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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por ROGER MEDRADO DOS SANTOS (mov. 1.1 - ED - 2º grau) contra o acórdão desta 4ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao agravo em execução penal, e manteve a decisão que revogou o livramento condicional em razão de condenação definitiva por crime praticado durante o período de prova, declarou a unificação das penas, totalizadas em 10 anos, 3 meses e 19 dias de reclusão, e fixou o regime fechado para o cumprimento da reprimenda (mov. 25.1 - 2º grau).Sustentou o embargante, em síntese, a existência de omissão quanto à incidência do parágrafo único do art. 111 da Lei de Execução Penal e quanto à distinção entre a pena unificada e o saldo efetivamente remanescente para cumprimento. Afirmou que o acórdão não teria examinado adequadamente a alegação de que possuía saldo residual de 2 anos, 4 meses e 29 dias, circunstância que reputa relevante para a definição do regime prisional após a revogação do livramento condicional.Alegou, ainda, omissão e contradição na aplicação do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, sob o argumento de que referido dispositivo disciplina a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, não sendo aplicável, segundo sustenta, à hipótese de definição de regime no curso da execução. Aduziu que o acórdão não esclareceu a relação entre os arts. 33 do Código Penal, 111 e 118, II, da Lei de Execução Penal, nem indicou de forma específica o fundamento jurídico para a manutenção do regime fechado.Argumentou também que o decisum não enfrentou de forma autônoma a tese de impossibilidade de imposição automática do regime fechado, por suposta afronta aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, insistindo na necessidade de fundamentação específica relacionada à situação executória concreta.Por fim, sustentou omissão quanto ao pedido subsidiário de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, ao argumento de que o acórdão não teria examinado a incidência da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal e do entendimento firmado no RE nº 641.320/RS. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados nas razões recursais (mov. 1.1 - ED - 2º grau).Ao final, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração (mov. 10.1 – ED – 2º grau).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALO recurso é adequado à espécie de provimento jurisdicional impugnado, nos termos dos arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal.Presentes, igualmente, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, e não se verificando qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.II.II – DO MÉRITOSustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão quanto à incidência do parágrafo único do art. 111 da Lei de Execução Penal e quanto à distinção entre a pena unificada e o saldo efetivamente remanescente para cumprimento.Afirma que o acórdão não teria examinado adequadamente a alegação de que possuía saldo residual de 2 anos, 4 meses e 29 dias, circunstância que reputa relevante para a definição do regime prisional após a revogação do livramento condicional.Alega, ainda, omissão e contradição na aplicação do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, sob o argumento de que referido dispositivo disciplina a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, não sendo aplicável, segundo sustenta, à hipótese de definição de regime no curso da execução.Argumenta também que o decisum não enfrentou de forma autônoma a tese de impossibilidade de imposição automática do regime fechado, por suposta afronta aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, insistindo na necessidade de fundamentação específica relacionada à situação executória concreta.Por fim, sustenta omissão quanto ao pedido subsidiário de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, ao argumento de que o acórdão não teria examinado a incidência da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal.Os presentes embargos não comportam acolhimento.De início, verifica-se que a pretensão deduzida visa à rediscussão de matéria já examinada e decidida por ocasião do julgamento do recurso de agravo em execução interposto pelo ora embargante, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.Nos termos do art. 620 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade eventualmente existentes na decisão judicial.Sua finalidade precípua consiste em complementar ou integrar o pronunciamento jurisdicional, mediante a correção de vícios que comprometam sua clareza, coerência interna ou completude, a fim de torná-lo plenamente inteligível e apto a produzir todos os seus efeitos.Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, que não se presta à reapreciação de matéria já decidida nem à obtenção de novo julgamento da causa. Em outras palavras, é vedado à parte utilizar os embargos de declaração como sucedâneo recursal com o propósito de rediscutir fundamentos já apreciados pelo órgão julgador.Embora se admita, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, tal providência somente se justifica quando a modificação do resultado decorrer, necessariamente, da correção de efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material, circunstâncias que não se verificam no caso em exame.
Nesse contexto, cita-se:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA E FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração somente comportam acolhimento na presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou para a correção de erro material, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito. (...)” (4ª Câmara Criminal - 0003874-86.2026.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 9.9.2026). Não grifado.
Inicialmente, não procede a alegação de omissão quanto à aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal, especialmente de seu parágrafo único, nem quanto à suposta necessidade de definição do regime prisional a partir do saldo remanescente da reprimenda.O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão ao consignar (mov. 25.1 - 2º grau):
“[...] Embora a condenação por novo crime praticado durante o período de prova do livramento condicional não imponha, por si só, o retorno ao regime de cumprimento anterior à concessão do benefício, no caso em exame há particularidade decorrente da unificação das penas a serem cumpridas, circunstância que evidencia o acerto da medida adotada na origem, consistente na fixação do regime fechado para o cumprimento da reprimenda.
Nesse contexto, não subsiste a alegação de que o magistrado estaria obrigado a definir novo regime prisional exclusivamente com base no saldo remanescente da pena.
Isso porque, nos termos da exegese do art. 111 da Lei de Execução Penal, no contexto de superveniência de uma condenação pela prática de mais de um crime, em paralelo ao cumprimento de pena, a determinação do regime de cumprimento será realizada a partir do resultado da soma ou da unificação das penas, observadas, quando for o caso, a detração e a remição.
Assim, uma vez que a pena total a ser cumprida foi unificada e resultou em 10 anos, 3 meses e 19 dias de reclusão, impõe-se o seu cumprimento em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal.”
Como se observa, a questão relativa à base de cálculo para definição do regime foi devidamente apreciada.O Colegiado afirmou, de maneira expressa, que o regime deveria ser definido a partir da pena resultante da unificação, e não exclusivamente do saldo remanescente invocado pela defesa. O fato de a conclusão ter sido contrária aos interesses do embargante não configura omissão.Também não se verifica contradição interna no julgado.O alegado saldo remanescente de 2 anos, 4 meses e 29 dias foi mencionado e considerado no contexto das teses defensivas, mas afastado como parâmetro exclusivo para a definição do regime de cumprimento da pena. Inexiste incompatibilidade entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada.Igualmente não procede a alegação de omissão ou contradição quanto à aplicação do art. 33 do Código Penal e do art. 118, II, da Lei de Execução Penal.O acórdão foi explícito ao destacar que a manutenção do regime fechado não decorreu de um retorno automático ao regime anteriormente existente, mas da incidência das regras de unificação das penas e da consequência jurídica extraída da reprimenda total resultante da soma das condenações (mov. 25.1 - 2º grau):
“[...] Embora a condenação por novo crime praticado durante o período de prova do livramento condicional não imponha, por si só, o retorno ao regime de cumprimento anterior à concessão do benefício, no caso em exame há particularidade decorrente da unificação das penas a serem cumpridas (...).”
E prosseguiu:
“[...] Assim, uma vez que a pena total a ser cumprida foi unificada e resultou em 10 anos, 3 meses e 19 dias de reclusão, impõe-se o seu cumprimento em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal.”
Portanto, o fundamento jurídico da decisão foi claramente identificado e explicitado, inexistindo lacuna a ser suprida.Do mesmo modo, não há omissão quanto à alegada necessidade de individualização da decisão ou quanto à suposta impossibilidade de imposição automática do regime fechado.Ao afirmar expressamente que a nova condenação, por si só, não determinava o retorno ao regime anterior, e que a manutenção do regime fechado decorria da unificação das penas e da reprimenda total obtida, o acórdão afastou precisamente a tese de automatismo sustentada pela defesa.Houve efetivo exame da matéria, ainda que em sentido desfavorável ao embargante.Também não prospera a alegação de omissão acerca do pedido subsidiário de regime semiaberto harmonizado.Sobre esse ponto, o acórdão registrou de forma inequívoca (mov. 25.1 - 2º grau):
“[...] Por consequência lógica, resta prejudicado o pedido subsidiário de concessão de regime semiaberto harmonizado.”
A conclusão é coerente com a manutenção do regime fechado.Com efeito, os parâmetros decorrentes da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal pressupõem a existência de condenação em regime semiaberto ou aberto e eventual ausência de estabelecimento adequado para seu cumprimento. Mantido o regime fechado, restou logicamente prejudicada a análise da pretensão subsidiária formulada pela defesa.Desse modo, inexiste omissão a ser suprida.Em verdade, a leitura dos aclaratórios revela que a pretensão do embargante consiste em obter novo julgamento das teses já examinadas e rejeitadas por esta Câmara Criminal, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento explícito, não se exige manifestação expressa e individualizada acerca de cada dispositivo legal invocado pela parte, sobretudo quando a tese jurídica correspondente já foi adequadamente examinada e resolvida no corpo da decisão. Por essa razão, não há necessidade de referência numérica específica a cada um dos dispositivos indicados pelo embargante.A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ALEGADA OMISSÃO E AFRONTA A JULGADO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 10. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mesmo para fins de prequestionamento, bastando que exponha fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada, circunstância verificada no acórdão embargado. (...)” (EDcl no AgRg na Rcl n. 49.865/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 7.5.2026, DJEN de 13.5.2026). Não grifado.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer dos embargos opostos por ROGER MEDRADO DOS SANTOS e rejeitá-los, nos termos do voto e sua fundamentação.