Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
16ª Câmara Cível

Estado do Paraná
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0151672-29.2026.8.16.0000
DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA RM DE CURITIBA
Agravante: VERA LUCIA MOREIRA
Agravado: PARANÁ BANCO S/A
Relator: Desembargador FRANCISCO CARLOS JORGE

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ.
PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO
RELATIVA. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DUAS FONTES
PREVIDENCIÁRIAS. INDICAÇÃO APENAS DO VALOR LÍQUIDO DE UMA DELAS.
AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DA RENDA LÍQUIDA GLOBAL. DESPESAS
ESSENCIAIS INSUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PAGAMENTO PARCELADO
DAS CUSTAS. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que
indeferiu a gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais,
facultando seu parcelamento em seis vezes. sob pena de cancelamento da
distribuição
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da
justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Consoante firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos
do art. 932, IV, “a”, do CPC e do enunciado da Súmula 568/STJ, cabe ao relator
julgar monocraticamente o recurso em conformidade com a jurisprudência
consolidada na Corte, mesmo porque a possibilidade de interposição de recurso ao
órgão colegiado afasta eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
4. A declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa de
veracidade (art. 99, § 3º/CPC, podendo ser afastada diante de elementos concretos
em sentido contrário, desde que previamente oportunizada à parte a comprovação
de sua condição econômico-financeira (§ 2º) (STJ, AgInt no REsp nº 1.974.289/SP; STJ, AgInt
no REsp nº 1.913.379/PR).
5. A indicação de rendimentos líquidos de uma única fonte de rendas, decorrente
de benefício previdenciário, sem esclarecer quanto aos rendimentos previdenciários
de outra fonte identificada (municipal) em suas declarações fiscais, e sem suficiente
comprovação das despesas essenciais, além da não demonstração de que o
pagamento das custas processuais, ainda que parcelada (art, 98, § 6º/CPC), poderia
comprometer sua subsistência , não permite a concessão do benefício da gratuidade
da justiça, que pressupõe insuficiência de recursos para (caput, art. 98/CPC).
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo de instrumento à que se nega provimento (art. 932, IV, “a”/CPC).
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98,
caput e § 6º, 99, §§ 2º e 3º, e 932, IV, “a”.
Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp nº 1.974.289/SP, Terceira Turma, rel. Min. Nancy
Andrighi, DJe 22/06/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.913.379/PR, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, DJe 30/05/2022; STJ, AgRg no Ag nº 714.359/SP, Terceira Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior,
j. 06/06/2006, DJ 07/08/2006; STJ, REsp nº 1.584.130/RS, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.
07/06/2016, DJe 17/08/2016; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI nº 0038936-68.2026.8.16.0000, rel. Des. José
Laurindo de Souza Netto, j. 18/05/2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI nº 0146718-37.2026.8.16.0000, rel. Des.
José Laurindo de Souza Netto, j. 14/10/2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI nº 0096473-22.2026.8.16.0000,
rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 26/10/2026.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
16ª Câmara Cível

Estado do Paraná
Agravo de Instrumento nº 0151672-29.2026.8.16.0000 - fls. 2 de 8

Vistos na forma do art. 932, inc. IV, “a” do CPC e Súmula
568/STJ.

I. RELATÓRIO
Insurge-se a autora contra a decisão interlocutória
proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais nº
0039829-56.2026.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de
gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de
cancelamento da distribuição, facultando, porém, seu parcelamento em seis vezes
(mov. 24.1/orig.).
Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão por
considerar insuficientes os documentos apresentados para demonstrar a
impossibilidade de pagamento das custas processuais, ainda que parceladas,
porquanto a concessão do benefício não exigiria estado de miserabilidade absoluta,
mas somente a impossibilidade de suportar os encargos processuais sem prejuízo do
sustento próprio ou familiar, pois percebe renda líquida previdenciária de R$
1.297,55 (mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos),
comprometida por descontos decorrentes de empréstimos consignados e despesas
cotidianas, não possuindo outra fonte de renda, tendo comprovado a insuficiência de
recursos por meio do extrato do benefício previdenciário e dos demais documentos
apresentados, além de ressaltar a inexistência de critério legal fixo de renda para a
concessão da benesse, invocando a garantia de assistência jurídica integral e gratuita
prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, pleiteando a atribuição de efeito
suspensivo ao recurso, com seu final provimento reformando a decisão agravada,
com a concessão integral da gratuidade da justiça (mov. 1.1/AI).
Eis, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTOS
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte
autora em face da decisão judicial — proferida pelo magistrado MAURÍCIO DOUTOR —
, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinou o recolhimento das
custas iniciais, ainda que parceladas, sob pena de cancelamento da distribuição (mov.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
16ª Câmara Cível

Estado do Paraná
Agravo de Instrumento nº 0151672-29.2026.8.16.0000 - fls. 3 de 8
24.1/orig.).
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade
— tempestividade, sem preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo
—, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o
presente recurso.
A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, IV,
"a", do CPC, merecendo pronta atuação monocrática deste julgador, nos termos do
enunciado da Súmula 568/STJ, segundo a qual, “o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando
houver entendimento dominante acerca do tema”, como bem reconhece a
jurisprudência:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE –
SÚMULA 568/STJ - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
- COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - LOTE NÃO
EDIFICADO - TAXA DE OCUPAÇÃO OU FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - 1- Ação de rescisão contratual c/c pedido de
devolução de quantias pagas. 2- É firme, nesta Corte, o entendimento de que o art.
932 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ admitem que o relator julgue
monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada
nesta Corte. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão
colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes de todas as Turmas do STJ. 3- Consoante a jurisprudência dominante
deste Superior Tribunal de Justiça, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o
desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a
resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do
vendedor. 4- Agravo interno não provido. (STJ - AGInt-REsp 1974289/SP - (2021/0356177-0) - 3ª
T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 22.06.2022) (“In” Síntese Net Jurídico.
https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf; ementa nº 101001112744)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO
MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS -
PREENCHIMENTO - PRODUTOR RURAL - SÚMULA Nº 568/STJ - 1- Recurso especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2- A jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível ao relator dar ou negar
provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que
há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso
manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do
Código de Processo Civil de 2015). 3- A possibilidade de interposição de recurso
ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade. Precedente. 4- O Superior Tribunal de Justiça admite a recuperação
judicial do produtor rural, independentemente de inscrição na Junta Comercial pelo
período de 2 (dois) anos, uma vez comprovado o exercício da atividade rural por igual
período. Súmula nº 568 /STJ. 5- Agravo interno não provido. (STJ - AGInt-REsp 1913379/PR
- (2020/0341579-0) - 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 30.05.2022) (“In” Síntese Net Jurídico.
https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf; ementa nº 101001108213)
Em virtude de se tratar de recurso interposto em face de
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
16ª Câmara Cível

Estado do Paraná
Agravo de Instrumento nº 0151672-29.2026.8.16.0000 - fls. 4 de 8
decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, sem que tenha havido, até o presente
momento, a citação da parte contrária, com base nos princípios da economia
processual, da celeridade e da razoabilidade, não se justifica a intimação da parte
agravada para contra-arrazoar em conformidade com o Enunciado nº 81 do Fórum
Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual: “Por não haver prejuízo ao
contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do
recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a
justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa”. Nesse sentido reconhece
a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - ART. 1.019 , II DO CPC
- DISPENSA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Considerando que o objetivo
primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório
e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo
Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito
processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como
a celeridade e economia processual, afastando a rigidez na sua aplicação nas
hipóteses em que a parte agravada sequer foi citada e não se vislumbrar qualquer
prejuízo ao recorrido com o julgamento do recurso. Não obstante a jurisprudência
moderna caminhe no sentido de um posicionamento mais criterioso no deferimento da
justiça gratuita, excepcionalmente, no caso dos autos, e diante dos documentos
colacionados, vislumbro que se trata de situação peculiar que demonstra real
necessidade de concessão do benefício ao recorrente. (TJMG - AI-Cv 1.0000.19.037325-8/001 -
14ª C.Cív. - Rel. Estevão Lucchesi - DJe 02.08.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA (ART. 1.019, II,
DO CPC) INFRUTÍFERA - Agravo de instrumento que tem por objeto a concessão
da gratuidade processual pleiteada na petição inicial. Hipótese na qual não se
justifica protelar o julgamento do agravo, o qual não trará prejuízo à defesa do réu,
por se tratar de matéria cujo exame é próprio da fase anterior à citação. Outrossim,
é admissível a posterior impugnação pelo réu na forma do art. 100 do CPC. Assistência
judiciária. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais.
Presunção relativa de veracidade. Ativos financeiros na titularidade do agravado que
são incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Recurso desprovido. (TJSP - AI 2239074-
87.2016.8.26.0000 - Santo André - 7ª CDPriv. - Rel. Rômolo Russo - DJe 31.05.2017)
Assim, dispensável, na situação dos autos, a aplicação da
norma do inc. II, do art. 1.019/CPC.
Pois bem.
Dispõe o art. 99, do CPC que o pedido de gratuidade da
justiça pode ser “formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso
de terceiro no processo ou em recurso”, observando-se nas disposições do art. 98, do
mesmo Codex, que: “...a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com
insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os
honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, na forma da lei”.
Contudo, a declaração prestada na forma da lei possui
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
16ª Câmara Cível

Estado do Paraná
Agravo de Instrumento nº 0151672-29.2026.8.16.0000 - fls. 5 de 8
presunção juris tantum, ou relativa (artigo 99, § 3º, CPC), de modo que poderá ser
ilidida diante de prova em contrário, como a propósito, é o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, ao afirmar que “... pelo sistema legal vigente, faz jus à parte aos
benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição,
de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de
advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado
ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões
para isso...” (STJ, AgRg no Ag 714359/SP, 3ª Turma, Min. Aldir Passarinho Júnior j. 06/06/2006,
DJ 07.08.2006, p. 231)
Ademais, “à luz da norma fundamental a reger a
gratuidade de justiça e do art. 5º, caput., da Lei n. 1.060/1950 — não revogado pelo
CPC/2015 —, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha
fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade
econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais” (STJ – REsp
1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe
17/08/2016).
No caso, embora tenha declarado estar isenta da
apresentação de declaração de imposto de renda (mov. 1.2/orig.) e indicado apenas o
benefício pago pelo regime geral de previdência social como fonte de renda (mov. 1.10/orig.),
a agravante, depois de intimada a comprovar sua situação econômica (mov. 17.1/orig.),
juntou declarações fiscais que revelam rendimentos provenientes também da Pinhais
Previdencia (movs. 22.2, 22.3 e 22.5/orig.).
Com efeito, na declaração fiscal mais recente constam R$
53.112,18 (cinquenta e três mil, cento e doze reais e dezoito centavos) pagos pela
Pinhais Previdencia e R$ 24.882,16 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois
reais e dezesseis centavos) provenientes do Fundo do Regime Geral de Previdencia
Social (mov. 22.5/orig.), de modo que os R$ 1.297,55 (mil, duzentos e noventa e sete reais
e cinquenta e cinco centavos) indicados como renda líquida correspondem apenas ao
benefício do regime geral, depois dos descontos consignados (mov. 22.11/orig.), e não
representam a totalidade dos rendimentos da agravante.
Ainda que previamente intimada nos termos do art. 99, §
2º, do CPC, a agravante não esclareceu o valor líquido mensal recebido da Pinhais
Previdencia e reiterou que sua única fonte relevante de renda decorreria do benefício
previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço de professor (mov. 22.1/orig.),
circunstância incompatível com as informações constantes das declarações fiscais
apresentadas pela própria parte, ao passo que as despesas essenciais foram
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
16ª Câmara Cível

Estado do Paraná
Agravo de Instrumento nº 0151672-29.2026.8.16.0000 - fls. 6 de 8
indicadas predominantemente por estimativa, sem comprovação individualizada
suficiente para permitir a aferição do comprometimento de sua renda global.
Nesse sentido, esta Câmara Cível reconhece que a
percepção concomitante de rendimentos provenientes de vínculo com ente municipal
e de proventos previdenciários, quando desacompanhada da demonstração concreta
de comprometimento financeiro relevante, afasta a alegada insuficiência de recursos:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita.
Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Desprovimento do recurso. [...]
4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da pessoa
natural é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que indiquem
capacidade financeira incompatível com o benefício.5. A adoção de critério objetivo de
renda pode ser utilizada como parâmetro auxiliar na análise do pedido de gratuidade
da justiça, desde que não constitua fundamento exclusivo para o indeferimento e após
oportunizada à parte a comprovação de sua condição econômica.6. A documentação
apresentada demonstra que a agravante aufere rendimentos decorrentes de
vínculo ativo com o Município de Colombo e proventos de aposentadoria pela
previdência municipal, resultando em renda líquida mensal superior ao parâmetro
adotado pelo Tribunal para concessão da assistência judiciária gratuita.7. As
despesas ordinárias declaradas e a alegação de prejuízos decorrentes de suposta
fraude bancária não evidenciam comprometimento financeiro suficiente a
justificar a concessão do benefício, ausente prova concreta de impossibilidade de
arcar com as custas e despesas processuais.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de
instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5, LXXIV;
CPC, arts. 98 a 102, art. 99, §§ 2 e 3; CPC, art. 1.016, II.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 1.584.130/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 7.6.2016;
TJPR, Agravo de Instrumento n. 0129770-54.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique
Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 20.2.2026. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038936-68.2026.8.16.0000 -
Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 18.05.2026)
Em igual sentido, os descontos consignados e os saldos
bancários reduzidos não foram considerados suficientes para demonstrar o
comprometimento da subsistência quando ausente a individualização documental
das despesas essenciais:
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE
DECIDIR 3. A declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural possui
presunção relativa de veracidade. O benefício pode ser indeferido quando os elementos
dos autos demonstrarem capacidade econômica para o pagamento das despesas
processuais, após oportunizada a comprovação da hipossuficiência. 4. Os documentos
apresentados indicam que a renda líquida mensal da agravante é significativamente
superior ao parâmetro de R$ 5.000,00. Esses elementos evidenciam capacidade
econômica incompatível com a concessão do benefício. 5. Os saldos bancários
reduzidos, os descontos decorrentes de empréstimos consignados e as despesas
indicadas nos autos não comprovam que o pagamento das custas iniciais, no valor
de R$ 497,00, comprometeria a subsistência da agravante. Não houve
individualização documental das despesas essenciais e dos gastos mensais com
tratamento. 6. Os critérios objetivos de renda constituem elementos auxiliares para a
análise da insuficiência econômica. Devem ser considerados em conjunto com as
circunstâncias concretas do caso. O acervo probatório não demonstra
impossibilidade de pagamento dos encargos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
16ª Câmara Cível

Estado do Paraná
Agravo de Instrumento nº 0151672-29.2026.8.16.0000 - fls. 7 de 8
7.Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5, LXXIV; CPC, arts. 98 a 102, 99, §§ 2 e 3, e 932. Jurisprudência
relevante citada: STF, ADC n. 80, Tribunal Pleno, julgamento concluído em 03.09.2026;
STJ, REsp n. 1.584.130/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j.
07.06.2016; STJ, Tema Repetitivo n. 1.178; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI n. 0018111-
06.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 18.05.2026. (TJPR - 16ª Câmara
Cível - 0146718-37.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
- J. 14.10.2026)
Por fim, esta Câmara manteve o indeferimento da
gratuidade e o parcelamento das custas quando a documentação não permitia apurar
de forma verificável a disponibilidade financeira mensal nem demonstrava que o
pagamento parcelado comprometeria a subsistência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE
DE RELAÇÃO JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. RENDA LÍQUIDA
RELEVANTE. INGRESSOS FINANCEIROS NÃO ESCLARECIDOS. PROVA INCOMPLETA
DA RENDA E DO PATRIMÔNIO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E
PARCELAMENTO DAS CUSTAS MANTIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. APRECIAÇÃO
CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE
MOSTRA ILEGAL OU ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 1. A declaração de
hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade,
que pode ser afastada por elementos concretos capazes de suscitar dúvida razoável
acerca da efetiva insuficiência de recursos, hipótese em que se admite a exigência de
complementação probatória.2. No caso, a renda líquida mensal relevante, os ingressos
recorrentes de recurso em conta bancária cuja origem não foi esclarecida, a ausência
de comprovação documental da alegada inexistência de renda do cônjuge, a
demonstração incompleta do patrimônio familiar e a falta de apuração mensal
verificável da disponibilidade financeira afastam, em conjunto, a presunção de
hipossuficiência.3. A documentação apresentada, embora esclareça parte da
situação econômica, não demonstra que o pagamento das custas, na forma
parcelada deferida na origem, comprometeria a manutenção do recorrente ou de
sua família. Mantêm-se, por isso, o indeferimento da gratuidade da justiça e o
parcelamento das despesas processuais.4. O recolhimento das custas, ainda que
parcial, é requisito de admissão da petição inicial, por inteligência do artigo 288 do CPC,
donde não se mostrar ilegal ou abusiva a subordinação da apreciação de pedido de
tutela de urgência ao pagamento da primeira parcela delas, quando admitido seu
parcelamento. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de
julgamento:(a) a presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural pode ser
afastada quando o conjunto de elementos concretos, mesmo após oportunizada a
complementação da prova, não demonstrar que o pagamento das despesas processuais
comprometerá a subsistência da parte ou de sua família;(b) o recolhimento das custas,
ainda que parcial, é requisito de admissão da petição inicial, por inteligência do artigo
288 do CPC, donde não se mostrar ilegal ou abusiva a subordinação da apreciação de
pedido de tutela de urgência ao pagamento da primeira parcela delas, quando admitido
seu parcelamento. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096473-22.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 26.10.2026)
Assim, embora a ausência de patrimônio expressivo, os
reduzidos saldos declarados e o endividamento constituam elementos favoráveis à
pretensão (movs. 22.5 e 22.12/orig.), tais circunstâncias não demonstram, por si sós, a
insuficiência de recursos, pois coexistem com rendimentos provenientes de duas
fontes, com a falta de esclarecimento acerca do valor líquido daquela de maior
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
16ª Câmara Cível

Estado do Paraná
Agravo de Instrumento nº 0151672-29.2026.8.16.0000 - fls. 8 de 8
expressão econômica e com a insuficiente comprovação das despesas essenciais, não
havendo elementos seguros para concluir que o recolhimento das custas, cujo
parcelamento em seis vezes foi facultado pelo juízo de origem (mov. 24.1/orig.),
comprometerá a subsistência da agravante.
Desse modo, a divergência objetiva entre as informações
prestadas e os documentos fiscais apresentados, não esclarecida mesmo depois da
oportunidade específica concedida para a complementação documental, afasta, no
caso concreto, a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência e
impede considerar o valor líquido de R$ 1.297,55 (mil, duzentos e noventa e sete reais
e cinquenta e cinco centavos), correspondente apenas ao benefício pago pelo regime
geral (mov. 22.11/orig.), como representativo da renda global da agravante, razão pela qual
deve ser mantida a decisão recorrida.
III. DECISÃO
ANTE AO EXPOSTO, nos termos do art. 932, IV, “a”, do
CPC, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade
da justiça e facultou o parcelamento das custas iniciais em seis vezes.
Intimem-se.
Curitiba, 03 de novembro de 2026.
Francisco Carlos Jorge
Relator
FCJ/acsl