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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 151099-88.2026.8.16.0000, DA 1ª VARA
CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ARAPONGAS DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE LONDRINA.
AGRAVANTES: Andréia Charlise André, Auto Arapongas Comércio de Veículos
Ltda., Domingos Antônio André Júnior e Maria Aparecida Augusta André.
AGRAVADA: Andressa Charmila André Turela Garcia.
RELATOR: Des. Cláudio Franco Felix.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Auto Arapongas Comércio de
Veículos Ltda., Domingos Antônio André Júnior, Andréia Charlise André e Maria Aparecida Augusta
André contra a decisão de mov. 62.1/AO, proferida nos autos da Ação de Dissolução Parcial de
Sociedade cumulada com Apuração de Haveres nº 4401-75.2026.8.16.0045, ajuizada por Andressa
Charmila André Turela Garcia, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra a decisão
saneadora de mov. 50.1/AO, nos seguintes termos:

“Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC.
No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados.
A decisão saneadora identificou os pontos controvertidos, dentre eles o critério de apuração de
haveres, distribuiu o ônus da prova e determinou a realização de perícia contábil para instruir o feito.
A alegada omissão, consistente na necessidade de o juiz decretar, primeiramente, a dissolução
parcial da sociedade, não constitui omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos.
A decisão saneadora organizou o processo para a fase instrutória, cabendo ao juiz, no momento
oportuno, apreciar o mérito da dissolução e do critério de apuração, à luz das provas produzidas.
O que os embargantes pretendem, em verdade, é a modificação do entendimento adotado na
decisão saneadora, impondo-se o critério patrimonial de apuração de haveres por eles defendido.
Tal pretensão configura rediscussão do mérito do decisum, o que não se admite em sede de
embargos de declaração.
Ademais, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 1.026,
caput, do CPC, não tendo os embargantes demonstrado a existência de risco de dano grave ou de
probabilidade do direito que justifique a excepcional concessão de efeito suspensivo.
1. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração de mov. 53.1, por tempestivos, e,
no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade
ou erro material na decisão de mov. 50.1, evidenciando-se mero inconformismo da embargante com
o entendimento adotado.

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2. Até ulterior manifestação, CUMPRA-SE integralmente conforme determinado pela decisão
recorrida.
3. Os autos devem vir conclusos apenas após tudo o que foi determinado na presente decisão e nas
anteriores ter sido devida e integralmente cumprido e certificado (item por item) pela secretaria.
Intimações e demais diligências necessárias.”

2. Os Agravantes sustentam, em síntese, que: a) o Agravo de Instrumento é
cabível, com fundamento na teoria da taxatividade mitigada, diante da urgência decorrente da
inutilidade do exame da questão somente em Apelação; b) os requeridos anuíram expressamente
ao pedido de dissolução parcial da sociedade, de modo que o Juízo de origem deveria tê-la
decretado, com o imediato prosseguimento para a fase de apuração dos haveres, nos termos do
artigo 603 do Código de Processo Civil; c) a decisão saneadora de mov. 50.1/AO, integrada e
mantida pela decisão agravada, determinou a realização de perícia contábil sem prévia decretação
da dissolução parcial da sociedade; d) a apuração dos haveres pressupõe a prévia fixação da data
da resolução da sociedade e a definição do critério de apuração, conforme o artigo 604 do Código
de Processo Civil; e) a nomeação do perito e o início dos atos destinados à perícia antes da
definição dessas premissas importariam inversão da ordem procedimental estabelecida pelo Código
de Processo Civil; f) não caberia ao perito definir questões jurídicas relativas à data da resolução
da sociedade e ao critério aplicável à apuração dos haveres; e g) o prosseguimento da perícia antes
da definição dessas questões poderá acarretar a prática de atos processuais e despesas que se
revelem inúteis.

Requerem a concessão de efeito suspensivo, para obstar o início e o
prosseguimento dos atos destinados à realização da perícia contábil e à apuração dos haveres até
o julgamento do recurso.

Ao final, postulam o conhecimento e o provimento do Agravo de Instrumento, para
cassar a decisão de mov. 62.1/AO, integrada à decisão saneadora de mov. 50.1/AO, e determinar
que, antes do prosseguimento da perícia contábil e da apuração dos haveres, seja decretada a
dissolução parcial da sociedade, com a fixação da data da resolução e a definição do critério de
apuração dos haveres, nos termos dos artigos 603 e 604 do Código de Processo Civil.

3. Analisando os autos, não se verifica a possibilidade de conhecimento do
recurso.
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O artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de
impugnação imediata das decisões interlocutórias por Agravo de Instrumento. As questões
resolvidas na fase de conhecimento que não se enquadrem nos casos legalmente previstos não
são alcançadas pela preclusão e poderão ser suscitadas em preliminar de Apelação Cível ou nas
respectivas contrarrazões, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do mesmo diploma.

No caso, a decisão recorrida foi proferida em Ação de Dissolução Parcial de
Sociedade cumulada com Apuração de Haveres, na qual se discutem a retirada da Autora da
sociedade e a apuração dos haveres correspondentes à sua participação societária.

Após a apresentação da contestação e da impugnação, as partes foram intimadas
para especificar as provas que pretendiam produzir, tendo ambas requerido a realização de perícia
contábil (movs. 47.1 e 48.1/AO).

Na decisão saneadora de mov. 50.1/AO, o Juízo de origem fixou como pontos
controvertidos, entre outros, a data-base e o critério de apuração dos haveres, a composição do
patrimônio líquido da sociedade, a existência e o valor de ativos tangíveis e intangíveis e o valor
final da participação societária da Autora.

Considerando a natureza técnica da controvérsia, determinou a realização de
perícia contábil, nomeou perito e estabeleceu prazo para formulação de quesitos e indicação de
assistentes técnicos, além das demais providências necessárias à realização da prova.

Os Agravantes opuseram Embargos de Declaração, sustentando que, diante da
concordância unânime com a retirada da sócia, seria obrigatória a prévia decretação da dissolução
parcial, seguida da fixação da data da resolução e do critério de apuração dos haveres. Os
Embargos foram rejeitados no mov. 62.1/AO, sob o fundamento de que o saneador organizou o
processo para a instrução e de que o mérito da dissolução e do critério de apuração seria apreciado
oportunamente.

A decisão que determina a realização de perícia contábil e estabelece as questões
sobre as quais recairá a prova não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código
de Processo Civil nem em outra disposição legal que autorize, como regra, sua impugnação
imediata.

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O artigo 356, § 5º, do Código de Processo Civil também não estabelece hipótese
direta de cabimento neste caso. O dispositivo prevê Agravo de Instrumento contra a decisão que
julga parcialmente o mérito. O Juízo de origem, contudo, não proferiu julgamento parcial, não
rejeitou o pedido de dissolução e não resolveu definitivamente esse capítulo da demanda. Apenas
postergou sua apreciação e determinou o prosseguimento da instrução.

Embora os Agravantes defendam que a concordância unânime impunha a
imediata aplicação do artigo 603 do Código de Processo Civil, a alegada omissão em proferir
julgamento parcial de mérito não transforma o pronunciamento saneador em decisão enquadrada
no artigo 356, § 5º, do mesmo diploma.

É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais
nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, reconheceu a
taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 e firmou a seguinte tese no Tema nº 988:

“O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no
recurso de apelação.”
(STJ, Corte Especial, REsp nº 1.696.396/MT e REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
5.12.2018, DJe 19.12.2018, Tema Repetitivo nº 988).

A incidência dessa orientação exige demonstração concreta de que a apreciação
da controvérsia somente na Apelação Cível será inútil. A mitigação não decorre de toda demora,
inconveniência procedimental ou discordância da parte quanto à condução da instrução, mas da
existência de situação excepcional que não possa ser adequadamente reparada pelo controle
diferido. A orientação atual do Superior Tribunal de Justiça continua afastando a recorribilidade
imediata dos atos de instrução probatória quando não demonstrado risco de inutilidade do
julgamento futuro.

Essa circunstância não se verifica.

Os Agravantes insurgem-se contra a decisão que manteve o prosseguimento do
processo com a realização de perícia contábil, sustentando que, antes do início da apuração dos
haveres, seria necessária a decretação da dissolução parcial da sociedade, com a fixação da data

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da resolução e a definição do critério de apuração, nos termos dos artigos 603 e 604 do Código de
Processo Civil.

A circunstância de a perícia prosseguir antes da definição dessas questões,
contudo, não demonstra, por si só, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior
exigida pelo Tema nº 988.

Eventual irregularidade na sequência procedimental adotada pelo Juízo de origem
poderá ser arguida em preliminar de Apelação Cível, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código
de Processo Civil. Nessa oportunidade, o Tribunal poderá examinar a regularidade do procedimento
e, caso reconheça a existência de vício, invalidar, complementar ou determinar a repetição dos atos
necessários.

A possibilidade de repetição ou complementação dos atos relacionados à
apuração dos haveres pode ampliar a duração do processo e gerar despesas adicionais, mas não
torna juridicamente inútil o exame posterior da matéria. Trata-se de consequência compatível com
o regime de impugnação diferida previsto no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil.

Também não altera essa conclusão a alegação de que a data da resolução da
sociedade e o critério de apuração dos haveres deveriam ser previamente definidos pelo
Magistrado, e não submetidos à perícia.

Embora essas questões sejam relevantes para a apuração dos haveres, a
controvérsia recursal reside na sequência procedimental adotada pelo Juízo de origem, sem que se
evidencie situação excepcional capaz de tornar inútil sua apreciação futura em Apelação Cível.

A respeito da recorribilidade das decisões sobre instrução probatória, o Superior
Tribunal de Justiça decidiu:

“[...] 2. As decisões sobre a instrução probatória, e, portanto, sobre o exercício do direito à ampla
defesa, estão em tese imunes ao sistema de preclusão processual, e tampouco se inserem nas
hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, daí por que cabível a sua impugnação diferida pela via da
apelação, não se aviando a ação mandamental tanto por isso quanto porque a sua impetração
implicaria indireta ofensa a essa sistemática de impugnação. [...]”

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(STJ, Segunda Turma, RMS nº 65.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.10.2021, DJe
16.11.2021).

Embora o precedente examine decisão relacionada à instrução probatória, sua
razão de decidir é aplicável quanto à possibilidade de impugnação diferida dos pronunciamentos
que disciplinam a produção da prova, desde que ausente urgência decorrente da inutilidade do
exame futuro.

Admitir conclusão diversa equivaleria a reconhecer que a possibilidade de
repetição ou complementação da perícia, em razão de alegada irregularidade procedimental, seria
suficiente para autorizar a recorribilidade imediata. As decisões dessa natureza passariam a
comportar Agravo de Instrumento, convertendo a taxatividade mitigada em cláusula geral de
recorribilidade e esvaziando o regime legal de impugnação diferida.

Depois da interposição do recurso, o Juízo de origem manteve a decisão
agravada, mas, por cautela, determinou que se aguardasse a decisão do Agravo em razão do
pedido de efeito suspensivo (mov. 72.1/AO). Esse fato superveniente não cria hipótese de
recorribilidade imediata e, no momento, reduz o risco de prosseguimento da perícia antes da
definição da admissibilidade recursal.

Conclui-se, portanto, que o pronunciamento impugnado não está compreendido
nas hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e que não foi demonstrada a urgência
decorrente da inutilidade do exame posterior da matéria.

4. Tampouco se verifica circunstância capaz de tornar ineficaz o exame diferido
da controvérsia.

Embora os Agravantes sustentem que o prosseguimento da perícia contábil, antes
da decretação da dissolução parcial da sociedade e da definição da data da resolução e do critério
de apuração dos haveres, poderá ocasionar atos processuais desnecessários e despesas
adicionais, essas consequências não evidenciam a impossibilidade de posterior revisão da matéria.
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A eventual realização da perícia não impede o exame futuro da regularidade da
sequência procedimental adotada, inclusive com a invalidação, repetição ou complementação dos
atos que se mostrarem necessários caso seja reconhecida a existência de vício.

Além disso, depois da interposição do recurso, o Juízo de origem determinou que
se aguardasse a decisão deste Agravo de Instrumento, considerando o pedido de efeito suspensivo
(mov. 72.1/AO). Assim, não está demonstrada a prática imediata dos atos periciais enquanto
pendente a definição da admissibilidade recursal.

A conclusão limita-se ao juízo de admissibilidade e não representa
pronunciamento acerca do acerto da sequência procedimental adotada na origem, da necessidade
de prévia aplicação do artigo 603 do Código de Processo Civil ou da definição das providências
estabelecidas no artigo 604 do mesmo diploma.

Desse modo, as consequências indicadas pelos Agravantes não caracterizam a
urgência decorrente da inutilidade do julgamento futuro exigida pelo Tema Repetitivo nº 988 do
Superior Tribunal de Justiça.

5. Posto isso, com fundamento nos artigos 932, inciso III, 1.009, § 1º, e 1.015 do
Código de Processo Civil, diante da ausência de hipótese de recorribilidade imediata e da ausência
da urgência exigida pelo Tema Repetitivo nº 988 do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do
Agravo de Instrumento, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

6. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, com o encaminhamento de
cópia desta decisão.

7. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 09 de novembro de 2026.
Des. Cláudio Franco Felix
Relator