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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0150178-32.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, após a apreensão de 70,6 gramas de crack, parte fracionada em pedras prontas para comercialização, com alegado envolvimento de adolescente na guarda e ocultação do entorpecente.1.2. A defesa requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, ao argumento de ausência de demonstração concreta da imprescindibilidade da segregação.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos indicativos de risco à ordem pública; e (b) as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para neutralizar o risco de reiteração delitiva.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria encontram-se demonstrados pelos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, inclusive pela apreensão do entorpecente e pela assunção de sua propriedade pelo paciente.3.2. A apreensão de 70,6 gramas de crack, parte já fracionada e destinada, em tese, à comercialização, evidencia a gravidade concreta da conduta e constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva.3.3. O emprego de adolescente na guarda ou ocultação da substância entorpecente reforça a gravidade concreta dos fatos e o risco decorrente da liberdade do paciente.3.4. O paciente é reincidente em crime doloso, possui condenações transitadas em julgado e teria praticado o novo delito enquanto cumpria pena em regime semiaberto, circunstâncias que evidenciam contumácia criminosa e risco concreto de reiteração delitiva.3.5. A prisão preventiva mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, estando fundamentada em elementos concretos e individualizados, e não apenas na gravidade abstrata do delito.3.6. As condições pessoais favoráveis, ainda que presentes, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando demonstrados os requisitos legais da medida.3.7. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes, pois o cumprimento de pena em regime semiaberto e a fiscalização estatal já existente não impediram a suposta prática de nova infração penal.4. DISPOSITIVO4.1. Ordem conhecida e denegada.