTAMENTO DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA UM DOS ACUSADOS. ACOLHIMENTO. USO
DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO
ANTERIOR. CLIENTELA ESPECÍFICA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME
MAIS GRAVOSO PARA AMBOS. DEFERIMENTO. ART. 33, § 3º DO CÓDIGO
PENAL. REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. ACOLHIMENTO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admite-se a
valoração negativa da variedade de entorpecentes apreendidos, quando da análise
das circunstâncias judiciais. 2. O depoimento firme e harmônico dos policiais é
prova apta à comprovação da reiteração, caracterizadora da dedicação às
atividades criminosas. 3. A presença de circunstância judicial negativa pode
funcionar como definidor do regime de cumprimento mais gravoso, como também
obstar substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 4. Recurso
conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003035-47.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.11.2024)

A 1ª Vice-Presidência desta Corte inadmitiu o recurso especial interposto pela
defesa nos autos nº 0008441-78.2024.8.16.0075. Para tanto, consignou que a análise da tese relativa à
minorante demandaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório (mov. 13.1). Na sequência, o
Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o HC nº 1.131.978/PR, por se tratar de impetração
substitutiva de revisão criminal.
A defesa constituída alega, em síntese, que: a) o acórdão contrariou o texto
expresso do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na interpretação firmada no Tema Repetitivo 1.139 do
STJ. Segundo a defesa, a "reiteração" e a tornozeleira eletrônica derivam da ação penal nº 0002539-
18.2022.8.16.0075, que não caracterizou reincidência nem maus antecedentes; b) o conhecimento dos
policiais acerca do requerente corresponde apenas à prisão anterior; c) a declaração informal sobre
"clientes específicos" foi colhida sem advertência do direito ao silêncio e não ultrapassa o próprio ato de
mercancia, tanto que a minorante foi mantida para o corréu; d) a pequena quantidade de droga e a idade
do requerente, de 18 anos à época dos fatos, afastam a dedicação a atividades criminosas; e) a natureza da
droga, isoladamente, não justifica a exasperação da pena-base quando a quantidade é ínfima, conforme o
Tema Repetitivo 1.262 do STJ; f) apenas 16 (dezesseis) pedras de crack, com 2,6 g, foram atribuídas ao
requerente; g) esta Corte afastou exasperação análoga em outra apelação envolvendo o requerente
(Apelação Criminal nº 0004974-57.2025.8.16.0075).
Por fim, requereu, liminarmente, a suspensão da execução da pena. No mérito,
postulou o restabelecimento da minorante na fração de 2/3 (dois terços) e o afastamento da exasperação
da pena-base. Pediu também a fixação do regime aberto, a substituição da pena e o afastamento do
caráter hediondo, com pedidos subsidiários de redimensionamento. Requereu, ainda, a concessão da
gratuidade da justiça.
Vieram-me os autos conclusos.
É a breve exposição.

II - FUNDAMENTAÇÃO
A presente Revisão Criminal não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 621
do CPP. Por isso, deve ser extinta sem resolução do mérito, pois não ultrapassa o juízo de
admissibilidade.
Primeiramente, cumpre salientar as possibilidades de análise da revisão criminal,
expostas no art. 621 do CPP:

"Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou
à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou
documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do
condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da
pena."

Portanto, a revisão criminal não se presta à simples reanálise de provas já
examinadas nem constitui nova oportunidade de discussão da condenação por mero inconformismo,
destinando-se à correção de erro judiciário nas hipóteses previstas no art. 621 do CPP.
No presente caso, embora se trate da primeira ação revisional ajuizada pelo
requerente, as teses relativas à minorante e à pena-base foram expressamente examinadas no julgamento
da apelação. Em contrarrazões, a defesa sustentou que a natureza da droga não justificava a exasperação
e que não havia elementos de dedicação do requerente às atividades criminosas. A Procuradoria-Geral de
Justiça, por sua vez, opinou pela redução da pena-base de ofício (mov. 16.1 do caderno recursal).
A propósito, assim constou no acórdão a respeito das teses suscitadas na presente
revisão criminal:

"(...) Conquanto apreendidas 8g (oito gramas) da droga, não se cuida de
quantidade mínima, pois se trata de cocaína em estado sólido (crack), substância
de elevadíssimo poder viciante e altamente deletéria à saúde humana. A
quantidade é considerável e possibilita o alcance a um elevado número de
usuários, tanto que a substância estava fracionada em quatro dezenas de pedras
embaladas individualmente. Logo, o agravamento da pena-base se deu em razão
da natureza deletéria e alto grau viciante das 40 (quarenta) pedras apreendidas,
consoante determina o art. 42 da Lei nº 11.343/06. [...]
Muito embora o recente trânsito em julgado da mencionada condenação se refira
a fato praticado em data anterior (27.6.2022) ao delito ora em apreço (26.7.2022),
é certo que tal circunstância não caracteriza reincidência e, tampouco, maus
antecedentes. Há nos presentes autos, contudo, prova da dedicação do apelado
Matheus às atividades criminosas. Destaque-se que, ao ser flagrado neste feito,
Matheus estava utilizando tornozeleira eletrônica pela prática do mesmo crime,
cerca de 30 (trinta) dias antes. A evidente dedicação ao tráfico de drogas não está
caracterizada pura e simplesmente pela existência de uma ação penal em curso,
mas pela reiteração em tão curto espaço de tempo.
Não é só. Segundo o depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão,
ambos já o conheciam como traficante daquela região (eventos 1.5, 1.7, 191.2 e
191.3). Ressalte-se, ainda, o depoimento do policial Fábio Pereira Ducini, quando
informa que, além de confessarem a mercancia dos entorpecentes ocultados no
imóvel inabitável onde foram flagrados, ao serem perguntados se um réu não
atrapalharia as vendas do outro, por comercializarem as mesmas substâncias no
mesmo local, os apelados responderam que não, pois cada qual tinha seus clientes
específicos (evento 191.2). [...]
Já com relação ao apelado Geovane Pereira de Souza, o mesmo não se pode
afirmar, principalmente por não haver recurso ministerial voltado ao ponto, bem
como diante das constatações de que o corréu, diversamente de Matheus, não era
um traficante conhecido das testemunhas ouvidas em juízo (eventos 191.2 e 191.3)
e sequer possuía passagens policiais ao tempo do fato (evento 193.1)."
(excertos do mov. 57.1 do caderno recursal)

Como se vê, o Colegiado não afastou a minorante com base na mera existência de
ação penal em curso. Ao contrário, afirmou expressamente que a dedicação às atividades criminosas não
decorria apenas do outro processo. Essa conclusão foi extraída de elementos concretos colhidos nos
autos: o uso de tornozeleira eletrônica pela prática do mesmo crime cerca de 30 (trinta) dias antes, os
depoimentos policiais e a declaração sobre clientela específica. A diferença de tratamento em relação ao
corréu também foi fundamentada em dados objetivos.
O paradigma do Tema 1.139 não autoriza que outros elementos probatórios
convalidem a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante. No caso,
contudo, o acórdão registra que a condenação pelo episódio anterior já havia transitado em julgado
quando do julgamento da apelação, circunstância que distingue a hipótese da vedação invocada, sem
alterar o reconhecimento de ausência de reincidência e maus antecedentes. A dedicação às atividades
criminosas foi extraída da apreciação conjunta desse episódio, da prova oral e do contexto do flagrante. A
controvérsia, portanto, não reside em contrariedade ao texto expresso da lei penal, mas no valor atribuído
pelo Colegiado a esses elementos. Nesse sentido, a 1ª Vice-Presidência, ao inadmitir o recurso especial
que veiculou a mesma tese, consignou que sua análise demandaria o reexame do conjunto fático-
probatório (mov. 13.1 dos autos nº 0008441-78.2024.8.16.0075).
Quanto à declaração extrajudicial relatada pelo policial, a alegada ausência de
advertência do direito ao silêncio configura nulidade relativa, cujo reconhecimento exige arguição
oportuna e demonstração de prejuízo, requisitos não demonstrados no caso. Ademais, a declaração não
foi utilizada como fundamento exclusivo para afastar a minorante, mas valorada em conjunto com os
demais elementos indicados no acórdão. A própria inicial reconhece a modulação temporal do
entendimento firmado no AREsp nº 2.123.334/MG, cuja aplicação se restringe aos fatos posteriores à
publicação do julgado, não alcançando o episódio de 26/07/2022. Nesse sentido, o STJ admite a
valoração complementar, e não exclusiva, da confissão extrajudicial e exige a demonstração dos
pressupostos para o reconhecimento da nulidade pela ausência de advertência do direito ao silêncio
(AgRg no REsp n. 2.270.065/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9
/2026, DJEN de 22/9/2026).
A exasperação da pena-base também foi examinada à luz do art. 42 da Lei nº
11.343/2006. O Colegiado não considerou apenas a natureza da droga, mas também a quantidade e a
forma de acondicionamento das 40 (quarenta) pedras de crack, aptas a alcançar elevado número de
usuários. A pretensão de que tal quantidade seja reputada ínfima traduz inconformismo com a dosimetria,
e não contrariedade ao texto expresso da lei penal. Ademais, a posterioridade do julgamento do Tema
Repetitivo 1.262 não resolve, por si só, a controvérsia, pois a defesa sustenta que ele consolidou
orientação preexistente. No caso, o acórdão examinou expressamente a quantidade apreendida e seu
fracionamento, afastando a premissa de quantidade mínima. A pretensão revisional contrapõe-se a essa
apreciação concreta, não bastando a invocação do repetitivo para demonstrar o enquadramento no art.
621, inciso I, do CPP.
Também não prospera a alegação de que apenas 2,6 g de crack seriam atribuíveis
ao requerente. As fotografias e as alegações finais invocadas (movs. 1.17, 1.21 a 1.23 e 196.1 dos autos
de origem) já integravam o processo de origem e não constituem prova nova (art. 621, inciso III, do
CPP). Além disso, a sentença assentou que todas as drogas foram encontradas na residência do
requerente e se destinavam ao comércio ilícito. Rever a atribuição individual das porções apreendidas
implicaria novo exame da prova, providência incompatível com a via eleita.
Por fim, a Apelação Criminal nº 0004974-57.2025.8.16.0075 refere-se a processo e
fatos distintos. Eventual solução diversa naquele feito não converte o acórdão revisando em decisão
contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
Desta forma, sem a demonstração de novas provas ou de contrariedade ao texto
expresso da lei penal ou à evidência dos autos, as razões revisionais limitam-se a pretender nova
apreciação dos fundamentos da dosimetria, razão pela qual os pleitos não merecem ser conhecidos.
Neste viés, inclusive, já decidiu esta colenda Câmara Criminal:

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO,
POR QUATRO VEZES E FALSA IDENTIDADE – ARGUIÇÃO DE NULIDADE
DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA –
PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE AS PROVAS SÃO
INSUFICIENTES PARA CONDENAR O REQUERENTE – INADMISSIBILIDADE
– INSTITUTO QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ
DEVIDAMENTE DECIDIDOS E FUNDAMENTADOS - PRETENDIDA A
DIMINUIÇÃO DA PENA - POSTULAÇÃO JÁ APRECIADA EM OUTRA AÇÃO
ORIGINÁRIA – REITERAÇÃO DE PEDIDO – EXEGESE DO ARTIGO 622,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
E, QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS, IMPROCEDENTE.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0052063-44.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.:
DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 19.08.2024)

Admitir a possibilidade da reapreciação de provas em sede de Revisão Criminal
importaria em atuar como uma "terceira instância", desvirtuando, assim, a finalidade do instituto.
Saliente-se, inclusive, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "
entende ser indevido o ajuizamento de revisão criminal com o objetivo de reapreciação de provas já
examinadas pelo Tribunal de origem" (AgRg no HC n. 419.348/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 9/10/2018).
Diante do indeferimento da petição inicial, resta prejudicado o pedido liminar de
suspensão da execução da pena.
Quanto à gratuidade da justiça, o pedido não comporta conhecimento, pois se trata
de ação isenta de custas:

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO ISENTA DE CUSTAS.
AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA.
FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 621 E 625, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. EXTINÇÃO DO
FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0100548-12.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.:
DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J.
15.02.2024)

III - DISPOSITIVO
Pelo exposto, não demonstrado o enquadramento da pretensão em qualquer das
hipóteses do art. 621 do CPP, indefiro a petição inicial, e o faço com fulcro no art. 182, inciso XII, do
Regimento Interno desta Corte. Por consequência, julgo prejudicado o pedido liminar e não conheço do
pedido de gratuidade da justiça.
Intimem-se e arquivem-se na oportunidade devida.
Publique-se.
Curitiba, 29 de outubro de 2026.

Desembargador Ruy Alves Henriques
Relator