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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0151531-10.2026.8.16.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0151531-10.2026.8.16.0000 DO FORO REGIONAL DE
ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
CURITIBA – 1ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: SAULO AUGUSTO PEREIRA
AGRAVADAS: CAMILA NEVES ARAÚJO DOS SANTOS E NATHALYA GRISBACH BARAN
GRAÇAS
RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE
LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE
DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL DESEMPREGADA. RENDA MÉDIA
INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS COMPOSTA POR SEGURO-
DESEMPREGO E INGRESSOS EVENTUAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto da decisão que
indeferiu ao exequente os benefícios da justiça gratuita nos autos de Execução de
Título Extrajudicial proveniente de contrato de locação de imóvel, ao fundamento
de que os extratos bancários estavam desatualizados e da existência de conta
bancária sem demonstração documental nos autos. O agravante sustenta que se
encontra desempregado e os extratos atualizados juntados com o recurso
demonstram a insuficiência de recursos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante preenche os
requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz da
documentação apresentada e dos parâmetros adotados por este Tribunal para
aferição da hipossuficiência econômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratuidade da justiça se destina a quem não tem condição de suportar as
custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do
próprio sustento e de sua família, e a alegação de insuficiência deduzida por
pessoa natural é presumida verdadeira (CPC, art. 99, § 3º).
4. A documentação juntada aos autos evidencia a renda média modesta do
agravante, que se encontra desempregado, recebendo auxílio-desemprego,
benefício de caráter transitório.
5. Demonstrada renda mensal inferior a três salários mínimos e ausentes
elementos concretos capazes de infirmar a condição econômica alegada, impõe-se
a reforma da decisão agravada para concessão do benefício.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Vistos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0151531-10.2026.8.16.0000, originários da 1ª Vara Cível
do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é
agravante Saulo Augusto Pereira e agravadas Camila Neves Araújo dos Santos e Nathalya Grisbach
Baran Graças.

RELATÓRIO
1. Saulo Augusto Pereira interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 24.1,
proferida nos autos de Execução de título extrajudicial n. 0008261-84.2025.8.16.0024, oriunda de
contrato de locação, que indeferiu a gratuidade da justiça à parte recorrente.
Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a decisão agravada não aponta elemento
concreto de capacidade econômica e se limita a lacunas documentais, em contrariedade ao art. 99, § 2º,
do CPC e ao Tema Repetitivo 1.178 do STJ; ii) os extratos atualizados das contas Bradesco, Nubank e
Itaú, juntados com o recurso, suprem a documentação considerada desatualizada, e a conta destinatária
das transferências feitas pelo agravante para si mesmo é a conta Nubank de sua titularidade; iii) o
agravante se encontra desempregado desde 09/06/2026, e sua renda atual decorre de parcelas temporárias
do seguro-desemprego, de R$ 2.519,00; iv) a movimentação bancária não se confunde com renda
disponível, pois as entradas incluem transferências entre contas próprias, verbas rescisórias e restituição
de imposto de renda; v) a propriedade de um único imóvel financiado e a contratação de advogado
particular não afastam o benefício. Requereu-se a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o
provimento do recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Subsidiariamente,
requereu-se a concessão parcial do benefício ou o parcelamento das despesas processuais, ou a cassação
da decisão agravada (mov. 1.1 – TJ).

ADMISSIBILIDADE
2. O recurso é tempestivo, considerando a data da leitura da intimação da decisão agravada, 28/09/2026
(mov. 26 – autos de origem), e a data de interposição do recurso, 20/10/2026 (mov. 1.1 – TJ), nos termos
do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
O preparo recursal neste momento é dispensado em razão da própria matéria impugnada (concessão do
benefício da gratuidade da justiça).
O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que indeferiu os benefícios da justiça
gratuita, o que se enquadra no art. 1.015, V, do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

DECIDO
3. Trata-se de Agravo de Instrumento n° 0151531-10.2026.8.16.0000 em que é agravante Saulo Augusto
Pereira e agravadas Camila Neves Araújo dos Santos e Nathalya Grisbach Baran Graças.
3.1 Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, cumpre esclarecer os contornos da lide.
Saulo Augusto Pereira ajuizou, em 18/09/2025, a Execução de título extrajudicial n. 0008261-
84.2025.8.16.0024 em face de Camila Neves Araújo dos Santos e Nathalya Grisbach Baran Graças.
Alegou-se, em síntese, que é proprietário de unidade residencial situada no Residencial Porto Tingui II,
em Almirante Tamandaré, locada à primeira executada. A primeira executada deixou de pagar o aluguel
e os encargos do último mês de ocupação, e a segunda executada figura como fiadora no contrato da
locação. Requereu-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a procedência da ação
para condenar a parte executada no pagamento da dívida no valor de R$ 3.435,08 (três mil, quatrocentos
e trinta e cinco reais e oito centavos), bem como no pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios (mov. 1.1 – autos de origem).
Determinou-se a emenda da petição inicial para comprovação da alegada hipossuficiência financeira
(mov. 9.1 – autos de origem).
Saulo Augusto Pereira juntou aos autos extrato bancário e demonstrativos de pagamento referentes aos
meses de julho, agosto e setembro de 2025, emitidos pela empresa Trade e Talentos Soluções em Trade e
Pessoas S.A. (mov. 12.1 a 12.3 – autos de origem).
Determinou-se a juntada da declaração de imposto de renda e o esclarecimento do estado civil do
exequente (mov. 14.1 – autos de origem).
Saulo Augusto Pereira juntou aos autos extratos de contas mantidas junto ao Banco Itaú e Banco
Bradesco, e a declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário 2023, exercício 2024 (movs.
22.2 a 22.4 – autos de origem).
Sobreveio a decisão agravada, que indeferiu a gratuidade da justiça à parte agravante, com a seguinte
fundamentação (mov. 24.1 – autos de origem):
1. Indefiro ao Exequente o benefício da justiça gratuita, vez que juntou extratos
bancários desatualizados nos movs. 22.2 e 22.3. Além disso, verifica-se do
extrato de mov. 22.3 que possui outra conta bancária em seu nome cujos
documentos não foram juntados (isso porque, por exemplo, nos dias 30/01/26 e 13
/02/26 fez “pix” para si, não havendo indícios de que seja para a conta de mov.
22.2). 2. Intime-se o Exequente para que pague as custas processuais iniciais em
15 dias.

3.2. Saulo Augusto Pereira busca a reforma da decisão agravada para obtenção da gratuidade da justiça.
A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), além
de representar importante instrumento de garantia de acesso à justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV). A
gratuidade da justiça, como garantia de acesso à justiça, no entanto, constitui benefício destinado apenas
àquelas pessoas que efetivamente não tenham qualquer condição de suportar as custas, a despesas
processuais e os honorários advocatícios.
Noutras palavras, verificando-se que a pessoa interessada, ainda que não ostente riqueza, tenha alguma
condição para suportar os encargos processuais e verba honorária, a benesse não lhe deve ser deferida.
Deve-se ter em conta que esta benesse somente deve ser outorgada àqueles que efetivamente não
possuem condições financeiras de suportar o pagamento das custas processuais e honorários de
advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
Para a comprovação da insuficiência de recursos, a lei dispõe que a simples afirmação da parte
interessada, quando pessoa natural, de que não possui condições de suportar os encargos do processo sem
prejuízo do seu sustento e de sua família, é presumida verdadeira (CPC/2015, art. 99, § 3º).
No caso dos autos, para comprovar a alegada condição de hipossuficiência financeira, o agravante juntou
aos autos os seguintes documentos: extratos da conta corrente do Banco Itaú compreendendo o período
de janeiro a junho de 2025; demonstrativos de pagamento referentes aos meses de julho, agosto e
setembro de 2025; extratos de conta mantidas no Banco Bradesco compreendendo o período de 12/01
/2026 a 12/03/2026; declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário 2023, exercício 2024
(movs. 1.3, 12.3 e 22.2 a 22.4 – autos de origem). Nos autos recursais, juntou Carteira de Trabalho
Digital e os extratos atualizados das contas mantidas no Banco Bradesco, no Nubank e no Banco Itaú,
referentes ao período de julho a outubro de 2026 (movs. 1.3 e 1.4 – TJ).
Extrai-se da Carteira de Trabalho Digital que o agravante deixou de ser funcionário da empresa Avenue
Hoche Comércio Varejista de Produtos Ltda. em 09/06/2026, com aviso prévio projetado até 09/07/2026,
e não possui vínculo empregatício desde então (mov. 1.4 – TJ):
Extrai-se dos extratos mais recentes juntados, que compreendem as contas junto ao Banco Bradesco e
Nubank, que o agravante recebeu, excluídas as movimentações próprias, a entrada dos seguintes valores:
R$ 4.319,00 no mês de julho; R$ 8.105,81 em agosto e R$ 4.608,50 em setembro de 2026 (mov. 1.3 –
TJ).
Observa-se que, excluído o valor de R$ 3.080,89, que o agravante recebeu em 31/08/2026, a título de
restituição de imposto de renda e, portanto, não constitui rendimento habitual, a renda mensal média do
agravante nos três meses apresentados contabilizou R$ 4.650,86 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais
e oitenta e seis centavos) (mov. 1.3 – TJ).
Cumpre destacar que o valor de R$ 2.519,00, recebido a título de seguro-desemprego nos três meses
apresentados, possui caráter temporário e transitório, por se tratar de benefício destinado a amparar o
trabalhador durante o período de desemprego, não constituindo, portanto, fonte de renda permanente ou
passível de manutenção por tempo indeterminado.
Dessa forma, verifica-se que o agravante não está atualmente empregado e que sua renda mensal, de
caráter transitório, não revela condição de suportar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
A jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná está construída no sentido de
conceder a gratuidade da justiça à parte que demonstra possuir rendimentos líquidos até três salários-
mínimos; veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE
NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E
PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – PESSOA
FÍSICA – DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A ALEGADA
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – VENCIMENTO MENSAL LÍQUIDO
INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – BENESSE CONCEDIDA –
PRECEDENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0023876-60.2023.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.:
RUY A. HENRIQUES - J. 10.07.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -
GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A
GRATUIDADE – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA –
VIABILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR
A HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA –– RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS
SALÁRIOS MÍNIMOS NO CONTEXTO DE AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DE
BENS E DIREITOS DE VALOR SIGNIFICATIVO - DECISÃO REFORMADA
PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA –
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, §3º DO CP/2015 –
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0033312- 43.2023.8.16.0000 - Santo Antônio da
Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J.
31.05.2023)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUM 568/STJ. INAPLICABILIDAE DO INC.
II, DO ART. 1.019/CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RENDA
MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS- MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA
CÂMARA CÍVEL. PREJUÍZO VERÍFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Consoante firme
posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do
art. 932/CPC e do enunciado da Súmula 568 /STJ, cabe ao relator
monocraticamente julgar o recurso em conformidade com a jurisprudência
consolidada na Corte, mesmo porque, a possibilidade de eventual interposição de
recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade (STJ - AGInt-REsp 1974289 /SP; (STJ - AGIntREsp 1913379/PR).
2. Verificando-se tratar-se de parte que percebe renda, decorrente de proventos
de aposentadoria por invalidez, em valor inferir a três salários mínimos, não
havendo elementos em sentido contrário, a infirmar a alegada hipossuficiência,
deve ser concedidos os auspícios da gratuidade da justiça. 3. Agravo de
instrumento à que se dá provimento (art. 932, IV/CPC).
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021301-79.2023.8.16.0000 - Pontal do Paraná -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J.
29.05.2023)
Em razão do constante dos autos, infere-se que o agravante preenche os requisitos para a concessão da
gratuidade de justiça.
Aplica-se ao caso o disposto no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, e os termos do
enunciado da Súmula 568/STJ (“o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá
dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), o que
viabiliza o julgamento monocrático do recurso, considerado a adoção dos critérios de mensuração
da justiça gratuita fixados em reiterada jurisprudência.

4. Diante do exposto, é o caso de JULGAR o Agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso V,
do Código de Processo Civil e da Súmula 568/STJ, na qual está definido que o relator,
monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema para DAR-LHE PROVIMENTO para a CONCESSÃO do benefício da justiça gratuita.
Publique-se e intime-se.
Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
Relator