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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0152309-77.2026.8.16.0000
Recurso: 0152309-77.2026.8.16.0000 CorPar
Classe Processual: Correição Parcial Criminal
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Corrigente(s): JOSE AUGUSTO SOUZA DA SILVA
Corrigido(s): Juiz de Direito da Vara do Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de

Cornélio Procópio/PR
1. RELATÓRIO
Trata-se de correição parcial, com pedido liminar, interposta pela Defensoria Pública do
Estado do Paraná em favor de José Augusto Souza da Silva. A correição impugna a decisão
do mov. 342.1 da Ação Penal n.º 0003825-31.2022.8.16.0075, que indeferiu o pedido para
vedar à acusação o uso, perante o Conselho de Sentença, dos antecedentes criminais do
acusado juntados nos movs. 24.1 a 24.11 como argumento para a condenação.
A Defesa sustentou que os documentos se referem a fatos alheios à imputação e que
seu uso como elemento de convencimento dos jurados representaria aplicação do direito penal
do autor, em afronta à presunção de inocência. Esclareceu que não pretendia o
desentranhamento dos documentos nem impedir sua consideração na dosimetria. Requereu,
liminarmente e no mérito, que se vedasse o emprego do histórico criminal do acusado como
argumento de autoridade durante os debates em plenário.
Durante o plantão judiciário, a medida liminar foi parcialmente deferida (mov. 4.1). O
Juízo de origem recebeu duas determinações: a) advertir previamente as partes, antes dos
debates, de que os antecedentes e os documentos sobre a vida pregressa do acusado não
poderiam ser usados como argumento de autoridade para sustentar a autoria; e b) coibir
eventuais excessos argumentativos, no exercício dos poderes do artigo 497 do Código de
Processo Penal.
A decisão ressalvou a menção objetiva aos antecedentes, quando juridicamente
pertinente.
Os autos foram distribuídos por prevenção (mov. 14.1) e encaminhados à Procuradoria-
Geral de Justiça (mov. 21.1).
A Defensoria Pública requereu que a correição parcial fosse julgada prejudicada, por
perda superveniente do objeto. Fundamentou o pedido na realização da sessão de julgamento
e no cumprimento da liminar (mov. 29.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 32.1) opinou pelo não conhecimento da correição
parcial, por entender que a decisão impugnada configuraria, quando muito, error in judicando.
Subsidiariamente, pediu que o mérito fosse julgado prejudicado, ante a realização da sessão
do Tribunal do Júri e a prolação de sentença condenatória.
É o relatório. Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A correição parcial buscava uma providência preventiva, destinada a disciplinar os
debates de uma sessão plenária determinada: a sessão do Tribunal do Júri designada para 22
/10/2026, às 09h30. Sua utilidade estava, portanto, vinculada à realização daquele ato.
Esse ato já se realizou. Conforme a ata da sessão de julgamento (mov. 350.1 dos autos
de origem), a sessão ocorreu na data designada. Em cumprimento à liminar, as partes foram
previamente advertidas, antes do início dos debates, de que os antecedentes criminais do
acusado e os documentos sobre sua vida pregressa não poderiam ser usados como
argumento de autoridade para sustentar a autoria. Ao final, foi proferida sentença condenatória
(mov. 350.3 dos autos de origem), contra a qual a Defesa já interpôs apelação (mov. 354.1),
recebida na origem (mov. 356.1).
Encerrados os debates e proferido o veredicto, não há mais o que disciplinar
previamente. A tutela pretendida perdeu a utilidade, e a correição parcial perdeu o objeto. Pelo
mesmo motivo, fica superada a discussão sobre o cabimento da via correicional suscitada pela
Procuradoria-Geral de Justiça, pois a falta superveniente de interesse recursal impede, por si
só, o exame da pretensão.
A própria Defensoria Pública, autora da correição parcial, reconheceu expressamente a
perda superveniente do objeto e requereu que o recurso fosse julgado prejudicado (mov. 29.1).
Esse pedido reforça que o julgamento do mérito não teria mais utilidade.
Pelas mesmas razões, a medida liminar deferida no mov. 4.1 exauriu seus efeitos com a
realização da sessão plenária.
Registre-se, por fim, que esta decisão se limita a reconhecer a prejudicialidade e não
emite juízo sobre o desenvolvimento dos debates em plenário. Eventual alegação de
irregularidade ocorrida durante a sessão deverá ser deduzida e examinada na apelação já
interposta.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, julgo prejudicada a correição parcial, ante a perda superveniente
do objeto, com fundamento no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, combinado com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo
Civil, aplicado por força do artigo 353, § único, do mesmo Regimento e do artigo 3º do Código
de Processo Penal.
Comunique-se o Juízo de origem.
Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Curitiba, 04 de novembro de 2026.

Claudio Camargo dos Santos
Desembargador Substituto