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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. 0064615-70.2026.8.16.0000, em que são impetrantes: ALESSANDRO MAURICI e CRISTHIAN STAHL BONATTI, figurando como impetrado: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL, tendo como paciente: UMBERTO JOSÉ PICOLOTTO. I – RELATÓRIO:Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos ilustres advogados Dr. Alessandro Maurici, inscrito na OAB/PR sob o n. 30.024 e Dr. Cristhian Stahl Bonatti, inscrito na OAB/PR sob o n. 59.523 em favor de DONIZETE BANDEIRA DOS SANTOS contra ato do MM. Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul que, no bojo dos autos n. 0001025-08.2026.8.16.0037 manteve a prisão preventiva do paciente (decretada nos autos n. 0008955-22.2025.8.16.0196) ao prolatar sentença condenatória.Em síntese, os impetrantes argumentam a ausência de fundamentação concreta na sentença que manteve a prisão e denegou o direito de recorrer em liberdade, ainda, pontuam que a prisão preventiva não pode ser utilizada com antecipação de cumprimento de pena, afrontando, o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF). No mais, enfatizam que o paciente comporta condições pessoais favoráveis, uma vez que “trata-se de pessoa com 65 anos de idade, com problemas de saúde inerentes à condição de idoso, bem como é primário porque durante sua vida não respondeu a qualquer processo crime, com endereço fixo há décadas no mesmo bairro e ocupação lícita, caminhoneiro terceirizado da mesma empresa nos últimos 03 (três) anos”.Por essas razões, pugnaram, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e, por conseguinte, seja expedido o alvará de soltura e, ao final, intentaram pela concessão definitiva do habeas corpus a fim de revogar a prisão preventiva.A medida liminar fora indeferida por este Relator (mov. 11.1).A autoridade apontada como coatora prestou as informações solicitadas (mov. 16.1)Por último, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Marcos Bittencourt Fowler, o qual se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 19.1).Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.
II.A - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o habeas corpus merece ser conhecido.Em breve retrospecto, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente e, outros, (mov. 1.2, autos n. 0008955-22.2025.8.16.0196) e, em virtude dos elementos informativos colhidos, o Ministério Público manifestou pela decretação da prisão preventiva do paciente (mov. 47.1, autos n. 0008955-22.2025.8.16.0196), tendo o juízo a quo decretado a medida extrema com fundamento na garantia da ordem pública, ademais, salientou que há indícios de autoria e materialidade do delito imputado (mov. 55.1, autos n. 0008955-22.2025.8.16.0196).Na sequência, o Ministério Público ofereceu denúncia, imputando a prática do crime esculpido art. 2º, caput, c/c § 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013 (Fato 01) e no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 02) (mov. 1.106, origem):Fato I – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: “Em data não determinada nos autos, mas certo que perdurando até o dia 02 de dezembro de 2025, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados FELIPE DO NASCIMENTO COSTA, PATRICIA DO NASCIMENTO COSTA, NICOLY EDUARDA COSTA CHAVES, ALESSANDRO WIINSCH, GABRIEL ERNESTO PICOLOTTO, UMBERTO JOSÉ PICOLOTTO, GEAN CARLOS MAIA BATISTA, FLÁVIO LEMES GONÇALVES, ADRIANO SEVERIANO, LUIS HENRIQUE DOS SANTOS, ALAN RUDOLF GOWATZKI, MATEUS FARIA DA ROCHA, WESLLEY GONÇALVES DE OLIVEIRA, MIKAEL VICTOR BARBOSA ALISSON RODRIGUES e VINICIUS RODRIGUES, adrede combinados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, uns aderindo as condutas delituosas dos demais, constituíram e passaram a integrar, pessoalmente, organização criminosa que tinha por finalidade a prática de crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Para tal, os denunciados se associaram de modo permanente, estruturalmente ordenada, com hierarquia definida e divisão de tarefas.[...]O denunciado GABRIEL ERNESTO PICOLOTTO, proprietário documental da empresa TRANSPORTADORA PICOLOTTO LITDA, CNPJ 52.046.160/0001-75 atuava na organização criminosa, juntamente seu genitor, o também denunciado UMBERTO JOSÉ PICOLOTTO, com transporte de substâncias entorpecentes, com a que se deu por ocasião da apreensão em flagrante, no dia 02 de junho de 2025, por volta das 06h00min, no KM 55,8, da BR 116, em Campina Grande do Sul, PR, de 703,890 kg (setecentos e três quilos e oitocentos e noventa gramas, da substância entorpecente conhecida como “haxixe”, que era transportada em um caminhão trator Iveco/Stralis, ano 2013, placas FSV4199 e semirreboque SR/Guerra placas JNY8J28 registrado em nome da Transportadora Picolotto, conforme documento de mov. 49.18 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196).[...]O denunciado UMBERTO JOSÉ PICOLOTTO atuava diretamente na escolha das rotas mais adequadas ao transportes das substâncias entorpecentes que eram realizados pela organização criminosa, bem como a escolha de empresas que pudessem fornecer notas fiscais de mercadorias de forma a dar ares de regularidade às cargas ilícitas transportadas em benefício da organização, tudo demonstrado no relatório de investigação de mov. 1.3 (autos de cautelar inominada nº 0008955 22.2025.8.16.0196)O denunciado UMBERTO JOSÉ PICOLOTTO, também praticava a ocultação e dissimulação de valores recebidos do tráfico de drogas, se valendo da conta bancária de sua titularidade, banco 237, agência 2471, conta nº 2204665 (banco Bradesco) através da qual movimentou significativos valores financeiros, de forma a ocultar e dissimular a natureza, origem, localização e movimentação e propriedade de valores provenientes dos crimes cometidos pela organização criminosa, conforme demonstrado no relatório de quebra de sigilo bancário e fiscal de mov. 1.4 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196),movimentações estas que serão objeto de apuração detalhada em inquérito policial próprio, tudo em benefício da organização criminosa e em unidades de desígnios com os demais denunciados, integrantes da organização capitaneada pelo denunciado FELIPE DO NASCIMENTO COSTA. [...]Fato II – TRÁFICO DE DROGAS“Em data não precisada, mas persistindo até o dia 02 de junho de 2025, neste Município e Comarca de Curitiba e região metropolitana, os denunciados FELIPE DO NASCIMENTO COSTA, PATRÍCIA DO NASCIMENTO COSTA, NICOLY EDUARDA COSTA CHAVES, ALESSANDRO WIINSCH, GABRIEL ERNESTO PICOLOTTO, UMBERTO JOSÉ PICOLOTTO, GEAN CARLOS MAIA BATISTA, FLÁVIO LEMES GONÇALVES, ADRIANO SEVERIANO, LUIS HENRIQUE DOS SANTOS, WESLLEY GONÇALVES DE OLIVEIRA, MIKAEL VICTOR BARBOSA, ALISSON RODRIGUES e VINICIUS RODRIGUES, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com os já processados Alan Rudolf Gowatzki e Mateus Faria da Rocha, com consciência e vontade, cientes da ilicitude de suas condutas, adquiriram, guardaram, transportaram, trouxeram consigo e forneceram, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a quantidade total de 703,890 kg (setecentos e três quilos e oitocentos e noventa gramas) da substância entorpecente conhecida como ‘haxixe’. A materialidade delitiva restou consolidada pela apreensão efetuada no KM 55,8 da Rodovia BR-116, em Campina Grande do Sul/PR, onde a droga foi localizada acondicionada no semirreboque SR/Guerra (placa JNY8J28), acoplado ao caminhão Iveco/Stralis (placa FSV4199). A autoria e o domínio do fato pelos denunciados acima citados, que não estavam fisicamente no caminhão no momento da abordagem, decorrem das seguintes condutas apuradas: • Núcleo de Comando e Finanças: FELIPE DO NASCIMENTO COSTA financiou a aquisição e coordenou o transporte; PATRÍCIA DO NASCIMENTO COSTA e NICOLY EDUARDA COSTA CHAVES operacionalizaram a logística financeira e o suporte bancário para a execução do frete ilícito. • Núcleo Logístico-Empresarial: GABRIEL ERNESTO PICOLOTTO e UMBERTO JOSÉ PICOLOTTO utilizaram a estrutura de sua transportadora e notas fiscais ideologicamente falsas para acobertar a droga; ALESSANDRO WIINSCH, GEAN CARLOS MAIA BATISTA e FLÁVIO LEMES GONÇALVES realizaram o monitoramento telemático em tempo real do deslocamento da carga. • Núcleo Operacional e Escolta: ADRIANO SEVERIANO planejou a rota segura; LUIS HENRIQUE DOS SANTOS, WESLLEY GONÇALVES DE OLIVEIRA e MIKAEL VICTOR BARBOSA atuaram como batedores, realizando a vigilância e escolta da carga apreendida. • Núcleo de Recebimento: ALISSON RODRIGUES e VINICIUS RODRIGUES prepararam o local de destino e aguardavam a chegada do caminhão para realizar o transbordo e ocultação da droga”. Findada a instrução processual, fora prolatada sentença condenatória, na data de 16 de maio de 2026, ocasião em que o paciente fora condenado, nas sanções do artigo 2º, caput, c/c § 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013 e do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, à pena total de 13 anos e 02 meses de reclusão, além de 833 dias-multa. Ao final, negou o direito de o paciente recorrer em liberdade (mov. 64.1, origem) e, em virtude disso, fora impetrado o presente remédio constitucional, consoante razões já expostas.
Pois bem.Prefacialmente, é forçoso mencionar que o habeas corpus é o mecanismo processual esculpido na Constituição Federal, notadamente, no inciso LXVIII do artigo 5º, com a finalidade de proteger e resguardar o direito de liberdade de locomoção individual contra abuso de poder ou ilegalidade, ou seja, é um instrumento célere e de cognição sumária, diante a urgência de ofensa ao status libertatis do paciente.Apesar dos argumentos expostos pelos ilustres impetrantes, o presente habeas corpus deve ser denegado. In casu, inexistente coação ilegal ou abuso na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ademais, salienta-se que a via do presente writ é estreita.Acerca do requisito objetivo, vislumbra-se, que houve o devido enquadramento, porquanto o crime de tráfico de drogas majorado e organização criminosa, ultrapassam a exigência da pena máxima privativa de liberdade ser superior à 04 anos, assim, nos termos do artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal, restou galgado. Do mesmo modo, restou demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.É necessário frisar que para a prisão preventiva basta indícios de autoria e prova da existência do crime. No caso em voga, restou devidamente galgado os referidos requisitos, ainda mais que já houve sentença condenatória que atestou a certeza de autoria delitiva, bem como, a materialidade delitiva, logo, restou comprovado a fumus comissi delicti. Sendo assim, segue a fundamentação exposta na decisão decretou a prisão preventiva do paciente (mov. 55.1, origem):(...) - UMBERTO JOSE PICOLOTTO Ao representado, são atribuídos os seguintes fatos criminosos: i) tráfico de drogas – apreensão de 700 (setecentos) quilogramas de haxixe no dia 1º de junho de 2025; ii) organização criminosa. A autoridade policial sintetizou sua atuação da seguinte forma: “UMBERTO JOSÉ PICOLOTTO — Inteligência logística; mapeava e planejava rotas para evitar fiscalizações, detendo informações estratégicas sobre o transporte de drogas”. As penas cominadas aos delitos superam, abstratamente, a marca de 4 (quatro) anos (art. 313, I, do Código de Processo Penal). Em relação à materialidade e aos indícios de autoria quanto aos crimes de tráfico de drogas e de organização criminosa, reporta-se à fundamentação lançada para o representado FELIPE NASCIMENTO DA COSTA. Ali, no que se refere a UMBERTO JOSÉ PICOLOTTO, destaca-se que: i) é pai de GABRIEL ERNESTO PICOLOTO, proprietário da TRANSPORTADORA PICOLOTTO LTDA, à qual vinculada o caminhão no qual se transportou haxixe; ii) em conluio com GABRIEL ERNESTO PICOLOTTO, viabilizou contratação de carga lícita para camuflar o transporte de haxixe. No que se refere à primeira parte do caput do art. 312 do Código de Processo Penal, destaca-se a garantia da ordem pública. Há meses, aparentemente, o representado atua em organização criminosa, voltada ao tráfico de drogas. Além disso, assim o faz em conjunto com inúmeros colaboradores e em abrangência territorial que, em princípio, estende-se de nordeste a sul do país. Os contornos das práticas delituosas sugerem gravidade concreta, que vai além dos limites abstratos do tipo penal, a indicar a periculosidade social do representado e recomendar a segregação cautelar.[...] De outro aspecto, não se trata de atividade isolada, mas reiterada e que se perfaz por longo período. Isso aponta reiteração delitiva. Em liberdade, ponderável o risco de que volte(m) a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir possível abalo à tranquilidade social. A esse respeito: [...]Por fim, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas seriam, nesse cenário, inócuas e incapazes de garantir a ordem pública.” De mais a mais, em autos apartados, a prisão preventiva fora mantida com a seguinte fundamentação (mov. 13.1, 0001622-74.2026.8.16.0037):Analisando os autos, verifica-se que a prisão preventiva do requerente foi decretada em 24/11/2025, para fins de garantia da ordem pública, diante da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas e organização criminosa (mov. 55.1 dos autos nº 0008955-22.2025.8.16.0196). O decreto foi devidamente fundamentado em indícios de autoria, uma vez que consta dos autos que o requerente exerceria função estratégica na empreitada criminosa, atuando na inteligência logística, com o mapeamento e planejamento de rotas destinadas a evitar fiscalizações, além de deter informações sensíveis sobre o transporte de entorpecentes. Apurou-se, ainda, que o acusado possui vínculo direto com a empresa de transporte utilizada para a prática delitiva, uma vez que é pai de corréu proprietário da transportadora envolvida, tendo, em conluio, viabilizado a contratação de carga lícita para ocultar o transporte da droga. No tocante ao periculum libertatis, a decisão que decretou a prisão destacou, de forma idônea, a necessidade de garantia da ordem pública, evidenciando que o acusado, em tese, integra organização criminosa estruturada, com atuação reiterada e prolongada no tempo, voltada ao tráfico de drogas, contando com diversos colaboradores e abrangência territorial que se estende por diferentes regiões do país.Além disso, a gravidade concreta das condutas, evidenciada pelo modus operandi sofisticado e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido, revela a periculosidade social do agente, justificando a segregação cautelar. Ademais, não se trata de fato isolado, mas de atuação reiterada, o que aponta para risco concreto de reiteração delitiva em caso de soltura. Tais fundamentos permanecem hígidos. O encerramento da instrução criminal, por si só, não enseja a revogação automática da prisão preventiva, sobretudo quando subsistem razões concretas que evidenciam a necessidade da custódia, notadamente para resguardar a ordem pública. De igual modo, o lapso temporal de custódia não se revela excessivo diante da complexidade do feito, que envolve organização criminosa e pluralidade de agentes. Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes no caso concreto, não sendo capazes de neutralizar o risco de reiteração delitiva nem de resguardar a ordem pública, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal. Diante desse contexto, não se verifica qualquer fato novo apto a justificar a revogação da prisão preventiva. Portanto, não logrou a defesa trazer qualquer fato novo capaz de modificar o entendimento deste Juízo expresso na decisão fundamentada em razões de fato e de direito que revelem a necessidade de manutenção da prisão dos requerentes. Diante do exposto, ainda subsistindo os motivos que deram causa à decretação da custódia preventiva do requerente, INDEFIRO o pedido, mantendo sua prisão. Por fim, na sentença, fora negado o direito de recorrer em liberdade (mov. 64.1, origem): Da prisão preventiva De acordo com o disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando que ainda subsistem os motivos que levaram à segregação, mantenho a prisão preventiva do réu. Destarte, entendo que o decreto prisional não é vago, tampouco, abstrato, isso porque, está fundamentado concretamente e, exaustivamente, havendo exposição das razões que embasaram a decisão, desse modo, o periculum in libertatis restou caracterizado pela gravidade concreta aferido pelo modus operandi, de modo que a prisão preventiva é crucial para inibir a engrenagem da organização criminosa voltada para o tráfico de drogas interestadual, repise-se, ainda, que o paciente participou ativamente na logística do transporte do entorpecente em larga escala (apreensão de cerca de 700 kg de "haxixe" marroquino (avaliada em aproximadamente R$50.000.000,00 de reais), além do elevado valor, ostenta alto potencial lesivo, de mais a mais, o paciente visava escolher rotas mais seguras para o transporte do ilícito a fim de evitar a fiscalização, o que comprova a periculosidade do paciente e o real risco de reiteração delitivaNesse diapasão:DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra a decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhas, que decidiu pela conversão da prisão em flagrante para a prisão preventiva, com fundamentos na garantia da ordem pública. O impetrante defende a ausência dos requisitos exigidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, em razão das condições pessoais favoráveis do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, à luz da legalidade da medida, da gravidade concreta do crime imputado e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva do paciente encontra respaldo nos arts. 310, inciso II, 311 a 313, do CPP, com fundamento na gravidade concreta do crime, na necessidade de garantia da ordem pública e na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. A quantidade e diversificação das drogas apreendidas, associada à circunstância da prisão em flagrante por tráfico, justificam a segregação cautelar para resguardar a ordem pública, de acordo com entendimento desse E. Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça.A decisão que converteu o flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado pela via do habeas corpus. Ainda, a substituição da prisão por medidas cautelares foi corretamente afastada, tendo em vista a insuficiência dessas medidas para a tutela da ordem pública e da instrução criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: 1. “A revogação da prisão preventiva só é possível quando ausentes os requisitos legais.”; 2. “A prisão preventiva por tráfico de drogas é legítima quando fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade e diversidade das substâncias apreendidas, e na necessidade de garantir a ordem pública” [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0079843-22.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 26.10.2025).AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RÉU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO . NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada nos autos. 2. A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, especialmente na expressiva quantidade de drogas apreendidas, elemento suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública . 3. Conforme a jurisprudência consolidada, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, ausentes alterações fáticas relevantes, não há ilegalidade na negativa de apelar solto. 4. A decisão impugnada encontra respaldo na orientação desta Corte Superior, que reconhece a legalidade da manutenção da prisão cautelar quando esta se justifica por elementos concretos e individualizados . 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 988974 SP 2025/0089281-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025). grifei Na mesma direção, manifestou a douta Procuradoria-Geral de Justiça:Apesar do inconformismo apontado na inicial, não se vislumbra no presente caso a ocorrência do alegado constrangimento ilegal que mereça ser sanado com a concessão da ordem pleiteada. Ao reverso do que sustentam os impetrantes, a fundamentação apresentada pela autoridade judiciária a quo mostra-se escorreita e suficiente para embasar a manutenção da custódia cautelar do paciente. A remissão aos motivos que deflagraram a segregação preventiva traduz, inegavelmente, a persistência do periculum libertatis, fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade em concreto dos gravíssimos delitos praticados. Conforme exaustivamente demonstrado na persecução penal — e bem pontuado nas alegações finais ministeriais e na própria sentença condenatória —, Umberto José Picolotto integrava ativamente uma estruturada e complexa organização criminosa, prestando auxílio vital na logística de transporte interestadual de drogas em larga escala. Consta que o paciente atuava escolhendo rotas seguras para ludibriar a fiscalização, intermediando a captação de cargas lícitas para ocultar o transporte ilícito — o que culminou com a vultosa apreensão de cerca de 700 kg de "haxixe" marroquino (droga de altíssimo valor e potencial lesivo, avaliada em aproximadamente R$ 50 milhões) — e, ainda, cedia contas bancárias para intensa movimentação e dissimulação de capitais oriundos do narcotráfico. Desse modo, se havia motivo suficiente para ser-lhe decretada a prisão preventiva durante o curso do processo, não há razões lógicas e jurídicas para se lhe reconhecer o direito de apelar da r. sentença condenatória em liberdade, especialmente após a cognição exauriente que culminou na certeza de sua culpa e imposição de regime prisional fechado. Além do mais, não obstante, a árdua aferição e vagueza do conceito de garantia de ordem pública, na via em apreço, o juízo a quo fundamentou, concretamente, a necessidade de segregar a liberdade do paciente. Nesse diapasão, Eugênio Pacelli de Oliveira leciona que:a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social (OLIVEIRA, Eugênio Pacielli. Curso de Processo Penal.pág.435) No mais, o fato dos impetrantes aduzirem que o paciente tem condições pessoais favoráveis, não tem o condão de garantir a concessão da ordem para lograr a liberdade provisória com cautelares, ou seja, não se trata de direito subjetivo. Isso porque, estando a decisão devidamente fundamentada, bem como, demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, tais circunstâncias favoráveis mencionadas pelo impetrante não ilide a custódia, vale dizer: “tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (AgRg no HC n. 913.699/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024.).Destarte, a prisão preventiva, na hipótese em apreço, não configura antecipação da pena, tampouco, viola o princípio da presunção de inocência, pois, está devidamente fundamentada com a cristalina presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional, ademais, a própria Constituição Federal viabiliza a prisão cautelar, sendo assim, a prisão preventiva é ancorada em juízo de periculosidade e não de culpabilidade. Nessa toada, salienta Renato Brasileiro de Lima:O princípio da presunção de inocência não proíbe, todavia, a prisão cautelar ditada por razões excepcionais e tendente a garantir a efetividade do processo, cujo permissivo decorre inclusive da própria Constituição (art. 5º, LXI), sendo possível se conciliar os dois dispositivos constitucionais desde que a medida cautelar não perca seu caráter excepcional, sua qualidade instrumental, e se mostre necessária à luz do caso concreto.(Manual de Processo Penal: volume único. 10 ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo, Ed. JusPodivm, 2021, pág. 49) De mais a mais, reforço que fora fixado regime fechado na sentença, havendo compatibilidade com a manutenção da prisão preventiva e, por conseguinte, negado o direito de recorrer em liberdade.Desse modo, mostram-se suficientes os pressupostos necessários da prisão preventiva e estando a decisão do juízo a quo fundamentada de forma concreta, logo, não há que se cogitar a revogação da segregação cautelar, assim, é forçoso denegar a ordem pleiteada. II.B – CONCLUSÃODiante do exposto, voto para conhecer o presente writ e denegar a ordem, mantendo a prisão preventiva de UMBERTO JOSÉ PICOLOTTO, nos termos da fundamentação.
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