Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0149610-16.2026.8.16.0000 Recurso: 0149610-16.2026.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Receptação Impetrante(s): ALISSON GUSTAVO DE LARA Impetrado(s): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Davi Sizanoski Filho em favor de Alisson Gustavo de Lara. O ato apontado como coator é a omissão do Juízo de Bocaiúva do Sul/PR em apreciar o pedido de progressão ao regime aberto formulado nos autos de execução penal nº 4000118-46.2025.8.16.0086 (mov. 69.1). O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do CP. A pena é de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o trânsito em julgado ocorreu em 25/06/2025. Em 06/03/2026, o Juízo de origem determinou a expedição de mandado de prisão. Determinou também que, após o cumprimento, os autos fossem remetidos à Vara de Execuções competente, conforme a Súmula 77 do TJPR e a Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial deste Tribunal (mov. 49.1). O mandado foi cumprido em 08/06/2026 (mov. 59.1). A defesa requereu a remessa dos autos à Vara de Execuções Penais de Curitiba em 04/08/2026, 16/09/2026 e 22/09/2026 (movs. 64.1, 66.1 e 67.1). Em seguida, pediu a progressão ao regime aberto e a expedição de alvará de soltura em 08/10/2026 e em 18/10/2026 (movs. 69.1 e 70.1). Irresignado, o impetrante alega, em síntese, que: a) o habeas corpus é cabível, pois o constrangimento decorre da ausência de decisão e não há pronunciamento que possa ser impugnado por agravo em execução; b) o relatório de cálculos do SEEU aponta 03/10/2026 como data de implemento do requisito temporal (art. 112 da LEP), de modo que cabe ao Estado verificar o requisito subjetivo em tempo razoável e decidir fundamentadamente; c) a decisão de progressão tem natureza declaratória, e a data-base deve corresponder ao implemento do último requisito legal, nos termos do Tema Repetitivo 1.165 do STJ; d) a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) impõe prioridade na apreciação do benefício; e) a eventual falta de estabelecimento adequado ao regime aberto não autoriza a permanência no regime semiaberto, conforme a Súmula Vinculante 56 e o RE 641.320 /RS; f) a demora na requisição de documentos ou no encaminhamento dos autos não pode ser imputada ao paciente. Ao final, requer a concessão de medida liminar para determinar a imediata progressão do paciente ao regime aberto. Subsidiariamente, pede que se determine ao Juízo da execução a apreciação do pedido de mov. 69.1, preferencialmente em 48 (quarenta e oito) horas. Pede ainda a requisição urgente de documento eventualmente necessário à aferição do requisito subjetivo e, na falta de vaga no regime aberto, a observância da Súmula Vinculante 56. No mérito, requer a concessão da ordem, com o reconhecimento de que a data-base observe o Tema Repetitivo 1.165 do STJ. Subsidiariamente, pede a concessão da ordem de ofício. Por fim, requer que as intimações sejam realizadas em nome do impetrante. Assim, vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Da análise da admissibilidade do presente remédio constitucional, o habeas corpus não deve ser conhecido. Ele foi utilizado como substitutivo do meio impugnativo próprio. Além disso, a superveniente concessão da progressão ao regime aberto esvaziou a pretensão principal da impetração. O habeas corpus destina-se exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF; arts. 647 e 648 do CPP). No caso, a impetração não se volta contra decisão que tenha indeferido a progressão de regime. O próprio impetrante afirma que não há pronunciamento judicial sobre o pedido. O constrangimento apontado consiste apenas na alegada demora da tramitação da execução penal, seja quanto à remessa dos autos ao juízo competente, seja quanto à apreciação do pedido de progressão. Eventual insurgência contra a paralisação injustificada do feito deveria ser deduzida por meio de correição parcial, conforme o art. 353 do RITJPR: "Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei." Além disso, a progressão de regime depende da verificação dos requisitos objetivo e subjetivo pelo Juízo da execução (arts. 66, inciso III, alínea "b", e 112 da LEP). Por ocasião da impetração, esses requisitos não haviam sido examinados na origem, de modo que o deferimento direto do benefício por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância. O mesmo se aplica à definição da data-base e à eventual inexistência de vaga no regime aberto. Essas questões devem ser enfrentadas primeiro pelo Juízo competente. Nesta esteira, conforme entendimento consolidado dos tribunais, o habeas corpus não pode substituir o meio impugnativo próprio quando a alegada ilegalidade ou abuso de poder não for verificável de plano. Neste sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. [...] 2. A utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso somente se admite em situações excepcionais, nas quais haja manifesta ilegalidade apta a ensejar o reconhecimento de ofício. [...] (STJ, AgRg no HC n. 1.001.573/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. [...] 1. É pacífico o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade da garantia constitucional, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade. [...] (STJ, AgRg no HC n. 1.007.340/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, inexistentes no caso. [...] (STJ, AgRg no HC n. 1.107.759/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2026, DJEN de 30/9/2026.) Ainda que superado o óbice de admissibilidade, não há ilegalidade a ser sanada pela concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP. O requisito temporal foi implementado em 03/10/2026. O primeiro pedido de progressão foi protocolado em 08/10/2026 (mov. 69.1/SEEU), e a impetração ocorreu em 18/10/2026. Em atenção aos requerimentos de movs. 67, 69 e 70, o Juízo de origem determinou, com urgência, o cumprimento da decisão de mov. 49.1 (mov. 71.1/SEEU, 22/10/2026). No mesmo dia, a defesa requereu, perante a Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a instauração do incidente de progressão ao regime aberto (mov. 79.1/SEEU). Em 23/10/2026, a serventia daquela Vara certificou que o SEEU aponta a progressão de regime em 03/10/2026 e devolveu os autos para imediata conclusão (mov. 84.1/SEEU). Na mesma data, o Juízo da execução concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto, com fundamento nos arts. 112 a 116 da LEP. Reconheceu o cumprimento do requisito objetivo e o preenchimento do requisito subjetivo, diante do comportamento carcerário qualificado como bom. Fixou as condições do regime aberto e determinou a expedição de alvará de soltura. Também julgou prejudicada a análise do livramento condicional (mov. 87.1/SEEU, 23/10/2026). Desse modo, a pretensão de progressão ao regime aberto e de expedição de alvará de soltura foi integralmente atendida na origem. Cessou, assim, o constrangimento apontado. O mesmo ocorre com os pedidos de apreciação do requerimento de mov. 69.1, de requisição de documentos para a aferição do requisito subjetivo e de observância da Súmula Vinculante 56, todos vinculados à permanência do paciente em regime mais gravoso. Incide, no ponto, o art. 659 do CPP: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Quanto à data-base, a decisão de mov. 87.1 não a fixou expressamente. A matéria não foi apreciada na origem, e o seu exame direto por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância. A definição compete ao Juízo da execução, considerada a natureza declaratória da decisão de progressão. Eventual inconformismo poderá ser deduzido pela via recursal própria (art. 197 da LEP). Desta forma, a impetração foi utilizada como sucedâneo do meio impugnativo próprio. A pretensão relativa ao regime aberto ficou prejudicada pela superveniente concessão da progressão, e não há patente ilegalidade remanescente apta à concessão da ordem de ofício. O não conhecimento do writ é a medida que se impõe, nos termos da fundamentação supra. 3. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 182, inciso XII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Declaro prejudicada a pretensão relativa à progressão ao regime aberto, nos termos do art. 659 do CPP, bem como o pedido liminar. Não se vislumbra, outrossim, hipótese de concessão da ordem de ofício. 4. Intimem-se e arquivem-se na oportunidade devida. Curitiba, 29 de outubro de 2026. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator
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