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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0150574-09.2026.8.16.0000
IMPETRANTE: RODOLFO HEROLD MARTINS (DEFENSOR
CONSTITUÍDO)
PACIENTE: ALEXSANDRO RODRIGO PAWLOVICZ (RÉU
PRESO)
AUTORIDADE COATORA:JUÍZO DA VARA CRIMINAL DO
FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA
RELATOR:DES. LUÍS CARLOS XAVIER
RELATOR SUBST.: DES. SUBST. MAURO BLEY PEREIRA
JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA – HABEAS CORPUS– ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DEMORA NA
APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA –
SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM,
COM APRECIAÇÃO E INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO
DOS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS – CESSAÇÃO DA
OMISSÃO JUDICIAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
– EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Vistos, etc ...

Trata-se de Habeas Corpusn. 0150574-09.2026.8.16.0000,
impetrado por RODOLFO HEROLD MARTINSem favor do pacienteALEXSANDRO
RODRIGO PAWLOVICZ, contra alegada omissão do Juízo da Vara Criminal do
Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
consubstanciada na delonga e ausência para a apreciação do pedido de
liberdade provisória formulado nos autos n. 0011414-88.2026.8.16.0025.
A parte impetrante alega, em síntese, que (a)o
paciente encontra-se preso desde 07/09/2026 e formulou novo pedido de
liberdade provisória em 08/10/2026, com requerimento subsidiário de substituição
da prisão preventiva por domiciliar, em razão dos cuidados necessários ao filho
diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista; (b)o Ministério Público
manifestou-se pelo indeferimento em 09/10/2026, data em que os autos foram
conclusos para decisão, permanecendo sem pronunciamento judicial havia onze
dias por ocasião da impetração; (c)os pedidos anteriores de liberdade foram
apreciados no dia seguinte à sua apresentação, enquanto o requerimento atual
permanece pendente, sem determinação de diligências ou justificativa para a
demora; e (d)o transcurso do prazo previsto no artigo 800, inciso II e §§ 1º e 3º,
do Código de Processo Penal caracteriza constrangimento ilegal, por violação à
razoável duração do processo e ao direito à pronta apreciação da legalidade da
prisão.
Ao final, requereu, liminarmente, que a
autoridade apontada como coatora seja instada a proferir decisão nos autos n.
0011414-88.2026.8.16.0025 no prazo de 24 horas, com a colocação do paciente
em liberdade caso não haja pronunciamento no período assinalado. No mérito,
pugnou pela concessão da ordem nos mesmos termos.
Juntou documentos (movs. 1.1/1.2).
A liminar pleiteada foi indeferida por este relator (mov. 11.
1).
Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-
Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador de Justiça
RICARDO PIRES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO,opinou pela perda superveniente d
e seu objeto. (mov. 19.1).
Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.

DECIDO:

A presente ordem de Habeas Corpus, impetrada em favor
do paciente ALEXSANDRO RODRIGO PAWLOVICZ,resta prejudicada em razão
da superveniente perda de seu objeto. Explico.
Com efeito, a controvérsia submetida à esta Corte restringe-
se àalegada demora do Juízo de origemem apreciar o pedido de liberdade
provisória,com requerimento subsidiário de substituição da prisão preventiva por
domiciliar, formulado pela defesa nos autos nº 0011414-88.2026.8.16.0025.
Contudo, sobreveio alteração do panorama processual,
porquanto a autoridade apontada como coatora informou que, em 20 de
outubro de 2026, foi proferida decisão judicial que apreciou os
requerimentos defensivos,indeferindo-os fundamentadamente (mov. 16.1).
A respeito os escólios de Eugênio Picelli e Douglas Fischer:

Art. 659.Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a
violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. É
pressuposto essencial para a admissibilidade do habeas
corpus (art. 647, CPP) a demonstração de que alguém
sofreu ou está na iminência de sofrer violência ou coação
ilegal na sua liberdade de ir ou vir, aí compreendidas as
hipóteses (dimensionadas pela jurisprudência) que
importem em violação ao devido processo legal com efeitos
(latu sensu) sobre a liberdade do paciente.
Consequentemente, como corolário lógico, se a violência ou
coação ilegal já não mais persistirem mesmo após a
impetração, deverá o writ ser julgado prejudicado, pois, por
outro motivo, o ato quer se pretendia afastar não mais
existe” (Comentários ao Código de Processo Penal e Sua
Jurisprudência, 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 1452).

Sendo assim, alcançada a finalidade do presente writ, é de
rigor declarar a perda de objeto da ordem impetrada.
Ante o exposto, com base no artigo 659, do Código de
Processo Penal c/cartigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Egrégio
Tribunal de Justiça, MONOCRATICAMENTE, JULGA-SE PREJUDICADOa análise
do presente Habeas Corpus, diante da perda superveniente do objeto,
EXTINGUINDOo feito sem julgamento do mérito.

Publique-se. Intime-se.
Ciência à Douta Procuradoria Geral de Justiça.
Oportunamente, arquive-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR
RELATOR SUBSTITUTO