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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 4005244-45.2026.8.16.4321

Recurso: 4005244-45.2026.8.16.4321 AgExPe
Classe Processual: Agravo de Execução Penal
Assunto Principal: Lesão grave
Agravante(s): KARINE MEDEIROS
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO
PENAL. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO/RENOVAÇÃO
DE PASSAPORTE. EMISSÃO E/OU RENOVAÇÃO DO ALUDIDO
DOCUMENTO QUE É INCUMBÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL.
INTELIGÊNCIA DO DECRETO FEDERAL N.º 1.983/1996.
INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DAS ARAUCÁRIAS PARA
DELIBERAÇÃO JURISDICIONAL A RESPEITO. CONTROLE
JUDICIAL SOBRE EVENTUAL RECUSA ADMINISTRATIVA PARA
EMISSÃO/RENOVAÇÃO QUE SE SUJEITA À PREVISÃO DO ART. 109
DA CF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal, com pedido de urgente
análise da pretensão recursal, interposto pela apenada em face da respeitável decisão proferida pelo MM
Magistrado Dr. José Augusto Guterres, Juiz de Direito da Vara de Execuções em Meio Aberto da
Comarca de Curitiba/PR, que indeferiu o pedido de autorização de viagem(ens) internacional(ais)
formulado pela apenada.
Recorre a defesa (mov. 122 – SEEU) sustentando, em síntese, que: a) a agravante
cumpre pena em regime aberto, com projeção de extinção em 21/11/2026; b) exerce a função de
Executiva Comercial da Special Tours Brasil, responsável pela região sul do país; c) no exercício de suas
funções encontra-se prevista a realização, no Egito, da Convenção Comercial 2026, com previsão de
saída do Brasil em 26/11/2026 e retorno em 05/12/2026; d) para realização da aludida atividade
profissional requereu ao juízo de origem a autorização para renovação de seu passaporte, o que restou
indeferido, razão pela qual interpõe o presente recurso; e) a pretensão recursal é exclusivamente a emissão
/renovação do passaporte, permitindo que a agravante providencie antecipadamente a documentação
necessária para a viagem acima enaltecida, não havendo pretensão de afastamento dos efeitos da
condenação penal ou autorização automática para a saída do território nacional; f) o compromisso
profissional está agendado para momento posterior a data prevista da extinção da pena; g) há
comprovação material da necessidade profissional a ser adimplida; h) a casuística é diversa da estampada
nos julgados colacionados na origem; i) a medida pretendida preserva integralmente a execução penal e
evita prejuízo profissional de difícil reparação.
Pretende, ainda, a concessão de medida antecipatória, nos seguintes termos:

“XII – DA URGÊNCIA E DA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO
A Defesa reconhece expressamente que o artigo 197 da Lei de Execução Penal estabelece que
o Agravo em Execução não possui efeito suspensivo.
Não se pretende atribuir ao recurso efeito suspensivo incompatível com a legislação.
O que se requer é a apreciação urgente da pretensão recursal, diante do risco concreto de que
o julgamento tardio torne inútil o provimento buscado.
O compromisso profissional encontra-se programado para novembro de 2026, e os
documentos já apresentados demonstram que os atos preparatórios precisam ser realizados
com antecedência.
Caso o Tribunal entenda juridicamente cabível a adoção de providência provisória de
natureza ativa, requer-se que ela seja estritamente limitada à emissão/renovação do
passaporte, permanecendo integralmente preservadas todas as restrições executórias,
inclusive aquelas relacionadas à saída do território nacional.
A providência não implicaria suspensão de qualquer condição imposta à agravante.
Ao contrário, preservaria integralmente o poder fiscalizatório do Juízo, ao mesmo tempo em
que evitaria que a demora processual esvaziasse a utilidade prática do recurso.”.

Ao final, requer:

“XIII – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) o conhecimento do presente Agravo em Execução, por ser o recurso cabível contra a
decisão impugnada, devendo a tempestividade ser aferida conforme o termo final registrado
no sistema eletrônico e a data efetiva do protocolo;
b) seja reconhecido que o objeto do presente recurso está delimitado à emissão/renovação do
passaporte de KARINE MEDEIROS, não se requerendo autorização genérica para realização
de viagens internacionais durante o cumprimento da pena;
c) seja conferida apreciação urgente ao recurso, diante da proximidade do compromisso
profissional e da necessidade de realização prévia das providências documentais necessárias;
d) caso entendido juridicamente cabível, seja concedida providência provisória de natureza
ativa exclusivamente para autorizar a emissão/renovação do passaporte da agravante, sem
que tal autorização implique permissão para saída do território nacional enquanto vigente a
execução penal;
e) no mérito, seja dado PROVIMENTO AO AGRAVO, reformando-se parcialmente a decisão
proferida no mov. 113, documento 113.1, para autorizar a emissão/renovação do passaporte
de KARINE MEDEIROS;
f) seja expressamente consignado que a autorização para emissão ou renovação do passaporte
não implica autorização automática para saída do território nacional enquanto vigente a
execução penal, permanecendo integralmente válidas todas as condições impostas à agravante;
g) considerando que a decisão recorrida determinou comunicação à Polícia Federal, seja
expedida, em caso de reforma, nova comunicação ao órgão, esclarecendo que a autorização
judicial se limita à emissão/renovação do documento, sem afastar quaisquer restrições
executórias relativas à efetiva saída do território nacional;
h) subsidiariamente, caso se entenda necessária cautela adicional, seja a emissão/renovação
do passaporte expressamente condicionada à manutenção das restrições relacionadas à saída
internacional até a extinção da pena ou ulterior autorização judicial específica;
i) sejam especialmente consideradas, para o julgamento, a documentação empresarial já
juntada, a comprovação da necessidade profissional, a proximidade do término da pena e a
circunstância de que o compromisso profissional internacional está programado para período
posterior à data atualmente projetada para encerramento da reprimenda segundo a decisão
recorrida.”.

É o relato do essencial.
2. Colhe-se da origem que a agravante foi condenada à pena definitiva de 8 (oito)
anos e 8 (oito) meses no bojo dos autos 0000054-75.2010.8.16.0007 (mov. 1.5), com início de execução
da pena em 14/04/2018 (mov. 1.19).
Houve progressão de regime para semiaberto harmonizado nos termos do
contido no mov. 1.33 e nova progressão ao regime aberto conforme mov. 1.45.
Conforme relatório de situação carcerária, a data prevista para extinção da pena é
22/11/2026.
Em 28/07/2026 - mov. 94 - a agravante requereu ao Juízo de origem autorização
para saída do território nacional mediante utilização de passaporte para consecução de suas atividades
profissionais de Diretora Executiva na Special Tours Brasil, especificamente a “Convenção Comercial
2026”, designada para ser realizada no Egito, com previsão de saída do território nacional em 26 de
novembro e retorno em 05 de dezembro do corrente ano (mov. 94.5), sem prejuízo de outras que
eventualmente surgirem no curso da execução penal e que seriam previamente informadas ao Juízo.
Em 12/08/2026 (mov. 101) requereu autorização para renovação do passaporte.
Os pedidos foram objeto de contraditório nos movimentos 97 e 106,
respectivamente.
Em 02/09/2026 (mov. 112) a apenada anexou documentos que entende
comprobatórios de seu pleito, sobretudo da necessidade de visto para entrada no país de destino,
devendo, ainda, o passaporte possuir validade superior a seis meses, incluindo a data de retorno.
A pretensão da apenada foi indeferida pelo Juízo de origem no mov. 113, nos
seguintes termos:

“2. A sentenciada teve aplicada pena privativa de liberdade de 8 anos e 8 meses de reclusão,
em regime inicialmente fechado, pelo cometimento do crime de lesões corporais no âmbito
doméstico (art. 129, § 9º, do CP).
Obteve progressão de regime para o semiaberto em 28/08/2018, e para o aberto em 20/02
/2019. Atualmente, conforme se verifica o relatório dos autos, cumpre as seguintes condições.
a. Comparecimentos trimestrais perante o Patronato Penitenciário;
b. Proibição de ausentar-se da comarca, por mais de 15 dias, sem autorização judicial;
c. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.
Depreende-se do RSPE que a data prevista para o término da pena está próxima, pois se
encerrará em 21/11/2026.
Portanto, considerando que já possui autorização razoável de se ausentar da Comarca em até
15 dias, de modo a não comprometer a fiscalização da sua pena, a autorização de viagens por
períodos superiores a 15 dias deve ser criteriosamente analisada caso a caso, principalmente
se tratando de afastamento para fora do país.
A defesa requereu autorização de viagem genérica e abrangente para fins de trabalho, sem
indicar o endereço exato onde a sentenciada permaneceria no exterior, o período de duração,
o itinerário e eventuais documentos comprobatórios (passagens, trabalho que será realizado,
reservas de eventual hotel etc.). Dessa forma, a autorização para se ausentar do país é
incompatível com o próprio cumprimento da pena.
Importante ressaltar que, como sustentou o Ministério Público em seu parecer de mov. 97, p.
3, a viagem não se justifica pelas seguintes razões: “Em relação à Convenção Comercial a ser
realizada no Egito, verifica-se que a própria Defesa informa que a saída ocorrerá em 26/11
/2026, ao passo que o término da pena está atualmente previsto para 21/11/2026. Assim, caso
a pena seja efetivamente cumprida e declarada extinta antes da viagem, não subsistirá
fundamento para condicioná-la à autorização deste Juízo. Por outro lado, eventual alteração
do cálculo ou manutenção da execução deverá ser examinada oportunamente, à luz da
situação executória existente na data do deslocamento. Dessa forma, a viagem ao Egito não
justifica, neste momento, a concessão de autorização genérica para outros deslocamentos
internacionais que sequer foram concretamente individualizados. Tampouco se mostra
necessária a liberação antecipada do passaporte ou a baixa de eventual restrição migratória
sem a demonstração de viagem internacional determinada e contemporânea ao cumprimento
da pena".
De todo modo, ainda que houvesse comprovação documental sobre a necessidade de uma
viagem internacional, este Juízo não dispõe de condições para fiscalizar a pena em terras
estrangeiras e a ausência pelo tempo requerido inviabilizará o cumprimento da condição de
apresentação.
Ademais, ainda que a razão da viagem seja por motivo de trabalho, a autorização também
ofenderia o princípio da isonomia, eis que a relativização das condições aplicadas a todas as
pessoas sentenciadas que cumprem pena nesse juízo deve ser excepcional.
A propósito, destacam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná: (...)
Quanto aos pedidos relacionados à regularização do passaporte da sentenciada, igualmente
não podem ser deferidos por este Juízo. Isso porque, além de estar atualmente com os direitos
políticos suspensos, nos termos do art. 15, III, da CF/1988, somente após o cumprimento
integral e a extinção da pena por sentença, poderá proceder à regularização do passaporte e,
por conseguinte, deixar o país para realizar viagens internacionais.
3. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e indefiro os pedidos da Defesa de movs. 94 e
100.
Comunique-se à Polícia Federal acerca da presente decisão, para fins fiscalizatórios.
Aguarde-se o cumprimento da pena.
Decorrido o prazo da pena imposta sem intercorrências, certifique-se o término da pena e
abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal; e, em
seguida, tornem conclusos para sentença.
Intime-se. Ciência ao Ministério Público.”.

Nesta seara recursal, a agravante pontua de maneira reiterada que a pretensão não é
de autorização para saída do país no curso da execução penal, mas tão somente de autorização para
emissão/renovação de passaporte, o que, não importa automática autorização para evasão territorial.
Com efeito, ao caso incide, então, os ditames do Decreto 1.983/1996, notadamente
o Regulamento de Documento de Viagem, que prevê:

Art. 2º Passaporte é o documento de identificação, de propriedade da União, exigível de todos
os que pretendam realizar viagem internacional, salvo nos casos previstos em tratados,
acordos e outros atos internacionais.
Parágrafo único. O passaporte é documento pessoal e intransferível.

Art. 5o Os passaportes comum, para estrangeiro e de emergência serão expedidos, no
território nacional, pelo Departamento de Polícia Federal e, no exterior, pelas missões
diplomáticas ou repartições consulares.

Nota-se, então, que se trata de documento de identificação de propriedade da União
e regularmente expedido pela Polícia Federal.
Em assim sendo, compete a esta (Polícia Federal) a análise dos requisitos para
obtenção da pretensão e no caso de eventual recusa, a competência para deliberar a respeito dos
requisitos a tanto encontram-se albergadas pelo art. 109 da Constituição Federal:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as
de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
(...)
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal,
excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

Inclusive, ao caso presente, posicionam-se os Tribunais Federais:

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL.
QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS. RECONHECIMENTO. ART. 7º, § 1º,
INC. V DA LEI 4.737/65. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NO PERÍODO DE
SUSPENSÃO. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS.
1. Ação mandamental na qual a impetrante objetiva provimento jurisdicional para determinar
que a autoridade coatora expeça o seu passaporte, tendo a sentença concedido a segurança,
ratificando os termos da liminar anteriormente deferida.
2. Hipótese em que a impetrante foi condenada à pena de 02 (dois) anos de reclusão -
substituída por prestação pecuniária - pela prática de crime previsto no art. 302 da Lei 9.503
/97 (homicídio culposo na direção de veículo automotor), com a respectiva suspensão dos
direitos políticos, conforme sentença transitada em julgado em 18/06/2013. Ao tentar obter
passaporte, teve o pedido negado, sob a alegação de que não teria comprovado a quitação de
suas obrigações eleitorais, nos termos exigidos pelo § 1º, V, do art. 7º da Lei 4.737/65 (Código
Eleitoral)
3. A norma contida no inciso V do § 1º do art. 7º do Código Eleitoral, relativa à proibição de
emissão de passaporte sem prova de quitação das obrigações eleitorais, é sanção voltada
àqueles eleitores que, de posse de seus direitos políticos, não o exercem, o que não é o caso
da impetrante, sendo incabível exigir daquele que teve os direitos políticos suspensos que
comprove o cumprimento de obrigação eleitoral no período da suspensão, eis que tal
obrigação inexiste durante referido período.
4. Inexistência de óbice à expedição do passaporte da impetrante, ante a certidão da Justiça
Eleitoral que demonstra que o interessado não pode exercer o voto em razão da suspensão
de seus direitos políticos, decorrente de condenação criminal.
5. Apelação e remessa oficial desprovidas.”.
(APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0801312-91.2015.4.05.8401, RUBENS DE
MENDONÇA CANUTO NETO, TRF5 - 4ª TURMA.)

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA
NECESSÁRIA. EMISSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo
grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09).
2. No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos do mandado de
segurança impetrado por ROGÉRIO SANTOS DE LIMA em face de ato do
SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL DE GOIÁS, objetivando autorização
judicial para emissão de seu passaporte, com dispensa da exigência de comprovação de
quitação eleitoral.
3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na
utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão
proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão
administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC),
podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes.
4. O art. 7º, § 1º., V, do Código Eleitoral, que condiciona a obtenção de passaporte à
quitação eleitoral, não se aplica aos casos em que o cidadão teve seus direitos políticos
suspensos por sentença penal condenatória transitada em julgado.
5. A jurisprudência consolidada do TRF1 é no sentido de que, nos casos em que a suspensão
dos direitos políticos decorre de sentença penal condenatória, não se justifica a exigência de
comprovação de quitação eleitoral para a emissão ou renovação de passaporte, pois a
suspensão dos direitos políticos impede o cumprimento das obrigações eleitorais.6. Sentença
que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e
aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões
controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 7. Remessa necessária
desprovida. 8. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009).”.
(REOMS 1003065-79.2023.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE
FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/04/2025).

Assim sendo, observadas as normas de competência estabelecidas na Constituição
Federal, falece jurisdição a esta Corte das Araucárias para deliberar a respeito da temática.
3. Assim sendo, julgo extinto o presente procedimento recursal com espeque no art.
182, XXIV do RITJPR.
4. Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos procuradores, bem como a d.
Procuradoria-Geral de Justiça, e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e providências de
praxe.
5. Comunique o juízo de origem.
6. Intimem-se. Cumpra-se.

Curitiba, data registrada no Sistema.

ROTOLI DE MACEDO
Desembargador