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Processo:

Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
16ª Câmara Cível

Estado do Paraná
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040953-59.2022.8.16.0019
DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA
Apelante: CREFISA S/A C. F. I.
Apelada: NORBERTO VUITEK
Relator: Desembargador FRANCISCO CARLOS JORGE
EMENTA – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO (SÚM. 568/STJ). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS
BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA JÁ FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA
AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.378/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
ADVOCACIA PREDATÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
SUPERAÇÃO EM MUITO A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO SEM JUSTO
MOTIVO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVADO VALOR DA
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1076/STJ.
MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ART. 1.026, § 2º,
DO CPC) AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL
PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela instituição financeira requerida contra sentença
de parcial procedência da pretensão inicial formulada em ação revisional de
contratos de empréstimo pessoal não consignado, limitando os juros remuneratórios
às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e condenando-a à restituição
dos valores pagos a maior, rejeitando embargos de declaração, com aplicação de
multa por embargos protelatórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se: a) é o caso de suspensão dos autos em razão da afetação do Tema
Repetitivo nº 1.378/STJ; b) há nulidade do feito por cerceamento de defesa e
ausência de fundamentação; c) há indícios de advocacia predatória; d) deve ser
afastada a abusividade reconhecida quanto as taxas de juros remuneratórios; e) os
honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa; f) os juros de
mora devem incidir desde a citação; g) deve ser afastada a multa por embargos de
declaração protelatórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema, consoante entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súm. 568/STJ).
4. Inexiste interesse recursal quando a parte recorrente requer a procedência de
pretensões já resolvidas pela sentença, como a incidência dos juros de mora a partir
da citação, impondo-se o não conhecimento do recurso neste ponto (art. 932,
III/CPC).
4. Não se justifica a suspensão de julgamento do recurso de apelação em virtude
da afetação do Tema Repetitivo n° 1.378/STJ, porque a suspensão determinada pela
Corte Superior se restringiu a “(...) recursos especiais e agravos em recurso especial
em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica,
nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015”.
5. A alegação genérica de advocacia predatória, baseada apenas no número de
ações ajuizadas pelo mesmo advogado, sem elementos concretos de ilicitude, não
infirma o legítimo exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF).
6. Não se configura nula a sentença por ausência de fundamentação quando
aprecia, de forma fundamentada, a questão central do mérito da pretensão, pondo
fim à controvérsia processual, porquanto o órgão julgador não está obrigado a
rebater todas as alegações apresentadas pelas partes, desde que solucionadas as
questões imprescindíveis a solução da lide (STJ, AgInt no AREsp nº 2.573.862/AL, relator
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Apelação Cível nº 0040953-59.2022.8.16.0019 – fls. 2 de 15
Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024), não
configurado, ainda, cerceamento de defesa quando realizada a perícia financeira
pugnada pela(s) parte(s), revelando-se o conjunto probatório suficiente para o
deslinde processual.
7. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de
juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”,
sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações
excepcionais desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade (capaz
de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — art. 51, § 1º, do CDC) fique
cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”
(Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e
ss./CPC/15).
8. A estipulação de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal
não consignado firmados entre as partes, em taxa muito superior à uma vez e meia
a média praticada pelo mercado divulgada pelo BACEN, se configura como abusiva,
por se encontrar muito além dos limites aceitáveis pela jurisprudência (REsp
1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe
10/03/2009).
9. A fixação de honorários de sucumbência por equidade só deve ser observada
nas hipóteses restritas, previstas no § 8º, do art. 85/CPC, de modo que, não se
estando diante de causa de valor “inestimável”, não se tratando de proveito
econômico “irrisório”, e nem se mostrando “muito baixo” o valor atribuído à causa, é
imperativa a observação da regra geral do § 2º, do art. 85/CPC, consoante
entendimento fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sede de
julgamento do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.076/STJ), RESP nº
1.850.512/SP e RESP nº 1.877.883/SP).
10. Não constata conduta protelatória ou abusiva da parte embargante, que
autorize a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo
Civil, impõe-se o afastamento da referida penalidade.
IV. DISPOSITIVO
11. Apelação cível à que se conhece em parte, à qual se dá parcial
provimento, afastando-se apenas a multa por embargos de declaração
protelatórios.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e 93, IX; CPC/2015,
arts. 11, 85, §§ 2º e 8º, 489, 932, III e IV, “b” e 1.026, § 2º; CDC/1990, arts. 6º, V, e
51, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI,
Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp nº 2.573.862/AL, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, Segunda Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Rel. Min. OG
FERNANDES, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC
00020474420248160014, Londrina, Rel. Paulo Cezar Bellio, j. 16.12.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC
0003295-45.2025.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, j. 22.04.2026; TJPR,
13ª Câmara Cível, AC 0000403-10.2023.8.16.0044, Apucarana, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j.
12.04.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0001169-82.2023.8.16.0070, Cidade Gaúcha, Rel. Des. Victor
Martim Batschke, j. 13.10.2026.
Vistos, na forma do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo
Civil e Súmula 568/STJ.

I. RELATÓRIO
Insurge-se a instituição financeira requerida em face da
sentença proferida nos autos da ação revisional c/c restituição de valores e
pedido incidental de exibição de documentos, sob nº 0040953-
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Apelação Cível nº 0040953-59.2022.8.16.0019 – fls. 3 de 15
59.2022.8.16.0019, proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de
Ponta Grossa, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando
a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e determinando o
recálculo dos contratos pelas taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen,
descaracterizando a mora e condenando-a à restituição dos valores pagos a maior,
bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários
advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov.
249.1/orig.), rejeitando embargos de declaração, com aplicação de multa por se
mostrarem protelatórios (mov. 262.1/orig.).
Sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão
do feito em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.378/STJ, a nulidade da
sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa e a existência de
indícios de advocacia predatória, diante do elevado número de ações padronizadas
ajuizadas pelo patrono do autor, defendendo, no mérito, atuar na concessão de
crédito a clientes de alto risco, de baixa renda e com histórico de restrição de crédito,
sem garantias, o que justifica a taxa praticada, além de não se prestar a taxa média
de mercado, segundo orientação do próprio Banco Central, a aferir a abusividade em
casos concretos, exigindo-se o exame das peculiaridades da contratação.
Aduz competir ao autor demonstrar a abusividade,
mediante prova de renda, garantias, histórico de crédito e da existência de oferta mais
vantajosa, devendo prevalecer o contrato livremente pactuado, não havendo valores
a restituir, alegando, ainda, a necessidade de os honorários advocatícios serem
fixados por apreciação equitativa, em valor não superior a R$ 1.000,00 (mil reais),
devendo os juros de mora incidirem a partir da citação, além de ser afastada a multa
aplicada no julgamento dos embargos de declaração, opostos sem caráter
protelatório, pleiteando, ao final, o provimento do recurso, reformando a sentença
recorrida, julgando-se improcedente a pretensão inicial (mov. 270.1/orig.).
Devidamente intimado, o apelado apresentou
contrarrazões, suscitando o não conhecimento do recurso por ausência de
dialeticidade recursal (mov. 274.1/orig.), vindo os autos a esta Corte.
Eis, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTOS
Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença
— proferida pela magistrada DANIELA FLÁVIA MIRANDA —, pela qual julgou
parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a abusividade das taxas de
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Apelação Cível nº 0040953-59.2022.8.16.0019 – fls. 4 de 15
juros remuneratórios pactuadas contratualmente e determinando seu recálculo pelas
taxas médias de mercado, com restituição dos valores pagos a maior (mov. 249.1/orig.),
rejeitando embargos de declaração (mov. 262.1/orig.).
A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, IV,
do CPC, merecendo pronta atuação monocrática deste julgador, nos termos do
enunciado da Súmula 568/STJ, segundo o qual, “o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando
houver entendimento dominante acerca do tema”, como bem reconhece a
jurisprudência:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE -
SÚMULA 568 /STJ - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
- COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - LOTE NÃO
EDIFICADO - TAXA DE OCUPAÇÃO OU FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - 1- Ação de rescisão contratual c/c pedido de
devolução de quantias pagas. 2- É firme, nesta Corte, o entendimento de que o art.
932 do CPC/2015 e a Súmula 568 /STJ admitem que o relator julgue
monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada
nesta Corte. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão
colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes de todas as Turmas do STJ. 3- Consoante a jurisprudência dominante
deste Superior Tribunal de Justiça, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o
desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a
resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do
vendedor. 4- Agravo interno não provido. (STJ - AGInt-REsp 1974289/SP - (2021/0356177-0) - 3ª
T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 22.06.2022) (“In” Síntese Net Jurídico.
https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf; ementa nº 101001112744)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO
MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS -
PREENCHIMENTO - PRODUTOR RURAL - SÚMULA Nº 568 /STJ - 1- Recurso especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2- A jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível ao relator dar ou negar
provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que
há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso
manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do
Código de Processo Civil de 2015). 3- A possibilidade de interposição de recurso
ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade. Precedente. 4- O Superior Tribunal de Justiça admite a recuperação
judicial do produtor rural, independentemente de inscrição na Junta Comercial pelo
período de 2 (dois) anos, uma vez comprovado o exercício da atividade rural por igual
período. Súmula nº 568 /STJ. 5- Agravo interno não provido. (STJ - AGInt-REsp 1913379/PR
- (2020/0341579-0) - 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 30.05.2022) (“In” Síntese Net Jurídico.
https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf; ementa nº 101001108213)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RESP. ENTENDIMENTO DOMINANTE -
POSSIBILIDADE - COFINS-IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE AERONAVES (POSIÇÃO
88.02 DA NCM) - ALÍQUOTA DE 1% - LEGALIDADE - 1- O provimento monocrático
do recurso especial tem suporte na Súmula 568/STJ, a qual dispõe que "O relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar
provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema"
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(Corte Especial, DJe 17/3/2016). Além disso, a possibilidade de interposição de
recurso ao órgão colegiado afasta eventual ofensa ao princípio da colegialidade. 2-
Entende o STJ que não há incompatibilidade entre o "adicional de alíquota" previsto no
§ 21 do artigo 8º da Lei 10.865/2004 (redação dada pela Lei 12.844/2013) e a previsão
legal de "alíquota zero" para a COFINS-Importação incidente sobre a importação de
aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM. 3- Agravo interno não provido. (STJ -
AGInt-AGInt-REsp 1888059/MG - (2020/0197785-5) - 1ª T. - Rel. Min. Sérgio Kukina DJe 31.03.2022) (“In”
Síntese Net Jurídico. https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf; ementa nº 101001082033).
Impera-se, assim, o pronto julgamento unipessoal do
presente recurso de apelação.
Preliminarmente, sustenta o apelado ofensa ao princípio
da dialeticidade recursal, por deixar a recorrente de impugnar de forma específica e
fundamentada os reais fundamentos que embasaram a sentença recorrida,
limitando-se a reproduzir argumentos genéricos, já expostos na contestação.
Muito embora a apelante reitere os mesmos argumentos
apontados em sua contestação, a insurgência recursal se limita a necessidade de
adequar-se a sentença, reconhecendo a inexistência de abusividade na cobrança da
taxa de juros remuneratórios acima da média praticada pelo BACEN à época das
contratações, inexistindo qualquer espaço para eventuais novas alegações, de modo
a não se configurar ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões
insurgem-se especificamente contra os fundamentos da sentença apelada,
demonstrando os motivos pelos quais deveria ser modificada. 
Portanto, não merece acolhimento a pretensão do
apelado. 
Inobstante, tem-se que a pretensão de incidência dos juros
de mora a partir da citação não merece conhecimento, porquanto a sentença já os
fixou a partir da comprovação da citação, incidindo antes dela apenas a correção
monetária (mov. 249.1/orig.), como, aliás, esclarecido no julgamento dos embargos de
declaração (mov. 262.1/orig.), de modo que falta à recorrente interesse recursal nesta
extensão, impondo-se o não conhecimento do recurso neste ponto (art. 932, III/CPC).
No mais, presentes os pressupostos extrínsecos de
admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato
impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser
conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma
das exceções previstas no § 1º, do artigo 1.012 do Código de Processo Civil/15.
II.I. SUSPENSÃO DO RECURSO
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Quer a apelante, inicialmente, a suspensão do julgamento
do presente recurso de apelação, até julgamento do Tema Repetitivo n° 1.378/STJ,
contudo, a suspensão determinada restringiu-se a “(...) recursos especiais e agravos
em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam
idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/20151”, de modo que,
plenamente possível o prosseguimento regular dos autos, imperando-se a rejeição
do pleito de suspensão dos autos.
II.II. ADVOCACIA PREDATÓRIA
A instituição financeira sustenta haver indícios de
advocacia predatória, diante do elevado número de ações padronizadas ajuizadas
pelo patrono da parte autora contra ela.
Contudo, o número de demandas propostas pelo mesmo
advogado, por si só, não caracteriza exercício abusivo do direito de ação, sobretudo
quando, como no caso, a parte autora indicou os contratos que pretendia revisar, os
quais foram exibidos e examinados em perícia contábil (mov. 134.1-4/orig.), não tendo a
recorrente apontado qualquer elemento concreto de ilicitude relacionado a esta
demanda.
Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1.378/STJ), CERCEAMENTO
DE DEFESA E ADVOCACIA PREDATÓRIA AFASTADAS. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE
JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO
DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação
genericamente formulada de advocacia predatória, sem a juntada de elementos
concretos de prova de ilicitude, não autoriza a expedição de ofícios a órgãos de
controle, configurando o ajuizamento da demanda o legítimo exercício do direito
de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CF). (...) (TJPR - 16ª Câmara
Cível - 0001169-82.2023.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - J.
13.10.2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS
NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ/INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O grande número de demandas
proposta por um advogado não se revela como condição única e suficiente à
caraterização de lide predatória e/ou exercício predatório da advocacia. (...) (TJPR -
14ª Câmara Cível - 0014953-32.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Substituto Jederson Suzin -
J. 31.08.2026)
Rejeita-se, portanto, a alegação.
II.III. NULIDADE
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A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de
defesa não merece acolhimento, porquanto fora produzida, como requerido, prova
pericial financeira, a qual apurou as taxas de cada contrato impugnado, as
respectivas médias de mercado e os valores pagos em excesso (mov. 134.1-4/orig.), sendo
suficiente o conjunto probatório para o deslinde da controvérsia, como pacificamente
reconhece a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, ao que se vê:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE
NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. DESNECESSÁRIO JULGAMENTO CONJUNTO
COM OS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES
CONFLITANTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
MATÉRIA IMPUGNADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
NESSA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRESCINDÍVEL. BAIXA COMPLEXIDADE.
CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (…)
3.2. O indeferimento da produção de prova pericial contábil não configura
cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente para o deslinde
processual.3 .3. Nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, caberá ao
juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao
julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências
inúteis ou meramente protelatórias. (…) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 00009356420248160103 Lapa,
Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 05/03/2025, Data de Publicação: 06/03/2025)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO
DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL
SUFICIENTE PARA DESFECHO DA LIDE. NULIDADE INEXISTENTE. JUROS
REMUNERATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NÃO SUPERA
UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO
PERÍODO. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 00020474420248160014 Londrina,
Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 16/12/2024, Data de Publicação: 17/12/2024)
Tampouco se verifica ausência de fundamentação. O dever
constitucional de fundamentação, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e
disciplinado pelos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil, exige que sejam
expostas, de forma clara e suficiente, as razões determinantes da solução adotada e
enfrentados os argumentos potencialmente aptos a infirmá-la, não impondo resposta
individualizada a todos os documentos, pareceres e precedentes apresentados, pois
“não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, AgInt no
AREsp nº 2.573.862/AL, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024,
DJe de 22/8/2024).
Na situação examinada, a sentença expôs o regime jurídico
aplicável aos juros remuneratórios, confrontou as taxas contratadas com as médias
divulgadas pelo Banco Central para a modalidade e o período de cada contratação,
com apoio no laudo pericial, além de definir os critérios de recálculo e de restituição,
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de modo que a irresignação da instituição financeira se dirige ao mérito e à valoração
dos elementos apresentados, e não à ausência de fundamentação, razão pela qual
deve ser rejeitada a preliminar de nulidade.
II.IV. JUROS REMUNERATÓRIOS
A propósito da alteração, ou limitação, da taxa juros
remuneratórios, deve-se observar, primeiramente, o entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal, interprete mór da Constituição Federal, pelo enunciado
da Súmula 648/STF, assim como da Súmula Vinculante nº 7, tendo-se que “A norma
do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa
de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei
complementar”, admitindo-se a possibilidade de limitação pela taxa média de mercado
apenas quando provada abusividade, da taxa fixada, mesmo porque, ante ao
enunciado da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, “A estipulação de
juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica
abusividade”.
Do mesmo modo, não se pode olvidar das orientações
firmadas pela egrégia Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº
1.061.530/RS, sob regime de recursos repetitivos (art. 543-C/CPC/73), onde de
concluiu:
“ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS:
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios
estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não
indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as
disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações
excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade
(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC)
fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em
concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe
10/03/2009)
Sendo assim, faz-se necessário perquirir se, no caso
concreto, os juros remuneratórios contratados são, ou não, abusivos.
Como se sabe, a taxa de juros remuneratórios é pactuada
de acordo com o momento em que vive o mercado. Se o momento é de crédito
abundante, sobrando dinheiro para empréstimo, a taxa tende a ser menor, e se no
momento está faltando dinheiro, a taxa será maior. São diversas as variáveis a serem
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Apelação Cível nº 0040953-59.2022.8.16.0019 – fls. 9 de 15
consideradas pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros que será aplicada
aos seus clientes, e todas elas envolvem leis de mercado, sendo livre às instituições
financeiras a sua fixação.
Ressalte-se que para verificar a abusividade dos juros
remuneratórios em um contrato de empréstimo pessoal, o mais indicado é analisar a
taxa anual de juros, e compará-la com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco
Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma natureza no período,
considerando que a taxa mensal é útil para entender o impacto mês a mês, mas a
taxa anual é o parâmetro que permite comparação justa e completa com os dados do
Banco Central, até porque comparações mensais podem distorcer a análise, pois não
consideram os efeitos da capitalização, conforme, inclusive entendimento
jurisprudencial.
Importante consignar que, a despeito de estar acima da
taxa média de mercado, para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve
exceder ao menos uma vez e meia, quando não ao dobro ou ao triplo da taxa
referencial estimada pelo Banco Central. Vale dizer, é admissível uma faixa de
variação sem que isso se configure abusividade. Nesse sentido, o entendimento
consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial já citado (REsp
nº 1.061.530-RS):
(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se
que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que
haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em
desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada.
(...)
Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa
taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há,
portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.
A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas
taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp
271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp
1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp
971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.
Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a
adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo
Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame
das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não
abusivos.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe
10/03/2009) (sem destaque no original).
Na situação dos autos, trata-se de questionamento a
respeito dos juros remuneratórios em 5 (cinco) contratos de empréstimo pessoal não
consignado, os quais devem ser verificados individualmente, tomando-se como
referência a série nº 20742, para a taxa anual, e a série nº 25464, para a mensal, do
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Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco Central do Brasil.
Com relação ao contrato n° 031700053143, celebrado em
24/12/2019, foram fixados juros remuneratórios pela taxa mensal (nominal) de
22,00% e pela taxa anual (efetiva) de 987,22% (mov. 1.8/orig.), ou seja, acima da taxa
média de mercado do período da contratação divulgada pelo BACEN para empréstimo
pessoal não consignado por pessoa física, a qual se situava em 5,70% a.m. e 94,57%
a.a., correspondendo, portanto, a 1.043,90% da taxa média anual
(987,22*100/94,57 = 1.043,90), ou seja, 11 (onze) vezes a média de mercado.
Já o contrato n° 031700056772, celebrado em
18/06/2020, foram fixados pela taxa mensal (nominal) 22,00%, equivalente à taxa
anual (efetiva) de 987,22% (mov. 1.8/orig.), ao passo que a taxa média de mercado se
situava em 5,26% a.m. e 84,99% a.a., correspondendo a taxa contratada a 1.161,57%
da taxa média anual (987,22*100/84,99 = 1.161,57), ou seja, mais que 11 (onze)
vezes a média de mercado.
Com relação ao contrato n° 031700058872, celebrado em
27/10/2020, foram fixados pela taxa mensal (nominal) de 17,00% e pela taxa anual
(efetiva) de 558,01% (mov. 1.8/orig.), ou seja, acima da taxa média de mercado do período
da contratação divulgada pelo BACEN para aquisição de empréstimo pessoal não
consignado por pessoa física, a qual se situava em 4,88% a.m. e 77,05% a.a.
correspondendo, portanto, a 724,22% da taxa média anual (558,01*100/77,05 =
724,22), ou seja, aproximadamente 9 (nove) vezes a média de mercado.
Já o contrato n° 031700062808, celebrado em
21/06/2021, foram fixados pela taxa mensal (nominal) — com redutor — de 20,00%
e pela taxa anual (efetiva) — com redutor — de 791,61% (mov. 1.8/orig.), ao passo em que
a taxa média de mercado para o período da contratação se situava em 5,01% a.m. e
79,84% a.a., correspondendo a taxa contratada a 991,49% da taxa média anual
(791,61*100/79,84 = 991,49), ou seja, quase 12,5 vezes a média de mercado.
Com relação ao contrato n° 031700065682, celebrado em
22/12/2021, foram fixados pela taxa mensal (nominal) — com redutor — de 19,62%
e pela taxa anual (efetiva) — com redutor — de 758,05% (mov. 1.8/orig.), ao passo que a
taxa média de mercado divulgada pelo BACEN se situava em 5,27% a.m. e 85,28%
a.a., correspondendo a taxa contratada a 888,89% da taxa média anual
(758,05*100/85,28 = 888,89), ou seja, quase 10,5 vezes a média de mercado.
Com efeito, em todos os contratos de empréstimo pessoal
não consignado as taxas de juros remuneratórios se mostraram em muito superior à
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média praticada pelo mercado e, por isso, se revelando abusivas, como tem entendido
esta c. 16ª Câmara Cível:
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO
PESSOAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1.
CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO
PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS -
RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE
ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS E
NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE
CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A
MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO
MERCADO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE
MERCADO – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS
EARESP 676.608/RS E 600.663/RS, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
FORMA SIMPLES NOS TERMOS REQUERIDOS PELA PARTE. 2.2. PLEITO DE
APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO
– ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ARBITRAR EM R$ 1.000,00 - INVERSÃO DOS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.3. DISPOSITIVO -
SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003295-
45.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J.
22.04.2026)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL DESTINADO A
PARCEIRO UBER. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A
MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE
MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EARESP 676.608/RS E 600.663/RS.
HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3.2. A jurisprudência do
STJ e desta Câmara admite a limitação dos juros remuneratórios quando
ultrapassam significativamente a taxa média de mercado, especialmente quando
excedem uma vez e meia a média divulgada pelo BACEN. 3.3. O contrato celebrado
em 17/10/2024 prevê juros de 213,5006% ao ano, enquanto a taxa média de
mercado para operações da mesma natureza, na data da contratação, corresponde
a 93,92% ao ano, evidenciando percentual superior a uma vez e meia a média. 3.4.
A instituição financeira não comprova risco extraordinário de inadimplemento,
negativação do consumidor ou circunstância concreta apta a justificar taxa
substancialmente superior à média de mercado. 3.5. A restituição do indébito
constitui consequência da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem
causa do fornecedor. 3.6. Nos termos dos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS, a
repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de
demonstração de má-fé quando a cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé
objetiva, aplicando-se aos pagamentos realizadas após 30/03/2021. 3.7. Celebrado o
contrato em 01/11/2023 e não demonstrado engano justificável, impõe-se a restituição
em dobro dos valores pagos indevidamente. 3.8. O desprovimento do recurso autoriza a
majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV.
Dispositivo e tese 4.1. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031471-
97.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 08.04.2026)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS
PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01 – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
RÉ – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO
AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE
CARACTERIZADA – TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A MÉDIA
APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE
CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RISCO DAS OPERAÇÕES
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Apelação Cível nº 0040953-59.2022.8.16.0019 – fls. 12 de 15
SUPERA AQUELE A ELAS NORMALMENTE INERENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA
DE QUE O MUTUÁRIO ENCONTRAVA-SE NEGATIVADO NA ÉPOCA DA
CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA – (...) (TJPR -
16ª Câmara Cível - 0016262-79.2021.8.16 .0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12.03 .2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO
CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA
UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO
PERÍODO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXAS MÉDIAS DE MERCADO
INFORMADAS PELO BACEN ATRAVÉS DO SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES
TEMPORAIS. PARÂMETRO ADEQUADO DE COMPARAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Apelação cível parcialmente
provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000370-30.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR
PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.07.2021).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL
– LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – POSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE
CONSTATADA – TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA
MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E
PERÍODO CONTRATADO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS – PRECEDENTES – ADEQUAÇÃO DA TAXA
DE JUROS DE ACORDO COM TABELA DO BACEN – REPETIÇÃO DE VALORES
DEVIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035631-63.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA
MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.07.2021)
E, ainda que o agente financeiro argumente o alto risco de
inadimplemento nas operações de créditos, alegando, que não devem ser limitados
os juros remuneratórios tão somente com base na taxa média divulgada pelo Banco
Central, inclusive juntando aos autos pareceres técnicos para fundar sua pretensão,
defendendo a necessidade de se considerar demais fatores externos como o fato de
conceder crédito a hipossuficientes, na melhor das sortes, não merece prosperar, pois
não se pode convalidar abusividade nos contratos de mútuo pelo simples cenário de
que a instituição oferta seus serviços a certo perfil de clientes e, em razão disso corre
o risco de não reaver o capital emprestado.
Ademais, a instituição financeira não demonstrou que a
parte autora, no momento da contratação, apresentasse perfil de risco que
justificasse taxas correspondentes a mais de sete vezes a média de mercado — risco,
aliás, que já integra a taxa média apurada pelo BACEN para operações da mesma
espécie —, manifestando-se este Tribunal de Justiça, em situações análogas, por sua
abusividade, como se vê:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DA PARTE RÉ.
EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
DIALETICIDADE RECURSAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA.
APELO QUE REBATE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO.
MAGISTRADO QUE APRECIOU E REFUTOU AS OBJEÇÕES APRESENTADAS.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO
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Apelação Cível nº 0040953-59.2022.8.16.0019 – fls. 13 de 15
REVISIONAL ESPECIFICADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO
ANTE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS
APLICADAS QUE SUPERAM EM MUITAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO, APLICADA
À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. LIMITAÇÃO E REPETIÇÃO DEVIDAS. TAXAS
DIVULGADAS PELO BACEN ESPECÍFICAS AO CASO DEBATIDAS NOS AUTOS.
PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CABIMENTO.
PRECEDENTES. ALEGADO ALTO RISCO DA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONVALIDAÇÃO DE ABUSIVIDADES EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO GENÉRICA.
PERFIL DE ALTO RISCO DO CLIENTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
(ART. 85, §11, DO CPC/15). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara
Cível - 0000403-10.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J.
12.04.2024)
Tampouco prospera a alegação de que competia ao autor
demonstrar a abusividade mediante prova de renda, garantias, histórico de crédito e
da existência de oferta mais vantajosa, pois os contratos, as taxas pactuadas e os
referenciais oficiais constam dos autos e evidenciam, por si, a expressiva
discrepância, cabendo à instituição financeira, que invoca circunstâncias
excepcionais para justificá-la, demonstrá-las de forma concreta e individualizada.
Do mesmo modo, a força obrigatória dos contratos cede
diante da incidência das normas de ordem pública de proteção ao consumidor (arts.
1º e 6º, V, do CDC), sendo nula de pleno direito a cláusula que coloque o consumidor
em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do mesmo diploma).
Assim, comprovada a abusividade das taxas de juros
remuneratórios pactuadas contratualmente, a pretensão recursal da instituição
financeira não merece prosperar, ficando, com isso, prejudicado seu pedido pelo
afastamento do reembolso dos valores pagos a maior.
II.V. HONORÁRIOS – EQUIDADE
Outrossim, em que pese a pretensão recursal da apelante,
de fixação dos honorários de sucumbência por equidade, a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça pôs fim a qualquer controvérsia, decidindo pela inviabilidade da
fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da
condenação ou o proveito econômico forem elevados.
Logo, inexiste espaço, in casu, para qualquer relativização
da regra geral do art. 85, § 2º/CPC, muito menos o arbitramento da verba honorária
por equidade, na forma do § 8º do r. dispositivo legal, exceção esta adstrita às
hipóteses de proveito econômico “inestimável ou irrisório”, ou então que tenha sido
“muito baixo”, consoante jurisprudência já sedimentada pela Corte Especial, do
Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão controvertida em sede de Recurso
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Apelação Cível nº 0040953-59.2022.8.16.0019 – fls. 14 de 15
Especial Repetitivo — Tema 1.076 —, firmando-se as seguintes teses (RESP nº
1.850.512/SP e RESP nº 1.877.883/SP):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO
ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR
APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO
CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...).
24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa
não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito
econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância
dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC — a depender da
presença da Fazenda Pública na lide —, os quais serão subsequentemente calculados
sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor
atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade
quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo
vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25.
Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem,
a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°,
5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática
do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno
do STJ. (STJ, REsp nº 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022,
DJe de 31/5/2022)
Assim, ante a objetividade das disposições legais em
questão, não é dado ao juiz fixar honorários por equidade ou afora dos percentuais
mínimo e máximo de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente,
quando objetivamente é possível sua mensuração através dos critérios anteriormente
impostos, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível, pelo valor atualizado
da causa — nessa ordem. Apenas nas situações em que esse critério não permita
aferição, é que se torna possível a aplicação da norma contida no § 8º, do art. 85/CPC,
não assistindo razão à parte requerida, igualmente neste ponto.
II.VI. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS
Pleiteia a apelante, por fim, o afastamento da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, diante da ausência de caráter protelatório dos
embargos de declaração anteriormente opostos.
Conforme estabelece referido artigo, “Quando
manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em
decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não
excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”, deste modo, ainda que
inadequadamente fundamentado, tratou-se do primeiro recurso de embargos de
declaração oposto pela requerida, ora apelante, devendo a imposição de multa ser
reservada a casos de evidente abuso ou manifesta intenção protelatória, o que não se
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Apelação Cível nº 0040953-59.2022.8.16.0019 – fls. 15 de 15
verifica nos autos, impondo-se a reforma da decisão de natureza integrativa,
afastando a condenação da parte à pena do § 2º, do art. 1026/CPC.
III. DECISÃO
ANTE AO EXPOSTO, com fulcro nas disposições do art.
932, IV, “b”, do Código de Processo Civil e Súmula 568/STJ, conheço em parte e,
dou parcial provimento à apelação cível interposta pela requerida, afastando sua
condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º/CPC, diante da
ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos, nos termos
da fundamentação supra.
Intimem-se.
Curitiba, 13 de novembro de 2026.
FRANCISCO CARLOS JORGE
RELATOR
FCJ/aciz