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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0151580-51.2026.8.16.0000

Recurso: 0151580-51.2026.8.16.0000 AI

Classe Processual: Agravo de Instrumento

Assunto Principal: Inventário e Partilha

Agravante(s): SIDINÉIA FONTES DE JESUS DA COSTA
SARAH BAGÃO
Agravado(s): WASHINGTON BAGÃO
jaqueline bagao schoffen

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Sarah B. e Sidinéia F.D.J.D.
C., em face da decisão proferida no mov. 217.1 do inventário nº 0001484-06.2023.8.16.0040.
O MM. Dr. Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de Altônia rejeitou a impugnação
apresentada por elas, herdeiras, às avaliações realizadas por oficial de justiça dos apartamentos nos 502,
506 e 602 do Condomínio Residencial Edifício Ílios Residence, em Maringá/PR, determinando à
inventariante as providências para a formalização da compra e venda e o depósito judicial do valor da
negociação.
Irresignada, pugnam as Agravantes, em suma, pela atribuição do efeito suspensivo, “para
impedir a alienação dos apartamentos nº 502, 506 e 602 do Edifício Ílios Residence com fundamento nas
avaliações impugnadas, inclusive a expedição de alvará ou de autorização para a lavratura de escritura
pública do apartamento nº 602, até o julgamento do recurso ou ulterior deliberação deste Tribunal”; afinal,
afinal, requerem a reforma definitiva do decisum recorrido.
É o relatório.
2. O Juízo a quo, na decisão ora recorrida, rejeitou a impugnação apresentada pelas
herdeiras e homologou as avaliações judiciais, consignando expressamente a ausência de cálculo ou
apontamento preciso apto a justificar as alegações das impugnantes, a inocorrência de qualquer falha
técnica, dúvida quanto aos valores atribuídos aos bens ou erro na avaliação, além do integral atendimento
aos requisitos dos artigos 872 do Código de Processo Civil e 147 e 148 do Código de Normas do Foro
Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça. Atente-se aos motivos então
consignados (mov. 217.1 dos autos de origem):
1. Com o retorno da avaliação dos imóveis dos apartamentos nº 502, 506 e 602 do
Condomínio Residencial Edifício Ílios Residence, em Maringá/PR, por meio de carta
precatória (eventos 209.1/209.26), as herdeiras Sidinéia F.D.J.B. e Sarah B.
impugnaram os valores constantes no laudo avaliativo. Em síntese, sustentam que o
valor está abaixo do mercado, não refletindo o verdadeiro montante dos imóveis,
além de que o laudo avaliativo é insuficiente, sem descrição metodológico e com
reprodução do contido nas matrículas imobiliárias. Requerem, pois, a designação de
perícia. Juntaram documentos (eventos 210.1/210.7).
O herdeiro Washington não se opôs (evento 211).

Ato seguinte, a inventariante Jaqueline B.S. apresentou manifestação contra a
impugnação. Na defesa, apontam pela questão incontroversa de venda dos imóveis;
que a proposta de compra e venda está semelhante aos valores da avaliação judicial;
que a impugnação é genérica; que não houve exercício do direito de preferência
pelas herdeiras (evento 215.1).

2. De início, registre-se que as herdeiras Sidinéia e Sarah não se manifestaram
expressamente quanto ao exercício do direito de preferência nos imóveis (artigo 504
do Código Civil), oportunidade em que foram intimadas para tanto.

O silêncio foi reputado como desinteresse, tal como constou no item “4” da decisão
de evento 186.1:

4. Com o retorno do laudo avaliativo, intimem-se as partes para manifestação,
em 10 dias, momento em que todos os herdeiros, sobretudo Sidinéia e Sarah
B., deverão comunicar expressamente se há interesse em exercer o direito de
preferência na aquisição dos bens, sob pena de ser reputado o desinteresse na
aquisição - artigo 111 do Código Civil - e dar seguimento aos atos de alienação
particular.

Sidinéia, Sarah e Washington não possuem interesse na aquisição dos imóveis.
Logo, entende-se pelo desinteresse na compra e venda das coisas imóveis, em
atenção ao princípio da boa-fé objetiva.

3. No tocante à impugnação, verifica-se que os argumentos apresentados não
possuem o condão de alterar ou desconstituir o laudo elaborado pelo Oficial de
Justiça. Isto porque, como esclarecido pela profissional, o resultado dos valores dos
imóveis foi obtido através de metodologia própria e adequada ao caso.

O Oficial de Justiça avaliou os bens da seguinte maneira (eventos 209.13 a 209.15):

a) Apartamento nº 502 do Condomínio Residencial Edifício Ílios Residence, em
Maringá/PR: R$ 417.400,00;

b) Apartamento nº 506 do Condomínio Residencial Edifício Ílios Residence, em
Maringá/PR: R$ 484.000,00;

c) Apartamento nº 602 do Condomínio Residencial Edifício Ílios Residence, em
Maringá/PR: R$ 420.400,00.

A inventariante aponta ter recebido proposta de compra e venda do apartamento nº
602 pelo valor de R$ 385.000,00 (evento 215.1).

Sidinéia e Sarah sustentam que outros apartamentos na mesma localidade
estão avaliados mercadologicamente em R$ 550.000,00, R$ 498.000,00 e R$
499.000,00 (evento 210.1).

A diferença entre o valor da avaliação para a quantia da proposta de compra é
inferior a 10% (dez por cento) do bem. Por certo, não há prejuízo manifesto, por se
tratar de baixa diferença, além de ser priorizado o princípio da efetividade e da
função social do imóvel. Enquanto o bem não for vendido, permanecerá sem
destinação adequada e a ação tramitando sem fim; porém, com a sua
negociação e o depósito da quantia nos autos, o inventário avançará para
permitir uma melhor definição do plano de partilha, sem entraves.

Além do mais, de acordo com as regras de mercado, os valores são oscilantes,
cabendo aos interessados aproveitarem as oportunidades quando surgem.

Não houve qualquer juntada de cálculo ou apontamento preciso, pelos
executados, para justificar e amparar as alegações dispendidas.

Logo, ainda que Sidinéia e Sarah não concordem com os valores indicados na
avaliação judicial, não há como se vislumbrar qualquer falha técnica, nem
qualquer dúvida quanto à atribuição do valor dos bens, ou, mesmo, ainda,
qualquer erro na análise e na conclusão do laudo.

Ademais, encontram-se presentes todos aqueles requisitos impostos, seja pelo artigo
872 do Código de Processo Civil, seja pelos artigos 147 e 148 do Código de Normas
do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR.

(...).

O Oficial de Justiça, auxiliar do Juízo (artigo 149 do Código de Processo Civil), possui
fé-pública e notório conhecimento técnico e específico sobre o assunto, de modo que
eventual desconstituição de seu parecer deve ser fortemente fundamentada e
baseada com provas de rigor, o que não é o caso dos autos.

Desse modo, conclui-se que a impugnação é desprovida de elementos concretos
que desabonem o valor atribuído ao bem, não podendo as alegações
colacionadas na impugnação servir de prova de que o valor atribuído seja
inferior ao valor de mercado.

Torna-se desnecessária a nomeação de perícia mercadológica no presente caso,
com nomeação de perito a ser custeado pelas partes, pois os laudos do Oficial de
Justiça suprem e atendem a finalidade exigida.

3.1. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à avaliação apresentada e
HOMOLOGO a avaliação de eventos 209.13 a 209.15, a saber:

a) Apartamento nº 502 do Condomínio Residencial Edifício Ílios Residence, em
Maringá/PR: R$ 417.400,00;

b) Apartamento nº 506 do Condomínio Residencial Edifício Ílios Residence, em
Maringá/PR: R$ 484.000,00;

c) Apartamento nº 602 do Condomínio Residencial Edifício Ílios Residence, em
Maringá/PR: R$ 420.400,00.

4. A questão afeta à possibilidade de compra e venda do imóvel já foi decidida e
encontra-se preclusa. Assim, intime-se a inventariante para, em 20 (vinte) dias,
proceder com:

a) a juntada de cópia do contrato de compra e venda da unidade condominial;

b) a juntada de cópia da escritura de compra e venda da unidade condominial;
c) a juntada de cópia da matrícula imobiliária constando a transferência de
propriedade da unidade condominial;

d) o depósito integral do valor da negociação em conta judicial vinculada ao
presente processo.

5. Após, intimem-se os demais herdeiros para manifestação, em 10 (dez) dias – Grifei.
As ora Agravantes, contudo, restringiram-se a renovar, infundada e genericamente,
alegações de deficiência dos laudos e discrepância perante anúncios da internet, sem dialogar com o
fundamento nuclear do pronunciamento combatido. Observe-se as suas razões recursais (mov. 1.1):
(...). 4. DO MÉRITO RECURSAL – NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO
AGRAVADA

As agravantes apresentaram, no mov. 210.1, impugnação aos autos de avaliação
juntados nos movs. 209.13 a 209.15, questionando a suficiência técnica das
avaliações dos apartamentos nº 502, 506 e 602 do Edifício Ílios Residence,
localizado na Rua São Cristóvão, nº 1.365, Zona 08, em Maringá/PR.

Na ocasião, demonstraram que os autos de avaliação elaborados pelo Oficial de
Justiça não continham elementos suficientes para permitir a verificação precisa do
valor de mercado das unidades, especialmente diante da ausência de registros
fotográficos do interior dos apartamentos, da falta de descrição individualizada dos
acabamentos e das benfeitorias internas e da inexistência de indicação das amostras
utilizadas no método comparativo.

Também foram apresentados anúncios públicos de unidades localizadas no mesmo
empreendimento, com valores superiores aos atribuídos às unidades do espólio,
circunstância que reforça a necessidade de apuração mais aprofundada do efetivo
valor de mercado dos bens.

Os valores atribuídos aos imóveis foram os seguintes:

Unidade: Valor da avaliação:

Apartamento nº 502 R$ 417.400,00

Apartamento nº 506 R$ 484.000,00

Apartamento nº 602 R$ 420.400,00

Total: R$ 1.321.800,00

Os anúncios apresentados na impugnação indicavam unidades de dois quartos no
mesmo empreendimento ofertadas por R$ 498.000,00, R$ 499.000,00 e R$
550.000,00 — valores superiores, inclusive, ao atribuído ao apartamento nº 506, que
possui três quartos (R$ 484.000,00). Um desses anúncios refere-se a unidade de 59
m² com dois quartos, sendo uma suíte — configuração equivalente à dos
apartamentos nº 502 e 602 (59,21 m² de área privativa, dois quartos, sendo uma
suíte) —, ofertada por R$ 498.000,00, valor entre 18% e 19% superior às avaliações
homologadas para essas unidades.

Apesar disso, o Juízo de origem, por meio da decisão de mov. 217.1, rejeitou a
impugnação e homologou as avaliações, por entender ausentes elementos
suficientes para justificar nova avaliação. Quanto ao apartamento nº 602, considerou
que a proposta de aquisição de R$ 385.000,00, diante da avaliação de R$
420.400,00, apresentava diferença inferior a 10% (dez por cento), não evidenciando
prejuízo manifesto.

Na sequência, o pedido de reconsideração formulado pelos coproprietários no mov.
218.1 — restrito à abrangência do depósito judicial — não foi conhecido pela decisão
de mov. 221.1, que determinou o cumprimento da decisão anterior.

Posteriormente, a inventariante noticiou a celebração de contrato particular de
promessa de compra e venda do apartamento nº 602, datado de 22/09/2026, pelo
preço de R$ 385.000,00 — inferior, portanto, à própria avaliação homologada —, com
previsão de entrega da posse aos compradores em 23/09/2026, e requereu a
expedição de alvará para a lavratura da escritura pública definitiva (movs. 238.1 a
238.4).

O presente agravo não se funda na mera discordância das agravantes com o
resultado da avaliação. Busca demonstrar que existem elementos objetivos que
justificam a revisão do ato, a fim de que a alienação e a partilha dos bens do espólio
sejam orientadas por valores apurados mediante procedimento tecnicamente
suficiente.

Desse modo, a decisão agravada merece reforma, pois a impugnação apresentada
pelas agravantes apontou deficiências concretas que comprometem a
possibilidade de aferir se os valores atribuídos aos imóveis correspondem ao
seu efetivo valor de mercado.

O artigo 873 do Código de Processo Civil admite nova avaliação quando qualquer
das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação, ou quando
houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Vejamos:

Art. 873. É admitida nova avaliação quando:

I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na
avaliação ou dolo do avaliador;

II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou
diminuição no valor do bem;

III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira
avaliação. (grifo nosso)

É precisamente essa a situação dos autos.

As agravantes não pretendem desqualificar o trabalho do Oficial de Justiça
Avaliador, tampouco sustentam que a avaliação judicial seja inválida
simplesmente por ter sido elaborada por esse agente. O que se questiona é a
suficiência dos elementos efetivamente apresentados para a adequada determinação
do valor de mercado de apartamentos situados em empreendimento residencial
específico, cujas características internas podem influenciar significativamente a
precificação.

A avaliação de um imóvel não se limita à identificação de sua localização, metragem
ou características externas. Para que seja possível apurar o valor de mercado de
cada unidade com segurança, é necessário considerar, conforme pertinente ao caso
concreto, o padrão de acabamento, o estado de conservação, a existência de
benfeitorias, os diferenciais construtivos, a posição da unidade, a incidência solar, a
ventilação, a vista, as personalizações e os demais elementos capazes de influenciar
a formação do preço.

No caso, a impugnação apontou que os autos de avaliação não contêm
registros fotográficos do interior das unidades nem descrição individualizada
dos acabamentos e das benfeitorias internas. Tampouco indicam as amostras
comparativas utilizadas ou identificam os corretores consultados, o que impede
as partes de verificar a correspondência entre os imóveis avaliados e os
parâmetros de mercado empregados.

A simples leitura dos autos de avaliação confirma a deficiência apontada. Os três
documentos (movs. 209.13 a 209.15) reproduzem texto praticamente idêntico: além
dos dados extraídos das matrículas, limitam-se a enumerar os cômodos, a
qualificar genericamente os imóveis como de “padrão médio-alto de
construção” e “novo em ótimo estado”, a descrever a área de lazer do
condomínio e os serviços existentes nas proximidades e a afirmar que a
avaliação foi realizada pelo “Método Comparativo Direto de Dados do Mercado,
bem como consulta direta com três corretores imobiliários atuantes nesta
cidade”.

Não há indicação de quais imóveis foram utilizados como paradigma, de seus
valores, áreas ou características, nem identificação dos corretores consultados
ou dos valores por eles informados. A menção genérica ao método comparativo,
desacompanhada das amostras que lhe dariam suporte, impede qualquer controle
sobre o raciocínio que conduziu aos valores finais.

Tais lacunas são relevantes porque os três apartamentos não podem ser tratados
como bens necessariamente idênticos em suas características internas. Ainda que
integrem o mesmo edifício, diferenças de conservação, acabamento, personalização
e posição podem justificar valores distintos.

O artigo 872 do CPC, por sua vez, exige que a avaliação especifique os bens, com as
suas características e o estado em que se encontram, e o respectivo valor. A
observância desse dispositivo pressupõe avaliação suficientemente individualizada
para permitir o controle pelas partes e pelo Juízo — o que não se verifica quando a
descrição do estado dos imóveis se resume a expressões genéricas reproduzidas de
forma idêntica para as três unidades.

Nesse ponto, a decisão agravada limitou-se a afirmar que estariam presentes os
requisitos do artigo 872 do CPC e dos artigos 147 e 148 do Código de Normas do
Foro Judicial, e que o resultado teria sido obtido “através de metodologia própria e
adequada ao caso”, sem indicar qual seria essa metodologia ou em que ponto dos
laudos ela estaria demonstrada. A fundamentação refere-se, ainda, à ausência de
cálculos apresentados “pelos executados” — figura inexistente no inventário —, o que
evidencia a adoção de motivação genérica, que não enfrentou os argumentos
concretos deduzidos na impugnação (artigo 489, § 1º, incisos III e IV, do CPC).

Não se sustenta, portanto, que toda avaliação realizada por Oficial de Justiça exija a
nomeação de perito. Sustenta-se que, diante das particularidades destes imóveis e
das deficiências apontadas, a avaliação existente não oferece elementos suficientes
para afastar a fundada dúvida prevista no artigo 873 do CPC.

Por essa razão, é necessária a realização de nova avaliação por profissional
especializado, com vistoria técnica individualizada e exposição clara da metodologia
empregada, das amostras consideradas e dos fatores que conduziram ao valor final
de cada unidade.

A impugnação apresentada no mov. 210.1 trouxe elementos concretos do mercado
imobiliário que não poderiam ser desconsiderados na análise da necessidade de
nova avaliação.

Foram juntados anúncios públicos de apartamentos localizados no próprio
Edifício Ílios Residence, na Rua São Cristóvão, nº 1.365, Zona 08, em Maringá
/PR, com valores anunciados de R$ 498.000,00, R$ 499.000,00 e R$ 550.000,00.
Vejamos:

(...).

Tais anúncios, por si sós, não comprovam o preço final pelo qual os imóveis
seriam negociados, pois o valor de oferta não se confunde necessariamente
com o valor efetivo da transação. Constituem, todavia, indícios relevantes que
justificam o aprofundamento da avaliação, especialmente porque se referem a
unidades situadas no mesmo empreendimento.

A finalidade da apresentação desses elementos não foi estabelecer
automaticamente que os apartamentos do espólio devem receber os mesmos
valores dos imóveis anunciados. A finalidade foi demonstrar que há
divergência suficiente para justificar uma análise técnica mais detalhada, capaz
de verificar as semelhanças e diferenças entre as unidades e determinar o valor
de mercado de cada uma.

A ausência de dados sobre as condições internas dos apartamentos avaliados
impede comparação segura entre as unidades do espólio e aquelas utilizadas como
referência. Não é possível saber, com base nos laudos impugnados, se foram
consideradas eventuais diferenças de acabamento, benfeitorias, conservação ou
outros fatores de valorização.

A divergência entre os valores de avaliação e os anúncios apresentados, examinada
em conjunto com as lacunas documentais apontadas, constitui fundamento suficiente
para que seja determinada nova avaliação, nos termos do artigo 873 do CPC.

Tampouco se sustenta o critério adotado na decisão agravada para afastar a dúvida
quanto ao apartamento nº 602. A comparação entre a avaliação e a proposta obtida
pela própria inventariante não confirma o valor de mercado do bem; revela apenas
que existe proposta inferior à avaliação. A existência de comprador disposto a pagar
menos do que o valor homologado não infirma a alegação de que o bem vale mais —
ao contrário, a venda pelo preço proposto (R$ 385.000,00) implica alienação abaixo
até mesmo da avaliação impugnada.

Além disso, o critério dos 10% (dez por cento) foi aplicado exclusivamente ao
apartamento nº 602. Em relação aos apartamentos nº 502 e 506, a decisão agravada
não apontou qualquer elemento de mercado que confirmasse os valores atribuídos,
limitando-se a invocar a presunção de veracidade do trabalho do Oficial de Justiça.

A providência pretendida não tem caráter protelatório. Ao contrário, busca
conferir segurança à apuração do patrimônio hereditário e evitar que os bens
sejam alienados sem elementos técnicos suficientes para aferir seu adequado
valor.

A nomeação de profissional especializado em avaliação imobiliária permitirá que o
Juízo disponha de elementos técnicos mais completos para decidir sobre a
manutenção dos valores ou a necessidade de sua correção.

A medida encontra amparo no artigo 873, incisos I e III, do CPC, diante da fundada
dúvida sobre os valores atribuídos aos bens, bem como nos artigos 370 e 464 e
seguintes do mesmo diploma, que autorizam a produção da prova técnica necessária
ao esclarecimento da controvérsia. Ressalte-se que, no inventário, a avaliação dos
bens do espólio deve observar, no que for aplicável, os artigos 872 e 873 do CPC,
por expressa remissão do artigo 631 do mesmo Código.

A realização de nova avaliação deverá compreender, individualmente, os
apartamentos nº 502, 506 e 602, considerando, na medida aplicável a cada unidade:

a) as características internas e externas dos imóveis;

b) a área, a localização e a posição de cada unidade no empreendimento;

c) o padrão de acabamento e o estado de conservação;

d) a existência de benfeitorias, móveis planejados, reformas ou
personalizações que influenciem o valor;

e) os diferenciais construtivos e as demais características relevantes;

f) a metodologia de avaliação adotada e a indicação das amostras
comparativas utilizadas;

g) os dados de mercado pertinentes, com a devida distinção entre preços
anunciados e valores efetivamente praticados, quando disponíveis;

h) a justificativa técnica do valor final atribuído a cada imóvel.

Com isso, será possível conferir transparência à avaliação, assegurar o contraditório
e permitir que todos os interessados compreendam os critérios utilizados para a
apuração do valor patrimonial dos bens.

A pretensão recursal encontra respaldo na jurisprudência, que reconhece a
possibilidade de nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor
atribuído ao imóvel ou quando a avaliação não apresentar elementos técnicos
suficientes. A propósito, o e. Tribunal de Justiça Paranaense decidiu:

(...).

Os precedentes acima evidenciam que, quando as circunstâncias concretas revelam
fundada dúvida e a matéria demanda conhecimentos técnicos específicos, é possível
determinar nova avaliação por profissional habilitado.

Os precedentes citados guardam pertinência com a controvérsia porque não
estabelecem a obrigatoriedade de nova avaliação em todo e qualquer caso, mas
reconhecem sua possibilidade quando os elementos concretos evidenciam dúvida
razoável, insuficiência de detalhamento ou necessidade de apuração técnica mais
aprofundada.

Os precedentes invocados na decisão agravada, por sua vez, referem-se a hipóteses
de impugnação genérica ou de mera discordância com o valor apurado,
desacompanhada de qualquer elemento concreto. Não é o caso dos autos, em que
as agravantes apontaram lacunas específicas nos autos de avaliação e apresentaram
anúncios de unidades do mesmo edifício, inclusive de configuração equivalente à de
duas das unidades avaliadas.

É essa a situação dos autos: as agravantes apontaram deficiências objetivas nos
laudos, apresentaram anúncios do mesmo empreendimento e requereram a
realização de avaliação individualizada por profissional habilitado. Assim, a reforma
da decisão é medida necessária para que a apuração do patrimônio hereditário se
baseie em elementos técnicos adequados.

(...).

POR TODO O EXPOSTO, requer se dignem Vossas Excelências em:

a) o recebimento e o conhecimento do presente agravo de instrumento, com sua
distribuição por prevenção ao Relator do Agravo de Instrumento nº 0145969-
20.2026.8.16.0000 (artigo 930, parágrafo único, do CPC), reconhecendo-se sua
tempestividade;

b) a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC,
para impedir a alienação dos apartamentos nº 502, 506 e 602 do Edifício Ílios
Residence com fundamento nas avaliações impugnadas, inclusive a expedição de
alvará ou de autorização para a lavratura de escritura pública do apartamento nº 602,
até o julgamento do recurso ou ulterior deliberação deste Tribunal;

c) a comunicação da decisão liminar ao Juízo de origem, para imediato cumprimento,
caso deferida a medida;

d) a intimação dos agravados e dos demais interessados, na forma legal, para,
querendo, apresentarem resposta ao recurso;

e) ao final, o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão de mov.
217.1, acolhendo-se a impugnação apresentada no mov. 210.1 e determinando-se a
realização de nova avaliação judicial dos apartamentos nº 502, 506 e 602 do Edifício
Ílios Residence;

f) que a nova avaliação seja realizada por profissional tecnicamente habilitado em
avaliação imobiliária, mediante vistoria individualizada das unidades e apresentação
de laudo fundamentado, com indicação da metodologia empregada, das amostras
comparativas utilizadas e dos fatores que influenciam o valor de mercado de cada
imóvel;
g) que a nova avaliação considere, na medida aplicável a cada unidade, as
características internas e externas, o padrão de acabamento, o estado de
conservação, as benfeitorias, os móveis planejados, os diferenciais construtivos, a
posição da unidade e os demais elementos pertinentes à correta apuração do valor
de mercado;

h) subsidiariamente, caso não seja determinada desde logo a realização de nova
avaliação, a cassação da decisão agravada nesse ponto, com determinação de nova
apreciação da impugnação mediante fundamentação que enfrente os elementos
concretos nela apresentados, à luz dos artigos 489, § 1º, e 873 do CPC – Grifei.
Não se infere dessa peça recursal, vale dizer, nenhuma insurgência específica aos motivos
determinantes deduzidos no decisum atacado, mais precisamente de que não houve a apresentação de
qualquer cálculo ou elemento técnico preciso capaz de infirmar a avaliação, tampouco indicação
concreta de falha ou erro metodológico nas conclusões exaradas pelo Oficial de Justiça, agente
dotado de fé pública e que observou pontualmente os parâmetros dos artigos 872 do Código de Processo
Civil e 147 e 148 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal de
Justiça.
Com efeito, o principal fundamento adotado pelo Magistrado consistiu no fato de que as
impugnantes não colacionaram cálculo técnico ou demonstração analítica do erro que reputavam existente
na avaliação judicial, limitando-se a apresentar mera discordância subjetiva com os montantes
apurados pelo avaliador público.
Apesar desse fundamento específico e nuclear, as Recorrentes, em vez de apontarem qual
teria sido concretamente o erro cometido pelo Oficial de Justiça, indicarem qual critério técnico estaria
equivocado, apresentarem memória discriminada de cálculo ou demonstrarem fundamentadamente qual
seria o valor correto de cada unidade, limitaram-se essencialmente a: (i) invocar genericamente anúncios
imobiliários de apartamentos que reputam similares; (ii) estabelecer comparação superficial entre os
respectivos preços anunciados e os valores da avaliação judicial; e (iii) reclamar da ausência de fotografias
internas das unidades avaliadas.
Essas alegações não enfrentam o núcleo determinante da decisão agravada. Não basta
afirmar em abstrato que outros imóveis são ofertados na rede mundial de computadores por importâncias
superiores ou censurar a ausência de fotografias internas. Para instaurar fundada dúvida sobre a avaliação
judicial seria indispensável demonstrar, mediante argumentação objetiva e tecnicamente relacionada à
avaliação impugnada, onde estaria o erro, qual variável teria sido incorretamente considerada e em que
medida isso teria alterado o valor final atribuído aos imóveis.
Assim, a insurgência veiculada no presente agravo de instrumento não se dirige aos
fundamentos efetivamente empregados pelo Juízo a quo, restringindo-se a renovar inconformismos
genéricos e paralelos à fundamentação da decisão combatida.
As Recorrentes, vale dizer, não demonstram qualquer desacerto da conclusão adotada na
decisão agravada acerca da higidez técnica do laudo e do estrito cumprimento das normas legais e
regulamentares de regência. Evidencia-se, portanto, que as razões recursais não estabelecem diálogo
jurídico com os fundamentos determinantes da decisão combatida, configurando inequívoca ofensa ao
princípio da dialeticidade recursal.
Desse modo, depreende-se que o Agravante não impugnou os fundamentos utilizados no
decisum, em nítida afronta ao princípio da dialeticidade ou da congruência recursal (sua insurgência,
desse modo, revela-se totalmente despropositada).
Sobre o assunto, dispõe artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil que a apelação
deve ser interposta por petição escrita, dirigida ao juiz de primeiro grau, com as razões do pedido de reforma
ou de decretação de nulidade.
Na literatura jurídica, explicam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha[1], citando
Nelson Nery Júnior, “que todo recurso [deve ser] formulado por meio de petição na qual a parte não apenas
manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os
motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada” – Grifei.
Em casos análogos, têm os Tribunais Superiores reiterado:
STF: As instâncias de origem estão alinhadas com a orientação deste Supremo
Tribunal Federal no sentido de que o “princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à
reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de
infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de
vê-lo mantido por seus próprios fundamentos” (ARE 681.888-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux). Precedente.

(HC 205.448 AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, J.
06.12.2021, DJe 10.12.2021) – Grifei.
STF: Ofende ao princípio da dialeticidade recursal a peça recursal que não
apresenta motivação de fato e de direito suficientes a infirmar os fundamentos
da decisão recorrida.

(Rcl 46.289 AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, J. 20.09.2021, DJe
27.09.2021) – Grifei.
STJ: O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do
desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não
conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas
ou a repetição dos termos do recurso interposto.

(AgRg no AREsp 1.919.013/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
J. 23.11.2021, DJe 30.11.2021) – Grifei.
STJ: Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos
fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por
violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição
do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou
reiteração do mérito da controvérsia.

(AgRg no HC 694.902/SP, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO, Quinta Turma, J.
09.11.2021, DJe 17.11.2021) – Grifei.
STJ: A regra da dialeticidade – ônus do recorrente de apresentar os
fundamentos de sua irresignação – constitui reflexo do princípio constitucional do
contraditório e da necessária interação dialógica entre as partes e o magistrado,
revelando-se como a outra face da vedação do arbítrio, pois, se o juiz não pode
decidir sem fundamentar, “a parte não pode criticar sem explicar” (DOTTI,
Rogéria. Todo defeito na fundamentação do recurso constitui vício insanável?
Impugnação específica, dialeticidade e o retorno da jurisprudência defensiva. In:
NERY JUNIOR, Nelson; ALVIM, Teresa Arruda; OLIVEIRA, Pedro Miranda de
[coord.]. Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins. Volume 14 [livro
eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).

(EREsp 1.424.404/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, J.
20.10.2021, DJe 17.11.2021) – Grifei.
Do mesmo modo, explica Gustavo Osna[2]:
(...) para impugnar uma decisão é imprescindível que a medida recursal com ela
dialogue, expondo seus suportes e porquês de se justificar sua reforma. A noção de
dialeticidade se presta a assegurar esse fim, trazendo, ao mesmo tempo, um
parâmetro orientador e um requisito indispensável para a atividade recursal. (...). Em
termos práticos, a imposição do postulado se mostra assim essencialmente
marcante, impedindo que eventual recurso interposto pela parte autora se limite a
reproduzir a petição inicial, ou que um potencial recurso interposto pela parte ré se
restrinja a transcrever suas razões de contestação. Para buscar a reforma do julgado,
é imprescindível impugná-lo, tratando-se de ônus diretamente incidente sobre a parte
interessada – sob pena de se desvirtuar a própria dinâmica dos recursos e de se
estabelecer um uso indevido da máquina processual – Grifei.
Ressalta-se, aliás, que ao advogado – enquanto sujeito indispensável à administração da
justiça e cujos atos, no processo judicial, constituem múnus público voltado ao convencimento do julgador
(artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) – impõe-
se o dever de redigir petições minimamente compreensíveis, que efetivamente dialoguem com os
fundamentos da parte contrária ou, tratando-se de recurso, com as razões da decisão impugnada, sob
pena de configurar-se uma inversão inadmissível do ônus argumentativo, pela qual se transfere ao julgador
a tarefa de reconstruir, por conjectura, a pretensão recursal e de suprir a deficiência técnica que somente ao
patrono compete sanar.
Tal exigência decorre não apenas dos deveres de honestidade, veracidade, lealdade e
permanente aperfeiçoamento técnico-profissional previstos no artigo 2º, parágrafo único, incisos II e IV, do
Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, mas também dos artigos. 932, inciso III,
1.010, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, que condicionam o próprio conhecimento do
recurso à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
Em outras palavras, a formulação de argumentos genéricos, dissociados da estrutura
decisória combatida, além de descumprir o ônus técnico-profissional do causídico, viola a própria lógica
dialógica do processo, incompatível com a garantia constitucional do contraditório e com a exigência de
duração razoável do processo.
Assim, revela-se inadmissível o presente de agravo de instrumento.
Ad argumentandum tantum, ainda que superado tal óbice, constata-se que as razões
recursais não evidenciam circunstância suficiente para colocar fundadamente em dúvida as avaliações
judiciais.
Com efeito, o artigo 873 do Código de Processo Civil admite a realização de nova avaliação
quando qualquer das partes arguir fundamentadamente erro na avaliação ou dolo do avaliador (inciso I), ou
quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação (inciso III). Não se
confunde, contudo, a “fundada dúvida” autorizadora da renovação da prova com a inconformidade subjetiva
da parte desprovida de demonstração técnica idônea.
Compulsando os autos de avaliação elaborados pelo Oficial de Justiça Avaliador (movs.
209.13 a 209.15 da origem), constata-se a precisa e pormenorizada descrição das unidades: localização
específica na Rua São Cristóvão nº 1.365; pavimentos respectivos; áreas privativas, comuns e totais; quotas
de terreno e frações ideais; número de dormitórios e suítes; vagas de garagem; padrão construtivo médio-
alto; estado de conservação de imóvel novo recém-entregue com cerca de um ano e meio de inauguração;
além de ampla descrição das áreas de lazer condominiais e da infraestrutura da região, com indicação do
método comparativo direto de dados de mercado e consulta direta a três corretores atuantes na comarca,
restando plenamente atendidas as exigências do artigo 872 do Código de Processo Civil.
O cotejo analítico e individualizado entre os imóveis avaliados e os anúncios imobiliários
invocados pelas Agravantes revela, nitidamente, a ausência de comparabilidade objetiva apta a infirmar a
presunção de veracidade do trabalho do Oficial de Justiça.
Em relação ao Apartamento nº 502, a avaliação judicial fixou o montante de R$ 417.400,00
(mov. 209.13). A referida unidade situa-se no 6º pavimento (posição direita de quem olha da rua), possui
59,21 m² de área privativa, 100,77 m² de área total construída, 2 quartos (sendo 1 suíte), 2 banheiros (social
e suíte) e 1 vaga de garagem descoberta térrea (nº 14) (mov. 209.13 e mov. 209.16). As Agravantes
confrontam dita unidade com o anúncio correspondente à Amostra 1 (mov. 210.2, ofertado por R$
498.000,00). Ocorre que o anúncio da Amostra 1 não informa em qual andar situa-se o imóvel, não
especifica se a vaga de garagem é coberta ou descoberta, tampouco detalha o padrão de acabamento
interno ou eventuais benfeitorias incorporadas, apresentando valor global de oferta publicitária que não se
confunde com valor de transação efetiva. A mera diferença absoluta de R$ 80.600,00 (cerca de 19,3% sobre
a avaliação) entre o valor de um anúncio desprovido de comprovação de pavimento e de detalhes internos e
a avaliação técnica oficial não autoriza presumir equívoco do avaliador público.
No tocante ao Apartamento nº 506, a avaliação judicial fixou o valor de R$ 484.000,00 (mov.
209.14). Trata-se de unidade localizada no 6º pavimento (posição esquerda de quem olha da rua), com
68,15 m² de área privativa, 109,71 m² de área total, 3 quartos (sendo 1 suíte), banheiro social, sacada e 1
vaga de garagem descoberta térrea (nº 18) (mov. 209.14 e mov. 209.17). Como paradigma dessa unidade,
as Agravantes opõem o anúncio correspondente à Amostra 3 (mov. 210.4, ofertado por R$ 550.000,00). A
simples leitura do anúncio da Amostra 3 evidencia que, ao final, há indicação de dois apartamentos na
região pelos valores de R$ 410.000,00 e de R$ 420.000,00 (p. 5). Tampouco houve informação do
pavimento ou identificação da vaga de garagem. Ainda, a diferença absoluta entre a avaliação (R$
484.000,00) e o valor anunciado (R$ 550.000,00) é de R$ 66.000,00 (apenas 13,6% sobre a avaliação),
plenamente compatível com as margens naturais de negociação e oscilação de mercado.
Por sua vez, quanto ao Apartamento nº 602, avaliado judicialmente em R$ 420.400,00 (mov.
209.15), a unidade situa-se no 7º pavimento, possuindo 59,21 m² de área privativa, 100,77 m² de área total,
2 quartos (1 suíte), sacada e 1 vaga descoberta (nº 11) (mov. 209.15 e mov. 28.7 da carta precatória). As
Recorrentes invocam como paradigma o anúncio da Amostra 2 (mov. 210.3, ofertado por R$ 499.000,00).
Ocorre que o próprio anúncio da Amostra 2 consigna expressamente tratar-se de imóvel localizado no 17º
andar (andar altíssimo, de topo de torre), guarnecido de cozinha planejada e privilegiado com vista definitiva
para o centro da cidade. É comezinho que unidades situadas em pavimentos consideravelmente mais
elevados (17º andar em confronto com o 7º andar), dotadas de móveis planejados e vista panorâmica,
ostentam valoração mercadológica sensivelmente diferenciada, não servindo de parâmetro idêntico para
uma unidade em estado padrão situada dez andares abaixo. A diferença de R$ 78.600,00
(aproximadamente 18,6% sobre a avaliação) reflete exatamente esses atributos diferenciadores e a margem
de desconto ordinária de anúncios imobiliários.
Não bastasse isso, como fundamento autônomo de reforço, tampouco se evidencia concreta
necessidade ou utilidade na pretendida renovação avaliatória.
As diferenças percentuais apuradas entre os valores da avaliação oficial e as ofertas
anunciadas (19,3% no apartamento 502, 13,6% no apartamento 506 e 18,6% no apartamento 602) revelam-
se modestas e perfeitamente adstritas à margem de negociação e oscilação inerente ao mercado imobiliário.
Como bem ponderado na origem, os preços imobiliários são dinâmicos e oscilantes, e a diferença havida no
apartamento 602 entre a avaliação (R$ 420.400,00) e a proposta de aquisição formalizada (R$ 385.000,00)
situa-se abaixo de 10% (especificamente 8,42%), patamar manifestamente insuficiente para demonstrar
prejuízo concreto ao acervo hereditário (mov. 217.1).
Ademais, não passa despercebida a sucessiva resistência processual manifestada pelas ora
Agravantes à efetivação da alienação desses mesmos imóveis, consoante se extrai da tramitação anterior
dos autos.
Com efeito, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0102097-86.2025.8.16.0000, de
minha relatoria (mov. 13.1 daquele recurso e mov. 169.3 da origem), as ora Recorrentes já haviam buscado
obstar a autorização judicial de venda antecipada dos mesmíssimos apartamentos nº 502, 506 e 602 do
Edifício Ílios Residence. Naquela oportunidade, restou expressamente assentado que o falecido detinha
apenas 1/3 (33,3%) da propriedade dos bens em condomínio com terceiros (sua genitora e seu irmão,
pessoas idosas que necessitavam da liquidação patrimonial), e que a cota pertencente ao espólio seria
integralmente resguardada mediante depósito judicial.
Naquele anterior recurso, afirmaram as próprias Agravantes que os apartamentos “estão
locados e não apresentam qualquer razão para prejuízos ao Espólio, pelo contrário, a venda como
pretendida trará inúmeros prejuízos” (mov. 1.1, p. 21, do AI nº 0102097-86.2025.8.16.0000), deixando-se,
todavia, de prestarem qualquer esclarecimento objetivo acerca da destinação dos frutos civis auferidos ou
sobre quem efetivamente administrava tais locações. Naquela decisão monocrática de não conhecimento,
restou expressamente advertido que a insistência infundada e injustificada em entravar a pronta alienação
das unidades poderia confrontar a cláusula geral da boa-fé objetiva insculpida no artigo 5º do Código de
Processo Civil.
Em suma, a insistência recursal renova insurgência desprovida de lastro técnico e despida de
impugnação específica aos fundamentos determinantes da decisão recorrida, falecendo às Agravantes
fundada dúvida nos moldes do artigo 873 do Código de Processo Civil e interesse na pretendida reforma.
Independentemente do viés que se analise, revela-se incognoscível o presente agravo de
instrumento.
Mostra-se, ademais, improfícua a intimação da parte recorrente – nos termos dos artigos 10
e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil[3] – quando houver situação de vício insanável, como,
por exemplo, a inobservância ao procedimento recursal cabível, a nítida intempestividade ou a evidente
afronta a entendimento jurisprudencial pacificado e sumulado, até porque tal chamamento e oportunização
de manifestação serviriam unicamente para a exposição acerca de algum substrato fático, e não jurídico,
motivo pelo qual tampouco haveria, em situações tais, a indesejada prolação de decisão surpresa.
Este mesmo raciocínio, aliás, consta do Enunciado nº 1 da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM):
Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que
orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes.
Igualmente, vem orientando o Superior Tribunal de Justiça (v.g.):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA.

1. Para se alcançar o Estado Democrático de Direito deve-se observar de forma
efetiva o contraditório substancial das partes.

2. “Em busca de um contraditório efetivo, o normativo previu a paridade de
tratamento, o direito a ser ouvido, bem como o direito de se manifestar
amplamente sobre o substrato fático que respalda a causa de pedir e o pedido,
além das questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, não podendo o
magistrado decidir sobre circunstâncias advindas de suas próprias investigações,
sem que antes venha a dar conhecimento às partes” (REsp n. 1755266/SC, DJe de
20/11/1998).

3. É importante fazer a distinção entre fundamento jurídico e fundamento
legal: “o ‘fundamento’ ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é fundamento
jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a
pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que
superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o
fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)” (AgInt no REsp
1.695.519/MG, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em
26/03/2019, DJe 29/03/2019).

4. Esta Corte já se posicionou no sentido de que não há decisão surpresa
“quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem
ainda os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento
jurídico que considera adequado para a solução da lide” (AgInt nos EDcl no
AREsp 1186144/RS, rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07
/06/2021, DJe 11/06/2021).

5. A situação dos autos evidencia hipótese em que a parte foi surpreendida com a
extinção do pedido de habilitação baseada numa certidão expedida pela secretaria
do juízo afirmando que “o servidor falecido realizou acordo na via administrativa”.

6. A extinção do processo sem julgamento do mérito deveria ter sido precedida de
prévia manifestação da parte interessada, pois o súbito encerramento do feito
representa desdobramento inesperado e desfavorável àquele que buscou a tutela
jurisdicional.

7. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 2.054.549/CE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, J. 23.05.2023,
DJe 09.06.2023) – Grifei.
Significa dizer, portanto, que, na hipótese de vício insanável (como, repisa-se a título de
exemplo, a inobservância ao procedimento recursal cabível, a manifesta intempestividade ou a evidente
afronta a entendimento jurisprudencial pacificado e sumulado), o relator pode não admitir ou negar
provimento ao recurso sem a necessidade de oportunizar a manifestação prévia do recorrente, porque tal
situação não viola as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, nem, tampouco, caracteriza
decisão surpresa.
Este mesmo proceder, aliás, deve ser adotado também nas hipóteses de ofensa ao princípio
da dialeticidade e de ausência de interesse, já que é defeso à parte, em razão do princípio da
unirrecorribilidade[4], aditar suas razões recursais.
3. Diante do exposto, deixo de conhecer deste agravo de instrumento, nos termos dos
[5]
artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal
[6]
de Justiça .
Curitiba, 27 de outubro de 2026.

Desembargador Eduardo Cambi
Relator
[1] Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e
querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. vol. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 124.
[2] Recursos no processo civil. Teoria e prática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 66-68.
[3] “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha
dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
(...).
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...).
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para
que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”.
[4] V.g.: “A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, sob o argumento
de ‘aditamento às razões do recurso’, impede o conhecimento daquele que foi apresentado após o primeiro recurso, tendo em
vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal” (STJ, AgRg no AREsp 1.241.836/SP, Rel. Min.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, J. 01.06.2021, DJe 09.06.2021).
[5] “Art. 932. Incumbe ao relator:
(...).
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida”.
[6] “Art. 182. Compete ao Relator:
XIX - não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou
complementar a documentação exigível”.