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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0150782-90.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s): LOCATELLI CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO CPC. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 0008621-06.2026.8.16.0017 (mov. 25.1), que manteve, “por seus próprios fundamentos”, a decisão de mov. 19.1, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante. Nas razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante afirma, em resumo, que: a) a decisão de mov. 25.1 não é mero despacho de manutenção de pedido de reconsideração desprovido de conteúdo novo, pois, após a decisão de mov. 19.1, apresentou novo pedido instruído com documentos inéditos; b) o pedido de justiça gratuita pode ser renovado a qualquer tempo; c) sequer foi apreciado o pedido subsidiário de parcelamento das custas; d) o ativo total é inferior ao passivo circulante, as constas correntes da sociedade estão com saldo negativo e com limite de cheque especial integralmente utilizado; e) a 1ª Vara Federal de Maringá/PR concedeu a gratuidade da justiça à mesma pessoa jurídica, com base nos mesmos documentos contábeis; f) teve a justiça gratuita deferida pela 6ª Vara Cível de Maringá nos Embargos à Execução nº 0025146-63.2026.8.16.0017; g) há prova robusta da grave crise econômico-financeira que enfrenta; h) o recolhimento das custas iniciais compromete diretamente o pagamento de salários, tributos e fornecedores, ou seja, a própria manutenção da atividade empresarial; i) “a decisão agravada incorreu em erro de premissa ao extrair conclusão de suposta capacidade financeira exclusivamente do lado do ativo do balanço, sem confrontá-lo com o passivo e sem examinar a natureza de cada rubrica”; j) subsidiariamente, deve ser concedida a justiça gratuita em parte ou o parcelamento das custas; k) deve ser concedida a antecipação da tutela recursal e efeito suspensivo ao recurso. Por fim, requer seja conhecido e provido o recurso “concedendo à Agravante os benefícios da gratuidade da justiça em sua integralidade, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, abrangendo todas as custas e despesas processuais, presentes e futuras, dos Embargos à Execução nº 0008621-06.2026.8.16.0017”. A parte agravante foi intimada para se manifestar sobre a possível inadmissibilidade do recurso (mov. 9.1), o que fez no mov. 12.1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Para o conhecimento do recurso é preciso analisar os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal) e os extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer). Especificamente no caso, verifico a intempestividade recursal. Segundo se extrai dos autos de origem, a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi proferida em 01/07/2026 (mov. 19.1). A parte agravante foi devidamente intimada em 20/07/2026, oportunidade em que “cumpriu” o prazo em 10/08/2026: Denota-se do mov. 23.1 que, em 10/08/2026, a parte agravante pediu reconsideração da decisão proferida anteriormente, sob os fundamentos de que a gratuidade da justiça lhe foi conferida em processo diverso e os seus documentos contábeis foram analisados de maneira equivocada. Por sua vez, o juízo de origem indeferiu o pedido de reconsideração, nos seguintes termos (mov. 25.1): “Vistos, etc. Mantenho a decisão de seq. 19.1 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se integralmente na forma da decisão retro. Oportunamnete, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias”. Por mais que a parte agravante sustente a tempestividade de seu recurso, é evidente que o prazo recursal deve ser computado a partir de 20/07/2026, quando a justiça gratuita foi indeferida e o advogado da exequente fora intimado da decisão. Além disso, o pedido de reconsideração reproduz as mesmas alegações e os mesmos fatos do primeiro requerimento, sem qualquer fato novo que o sustente. Para a análise de pedido novo, faz-se necessário que este pedido seja embasado em fatos novos, sendo irrelevante a juntada de documentos novos para provar fatos pretéritos, anteriores à primeira decisão, como é o caso da decisão acostada ao mov. 23.2 e da demonstração contábil de mov. 23.4. Veja-se o seguinte julgado em referido sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO TEMPORAL PREVISTA NO ART. 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO COM BASE EM FATOS JÁ APRESENTADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE QUE, NÃO APENAS OS DOCUMENTOS SEJAM NOVOS, MAS QUE OS FATOS E FUNDAMENTOS TAMBÉM SEJAM. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de reconsideração de uma decisão deve ser formulado não apenas com base em provas novas, mas também fundamentado em alegações e fatos novos, diversos daqueles apresentados no primeiro requerimento, sob pena de ser reconhecida a preclusão temporal. 2. Recurso não conhecido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0080895- 24.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 12.09.2023) Inclusive, a jurisprudência é uníssona ao afirmar que o mero pedido de reconsideração não é passível de suspender e tampouco interromper o prazo para interposição de recurso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 3. No caso concreto, o agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo portanto intempestivo. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ, 4ª TURMA, AgInt no RCD nº 2024 /0050445- 0 /SP. Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJ 6/6/2024). Não é outro o posicionamento da 15ª Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. É pacifico o entendimento de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. O “dies a quo” é aquele em que a parte tomou ciência inequívoca da decisão desfavorável. Assim, intempestivo o agravo de instrumento interposto quando já escoado o prazo recursal previsto no artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031941-10.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023545- 78.2023.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 05.08.2023) Assim, considerando que o presente agravo de instrumento fora interposto somente em 20/10/2026 (mov. 1.1), resta demonstrada a sua intempestividade, razão pela qual não pode ser conhecido. Por fim, não há que se falar em cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC, eis que a intempestividade é vício insanável. DISPOSITIVO Diante dos fundamentos expostos, deixo de conhecer do recurso por ser inadmissível, dada sua manifesta intempestividade, nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, promovam-se as anotações e baixas necessárias. Curitiba, data registrada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto
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