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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Décima Primeira Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0150902-36.2026.8.16.0000.
EMBARGANTE: NELSON LUIZ DE LACERDA CRUZ.
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANE R. C. LUDOVICO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI).
I. RELATÓRIO.
Trata-se de embargos de declaração opostos por NELSON LUIZ DE LACERDA CRUZ em face da decisão
monocrática de mov. 10.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0135920-17.2026.8.16.0000, por meio da qual esta Magistrada
indeferiu o pleito liminar recursal.
O embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada foi omissa quanto: a) à origem dos valores
reclamados no segundo pedido de alvará, que compreenderiam a despesas decorrentes da continuidade de processos já existentes
ao tempo do primeiro alvará e despesas relativas a processos novos, todas posteriores ao trânsito em julgado daquele
procedimento; b) ao exame da documentação dos movs. 42.1, 43, 45, 46, 47 e 48 dos autos de origem; c) à repercussão patrimonial
da controvérsia sobre sua própria esfera jurídica, na condição de herdeiro e inventariante; d) à distinção entre as despesas
comprovadas e os honorários reclamados, bem como entre a ausência de título líquido e a existência do direito material; e) à
natureza de jurisdição voluntária do procedimento de origem, à inexistência de polo passivo e à desnecessidade de intimação para
contraminuta; f) aos fundamentos relativos ao perigo de dano e à reserva de bens.
Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos, para reapreciação
do pedido liminar, além de pronunciamento expresso sobre os dispositivos que indica para fins de prequestionamento.
É, em síntese, o relatório.
II. DECISÃO.
Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, seu conhecimento se impõe.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual o julgador deveria se pronunciar ou
corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do que foi decidido nem à obtenção de novo julgamento da causa pela simples
discordância da parte com a solução adotada.
À luz desses parâmetros, a quase totalidade das alegações do embargante não revela vício na decisão
embargada. Revela inconformismo com as conclusões nela adotadas.
Quanto à origem dos valores reclamados no segundo pedido de alvará, a decisão enfrentou expressamente
a questão. Afastou a alegada ofensa à coisa julgada justamente porque o próprio recorrente afirmou que o segundo pedido se
refere a trabalho jurídico e a despesas distintos dos que foram objeto do primeiro alvará e posteriores ao trânsito em julgado
daquele procedimento. Registrou, ainda, que as decisões de movs. 55.1 e 60.1 não reapreciaram o que foi decidido no primeiro
alvará: limitaram-se a examinar a adequação da via eleita e a legitimidade ativa. A distinção agora proposta, entre despesas
oriundas da continuidade de processos anteriores e despesas geradas por processos novos, não altera esse raciocínio. Ambas as
categorias são, segundo o próprio embargante, posteriores ao primeiro alvará, o que confirma a ausência da tríplice identidade
exigida para a configuração da coisa julgada.
Também não houve omissão quanto à documentação dos movs. 42.1, 43, 45, 46, 47 e 48 dos autos de
origem. A decisão embargada a mencionou expressamente e partiu da premissa de que os desembolsos estavam documentados,
tanto que reputou aparentemente correta a solução da origem, que reconheceu as custas e despesas como dívida líquida, certa e
exigível, demonstrável por prova literal. A decisão também esclareceu por que essa documentação não basta quanto aos
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honorários: reconhecer a legitimidade de um desembolso comprovado não implica reconhecer valor certo para a remuneração do
trabalho intelectual que o antecedeu. Para isso, é necessário juízo de valor, contraditório e eventual dilação probatória,
incompatíveis com a via da habilitação de crédito.
Da mesma forma, a decisão distinguiu com clareza as despesas comprovadas dos honorários reclamados e
a ausência de título líquido da existência do direito material. Consignou expressamente que a extinção ocorreu sem resolução do
mérito, com ressalva do exercício do direito pela via adequada, e que o crédito não foi negado em sua substância, remanescendo
íntegra a possibilidade de sua apuração e cobrança pela via ordinária própria. Ao contrário do que sustenta o embargante, a decisão
não se fundou apenas na utilização da Tabela de Honorários da OAB/PR. Considerou também a inexistência de contrato de
honorários com os sucessores ou com o espólio e a necessidade de prévio contraditório em inventário com pluralidade de
herdeiros, intensa litigiosidade e sucessores representados por procuradores distintos. Essa mesma circunstância concreta, e não
a mera aplicação genérica do art. 642 do Código de Processo Civil, justifica a oitiva dos herdeiros e demais interessados.
A alegada repercussão patrimonial sobre o embargante, na condição de herdeiro, não foi deduzida nas
razões do agravo de instrumento. Nelas, o perigo de dano foi associado exclusivamente à natureza alimentar dos honorários e à
atualização monetária das custas, que oneraria o espólio. Não há omissão quanto a fundamento que não foi submetido ao julgador,
e os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal. De todo modo, a decisão embargada já consignou que a
atualização monetária dos valores recai, em tese, sobre o acervo e os herdeiros, enquanto o crédito do recorrente é justamente o
que se atualiza. A eventual repercussão reflexa sobre sua fração ideal, proporcional à sua participação na herança, não configura
risco de dano grave ou de difícil reparação capaz de justificar a antecipação da tutela recursal.
Quanto à reserva de bens, também não há omissão. A providência não integrou os pedidos liminares
formulados no agravo, que se limitaram à declaração de nulidade dos atos praticados desde o mov. 32, ao imediato levantamento
dos valores e à suspensão da tramitação do inventário. A decisão embargada mencionou o indeferimento da reserva na origem
apenas para reforçar a desproporcionalidade do pedido de suspensão do inventário: se nem a medida menos gravosa foi deferida,
por ausência de documento que comprovasse suficientemente a obrigação, com mais razão não se justifica obstar o andamento
de todo o inventário para resguardar crédito ainda ilíquido e controvertido. O fundamento está explicitado, sem a omissão
apontada.
Assim, quanto a esses pontos, o que o embargante pretende é a reapreciação dos requisitos da tutela
recursal, providência incompatível com a via eleita, sobretudo quando a decisão expôs de modo suficiente as razões de seu
convencimento. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes quando já encontrou
fundamento suficiente para decidir, devendo enfrentar apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art.
489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil), o que ocorreu.
Os embargos merecem acolhimento, contudo, quanto à intimação para contrarrazões. Nas razões do
agravo, o recorrente afirmou a inexistência de polo passivo e requereu a dispensa de intimação para contraminuta, sem que a
decisão embargada se pronunciasse a respeito. O item 6 determinou genericamente a intimação da "parte Agravada".
A inexistência de polo passivo, afirmada no despacho inicial dos autos de origem (mov. 37.1), referia-se ao
procedimento de alvará judicial, de jurisdição voluntária, no qual os eventuais interessados seriam apenas cientificados nessa
qualidade (art. 721 do Código de Processo Civil). Esse quadro foi alterado a partir da emenda à inicial de mov. 58.1, na qual o
próprio recorrente requereu a retificação do polo ativo, para nele figurar em nome próprio, como credor, e do polo passivo, para
constar o ESPÓLIO DE EURICO MADUREIRA NOVAES, representado pelo inventariante, "a fim de evitar confusão patrimonial". Ao
acolher a emenda, a decisão recorrida (mov. 60.1) converteu o pedido em incidente de habilitação de crédito quanto ao reembolso
das custas e despesas processuais (art. 642 do Código de Processo Civil), determinou a intimação dos herdeiros e demais
interessados para manifestação (art. 642, § 2º) e retificou o polo ativo, para que passasse a constar como requerente NELSON LUIZ
DE LACERDA CRUZ. Quanto aos honorários advocatícios, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Desde então, a pretensão tem natureza de cobrança de crédito do requerente contra o acervo hereditário, em que o espólio figura
como devedor, conforme a configuração processual buscada pelo próprio recorrente.
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É correta, portanto, a indicação do ESPÓLIO DE EURICO MADUREIRA NOVAES no polo passivo do recurso,
e não há como acolher o pedido de dispensa de contraminuta, sobretudo porque a pretensão recursal busca o levantamento
imediato de valores do monte, a expedição de alvará para pagamento de honorários e a suspensão da tramitação do inventário,
providências que atingem diretamente o patrimônio dos sucessores.
O espólio, porém, é representado pelo próprio agravante, na condição de inventariante (art. 75, inc. VII, do
Código de Processo Civil). Há manifesto conflito de interesses entre o recorrente, que postula o recebimento de crédito contra o
acervo, e o espólio, que é o devedor. A intimação do agravado na pessoa de seu representante equivaleria a intimar o recorrente
para responder ao próprio recurso, o que esvaziaria o contraditório. Nessas circunstâncias, e em consonância com a exigência de
concordância dos herdeiros na habilitação de crédito (art. 642, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), já observada na origem
(mov. 60.1, item 2.1), a intimação para contrarrazões deve ser dirigida diretamente aos herdeiros e demais interessados no
inventário. Aplica-se, por analogia, o art. 75, § 1º, do mesmo diploma, em observância aos arts. 9º, 10 e 1.019, inc. II, do Código de
Processo Civil. A medida é tanto mais necessária porque, como a própria decisão embargada destacou, há no inventário pluralidade
de herdeiros, intensa litigiosidade e sucessores representados por procuradores distintos, e não há nos autos do recurso prova da
alegada anuência de todos eles à pretensão deduzida.
Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do Código de Processo Civil considera incluídos na decisão os
elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior
considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É desnecessária, assim, a manifestação expressa sobre cada
dispositivo legal invocado.
A propósito, confiram-se os seguintes julgados:
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de menção expressa, pelo acórdão, do dispositivo legal que
se pretende violado, bastando que a questão federal tenha sido debatida. (STJ, EREsp 181.682/PE, Rel. Min. Eduardo
Ribeiro, DJU 16/08/1999, pág. 37).
Sendo a matéria conhecida, e devidamente explicitada a questão federal, com o tema colocado sob confronto, a omissão
do preceito legal, por si só, não afasta a apreciação do recurso especial. (STJ, EREsp 155321/SP, Corte Especial, Rel. Min.
Hélio Mosimann, DJU 19/04/1999, pág. 70).
Ante o exposto, monocraticamente, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, apenas para rejeitar o pedido de dispensa de intimação para contraminuta e esclarecer que, diante do
conflito de interesses entre o agravante e o Espólio agravado, por ele representado na condição de inventariante, a intimação para
contrarrazões deverá ser dirigida aos herdeiros e demais interessados.
Em consequência, o item 6 da decisão de mov. 10.1 passa a ter a seguinte redação:
"6. Intime-se o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique os herdeiros e demais interessados habilitados nos
autos de inventário nº 0000019-13.1988.8.16.0064, com os respectivos procuradores constituídos. Em seguida,
cadastrem-se e intimem-se os indicados, na qualidade de sucessores do Espólio agravado e de interessados, para que,
querendo, apresentem contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil)."
Ficam mantidos os demais termos da decisão embargada, inclusive o indeferimento do pedido liminar.
Intimem-se as partes.
Curitiba, data da assinatura digital
Desembargadora Substituta Luciane R. C. Ludovico
Relatora