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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDSON LUIZ MAIA GONÇALVES JUNIOR, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado por ato do Juízo da 2ª Vara Criminal de Paranaguá. O impetrante sustenta que, embora a decisão tenha indicado elementos concretos para a decretação da prisão preventiva de Edson Luiz Maia Gonçalves Junior, como a apreensão de 70,6 gramas de crack, o envolvimento de adolescente, os antecedentes criminais e o fato de o paciente estar cumprindo pena em regime semiaberto, tais circunstâncias não seriam suficientes, por si sós, para demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar. Argumenta que a prisão preventiva possui caráter excepcional e subsidiário e que seria necessária uma análise individualizada acerca da suficiência de medidas cautelares menos gravosas, sem confundir os efeitos do novo fato sobre a execução penal com os pressupostos próprios da custódia preventiva. Por isso, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, caso o paciente não deva permanecer preso por outro motivo; subsidiariamente, postula a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, isoladas ou cumulativas, como comparecimento periódico em Juízo, restrições territoriais, proibição de frequentar determinados locais, recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica, observada a compatibilidade dessas providências com a execução penal em curso. No mérito, o impetrante requer a concessão definitiva da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva diante da alegada ausência de demonstração suficiente de sua indispensabilidade, ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Caso não seja concedida imediatamente a liberdade, pleiteia nova apreciação fundamentada da necessidade da prisão, mediante exame individualizado das alternativas cautelares e da situação executória do paciente. O pleito liminar foi indeferido pela decisão de mov. 10.1. Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 16.1). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O presente writ, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, entretanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada. Consoante os registros constantes no relatório policial de mov. 1.3, durante patrulhamento ostensivo pela Rua Tufi Marron, uma equipe da ROMU, composta pelos agentes Maceno, Erick Viana e Paulo Henrique, recebeu denúncia anônima acerca de perturbação do sossego em uma residência situada na Rua Balduína Andrade Lobo, em local conhecido como “Morro da Cocada”. Segundo o denunciante, um casal estaria promovendo gritaria e utilizando aparelho sonoro em volume excessivo, causando incômodo à vizinhança. O comunicante indicou precisamente o imóvel e manifestou receio de ser identificado, sob a alegação de que alguns moradores do local possuiriam histórico relacionado ao crime de homicídio. Ao chegar às proximidades da residência indicada, a equipe policial teria percebido movimentação suspeita e correria junto ao portão de acesso. Nesse momento, um indivíduo correu para o interior do imóvel e, durante o percurso, arremessou um invólucro plástico. Os agentes conseguiram abordá-lo, identificando-o como Pedro Henrique de Paula Azevedo Gonçalves. Em busca pessoal, foi encontrado com ele um tubo plástico contendo pedras de substância com características semelhantes às do crack, além da quantia de R$ 28,00 em cédulas diversas. No interior da residência, foi igualmente abordado Edson Luiz Maia Gonçalves Junior, irmão de Pedro Henrique, o qual, segundo o registro policial, declarou espontaneamente ser o proprietário do entorpecente encontrado em poder deste. Na busca pessoal realizada em Edson, contudo, nenhum objeto ilícito foi localizado. Na sequência, os agentes realizaram varredura no local e localizaram o invólucro que teria sido dispensado durante a movimentação inicial, constatando que continha outra porção de substância análoga ao crack. Conforme consignado no boletim, a substância apreendida totalizou 70,6 gramas. Em juízo, o pedido foi deferido, nos seguintes termos e com a devida síntese fática (mov. 14.1, autos de origem - 0058794- 43.2026.8.16.0014): ““II.3 – Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva Superada a análise da legalidade, cumpre aferir a necessidade da custódia cautelar, à luz dos arts. 282, 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal, sendo vedada a manutenção da prisão em flagrante como título autônomo de privação de liberdade. O fumus commissi delicti está suficientemente demonstrado. A materialidade emerge do auto de prisão em flagrante (seq. 1.2), do boletim de ocorrência (seq. 1.3), do auto de exibição e apreensão (seq. 1.5) e do auto de constatação provisória da droga (seq. 1.7/1.8). Os indícios suficientes de autoria decorrem dos depoimentos dos condutores e testemunhas (seq. 1.9/1.14) e do próprio interrogatório do autuado (seq. 1.15/1.16), no qual assumiu a propriedade do entorpecente e a entrega do material ao irmão adolescente. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga — 70,6g de substância análoga ao crack, parte já fracionada em pedras prontas para a venda —, somadas à apreensão de numerário em cédulas trocadas e ao local dos fatos, apontam, nesta análise perfunctória, para a destinação mercantil do entorpecente, e não para o consumo pessoal (art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006). Registre-se que o emprego de adolescente na guarda e na ocultação do material ilícito reforça a gravidade concreta da conduta e configura, em tese, o delito autônomo do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Presentes, igualmente, as condições de admissibilidade do art. 313 do Código de Processo Penal. Sob o inciso I, os delitos imputados, em concurso material, são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Sob o inciso II, o autuado é reincidente em crime doloso, na forma do art. 63 do Código Penal, ostentando condenações transitadas em julgado nos autos nº 0003021- 71.2017.8.16.0129, nº 0002119-11.2023.8.16.0129 e nº 0005724- 96.2022.8.16.0129, cujas penas cumpre atualmente em regime semiaberto (execução nº 4000110-42.2023.8.16.4321). O periculum libertatis revela-se na garantia da ordem pública. Não se trata, aqui, de invocar a gravidade abstrata do tráfico de entorpecentes, vedada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, mas de reconhecer elementos concretos e individualizados: o autuado, ainda em cumprimento de pena por crimes graves — roubo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito —, voltou a delinquir, agora em delito de natureza diversa e de maior gravidade, servindo-se de adolescente para a prática criminosa. O estado de liberdade, nessas circunstâncias, gera perigo efetivo de reiteração delitiva, nos exatos termos do art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal. Por fim, em atenção ao art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, registro que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do mesmo Código mostram-se, na hipótese, inadequadas e insuficientes. O comparecimento periódico em juízo, o recolhimento domiciliar noturno, a proibição de frequentar determinados lugares ou o monitoramento eletrônico não têm aptidão para conter o risco concreto de reiteração demonstrado por quem, mesmo submetido a cumprimento de pena e a fiscalização estatal em regime semiaberto, persistiu na prática de infrações penais. A excepcionalidade da prisão cautelar, no caso concreto, cede diante da necessidade de acautelamento do meio social. Acolho, assim, integralmente a manifestação ministerial [...].” (grifei) Pois bem. Inobstante os argumentos expendidos pelo impetrante na inicial, a manutenção da constrição cautelar do paciente está respaldada na prova de existência do crime e satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como na necessidade de acautelar a ordem pública (artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal). Extrai-se do caderno processual que o paciente foi preso em flagrante após, em tese, incorrer na figura delitiva prevista no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, o qual é apenável com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, de forma que a prisão preenche o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além disso, o fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar. Desse modo, restam devidamente demonstrados os requisitos para a manutenção da segregação cautelar do paciente, como a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, bem como o periculum libertatis com base nas circunstâncias concretas que levam a crer que a paciente, caso em liberdade, colocará em risco a paz pública, uma vez que, poderá dar continuidade às atividades criminosas. Além disso, da análise dos autos, conclui-se que está evidenciada a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pelo paciente, considerando a expressiva quantidade de entorpecente apreendido mais de 70,6 gramas fracionada e em pedra bruta, servindo-se torpemente de adolescente de 15 anos para tentar livrar-se do flagrante, o que indica contumácia infracional e evidente periculosidade social. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a grande quantidade de droga é fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva: “[...] No caso, a decretação e a posterior manutenção da prisão são amparadas por fundamentos que se mostram idôneos para a custódia cautelar, indicando a gravidade concreta da conduta criminosa, porquanto apontada a apreensão de razoável quantidade de entorpecentes, além de apetrechos para fracionamento e acondicionamento de drogas, anotações típicas, envolvimento anterior com o tráfico ilícito de entorpecentes, além de fortes indícios de uma estrutura associativa estabelecida entre os acusados para o tráfico de drogas” (AgRg no HC n. 854.502/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024) Esse posicionamento também é adotado por esta Colenda Quinta Câmara Criminal: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. CRIANÇAS MENORES SOB CUIDADOS DOS AVÓS. ORDEM DENEGADA, NA PARTE CONHECIDA E NÃO PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de habeas corpus impetrada em favor de paciente condenada em primeira instância por tráfico de drogas, com pedido de liberdade ou prisão domiciliar.1.2. Alegações de genitora de filhos menores de 12 anos de idade, ausência de violência ou grave ameaça, ausência de posse direta da droga, excesso de prazo na prisão preventiva, condições pessoais favoráveis e possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas restritivas de direitos.1.3. Sentença condenatória proferida, mantendo a custódia preventiva em razão da gravidade concreta do delito, reincidência e risco de reiteração delitiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos legais e (ii) se a condição de mãe de crianças menores justifica a concessão de prisão domiciliar diante das circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prisão preventiva foi mantida com base nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, em virtude da necessidade de se garantir a ordem pública devido à reincidência específica e à apreensão de grande quantidade de entorpecentes.(...). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0132629-77.2024.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 20.01.2025) – destaquei. Ademais, consoante bem ponderado pelo juízo de primeiro grau, o autuado é reincidente em crime doloso, na forma do art. 63 do Código Penal, ostentando condenações transitadas em julgado nos autos nº 0003021- 71.2017.8.16.0129, nº 0002119-11.2023.8.16.0129 e nº 0005724- 96.2022.8.16.0129, cujas penas cumpre atualmente em regime semiaberto (execução nº 4000110- 42.2023.8.16.4321). Por consequência, os fundamentos lançados na decisão indicada se revestem de visível idoneidade a justificar a medida excepcional, com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente porquanto já sedimentado que a “preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no RHC n.159.385/SC, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022 - grifei). Portanto, ao contrário do alegado pela impetrante, não se verifica o constrangimento ilegal do paciente, pois a decisão proferida pelo Juízo de origem está devidamente fundamentada e justificada por elementos concretos que revelam a presença dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Nesse sentido é o entendimento desta Corte: HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – NEGATIVA DE AUTORIA – INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA - prisão PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA – PACIENTE AGRACIADO, RECENTEMENTE, COM O LIBERDADE PROVISÓRIA, MAS VOLTOU A DELINQUIR – EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS -REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0100129-89.2023.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 02.12.2023 - grifei) O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.” (HC 581039/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06/08/2020 – destacou-se). Ainda, deve-se pontuar que as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de impedir a manutenção da segregação cautelar, em razão da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida. Nesse sentido: “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.” (STJ – Quinta Turma - AgRg no RHC 119.327/SC, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, j. em 12/11/2019). Finalmente, não há falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Conquanto a segregação cautelar seja medida extrema, certo é que em casos excepcionais – como o dos autos – a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que por si só descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois as medidas cautelares diversas da prisão são completamente desaconselháveis, eis que insuficientes e inadequadas para impedir a prática de novos delitos, nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Penal. No Superior Tribunal de Justiça, é certo que “a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na ‘periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014)”. Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento. A esse respeito: Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.” (RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) Dessa forma, havendo indícios da materialidade e autoria do crime, da autoria e configurados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como comprovada a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319, da lei adjetiva penal. Conclusão Portanto, inexistindo qualquer constrangimento ilegal, voto em conhecer e denegar o habeas corpus.
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