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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ALESSANDRO GERMANO, em face do acórdão de mov. 39.1, nos autos de Recurso em Sentido Estrito n. 0012143-58.2026.8.16.0173.
O embargante sustenta que o acórdão contém contradição, omissões, obscuridade e erros de premissa ao receber integralmente a denúncia pelo Fato 03. Argumenta que dois dos nove episódios de tráfico não envolveram apreensão de drogas; que nenhuma das condutas foi individualmente atribuída ao acusado; que não há laudos periciais das substâncias nem vínculo concreto entre o embargante e as apreensões realizadas com terceiros; e que o acórdão partiu da premissa equivocada de que também havia imputação por associação para o tráfico, embora a denúncia tenha atribuído organização criminosa e tráfico. Alega, ainda, que não foi esclarecido se foram recebidos nove crimes autônomos em concurso material nem quais episódios seriam imputados ao embargante.
Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para restabelecer a rejeição da denúncia quanto ao Fato 03 em relação ao embargante. Subsidiariamente, pede a rejeição ao menos quanto aos episódios 2 e 6, nos quais não houve apreensão de substância. Requer também o esclarecimento do alcance do recebimento da denúncia, a correção das premissas relativas à associação para o tráfico e à existência de perícias, o prequestionamento dos dispositivos indicados, a manifestação prévia do Ministério Público e o arbitramento de honorários ao defensor dativo.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição dos embargos, com a correção de erro material apenas para fazer constar a correta menção à tipificação da estrutura criminosa investigada (Lei nº 12.850/2013) (mov. 10.1).
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), os embargos comportam conhecimento.
Os requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal impõem o acolhimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses em que a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material.
Inicialmente, a embargante sustenta que o acórdão é contraditório, porque parte da premissa de que a apreensão da droga não é dispensável (bastando que ela ocorra com algum dos agentes). Todavia, concluiu pelo recebimento da denúncia que narrava dois episódios em que não houve apreensão com nenhum dos agentes.
Sem razão.
Conforme expressamente consignado no acórdão, “a ausência de apreensão de entorpecentes não pode, por si só, levar à conclusão de ausência de indícios de materialidade, principalmente nas hipóteses em que, além do tráfico de drogas, está sendo denunciado o crime de associação para o tráfico”.
Cumpre anotar que o acórdão incorreu em erro material, que deve ser corrigido, ao consignar que houve denúncia por “associação para o tráfico”, já que o crime correto seria “organização criminosa”.
Todavia, ao contrário do defendido, tal erro não altera a conclusão adotada no julgado. Havendo, na denúncia, a imputação de fato que trata de organização criminosa, a ausência de apreensão de entorpecentes em um ou mais fatos também não descaracteriza, necessariamente, a materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas.
Veja-se:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A MÍDIAS E DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHOS CELULARES. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO RECONHECIDAS NA ORIGEM. REEXAME DA CRONOLOGIA DOS ATOS E DA EXTENSÃO DO MATERIAL DISPONIBILIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE DA MEDIDA RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL LOCAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTE EM PODER DO AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DE DROGAS NO PROCESSO E DE ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS DE VINCULAÇÃO À ATIVIDADE DE TRÁFICO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto ao acesso defensivo às mídias, à oportunidade da arguição de nulidade e à inexistência de prejuízo concreto exige reexame da cronologia dos atos processuais, do conteúdo das atas e da extensão do material efetivamente disponibilizado, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.2. As interceptações telefônicas podem ser sucessivamente prorrogadas quando demonstrada, a cada período, a necessidade de continuidade da medida, admitindo-se fundamentação por referência, desde que a decisão revele razões concretas. Estando o acórdão recorrido em consonância com essa orientação, incide a Súmula n. 83/STJ. O acolhimento da tese defensiva, no caso, exigiria reexame do conteúdo das decisões, dos relatórios de investigação e da evolução das diligências, providência incompatível com a via especial.3. A materialidade do tráfico não depende da apreensão do entorpecente na posse direta do agente quando houve apreensão e perícia de drogas no processo e as instâncias ordinárias reconheceram elementos individualizados de sua vinculação à atividade de tráfico. A pretensão de afastar essa vinculação demanda nova apreciação do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp n. 3.270.434/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 14/10/2026.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que a agravante postula a revogação da prisão preventiva ou a substituição por domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta, do modus operandi e da necessidade de interromper a atuação de organização criminosa; (ii) saber se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prova contemporânea de condição de saúde e de inadequação do tratamento no cárcere; e (iii) saber se medidas cautelares menos gravosas se mostram adequadas e suficientes em cenário de risco de reiteração delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva revela fundamentação idônea para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta, na periculosidade evidenciada e na necessidade de interromper ou reduzir a atuação de organização criminosa, nos termos do art. 312 do CPP.4. Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva devidamente motivada, bem como o art. 282, § 6º, do CPP afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas quando presentes os requisitos da preventiva.5. A ausência de prova contemporânea de comorbidade grave e de inexistência de tratamento adequado no estabelecimento prisional impede a concessão, sendo inviável o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.6. A inexistência de apreensão de drogas em poder direto da agravante não afasta, por si, a materialidade do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, quando demonstrada vinculação com outros integrantes da associação criminosa apreendidos com entorpecentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva.Tese de julgamento:1. A prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública para interromper ou reduzir a atuação de organização criminosa quando demonstrada gravidade concreta e periculosidade. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas na forma do art. 282, § 6º, do CPP. 3. O pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido em sede de habeas corpus quando demandar revolvimento fático-probatório. 4. A ausência de apreensão direta de drogas não exclui a materialidade do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 se demonstrada ligação do agente com coautores flagrados na posse de entorpecentes.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 282, § 6º, e 318, II; Lei 11.343/2006, art. 33.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 151.778/CE, AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09.04.2018; STF, RHC 122.182, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.08.2014; STJ, RHC 106.310/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.
19.03.2019; STJ, AgRg no HC 660.536/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 09.08.2022.(AgRg no HC n. 1.046.898/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026.)
Ainda, consignou-se no acórdão que “a caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde da apreensão de entorpecentes em poder de cada um dos acusados individualmente. Restando evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, a apreensão de drogas com apenas um deles é suficiente para atestar, ao menos em tese, a materialidade delitiva para todo o grupo criminoso”.
Assim, inexistente a contradição alegada.
Alega-se, ainda que há omissão a respeito do juízo de retratação e da ausência de individualização da conduta do acusado.
Como bem anotado no parecer da Douta Procuradoria, “o fato de o juízo singular ter fundamentado sua retratação na impossibilidade de transposição de materialidade não vincula o Tribunal de Justiça, que analisou o cerne fático jurídico da justa causa e refutou expressamente referida tese defensiva”.
Ora, o juízo de primeiro grau concluiu pelo não recebimento da denúncia quanto ao fato 3. Em razão disso, o Órgão Ministerial interpôs recurso em sentido estrito. E esta Corte, analisando o caso, entendeu pela necessidade de reforma da decisão, a partir dos fundamentos apresentados no acórdão embargado. Portanto, não há nenhuma omissão, no julgado desta Colenda Câmara Criminal, já que ele enfrentou as teses apresentadas na fase recursal.
Igualmente, não há omissão quanto à tese de não individualização da conduta do embargante.
Como se sabe, a decisão que recebe a denúncia no processo penal brasileiro exige uma fundamentação sucinta e objetiva, e não uma motivação exaustiva ou complexa que possa gerar prejulgamento do mérito ou quebra da imparcialidade do juiz.
A individualização da conduta é requisito indispensável para a peça acusatória (denúncia). No entanto, não é necessário que a decisão que a receba se debruce em detalhes de cada conduta para justificar tal recebimento.
Conforme observado pelo i. Procurador de Justiça, “A decisão colegiada pacificou a questão da coautoria e da viabilidade acusatória de forma irrefutável ao destacar que os relatórios técnicos e as interceptações telefônicas indicam, em tese, que os denunciados integravam estrutura voltada à comercialização. Assim, tratando-se de hipótese em que se descreve a organização criminosa de forma encadeada, a imputação obedece aos ditames do artigo 41 do CPP”.
Em verdade, o que se verifica é a mera discordância da parte acerca do que restou decidido.
Saliente-se que o mero inconformismo com as razões do decisum proferido nesta instância – afastadas as hipóteses de omissão e obscuridade –, deve ensejar recurso próprio à Corte ad quem, sendo vedada a rediscussão de matéria já julgada em sede de embargos de declaração.
Ainda, sem amparo a tese de obscuridade quanto à extensão do recebimento da denúncia.
O acórdão foi expresso ao concluir que a decisão recorrida deveria ser cassada “na parte em que rejeitou o Fato 03 narrado na denúncia”, a fim de que fosse recebida a “peça acusatória em sua integralidade”.
Também sem razão à defesa quando alega que há equívoco quanto à existência de perícia. Para o recebimento da denúncia, basta a existência de indícios de materialidade e autoria delitivas e estes podem estar amparados em autos de constatação provisória. A comprovação definitiva ocorrerá, após a instrução probatória, a partir da elaboração de laudos definitivos, e somente será necessária para a elaboração de juízo de condenação (sentença).
Fica evidente, em conclusão, que inexiste qualquer vício no acórdão, pois a matéria fora devidamente analisada e julgada, utilizando-se dos dispositivos legais e jurisprudência aplicáveis ao caso.
Há que se corrigir tão somente o erro material do acórdão que, na fl. 8, consignou a expressão “associação para o tráfico”, quando deveria ter sido dito “organização criminosa”.
De acordo com o Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 no CPC).
Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a expressa menção de dispositivos legais que encerram o tema, desde que a questão tenha sido devidamente examinada, debatida e decidida, o que ocorreu neste caso.
Nesse sentido:
[...] 3.1. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não foram constatados os vícios alegados. 3.2. O colegiado analisou detalhadamente as provas e fundamentou a condenação pela prática do crime de corrupção de menores, confirmando a participação dos menores de 18 anos nos delitos (fato 3 e 9). 3.3. A jurisprudência admite o prequestionamento implícito, e a decisão enfrentou as matérias suscitadas de forma fundamentada, dispensando a menção expressa a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, conforme o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0018345-80.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 14.02.2026 - grifei)
Logo, por não estarem presentes os requisitos necessários elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, ou seja, não havendo qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na v. decisão guerreada, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração crime e rejeitá-los, com a correção de erro material, de ofício,
apenas para fazer constar a correta menção à tipificação da estrutura criminosa investigada (Lei nº 12.850/2013).