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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ EDUARDO RODRIGUES, apontando-se como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí, que manteve a prisão preventiva do paciente, denunciado, em tese, pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003.O impetrante sustenta, em síntese, que o paciente Luiz Eduardo Rodrigues sofre constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta quanto à necessidade da medida extrema.Alega que a prova que embasa a custódia decorre de busca domiciliar cuja regularidade é controvertida, pois o mandado judicial não teria sido exibido e lido previamente ao morador, a diligência teria ocorrido sem testemunhas civis e não teria sido lavrado o auto circunstanciado previsto no art. 245, § 7º, do Código de Processo Penal, além de existirem divergências nos registros policiais acerca das circunstâncias da diligência e dos objetos apreendidos.Argumenta que o próprio Juízo de origem reconheceu a necessidade de instrução probatória para esclarecimento dessas questões, de modo que a precariedade da prova deveria ser considerada na avaliação da necessidade e proporcionalidade da prisão cautelar.Defende, ainda, a inidoneidade dos fundamentos empregados para justificar a segregação, afirmando que a quantidade e variedade dos entorpecentes e os objetos apreendidos não demonstrariam, por si sós, risco concreto à ordem pública; que a existência de mandado de busca anterior decorre da própria investigação que resultou na ação penal; e que o fundamento relacionado ao retorno do paciente à residência onde foram localizadas as drogas seria genérico, especialmente porque informou a possibilidade de residir com seu irmão em endereço diverso.Ressalta que o paciente é primário, não possui antecedentes, tem residência fixa e ocupação lícita declarada, responde por delitos praticados sem violência ou grave ameaça e não teria praticado atos voltados a prejudicar a instrução ou a aplicação da lei penal. Sustenta, ademais, a possível incidência, em caso de condenação, da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como a suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.Ao final, requer, no mérito, a concessão definitiva da ordem para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, postula a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.A liminar foi indeferida (mov. 10.1).O impetrante juntou considerações e requerimentos posteriores (mov. 19.1 e 20.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 16.1)É, em síntese, o relatório.

VOTODO CONHECIMENTOConheço do pedido, por presentes seus pressupostos de admissibilidade.
DO MÉRITODo exame dos presentes autos, não constato ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus, razão pela qual a ordem deve ser denegada em definitivo.O paciente, que foi preso em flagrante no dia 24 de setembro de 2026, teve sua prisão preventiva posteriormente decretada, sendo acusado do cometimento do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003.A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 29 de setembro de 2026 nos seguintes termos (010578-91.2026.8.16.0130 - mov. 54.1):“1ª Conduta – Tráfico de drogasEm 24 de setembro de 2026, por volta das 19h30min, na residência situada na Rua João Silvestre, n° 449, Jardim Ipê, neste município e Comarca de Paranavaí/PR, o denunciado LUIZ EDUARDO RODRIGUES, agindo com consciência e vontade, tinha em depósito e guardava drogas, para fins de comercialização, especificamente 633 g (seiscentos e trinta e três gramas) da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “crack”; 148 g (cento e quarenta e oito gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, derivada da plantaErythroxylum coca; e 35,8 g (trinta e cinco vírgula oito gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como “maconha”, drogas fracionadas em diversas porções (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.10 e vídeo de mov. 1.9), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias estas capazes de causar dependência física e/ou psíquica e de uso proscrito em todo o território nacional, conforme Portaria SVS/MS nº 344/98.Na ocasião, policiais civis, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos da Medida Cautelar n° 9734-44.2026.8.16.0130 (mov. 1.6), após monitoramento do local conhecido como ponto de venda de drogas2, avistaram um usuário chegando ao imóvel. Ao iniciarem a abordagem, o denunciado LUIZ EDUARDO tentou fugir pelos fundos da casa, mas foi contido.Durante a busca domiciliar, foram localizadas as referidas drogas, além de 03 (três) balanças de precisão, cadernos com anotações típicas da contabilidade do tráfico, diversas embalagens plásticas utilizadas para o fracionamento e acondicionamento das substâncias, e ainda a quantia de R$ 568,00 (quinhentos e sessenta e oito reais) em espécie (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.8 e vídeo de mov. 1.9)2ª Conduta – Posse irregular de munição de uso permitidoNas mesmas circunstâncias de tempo e local acima indicadas, o denunciado LUIZ EDUARDO RODRIGUES, agindo com consciência e vontade, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, munições de uso permitido, a saber, 01 (uma) munição de calibre .22 (ponto vinte e dois) (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.8), em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois não possuíaautorização da autoridade competente para a posse do referido artefato.”
Começo por observar que a decisão do Juízo de origem que decretou a prisão aqui combatida, está concretamente motivada, tendo sido exarada nos seguintes termos (15953-79.2026.8.16.0031 - mov. 51.1):[...] 3. Da legalidade da prisão e do pedido de relaxamento.O auto de prisão em flagrante já foi homologado pelo Juízo das Garantias (mov. 23.1). A homologação, contudo, não impede o reexame da legalidade da prisão diante dos argumentos trazidos pela Defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal.De acordo com o Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), a equipe da Polícia Civil dirigiu-se à residência do autuado, situada na Rua João Silvestre, n.º 449, Jardim Ipê, nesta cidade, para dar cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos n.º 0009734-44.2026.8.16.0130. Ao receber voz de abordagem, o autuado empreendeu fuga pelos fundos do imóvel e foi contido após cair ao saltar em direção ao terreno vizinho. Na busca realizada no interior da residência, foram apreendidos, entre outros objetos, aproximadamente 633 g de substância com características de crack, 148 g de substância com características de cocaína, 35,8 g de substância com características de maconha, três balanças de precisão, diversas embalagens para acondicionamento de drogas, duas agendas com anotações, um aparelho celular, uma munição calibre .22 e R$ 568,00 em espécie (movs. 1.5, 1.7 e 1.8).O ingresso no domicílio, portanto, deu-se em cumprimento de ordem judicial prévia. A cópia do mandado juntada no mov. 1.6 foi expedida pelo Juízo das Garantias da 1ª Vara Criminal de Paranavaí em 11 de setembro de 2026, com prazo de validade de quarenta dias, e indica expressamente o endereço da residência e o nome do autuado. A diligência foi realizada em 24 de setembro de 2026, dentro do prazo de validade.A Defesa sustenta que o mandado não foi exibido nem lido ao morador antes do ingresso, com base na versão do autuado e na declaração manuscrita de Lindomar Rodrigues Tanaka, irmão do autuado (mov. 1.3 do incidente apenso). A própria declaração, contudo, informa que Lindomar chegou ao local depois do ingresso dos policiais, quando o autuado já havia sido retirado da casa. Ele não presenciou, portanto, o momento da entrada. Trata-se, ainda, de declaração unilateral, prestada por pessoa com vínculo de parentesco com o autuado e cuja firma, segundo a própria Defesa, ainda será reconhecida. Nesta fase de cognição sumária, esse elemento não basta para afastar a existência de ordem judicial prévia, válida e documentada nos autos.O precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pela Defesa (AgRg no HC 965.224/MG), conforme descrito na própria petição, refere-se a hipótese em que havia decisão judicial autorizando a medida, mas a diligência foi realizada sem mandado de busca e apreensão. A situação dos autos é diversa: o mandado foi expedido e consta dos autos.As demais inconsistências apontadas pela Defesa, a divergência entre a narrativa do Boletim de Ocorrência, que menciona dois disparos de advertência, e o campo "disparos efetuados", preenchido com o número zero; a identificação da pessoa que teria ingressado no imóvel antes da abordagem; a ausência de auto circunstanciado da busca; e o momento da colheita das assinaturas no mandado, merecem apuração, mas não demonstram, de plano, a ilicitude do ingresso realizado com amparo em ordem judicial, nem infirmam a apreensão das drogas e dos demais objetos no interior da residência. Tais questões poderão ser aprofundadas no curso da investigação e de eventual ação penal, perante o Juízo natural, com acesso às mídias dos depoimentos e aos demais elementos de prova.Assim, em obediência aos comandos normativos dos artigos 301 e 302, inciso I, do Código de Processo Penal, deu-se voz de prisão em flagrante delito ao conduzido. O auto de prisão em flagrante obedeceu aos ditames legais. Foi expedida nota de culpa dentro do prazo de 24 horas, constando o motivo da prisão, o nome do condutor e da testemunha (mov. 1.21). A prisão foi comunicada ao Juízo competente. O autuado foi cientificado de seus direitos constitucionais, incluindo o direito ao silêncio e à assistência de advogado. Após a contenção, queixou-se de dores, sendo encaminhado ao pronto atendimento, onde foi submetido a exame radiográfico, medicado e liberado com alta médica (mov. 1.23), e foi requisitado exame de lesões corporais ao Instituto Médico-Legal (mov. 1.22).Destarte, considerando que não existem vícios que venham a macular a prisão, INDEFIRO o pedido de relaxamento formulado no incidente anexo.4. Mantida a homologação da prisão em flagrante, passo a analisar as hipóteses que envolvem a liberdade do autuado, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal.[...]No mais, há prova da existência da infração penal (materialidade) e indícios de autoria. O auto de prisão em flagrante, composto pelos termos de depoimento dos policiais que realizaram a prisão e da testemunha ouvida, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória da droga e auto de interrogatório do autuado, constituem elementos de convicção suficientes indicando a configuração de ambos os pressupostos indicados. O quadro se completa com a apreensão das drogas na residência do autuado, que já era alvo de mandado de busca e apreensão, com as balanças de precisão, as embalagens e as agendas com anotações encontradas junto ao entorpecente, e com a fuga do autuado ao receber voz de abordagem.Com relação aos fundamentos descritos, está-se diante de hipóteses em que a prisão preventiva é necessária e adequada para a garantia da ordem pública.
A conduta perpetrada pelo autuado, além de possuir gravidade genérica pela pena prevista em lei, possui gravidade concreta devidamente demonstrada pelas circunstâncias objetivas do flagrante, que afastam a mera invocação abstrata da gravidade do delito.O risco de reiteração é concreto e não decorre da mera gravidade abstrata do tráfico. Ele nasce dos próprios fatos apurados. Foram apreendidos aproximadamente 633 g de crack, 148 g de cocaína e 35,8 g de maconha: três espécies distintas de entorpecente, em quantidade expressiva, sobretudo em relação ao crack. Junto à droga estavam três balanças de precisão, diversas embalagens destinadas ao acondicionamento e duas agendas com anotações. Esses instrumentos indicam atividade de preparo e comercialização de drogas, e não posse episódica. A residência, ademais, já era objeto de mandado de busca e apreensão expedido em procedimento cautelar anterior (autos n.º 0009734-44.2026.8.16.0130). Mantida a liberdade, o autuado retorna ao mesmo endereço, onde a droga era guardada.A certidão de antecedentes criminais (mov. 16.1) não registra condenação em desfavor do autuado. Tal circunstância, contudo, não impede a prisão cautelar diante da gravidade concreta do fato. É certo, como sustenta a Defesa, que não há vedação legal à liberdade provisória no crime de tráfico de drogas. A prisão, no caso, não decorre de vedação abstrata, mas das circunstâncias concretas acima expostas.Quanto à condição de saúde, a declaração do pronto atendimento registra que o autuado foi avaliado após queda, submetido a radiografia de tórax e abdome sem sinais de fraturas, pneumotórax, coleções abdominais ou demais alterações, e recebeu alta médica em razão da melhora da queixa e da ausência de sinais de alarme (mov. 1.23). Não há nos autos documento que comprove a alegada doença renal, nem elemento que indique incompatibilidade entre o estado de saúde do autuado e a custódia. A integridade física do custodiado, de todo modo, será resguardada pelas providências determinadas ao final.[...]Resta evidenciado que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se revela suficiente nem adequada em face da conduta do autuado, o que é corroborado pelo disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal — incluído pela Lei n.º 12.403/2011 —, que estabelece que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.O comparecimento periódico em juízo, o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de ausentar-se da comarca, propostos pela Defesa, são inócuos, porque a droga era guardada dentro da própria residência do autuado. Pela mesma razão, a monitoração eletrônica também não serve: não impede a guarda e o preparo da droga no interior do imóvel.Por tais razões, nos termos do que reza o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, e não sendo o caso de relaxamento da prisão ou concessão de liberdade provisória com ou sem fiança, somada a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do CPP), a da prisão em flagrante em preventiva é a conversão medida mais coerente no momento.[...]”
A decisão impugnada se mostra concretamente motivada na prova da materialidade, nos indícios de autoria e no perigo decorrente do estado de liberdade do paciente.Inicialmente, quanto às alegações de ilegalidade da busca domiciliar, não se ignora que a defesa aponta inconsistências relacionadas à forma de cumprimento do mandado, notadamente quanto ao momento de sua exibição e leitura ao morador, à ausência de testemunhas civis durante a diligência e à não lavratura do auto circunstanciado previsto no art. 245, § 7º, do Código de Processo Penal. Também foram indicadas divergências nos registros policiais quanto ao número de disparos efetuados, ao montante em dinheiro apreendido e à presença de Lindomar Rodrigues Tanaka no imóvel no momento do ingresso dos agentes.Após o indeferimento da liminar, a defesa informou, ainda, que a autoridade policial encaminhou a via original do mandado de busca e apreensão e cópia do boletim de ocorrência, sem, contudo, apresentar auto circunstanciado da diligência, sustentando também que o mandado contém apenas as assinaturas do paciente e de seu irmão, sem indicação de data, horário e local em que colhidas, além de permanecerem pendentes, àquela ocasião, outros elementos requisitados pelo Juízo de origem.Contudo, tais circunstâncias, embora mereçam esclarecimento no curso da persecução penal, não permitem reconhecer, de plano, ilegalidade manifesta da busca e apreensão. Isso porque, diferentemente das hipóteses de ingresso domiciliar desprovido de autorização judicial, a diligência foi precedida de ordem judicial específica, expedida pelo Juízo competente, direcionada ao endereço do paciente e cumprida dentro de seu prazo de validade. A controvérsia estabelecida pela defesa recai, portanto, essencialmente sobre a forma de execução da medida judicial, e não sobre a inexistência de prévio título autorizador do ingresso.A própria autoridade apontada como coatora reconheceu que as questões relativas ao momento da apresentação e assinatura do mandado, à presença de testemunhas e à documentação da diligência são controvertidas e dependem de produção probatória, reservando seu exame para momento posterior à instrução. Nessa perspectiva, a via estreita do habeas corpus, que não comporta ampla dilação probatória, não se mostra adequada para resolver versões contrapostas acerca das circunstâncias concretas em que a determinação judicial foi executada.A documentação posteriormente apresentada tampouco altera essa conclusão. A ausência, até então, do auto circunstanciado e de outros registros relacionados ao cumprimento do mandado constitui elemento a ser oportunamente valorado pelo Juízo natural, inclusive quanto às suas eventuais consequências sobre a higidez da prova, mas não permite, sem aprofundamento probatório, concluir pela ilicitude de toda a diligência, especialmente quando sua realização estava respaldada por prévia autorização judicial.Por essa mesma razão, não se mostra apropriado, neste momento, acolher a conclusão de que a busca foi definitivamente regular. O exame da validade da prova deverá ser realizado pelo Juízo natural depois de devidamente esclarecidas as circunstâncias de execução do mandado, sob o crivo do contraditório. Para os estritos fins deste habeas corpus, basta reconhecer que os elementos atualmente disponíveis não revelam ilegalidade aparente e inequívoca capaz de tornar, desde logo, imprestável a integralidade do material obtido na diligência.Superada essa questão, a prisão preventiva encontra fundamento bastante nas circunstâncias concretas do fato.Com efeito, na residência de Luiz Eduardo Rodrigues foram apreendidos aproximadamente 633 g de crack, 148 g de cocaína e 35,8 g de maconha, além de três balanças de precisão, diversas embalagens destinadas ao acondicionamento de substâncias entorpecentes, duas agendas, aparelho celular, uma munição calibre .22 e numerário em espécie. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentou a necessidade da cautela, para garantia da ordem pública, na quantidade e na variedade dos entorpecentes e nos instrumentos apreendidos no mesmo contexto.Não se trata, portanto, de fundamentação apoiada exclusivamente na gravidade abstrata do delito. A apreensão de aproximadamente 816,8 g de três espécies distintas de drogas, com significativa quantidade de crack e cocaína, associada à localização de três balanças de precisão e de materiais destinados ao acondicionamento das substâncias, constitui circunstância concreta indicativa, em princípio, de atividade de comercialização dotada de maior estruturação, justificando especial cautela para a preservação da ordem pública.A propósito, o art. 312, § 3º, inciso III, do Código de Processo Penal prevê expressamente que, na aferição da periculosidade do agente geradora de riscos à ordem pública, devem ser consideradas, entre outros elementos, a natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas. É precisamente o conjunto dessas circunstâncias, e não a simples imputação pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que sustenta, no caso, a necessidade da cautela.É certo que Luiz Eduardo Rodrigues é primário e não ostenta condenação criminal anterior. A própria decisão que decretou a preventiva registrou expressamente que a certidão de antecedentes não aponta condenação em seu desfavor, e a documentação apresentada indica que os registros existentes dizem respeito ao presente feito e ao procedimento cautelar relacionado aos mesmos fatos. Essas condições pessoais são favoráveis e devem ser devidamente ponderadas, mas não possuem caráter absoluto, tampouco são suficientes para neutralizar a gravidade concreta evidenciada pela natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e pelas demais circunstâncias objetivas da apreensão.A primariedade, o trabalho e a residência conhecida não afastam a custódia quando presentes fundamentos concretos. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.2. Hipótese na qual a custódia encontra-se devidamente justificada, vez que o agravante foi preso em flagrante com vasta variedade e quantidade de drogas, qual seja, 476 (quatrocentos e setenta e seis) comprimidos, de cor azul, com peso líquido total de 249,34g (duzentos e quarenta e nove gramas e trinta e quatro centigramas), 159 (cento e cinquenta e nove) comprimidos, de cor laranja claro, com peso líquido total de 56,90g (cinquenta e seis gramas e noventa centigramas), 259 (duzentos e cinquenta e nove) comprimidos, de cor laranja escuro, com peso líquido total 87,72g (oitenta e sete gramas e setenta e duas centigramas), todos correspondentes à substância MDA (TENAFETAMINA), e uma porção in natura da droga popularmente conhecida como "maconha", com peso líquido de 16,88g (dezesseis gramas e oitenta e oito centigramas).3. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade de droga apreendida, dentre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e família constituída, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 917.817/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
Por outro lado, alguns dos fundamentos inicialmente considerados para a manutenção da segregação merecem ser relativizados diante dos esclarecimentos posteriormente apresentados.A circunstância de o imóvel já ter sido objeto de investigação e de mandado de busca não pode ser compreendida, isoladamente, como indicativo de reiteração delitiva, pois se refere à própria investigação que culminou na ação penal em curso. Da mesma forma, a alegação de que a soltura conduziria necessariamente o paciente ao retorno à residência em que localizadas as drogas perdeu força diante da informação de que ele poderá fixar residência junto ao irmão, Lindomar Rodrigues Tanaka, em endereço diverso, aspecto que, inclusive, já havia sido ponderado por ocasião do exame liminar. Igualmente, embora tenham sido apreendidas duas agendas, não se mostra adequado atribuir-lhes, neste momento, conteúdo relacionado à contabilidade do tráfico como fundamento autônomo da prisão, porquanto a própria autoridade coatora informou não estar documentado nos autos o teor das respectivas anotações, tendo sido determinada a reprodução das páginas para possibilitar seu adequado exame.Ainda assim, mesmo afastados ou relativizados esses fundamentos, subsiste suporte concreto suficiente para a preservação da custódia. A quantidade e, sobretudo, a variedade dos entorpecentes apreendidos, conjugadas com a existência de três balanças de precisão e material de acondicionamento, revelam circunstâncias que ultrapassam aquelas inerentes à descrição abstrata do delito de tráfico e conferem concretude ao risco à ordem pública.A tentativa de fuga descrita no boletim de ocorrência, embora não constitua fundamento central da segregação e tampouco seja aqui utilizada para justificar retrospectivamente o ingresso dos policiais no imóvel, integra o contexto fático da abordagem, tendo sido registrado que o paciente, ao receber voz de abordagem, empreendeu fuga pelos fundos da residência e somente foi contido depois de cair ao tentar alcançar o terreno vizinho. Também não subsiste, como questão relevante para a revogação da prisão, a alegação relacionada ao estado de saúde, uma vez que a própria defesa informou supervenientemente que a unidade prisional encaminhou relatório de atendimento segundo o qual o paciente se encontrava assintomático, deixando expressamente de insistir nesse fundamento. Por fim, a possibilidade abstrata de reconhecimento futuro da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não autoriza conclusão diversa. Embora a primariedade seja elemento relevante na análise da proporcionalidade da cautela, a incidência do denominado tráfico privilegiado depende da verificação dos demais requisitos legais, especialmente daqueles relacionados à dedicação a atividades criminosas, matéria que se encontra diretamente vinculada à instrução probatória e cujo exame antecipado importaria indevida incursão sobre questão afeta ao mérito da ação penal.Nesse cenário, ainda que reconhecidas as condições pessoais favoráveis do paciente e relativizados alguns dos fundamentos inicialmente empregados pelo Juízo de origem, as circunstâncias concretas remanescentes mostram-se suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não se evidenciando, no atual estágio processual, que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal sejam adequadas e suficientes para neutralizar o risco identificado.Ressalte-se, por fim, que as questões relativas à forma de cumprimento do mandado de busca e apreensão, às divergências existentes nos registros policiais, à documentação da diligência e à cadeia de custódia permanecem integralmente submetidas à apreciação do Juízo natural.A manutenção da prisão preventiva não pressupõe o reconhecimento definitivo da validade das provas obtidas, mas apenas a constatação de que, diante da existência de prévia ordem judicial e da necessidade de esclarecimento das circunstâncias de seu cumprimento, não se evidencia, nesta via e com os elementos atualmente disponíveis, ilegalidade manifesta capaz de afastar de plano o suporte cautelar.Assim, não se verifica constrangimento ilegal. Os fundamentos da prisão encontram-se justificados à vista do artigo 312 do Código de Processo Penal.
CONCLUSÃOAnte o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO DA ORDEM, nos termos da fundamentação.