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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0149610-16.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0149610-16.2026.8.16.0000

Recurso: 0149610-16.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Receptação
Impetrante(s): ALISSON GUSTAVO DE LARA
Impetrado(s):

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Davi
Sizanoski Filho em favor de Alisson Gustavo de Lara. O ato apontado como coator é a omissão do Juízo
de Bocaiúva do Sul/PR em apreciar o pedido de progressão ao regime aberto formulado nos autos de
execução penal nº 4000118-46.2025.8.16.0086 (mov. 69.1).
O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do CP.
A pena é de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o trânsito em
julgado ocorreu em 25/06/2025. Em 06/03/2026, o Juízo de origem determinou a expedição de mandado
de prisão. Determinou também que, após o cumprimento, os autos fossem remetidos à Vara de
Execuções competente, conforme a Súmula 77 do TJPR e a Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial
deste Tribunal (mov. 49.1). O mandado foi cumprido em 08/06/2026 (mov. 59.1). A defesa requereu a
remessa dos autos à Vara de Execuções Penais de Curitiba em 04/08/2026, 16/09/2026 e 22/09/2026
(movs. 64.1, 66.1 e 67.1). Em seguida, pediu a progressão ao regime aberto e a expedição de alvará de
soltura em 08/10/2026 e em 18/10/2026 (movs. 69.1 e 70.1).
Irresignado, o impetrante alega, em síntese, que: a) o habeas corpus é cabível, pois
o constrangimento decorre da ausência de decisão e não há pronunciamento que possa ser impugnado por
agravo em execução; b) o relatório de cálculos do SEEU aponta 03/10/2026 como data de implemento do
requisito temporal (art. 112 da LEP), de modo que cabe ao Estado verificar o requisito subjetivo em
tempo razoável e decidir fundamentadamente; c) a decisão de progressão tem natureza declaratória, e a
data-base deve corresponder ao implemento do último requisito legal, nos termos do Tema Repetitivo
1.165 do STJ; d) a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) impõe
prioridade na apreciação do benefício; e) a eventual falta de estabelecimento adequado ao regime aberto
não autoriza a permanência no regime semiaberto, conforme a Súmula Vinculante 56 e o RE 641.320
/RS; f) a demora na requisição de documentos ou no encaminhamento dos autos não pode ser imputada
ao paciente.
Ao final, requer a concessão de medida liminar para determinar a imediata
progressão do paciente ao regime aberto. Subsidiariamente, pede que se determine ao Juízo da execução
a apreciação do pedido de mov. 69.1, preferencialmente em 48 (quarenta e oito) horas. Pede ainda a
requisição urgente de documento eventualmente necessário à aferição do requisito subjetivo e, na falta de
vaga no regime aberto, a observância da Súmula Vinculante 56. No mérito, requer a concessão da ordem,
com o reconhecimento de que a data-base observe o Tema Repetitivo 1.165 do STJ. Subsidiariamente,
pede a concessão da ordem de ofício. Por fim, requer que as intimações sejam realizadas em nome do
impetrante.
Assim, vieram os autos conclusos.
É a breve exposição.

2. Da análise da admissibilidade do presente remédio constitucional, o habeas
corpus não deve ser conhecido. Ele foi utilizado como substitutivo do meio impugnativo próprio. Além
disso, a superveniente concessão da progressão ao regime aberto esvaziou a pretensão principal da
impetração.
O habeas corpus destina-se exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção
diante de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF; arts. 647 e 648 do CPP).
No caso, a impetração não se volta contra decisão que tenha indeferido a
progressão de regime. O próprio impetrante afirma que não há pronunciamento judicial sobre o pedido. O
constrangimento apontado consiste apenas na alegada demora da tramitação da execução penal, seja
quanto à remessa dos autos ao juízo competente, seja quanto à apreciação do pedido de progressão.
Eventual insurgência contra a paralisação injustificada do feito deveria ser
deduzida por meio de correição parcial, conforme o art. 353 do RITJPR:

"Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na
inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos
feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso
previsto em lei."

Além disso, a progressão de regime depende da verificação dos requisitos objetivo
e subjetivo pelo Juízo da execução (arts. 66, inciso III, alínea "b", e 112 da LEP). Por ocasião da
impetração, esses requisitos não haviam sido examinados na origem, de modo que o deferimento direto
do benefício por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância. O mesmo se aplica à definição
da data-base e à eventual inexistência de vaga no regime aberto. Essas questões devem ser enfrentadas
primeiro pelo Juízo competente.
Nesta esteira, conforme entendimento consolidado dos tribunais, o habeas corpus
não pode substituir o meio impugnativo próprio quando a alegada ilegalidade ou abuso de poder não for
verificável de plano.
Neste sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. [...] 2. A utilização do habeas
corpus como substitutivo de recurso somente se admite em situações excepcionais,
nas quais haja manifesta ilegalidade apta a ensejar o reconhecimento de ofício.
[...]
(STJ, AgRg no HC n. 1.001.573/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
[...] 1. É pacífico o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado
como sucedâneo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade da
garantia constitucional, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade. [...]
(STJ, AgRg no HC n. 1.007.340/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. [...] 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de
recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso
de poder ou teratologia, inexistentes no caso. [...]
(STJ, AgRg no HC n. 1.107.759/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas,
Quinta Turma, julgado em 24/9/2026, DJEN de 30/9/2026.)

Ainda que superado o óbice de admissibilidade, não há ilegalidade a ser sanada
pela concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP.
O requisito temporal foi implementado em 03/10/2026. O primeiro pedido de
progressão foi protocolado em 08/10/2026 (mov. 69.1/SEEU), e a impetração ocorreu em 18/10/2026.
Em atenção aos requerimentos de movs. 67, 69 e 70, o Juízo de origem determinou, com urgência, o
cumprimento da decisão de mov. 49.1 (mov. 71.1/SEEU, 22/10/2026). No mesmo dia, a defesa requereu,
perante a Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a
instauração do incidente de progressão ao regime aberto (mov. 79.1/SEEU). Em 23/10/2026, a serventia
daquela Vara certificou que o SEEU aponta a progressão de regime em 03/10/2026 e devolveu os autos
para imediata conclusão (mov. 84.1/SEEU).
Na mesma data, o Juízo da execução concedeu ao paciente a progressão ao regime
aberto, com fundamento nos arts. 112 a 116 da LEP. Reconheceu o cumprimento do requisito objetivo e
o preenchimento do requisito subjetivo, diante do comportamento carcerário qualificado como bom.
Fixou as condições do regime aberto e determinou a expedição de alvará de soltura. Também julgou
prejudicada a análise do livramento condicional (mov. 87.1/SEEU, 23/10/2026).
Desse modo, a pretensão de progressão ao regime aberto e de expedição de alvará
de soltura foi integralmente atendida na origem. Cessou, assim, o constrangimento apontado. O mesmo
ocorre com os pedidos de apreciação do requerimento de mov. 69.1, de requisição de documentos para a
aferição do requisito subjetivo e de observância da Súmula Vinculante 56, todos vinculados à
permanência do paciente em regime mais gravoso. Incide, no ponto, o art. 659 do CPP:

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação
ilegal, julgará prejudicado o pedido.

Quanto à data-base, a decisão de mov. 87.1 não a fixou expressamente. A matéria
não foi apreciada na origem, e o seu exame direto por este Tribunal implicaria indevida supressão de
instância. A definição compete ao Juízo da execução, considerada a natureza declaratória da decisão de
progressão. Eventual inconformismo poderá ser deduzido pela via recursal própria (art. 197 da LEP).
Desta forma, a impetração foi utilizada como sucedâneo do meio impugnativo
próprio. A pretensão relativa ao regime aberto ficou prejudicada pela superveniente concessão da
progressão, e não há patente ilegalidade remanescente apta à concessão da ordem de ofício. O não
conhecimento do writ é a medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra.

3. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 182, inciso
XII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Declaro prejudicada a pretensão relativa à progressão
ao regime aberto, nos termos do art. 659 do CPP, bem como o pedido liminar. Não se vislumbra,
outrossim, hipótese de concessão da ordem de ofício.

4. Intimem-se e arquivem-se na oportunidade devida.
Curitiba, 29 de outubro de 2026.

Desembargador Ruy Alves Henriques
Relator