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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus impetrado por DANIEL DE DEUS PRADO em favor de JEFERSON MORAIS BOREL DASILVA, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo das Garantias da Vara Criminal de Araucária/PR, que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva.

Argumenta o impetrante, em suma, que há excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e no oferecimento da denúncia, pois o paciente permanece preso há cerca de 25 (vinte e cinco) dias, em investigação de baixa complexidade, sem notícia de prorrogação fundamentada do prazo, destacando que o Ministério Público sinalizou concordância com eventual pedido de arquivamento.

Sustenta a desproporcionalidade da custódia, à luz do princípio da homogeneidade, por se tratar de suposto furto simples de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), cometido sem violência ou grave ameaça, com apresentação espontânea e confissão, cuja eventual reprimenda seria menos gravosa que a prisão cautelar. Acrescenta que o reduzido valor subtraído e o desinteresse da vítima na persecução evidenciam a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, não afastada, por si só, pela reincidência, o que fragilizaria a justa causa para a medida extrema.
Alega, ainda, a ausência de fundamentação concreta e contemporânea para a garantia da ordem pública, afirmando que os antecedentes não justificam, isoladamente, a segregação, sobretudo porque uma das condenações não transitou em julgado e a execução penal em curso se refere a fato antigo.

Aduz que a apresentação voluntária afasta a intenção de se furtar à aplicação da lei penal e que as declarações do paciente sobre a possibilidade de voltar a furtar para sustentar o vício devem ser compreendidas como pedido de ajuda, a reclamar tratamento para dependência química, e não encarceramento. Assevera que o suposto descumprimento da monitoração eletrônica não está comprovado por relatório ou certidão e que eventual violação das condições do cumprimento da pena deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, não podendo a prisão preventiva funcionar como regressão cautelar por via transversa.
Defende a suficiência das medidas cautelares diversas, ressaltando que o paciente possui residência fixa, ocupação lícita e vínculos familiares, bem como a ausência de fundamentação individualizada para afastar sua aplicação. Por fim, aponta a realização tardia da audiência de custódia, cerca de quatro dias após o cumprimento do mandado, circunstância que, embora não determine isoladamente a soltura, reforçaria o quadro de ilegalidade alegado.
Diante disso, requer, liminarmente, o relaxamento da prisão por excesso de prazo ou a revogação da preventiva, com expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, especialmente comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar o estabelecimento e de manter contato com seus proprietários, recolhimento domiciliar noturno, monitoração eletrônica e encaminhamento obrigatório a tratamento para dependência química na rede pública de saúde. No mérito, postula a concessão definitiva da ordem, confirmando-se a liminar.
A liminar foi concedida
(mov.
20.1).


Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela confirmação da liminar
deferida
(mov. 26.1).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


2. VOTO
DO CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do presente writ.


MÉRITO

O Habeas Corpus constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada ao especial fim de tutela da liberdade do indivíduo, quando este direito subjetivo esteja sofrendo violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal).
Tendo em conta a natureza excepcional dessa ação constitucional, assim como suas inerentes características de simplicidade e sumariedade, o Habeas Corpus apresenta limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a dilação probatória e tornam indispensável a demonstração de plano do alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.
Além disso, como cediço, a prisão deve ser mantida ou decretada quando presentes os pressupostos cautelares (art. 5º, LXVI, da Constituição Federal c/c art. 311 e art. 312, ambos do Código de Processo Penal), apenas se justificando caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (AgRg no RHC 122.661-RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, 19/05 /2020).
E, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal, são fundamentos para a manutenção da prisão cautelar:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.


Logo, para decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença dos requisitos fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e periculum libertatis (perigo da permanência do acusado em liberdade), previstos no dispositivo alhures, acompanhados de ao menos uma das condições de admissibilidade do art. 313 do Diploma Processual Penal.
Reportando-se ao caso em tela, consta dos autos n.
0009387-35.2026.8.16.0025
que o paciente
JEFERSON MORAIS BOREL DASILVA foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal (mov. 16.1).
Consta na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 13.2 dos autos n. 0011045-94.2026.8.16.0025):

“Inicialmente, observa-se que a decisão que decretou a prisão preventiva não se fundou exclusivamente na gravidade abstrata do delito imputado, mas em circunstâncias concretas extraídas dos autos, notadamente no histórico criminal do investigado, na existência de execução penal em curso, no aparente descumprimento das condições do monitoramento eletrônico e na conduta adotada logo após a prática do fato (mov. 14.1 dos autos n. 0009395 12.2026.8.16.0025).
A tese defensiva de inadmissibilidade da prisão preventiva, fundada na ausência das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal, não merece acolhimento.
Isso porque, conforme apontou o representante ministerial, a execução penal n. 0001861 85.2014.8.16.0009 de modo que, ao que tudo indica, ainda remanescem 8 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão para cumprimento de pena, decorrente de condenação definitiva por crime patrimonial. Consequentemente, não há elementos aptos a demonstrar, neste momento processual, a alegada extinção da punibilidade ou o transcurso do período depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Ao contrário, os elementos atuais apontam para a subsistência dos efeitos da condenação anterior e para a plena incidência da hipótese prevista no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal.
Tal circunstância, inclusive, merece especial relevância, eis que, não se trata de agente primário ou desvinculado do sistema de execução penal. Ao contrário, os elementos constantes dos autos revelam aparente reiteração na prática de crimes patrimoniais mesmo durante o cumprimento de sanção anteriormente imposta pelo Estado. Tal circunstância evidencia risco concreto de reiteração delitiva e justifica a preservação da ordem pública.
Logo, não prospera a alegação de ausência de perigo decorrente da liberdade do agente.
É verdade que o investigado se apresentou espontaneamente à autoridade policial no dia seguinte aos fatos e confessou a subtração. Tal circunstância, sem dúvida, constitui elemento favorável à sua situação processual. Todavia, como já consignado na decisão cautelar, a apresentação espontânea não possui o condão de afastar, por si só, a presença do periculum libertatis quando coexistem outros elementos concretos indicativos de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.
Por outro lado, cumpre observar que, além do já exposto, o próprio custodiado declarou perante a Autoridade Policial que preferia permanecer preso a ser colocado em liberdade, afirmando que, caso retornasse às ruas, poderia voltar a praticar crimes para sustentar seu vício em drogas (mov. 1.12 dos autos n. 0009395-12.2026.8.16.0025). Embora a dependência química, por si só, não justifique a segregação cautelar, a referida manifestação constitui elemento concreto a ser valorado na análise do risco de reiteração delitiva, por evidenciar o reconhecimento, pelo próprio investigado, de sua dificuldade em se afastar da prática criminosa enquanto não submetido a tratamento adequado.
Do mesmo modo, eventual discussão acerca da incidência do princípio da insignificância, do furto privilegiado ou de possíveis benefícios na futura dosimetria da pena constitui matéria afeta ao juízo de mérito da persecução penal, não sendo suficiente, neste momento, para afastar os requisitos cautelares concretamente demonstrados.
Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes. Se, conforme os elementos atualmente disponíveis, o investigado já descumpria condições impostas em execução penal, não há elementos concretos que permitam concluir que novas cautelares menos gravosas seriam aptas a neutralizar o risco de reiteração delitiva e assegurar a efetividade da persecução penal.
3. Ante o exposto, defiro o pedido de retificação cadastral, determinando a alteração do assunto processual de "Roubo" para "Furto" (artigo 155, caput, do Código Penal).
4. No mérito, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, por persistirem os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso II, do Código de Processo Penal.
5. Igualmente indefiro o pedido subsidiário de substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, por reputá-las insuficientes e inadequadas ao caso concreto.” (g.n.).


A decisão que decretou a prisão preventiva asseverou (mov. 14.1 dos autos n. 0009395-12.2026.8.16.0025):

“2. Dos indícios de autoria e da prova da materialidade
Os elementos indiciários e probatórios que instruem os autos denotam, em juízo de cognição sumária, a aparência de conduta delitiva.
Tais elementos encontram-se consubstanciados no boletim de ocorrência n. 2026/1041568 (mov. 1.2) e nos depoimentos (mov. 1.13).
Conforme o boletim de ocorrência n. 2026/1041568:
“APRESENTOU-SE, ESPONTANEAMENTE, NO PLANTÃO DESTA DELEGACIA DE ARAUCÁRIA-PR, JEFERSON MORAIS BOREL DA SILVA (CI-RG 12657938-1-PR), E RELATOU O COMETIMENTO DE UM FURTO NA DATA DE ONTEM (07.08.2026), POR VOLTA DAS 11H00, NO MERCADO PELIZZARI, SITO À RUA DORINHA JESS SFENDRYCH, 251 - ESTAÇÃO, ARAUCÁRIA - PR. RELATOU QUE ADENTROU AO ESTABELECIMENTO, ABRIU A GAVETA DO CAIXA E SUBTRAIU APROXIMADAMENTE R$ 65,00 (SESSENTA E CINCO REAIS) EM DINHEIRO E, AO SER FLAGRADO PELO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, EMPREENDEU FUGA. SEGUNDO O RELATO, O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO TENTOU PERSEGUI-LO, MAS EVADIU-SE DO LOCAL. EM ATO CONTÍNUO, FOI PERSEGUIDO PELA POLÍCIA MILITAR, MAS ESCONDEU-SE NO BAIRRO CHAPADA, EM LOCAL ONDE HÁ UMA "FIRMA ABANDONADA", PRÓXIMO À COCA-COLA. AINDA SENDO PERSEGUIDO PELA PM, EMBRENHOU-SE NUM LOCAL DE MATA E LÁ PERNOITOU ESCONDIDO. RELATOU, AINDA, QUE UTILIZOU O DINHEIRO SUBTRAÍDO PARA COMPRAR DROGA. HOJE (08.08.2026), AO RETORNAR À SUA CASA, APÓS CONVERSAR COM FAMILIARES, DECIDIU APRESENTAR-SE NESTA DELEGACIA. ENTREGOU-SE CALMO E CONTROLADO, SENDO DESNECESSÁRIO CONTENÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. DIANTE DO FATO, ESTE POLICIAL PLANTONISTA CONFECCIONA O PRESENTE REGISTRO E APRESENTA O AUTOR PARA A APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE E DETERMINAÇÕES LEGAIS CABÍVEIS (mov. 1.2)”.
Perante a Autoridade Policial, o agente que realizou o atendimento confirmou o teor do boletim de ocorrências (movs. 1.14).
O flagranteado confessou ter ingressado em um mercado e subtraído R$ 65,00 da gaveta do caixa, que se encontrava aberta, motivado pela necessidade de sustentar o vício em drogas; afirmou não ter empregado violência ou grave ameaça contra os funcionários e relatou ter sido flagrado pelo proprietário do estabelecimento e por uma cliente; após a subtração, fugiu a pé e permaneceu escondido em uma área de mata durante a noite, com o intuito de escapar do cerco realizado pela Polícia Militar; posteriormente, apresentou-se espontaneamente na Delegacia de Polícia; por fim, manifestou o desejo de permanecer preso, por temer a prática de novos delitos caso retorne às ruas.
Nesse cenário, os depoimentos colhidos e os demais elementos apresentados apontam, ao menos neste juízo de cognição sumária, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade da conduta delitiva atribuída ao autuado.
3. Dos fundamentos da prisão preventiva
Por força do caput do artigo 312 do Código de Processo Penal, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo dispositivo que justifiquem a medida, quais sejam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) conveniência da instrução criminal; e (d) garantia de aplicação da lei penal.
Cumpre destacar, ademais, a recente alteração promovida no referido dispositivo pela Lei n. 15.272, que passou a explicitar os critérios a serem considerados na aferição da periculosidade do agente, enquanto fator gerador de risco à ordem pública.
Nos termos da nova redação, devem ser analisados, entre outros aspectos: (a) o modus operandi , inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como à eventual premeditação da conduta delituosa; (b) a participação em organização criminosa; (c) a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; e (d) o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos policiais ou ações penais em curso.
Outrossim, com a inclusão do § 4º ao artigo 312 do Código de Processo Penal, o legislador estabeleceu que "é incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso" (grifei).
Além dos pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do mesmo diploma fixa requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, dentre os quais a prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (inciso I).
Com base nesses parâmetros, à luz do artigo 310 do Código de Processo Penal, passa-se ao exame da necessidade da custódia cautelar.
No tocante ao modus operandi, relevam as circunstâncias concretas que, em tese, teriam cercado os fatos e que extrapolam os elementos ordinários do delito patrimonial imputado. Segundo os elementos informativos até então coligidos, após a suposta subtração do numerário, o investigado teria empreendido fuga do local, buscando ocultar-se inicialmente em imóvel desativado e, posteriormente, em área de mata, onde permaneceu por período significativo, apresentando-se espontaneamente à autoridade policial apenas no dia seguinte. Há, ainda, notícia de que os fatos teriam ocorrido quando cumpria pena em execução penal ainda ativa, bem como em contexto de aparente descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico.
Tais circunstâncias, analisadas em juízo de cognição sumária e sem antecipação de qualquer conclusão acerca dos fatos imputados, constituem elementos concretos aptos a serem considerados na aferição do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312, § 3º, inciso I, do Código de Processo Penal.
Soma-se a isso o histórico criminal do investigado. Consta da consulta ao sistema Oráculo a Ação Penal n. 0002628-89.2025.8.16.0025, em trâmite perante a Vara Criminal de Araucária, na qual houve prolação de sentença condenatória em 2 de dezembro de 2025.
Consta, igualmente, a Execução Penal n. 0001861-85.2014.8.16.0009, oriunda do processo n. 0000103-17.2013.8.16.0103, referente ao delito de roubo, com execução ainda em curso.
Esses registros, considerados em conjunto com as circunstâncias concretas acima delineadas, constituem elementos que, ao menos em juízo de cognição sumária, devem ser sopesados na análise da necessidade cautelar.
Cumpre salientar, ademais, que a recente alteração promovida pela Lei n. 15.272 ao artigo 312, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Penal passou a prever expressamente que o fundado receio de reiteração delitiva poderá ser aferido, dentre outros elementos, à vista da existência de inquéritos policiais, ações penais, execuções penais e demais registros criminais existentes em desfavor do investigado. Trata-se de circunstância legalmente autorizada para a avaliação do periculum libertatis, sem que disso decorra afastamento da presunção de inocência ou antecipação de juízo de culpabilidade.
Embora o investigado tenha se apresentado espontaneamente à autoridade policial, tal circunstância não afasta, por si só, a necessidade da segregação cautelar quando presentes elementos concretos aptos a indicar risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal.
Encontra-se igualmente satisfeita a hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, diante da existência de condenação anterior por crime doloso, conforme registros constantes dos autos.
Lado outro, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se, em princípio, insuficientes para resguardar adequadamente a ordem pública, especialmente diante da notícia de que o investigado já se encontrava submetido a controle estatal decorrente de execução penal em curso, circunstância que, ao menos nesta fase inicial, indica a inadequação de providências menos gravosas. [...]

Presentes, portanto, os requisitos dos artigos 282, § 6º, 312 e 313 do Código de Processo Penal, a segregação cautelar não decorre da gravidade abstrata da imputação, mas das circunstâncias concretas extraídas dos elementos informativos até então coligidos, bem como dos registros criminais existentes em desfavor do investigado, reveladores, em tese, de risco atual à ordem pública e de possível reiteração delitiva, razão pela qual se mostra necessária a decretação da prisão preventiva.
4. Ante o exposto, acolho a representação formulada pela Autoridade Policial no mov. 1.1, referendada pelo Ministério Público no mov. 11.1, e decreto a prisão preventiva de Jeferson Morais Borel Dasilva, para garantia da ordem pública, com fundamento nos artigos 282, § 6º; 311; 312, caput e §§ 2º, 3º, inciso IV, e 4º; e 313, inciso II, todos do Código de Processo Penal.” (g.n.).

Pois bem.

O exame de mérito confirma a conclusão adotada por ocasião do deferimento da liminar, pois os fundamentos invocados para a segregação, embora recomendem a imposição de restrições cautelares, não demonstram que a prisão preventiva seja a única providência adequada e suficiente ao caso.
Embora o paciente seja reincidente
- condenação nos autos n.
0000103-17.2013.8.16.0103 -, circunstância que autoriza o enquadramento na hipótese de admissibilidade do art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal, tal condição não dispensa a demonstração da necessidade da custódia.
É preciso distinguir a possibilidade jurídica de decretação da prisão preventiva de sua efetiva imprescindibilidade: o preenchimento de uma das hipóteses do art. 313 não supre a exigência de demonstração do perigo decorrente do estado de liberdade, tampouco afasta o dever de examinar a suficiência das medidas cautelares diversas.
O fundado receio de reiteração delitiva deve ser ponderado na forma do art. 312, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Penal, sem afastar a exigência de demonstração concreta da periculosidade e do risco cautelar, expressamente prevista no § 4º do mesmo artigo: “É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso”.
A previsão legal de consideração dos registros criminais, portanto, não institui hipótese de prisão obrigatória. Esses elementos devem ser relacionados às particularidades da imputação e à intensidade do risco identificado, de modo a justificar não apenas a necessidade de alguma intervenção cautelar, mas, especificamente, a insuficiência das providências menos gravosas. Do contrário, a reincidência passaria a funcionar como impedimento automático à liberdade, em descompasso com a natureza excepcional da prisão preventiva.
A propósito: “A reincidência, por si só, não justifica a segregação cautelar, sendo necessária a demonstração de periculosidade concreta” (HC n. 930.317/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024).
Em consonância:

PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ACOLHIMENTO – DECRETO PRISIONAL FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA – FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA CONCRETA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS A EVIDENCIAR RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REINCIDÊNCIA E EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS – CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DADOS OBJETIVOS E CONCRETOS A REVELAR O PERICULUM LIBERTATIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE DOS FATOS QUE, EMBORA RELEVANTE, NÃO JUSTIFICA AUTOMATICAMENTE A ADOÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA DO ORDENAMENTO JURÍDICO – POSSIBILIDADE DE ACAUTELAMENTO DOS FINS DO PROCESSO MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS IMPOSTAS EM SEDE LIMINAR – DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR VERIFICADA NO CASO CONCRETO.ORDEM CONCEDIDA, COM CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA.I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra decisão da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré que decretou a prisão preventiva de acusado por suposta prática dos crimes de dirigir sob influência de álcool, dirigir sem habilitação e desobediência, com fundamento na garantia da ordem pública. A defesa questiona a legalidade da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação concreta, erro na valoração das penas dos delitos imputados, inexistência de risco atual à ordem pública, e requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada contra o paciente está devidamente fundamentada nos requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente quanto à garantia da ordem pública, diante da alegação de constrangimento ilegal e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. Não há fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da prisão preventiva, especialmente quanto ao risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.4. A gravidade dos fatos não justifica, por si só, a medida mais gravosa do sistema cautelar, sendo possível garantir os fins do processo por meio de medidas cautelares diversas da prisão.5. A reincidência do paciente, isoladamente, não é suficiente para justificar a custódia cautelar, exigindo-se elementos concretos que evidenciem os requisitos do artigo 312 do CPP.6. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva no caso concreto.IV. Dispositivo e tese7. Ordem concedida para conceder liberdade provisória ao paciente, mediante a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão fixadas na decisão liminar, com advertência de que o descumprimento enseja a revogação do benefício.Tese de julgamento: A prisão preventiva não se justifica apenas pela gravidade abstrata do delito ou pela reincidência do agente, sendo indispensável a demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas quando estas forem suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0112333-63.2026.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 13.10.2026
- g.n.)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE QUE TRAZIA CONSIGO PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (3,8 G DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK E 2,7 G DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA). PACIENTE REINCIDENTE POR CRIME COMETIDO NO ANO DE 2019. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, DESACOMPANHADA DE OUTRO FUNDAMENTO LEGITIMADOR, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM QUE A LIBERDADE PROVISÓRIA ACARRETARÁ REITERAÇÃO DELITIVA OU PREJUÍZO A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0130103-40.2024.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 08.02.2025
- g.n.).


Na hipótese, a imputação diz respeito à subtração de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) do caixa do Mercado Pelizzari, sem emprego de violência ou grave ameaça. Segundo a narrativa descrita na denúncia (mov. 16.1 dos autos n.
0009387-35.2026.8.16.0025), o paciente teria retirado o numerário da gaveta do caixa e deixado o estabelecimento após ser surpreendido, não havendo descrição de agressão, intimidação ou emprego de instrumento destinado a constranger as pessoas presentes.
Confira-se:

"No dia 07 de agosto de 2026, por volta das 11h00, no interior do estabelecimento comercial denominado “Mercado Pelizzari”, situado na Rua Dorinha Jess Sfendrych, n. 251, bairro Estação, nesta cidade e Foro Regional de Araucária/PR, o denunciado JEFERSON MORAIS BOREL DASILVA, agindo dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoramento definitivo de coisa alheia móvel, subtraiu para si a quantia em espécie de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), de propriedade do referido estabelecimento comercial.
Na ocasião, o denunciado JEFERSON adentrou ao estabelecimento comercial e, aproveitando-se de momento de distração dos proprietários, abriu a gaveta do caixa e subtraiu o dinheiro em espécie, empreendendo fuga a pé logo em seguida.
Consta que, acionada a Polícia Militar, restaram infrutíferas as diligências para localização do increpado; todavia, na manhã do dia seguinte, JEFERSON MORAIS BOREL DA SILVA apresentou-se espontaneamente na Delegacia de Polícia Civil e confessou a prática delitiva, narrando que subtraiu os valores para comprar drogas, e que prefere ficar preso, pois sabe que continuará praticando delitos contra o patrimônio para sustentar o vício."


A dinâmica descrita não revela especial gravidade concreta, sofisticação na execução ou circunstância indicativa de periculosidade acentuada. O reduzido valor do numerário subtraído, embora não determine, isoladamente, a revogação da prisão, integra o exame de proporcionalidade da intervenção cautelar e, associado à ausência de violência ou grave ameaça, reforça a necessidade de justificar por que o encarceramento seria indispensável.
Ademais, não se está, com isso, antecipando o reconhecimento da insignificância, afastando a tipicidade da conduta ou projetando a pena e o regime de cumprimento de eventual condenação. A análise é estritamente cautelar: ainda que subsista a persecução penal, a gravidade do fato concretamente atribuído ao paciente deve ser considerada na escolha da medida necessária à proteção dos interesses previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
A fuga imediatamente posterior ao fato e a ocultação durante a noite não são desconsideradas. Trata-se de circunstâncias relevantes, que devem ser examinadas em conjunto com a conduta subsequente do paciente, e não de forma isolada. No dia seguinte, ele se apresentou espontaneamente à autoridade policial e confessou a subtração.
A apresentação voluntária não assegura, por si só, o direito de responder ao processo em liberdade, mas enfraquece, neste caso, a conclusão de que a evasão inicial traduza propósito persistente de se subtrair à atuação estatal.
Também não se identifica, nos fundamentos das decisões impugnadas, indicação concreta de ameaça às vítimas, tentativa de influenciar testemunhas, destruição de elementos probatórios ou outro comportamento voltado a embaraçar a investigação ou a instrução criminal.
De igual modo, a reincidência, a
suposta prática de novo delito durante o cumprimento de pena anterior e a
constituem existência de outra ação penal em curso são
dados desfavoráveis e justificam maior cautela.
Entretanto, in casu, não se verifica
que o risco de reiteração delitiva somente possa ser contido mediante encarceramento.
Assim, os elementos apontados não evidenciam periculosidade concreta que torne imprescindível a medida extrema, tampouco demonstram a insuficiência de providências menos gravosas.
Em casos análogos:

Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas do cárcere. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de furto qualificado, com alegação de constrangimento ilegal devido à atipicidade da conduta, pela incidência do princípio da insignificância. O impetrante requer, também, a revogação da prisão preventiva, argumentando a ausência de requisitos legais para sua decretação e a suficiência de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do postulado da bagatela na espécie e se a prisão preventiva do paciente pode ser substituída por medidas cautelares diversas do cárcere, considerando a ausência de violência no delito e o fato de que os antecedentes criminais do paciente são antigos.III. Razões de decidir3. A assertiva de que no caso de eventual condenação, o regime prisional será diverso do fechado, é mera ilação, não comportando conhecimento na via eleita.4. Muito embora os itens subtraídos tenham sido avaliados em R$ 50,00 (cinquenta reais), ou seja, em valor inferior a 10% do salário-mínimo vigente, o furto, em tese, imputado ao paciente foi perpetrado em concurso de agentes, sem olvidar que ele é reincidente.5. De acordo com o Tema Repetitivo 1105, “a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância”.6. O decreto prisional está motivado na necessidade de obstar a reiteração delitiva do acusado.7. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas suficientes para garantir a ordem pública, dada a natureza do delito, eis que perpetrado sem violência, nem grave ameaça, sem olvidar que os antecedentes criminais do denunciado (em que pese em uma das condenações a punibilidade do réu foi extinta pelo cumprimento somente no ano de 2023) se referem a fatos que remontam os anos de 2012 e 2014, ou seja, muito antigos.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido, para o efeito de substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas do cárcere.Tese de julgamento: A presença da qualificadora do concurso de agentes, aliada à reincidência do paciente em crime doloso, impede o reconhecimento do princípio da insignificância. A prisão preventiva somente será decretada quando não houver cabimento de medidas cautelares diversas do cárcere, sendo a liberdade a regra e a prisão a exceção, especialmente em casos em que não há emprego de violência ou grave ameaça na prática delitiva e os antecedentes criminais do paciente se referirem a fatos pretéritos antigos. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0132819-06.2025.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.12.2025 - g.n.).
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM MEDIANTE FIANÇA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 – PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA - PERMANÊNCIA NO CÁRCERE EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - ART. 350 DO CPP - FIANÇA QUE NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE DESPROPORCIONAL À LIBERDADE QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - BAIXO VALOR DA RES FURTIVA – BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0056030-29.2026.8.16.0000 - Guaratuba -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 23.05.2026 - g.n.)

Outrossim, quanto ao alegado descumprimento da monitoração eletrônica, as decisões fazem referência a uma situação “aparente”, sem individualizar, nos fundamentos transcritos, a obrigação violada, as circunstâncias da ocorrência e sua repercussão concreta sobre a eficácia das medidas ora examinadas. Essa referência, tal como apresentada, não basta para concluir que toda providência diversa da prisão esteja previamente fadada ao insucesso.
Também merece exame a declaração do paciente de que preferia permanecer preso por recear voltar a praticar delitos para sustentar o uso de drogas, mencionada na decisão de mov. 13.2 dos autos n. 0011045-94.2026.8.16.0025. Embora essa manifestação possa ser ponderada na avaliação do risco de reiteração, não equivale à demonstração de que o encarceramento seja a única resposta possível, nem dispensa a análise das alternativas cautelares.
No caso, mostra-se suficiente a aplicação cumulativa das medidas previstas no art. 319, incisos I, IV e V, autorizada pelo art. 282, § 1º, observados os critérios de necessidade e adequação de seus incisos I e II, todos do Código de Processo Penal.
Ressalta-se, ainda, que a
conclusão não
impede a reavaliação das medidas caso sobrevenham elementos concretos que revelem sua inadequação ou insuficiência. Eventual descumprimento deverá ser apreciado de forma fundamentada, observados os arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, do Código de Processo Penal, sem que a possibilidade de futura revisão justifique, desde logo, a manutenção da providência mais gravosa.
Assim, o exame de mérito confirma a suficiência das medidas estabelecidas na decisão liminar de mov. 20.1, em consonância com a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça de mov. 26.1.
Desse modo, deve ser confirmada a liminar, mantendo-se a substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, cumulativamente:
a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juízo de origem, para informar e justificar suas atividades;
b) proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial, a fim de assegurar sua disponibilidade para os atos da investigação ou da instrução;
c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, desde que possua residência e trabalho fixos, cabendo ao Juízo de origem verificar tais condições e estabelecer os horários de cumprimento, compatibilizando-os com eventual atividade laboral comprovada.

3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto por CONHECER e CONCEDER a ordem de Habeas Corpus, confirmando a liminar deferida no mov. 20.1, para manter a substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação.
Comunique-se o Juízo de origem.

Diligências necessárias.