Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em relação ao acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve a decisão que rejeitou o aditamento à denúncia.
O embargante alega a existência de omissão no acórdão. Sustenta que o julgado manteve a rejeição do aditamento à denúncia sob o fundamento de inexistência de alteração relevante do contexto fático-probatório, sem enfrentar a tese de incidência da hipótese de aditamento impróprio prevista no artigo 569 do Código de Processo Penal. Argumenta que o referido dispositivo autoriza o suprimento de omissões da denúncia até a sentença final, independentemente da existência de fatos novos ou de provas supervenientes, desde que preservados o contraditório e a ampla defesa. Afirma, ainda, que o acórdão não examinou a compatibilidade de sua conclusão com os artigos 41, 395 e 569 do Código de Processo Penal, nem a possibilidade de correção da imputação com base em elementos já constantes da investigação, sem afronta à coisa julgada, aos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal ou à independência funcional do Ministério Público. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, inclusive para fins de prequestionamento, com atribuição de efeitos infringentes para admitir o aditamento da denúncia quanto ao delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006.


Voto
Os embargos de declaração devem ser conhecidos porque preenchem os pressupostos de admissibilidade.
O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (mov. 42.1/TJ):
“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que rejeitou o aditamento da denúncia sob o fundamento de que não há novos elementos a justificar a alteração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o aditamento da denúncia oferecido pelo Ministério Público deve ser recebido, considerada a alegação de possibilidade de readequação da narrativa diante da rejeição por ausência de individualização da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia imputou aos recorridos a prática do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, mas a imputação foi rejeitada em razão da insuficiente individualização das condutas. 4. O aditamento da denúncia corrigiu a individualização com amparo em elementos já constantes do caderno investigativo. 5. A pretensão de aditamento não se apoia em fatos novos nem em alteração relevante do contexto fático-probatório, mas somente em nova descrição da acusação (mais completa) a partir do mesmo conjunto de evidências já analisado pelo Juízo. 6. Admitir o aditamento, nas circunstâncias do caso, equivaleria a autorizar a rediscussão de decisão anterior sem modificação substancial do quadro probatório, com comprometimento da estabilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido.”
O embargante pretende o acolhimento dos embargos de declaração para sanar alegados vícios de omissão.
Assiste-lhe razão em parte.
Embora o acórdão embargado tenha examinado a controvérsia e concluído pela inadmissibilidade de recebimento do aditamento à denúncia, não houve manifestação expressa acerca da tese deduzida pelo Ministério Público relativa à incidência do artigo 569 do Código de Processo Penal.
Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos exclusivamente para integrar a fundamentação do julgado.
O artigo 569 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de suprimento de omissões da denúncia antes da sentença final.
Todavia, a aplicação desse dispositivo deve ser examinada à luz das particularidades do caso concreto.
Conforme consignado no acórdão embargado, a imputação relativa ao delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 foi anteriormente rejeitada por ausência de adequada individualização das condutas e, posteriormente, o Ministério Público aditou a acusação com amparo nos mesmos elementos constantes do caderno investigativo e, anteriormente, submetidos à apreciação judicial.
Embora o artigo 569 do Código de Processo Penal autorize o suprimento de omissões ou irregularidades da denúncia antes da sentença final, a sua incidência, no caso concreto, não afasta a conclusão adotada no acórdão embargado, pois o aditamento foi oferecido após a rejeição da imputação e se fundamenta nos mesmos elementos probatórios anteriormente submetidos à apreciação judicial.
E, segundo os ensinamentos da doutrina (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 21ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2022, p. 1166), “Veda-se, ainda, o aditamento da denúncia ou queixa para incluir fatos já conhecidos nos autos, não constantes anteriormente da peça acusatória por critério discricionário de quem a elaborou”.
Nesse contexto, a conclusão adotada pela Câmara foi a de que o aditamento não se apoiava em fatos novos, nem em alteração relevante do contexto fático-probatório, mas em nova formulação da imputação a partir do mesmo conjunto de elementos.
Assim, ainda que se explicite a análise do artigo 569 do Código de Processo Penal, permanece íntegra a conclusão adotada no julgamento, porque o referido dispositivo não conduz, nas circunstâncias dos autos, ao recebimento do aditamento pretendido.
Por conseguinte, os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.
Do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com mero efeito integrativo, para sanar o vício apontado.