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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0151958-07.2026.8.16.0000 Recurso: 0151958-07.2026.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Fato Atípico Impetrante(s): MARCELO BRANDT Impetrado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS CRIME. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA PERMITIR A FREQUÊNCIA DO PACIENTE AO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS, TURMA 2026. SUPERVENIENTE DESLIGAMENTO DO PACIENTE DO CERTAME PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COM ANULAÇÃO DE SUA INDICAÇÃO PARA FREQUÊNCIA AO CURSO. DEFESA QUE SE MANIFESTOU FAVORAVELMENTE AO ARQUIVAMENTO DO FEITO, DIANTE DO ESVAZIAMENTO DE SUA NECESSIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRETENSÃO VINCULADA AO CURSO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. ORDEM PREJUDICADA. ART. 182, XIX, DO RITJPR. HABEAS CORPUS PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO. 1. T Trata-se de remédio constitucional de Habeas Corpus Crime, com pedido liminar, impetrado pelos advogados, Dr. João Maria de Goes Junior e Dra. Thais Bisetto, em favor do paciente MARCELO BRANDT, em face de suposto constrangimento ilegal perpetrado pela Juíza de Direito da Vara da Auditoria da Justiça Militar do Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, Dra. Maria Cristina Franco Chaves, consubstanciado no indeferimento do pedido liminar de flexibilização das medidas cautelares diversas da prisão consistentes no afastamento de serviços operacionais, na proibição de uso de fardamento, de uso de armamento institucional e de se ausenta-se da Comarca de residência (mov. 10.1 – 0013126-52.2026.8.16.0013). Sustentam os impetrantes, em síntese, que: a) não se busca revogar as cautelares nem permitir o retorno às atividades operacionais, mas apenas compatibilizá-las com as atividades acadêmicas obrigatórias; b) é necessário deslocamentos restritos às atividades do curso, utilização de fardamento somente nas dependências da Academia Policial Militar do Guatupê e participação nas aulas práticas de Técnicas de Abordagem Policial exclusivamente com blue gun ou outro equipamento de instrução, sem contato com armamento real; c) a decisão que indeferiu a flexibilização das medidas cautelares diversas é carente de fundamentação, especialmente porque a decisão não teria examinado concretamente as condições propostas para compatibilizar o curso com as cautelares; d) a urgência fundamenta-se no risco de prejuízo à continuidade e à conclusão do Curso de Aperfeiçoamento das Praças (CAP/2026), relacionado ao aperfeiçoamento profissional e à progressão na carreira militar; e) o paciente já teria sido autorizado administrativamente a acompanhar os módulos ministrados a distância. Requer, ao final, a concessão da liminar a fim de que seja deferida a autorização para comparecimento e frequência ao curso, realização dos deslocamentos necessários, utilização excepcional de fardamento no ambiente acadêmico e participação nas atividades práticas exclusivamente com equipamento de instrução. Subsidiariamente, pede a obtenção de informações da Diretoria de Educação Corporativa e da Academia Policial Militar do Guatupê sobre a situação acadêmica, cronograma, frequência e condições das aulas práticas. No mérito, a concessão definitiva do writ. Ao mov. 11.1 – TJ, foi preferido despacho, determinando a requisição de informações. As informações foram prestadas (mov. 20.1/ 20.8 – TJ). Considerando as informações fornecidas, foi proferido despacho ao mov. 24.1 – TJ, determinando a intimação da defesa do paciente para, querendo, manifestar-se no prazo legal, acerca de eventual perda de objeto. Com isso, a defesa do ora paciente manifestou-se pelo arquivamento do presente Habeas Corpus, considerando o esvaziamento de sua necessidade (mov. 27.1 – TJ). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. 2. Ressalto, de início, que a presente ordem de Habeas Corpus, impetrada pelos advogados, Dr. João Maria de Goes Junior e Dra. Thais Bisetto, em favor do paciente MARCELO BRANDT, resta prejudicada em razão da superveniente perda de seu objeto. Explico. A insurgência do paciente MARCELO BRANDT dirige-se contra a decisão de mov. 10.1 – 0013126-52.2026.8.16.0013, que indeferiu o pedido liminar de flexibilização das medidas cautelares diversas da prisão consistentes no afastamento de serviços operacionais, na proibição de uso de fardamento, de uso de armamento institucional e de se ausenta-se da Comarca de residência. Ocorre que, no curso do procedimento do presente writ, a Diretoria de Educação Corporativa da Polícia Militar do Paraná prestou informações em colaboração com o Cel. QOEM PM Jefferson Silva, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná (mov. 20.7 e 20.8 – TJ) acerca do desligamento do 2º Sgt. Marcelo Brandt do concurso ao CAP/2026, em 26 de outubro de 2026, informando o seu desligamento após tomar conhecimento da impossibilidade de cumprimento das exigências curriculares e da ausência injustificada do ora paciente. Assim, fora ressaltado que a providência foi adotada pela autoridade administrativa após tomar conhecimento das restrições cautelares impostas ao militar. Diante dessa informação, determinou-se a intimação da defesa do ora paciente para que se manifestasse, especialmente quanto à eventual perda do objeto (mov. 24.1). Com isso, a defesa manifestou-se pelo arquivamento do presente writ, considerando todos os fatores supervenientes à sua propositura, bem como ao esvaziamento de sua necessidade (mov. 27.1 – TJ). Nesse contexto, a pleiteada autorização judicial pretendida para frequentar o CAP /2026 deixou de apresentar utilidade concreta. Ainda que se examinasse a possibilidade de flexibilizar as cautelares para as atividades do curso, tal provimento não restabeleceria, por si só, a condição de candidato indicado, desconstituída por ato administrativo superveniente que não constitui objeto deste Habeas Corpus. Cumpre delimitar que o reconhecimento da prejudicialidade não importa pronunciamento sobre a validade do desligamento administrativo, tampouco sobre a necessidade de manutenção das medidas cautelares em caráter geral. Significa, apenas, que o provimento requerido nesta via, destinado a viabilizar a participação do ora paciente na Turma 2026 (CAP/2026), perdeu sua finalidade prática diante do fato superveniente documentado. Assim, ausente interesse processual superveniente e não mais subsistindo utilidade concreta no exame do mérito do presente Habeas Corpus, impõe-se o reconhecimento de sua prejudicialidade. Nesse sentido, disciplina o art. 182, inciso XIX, Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “Art. 182. Compete ao Relator: XIX - não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível;” A propósito, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a perda superveniente do objeto quando fato processual posterior retira a utilidade do provimento jurisdicional pretendido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS CRIME. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA POSTERIORMENTE CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. ORDEM PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 659 DO CPP E 182, XIX, DO RITJPR. MANDAMENTAL PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0071730- 45.2026.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 25.06.2026) – grifei. “DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS.ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDASEM PAGAMENTO DE FIANÇA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000201-97.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 23.01.2025) – grifei. “DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAUCONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório da decisão liminar (mov. 15.1):”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0092229-21.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 17.12.2024) – grifei. Diante do exposto, com fundamento no art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, reconheço a superveniente perda de objeto e, por conseguinte, JULGO MONOCRATICAMENTE PREJUDICADO o presente writ. 3. Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos procuradores, bem como a d. Procuradoria-Geral de Justiça, e, oportunamente, arquivem-seos autos com as baixas e providências de praxe. 4.Comunique o juízo de origem. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data registrada no Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador
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