SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002271-21.2026.8.16.0043
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. ALEGADAS CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. VÍCIOS INEXISTENTES. PROVAS INDIRETAS. DISTINÇÃO ENTRE A FORÇA PROBATÓRIA ISOLADA DOS INDÍCIOS E SUA APTIDÃO DEMONSTRATIVA QUANDO ANALISADOS DE FORMA CONJUNTA E ENCADEADA. ELEMENTOS CONCRETOS, CONVERGENTES E INDIVIDUALIZADOS. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação criminal e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação do embargante pela prática de três crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal, à pena de 09 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 106 dias-multa.2. O embargante alega contradição entre as premissas e a conclusão do acórdão, porque determinados elementos foram considerados isoladamente inconclusivos, mas reputados suficientes para demonstrar a autoria quando apreciados em conjunto. Sustenta omissões e obscuridades quanto: (i) à prova de que integrou a dupla que ingressou no estabelecimento; (ii) à incidência das causas de aumento; (iii) às divergências dos depoimentos policiais sobre a identificação do veículo; (iv) à origem da suspeita policial; (v) às diferenças entre os automóveis; (vi) ao acondicionamento e ao valor do numerário; (vii) à ausência de perícia sobre eventual exclusão de mensagens do aparelho celular; e (viii) à compatibilidade temporal entre o roubo e o início de sua atividade laboral. Requer efeitos modificativos e o prequestionamento dos dispositivos indicados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: a) se há contradição interna entre o reconhecimento de que determinados indícios não demonstram isoladamente a autoria e a conclusão de que, analisados em conjunto e de forma encadeada, constituem quadro probatório suficiente; b) se o acórdão foi omisso ou obscuro quanto aos elementos que demonstram a participação do embargante, à identificação do veículo, à origem da suspeita policial, às características do numerário, à suposta exclusão de dados do aparelho celular e à compatibilidade temporal; c) se a responsabilização pelas causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo exigia a identificação da função específica exercida pelo embargante durante o roubo; e d) se o objetivo de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela existente entre proposições inconciliáveis do próprio pronunciamento judicial. Não se confunde com a discordância da parte quanto à conclusão adotada ou com a atribuição de valor probatório relativo aos elementos quando considerados isoladamente.5. Não há contradição em reconhecer que determinado indício, separadamente, não permite concluir pela autoria e afirmar que ele, examinado com outros elementos concretos e convergentes, integra conjunto probatório suficiente. A prova indiciária deve ser valorada de maneira conjunta e encadeada, consideradas as relações de convergência entre as diversas circunstâncias apuradas.6. A autoria foi reconhecida a partir da conjugação das circunstâncias da abordagem do embargante, da tentativa de descarte do invólucro diante da aproximação policial, da apreensão, no mesmo dia dos fatos, de R$ 1.547,00 em cédulas de diferentes valores e moedas, da compatibilidade parcial dessas características com o numerário retirado do estabelecimento e das inconsistências verificadas nas explicações apresentadas acerca da origem e da destinação do montante.7. A identificação do veículo utilizado na fuga não foi considerada isoladamente decisiva. O acórdão reconheceu que a placa não aparecia nas imagens referentes ao crime, o automóvel não havia sido apreendido para exame e não fora realizada comparação técnica entre os veículos. As divergências entre os depoimentos policiais e as diferenças visuais alegadas pela defesa não alteram a conclusão, porque esse elemento recebeu valor probatório limitado.8. A condenação não foi fundamentada no histórico criminal do embargante. A referência feita por testemunha a investigações anteriores apenas explicou parte do percurso investigativo e não foi empregada como elemento demonstrativo da autoria.9. A diferença entre o valor subtraído e o montante recuperado, assim como as divergências quanto ao acondicionamento do dinheiro, impedem que sua origem ilícita seja afirmada exclusivamente a partir das notas apreendidas, mas não afastam sua relevância indiciária quando o numerário é examinado em conjunto com a tentativa de descarte, a proximidade temporal e os demais elementos probatórios.10. A alegada exclusão de mensagens do aparelho celular não integrou o núcleo determinante da fundamentação adotada no acórdão. Ainda que essa circunstância seja desconsiderada, permanecem hígidos os fundamentos autônomos empregados para a manutenção da condenação.11. A prova audiovisual indicou que o roubo terminou antes do horário em que o embargante buscou o colega para iniciar a atividade laboral. A compatibilidade temporal não foi empregada como prova autônoma da autoria, mas para afastar a alegação de impossibilidade material e impedir que o início posterior da jornada neutralizasse os demais elementos de convicção.12. Demonstrado por provas indiretas que o embargante integrou a dupla executora, não é indispensável identificar a função material específica por ele exercida, a arma que portava ou a vítima que abordou. As majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo incidem sobre a ação praticada em comunhão de vontades, e o uso dos artefatos foi comprovado pelas declarações convergentes das vítimas e pelas imagens da ação criminosa.13. O dever de fundamentação não exige resposta separada a cada afirmação, detalhe probatório ou indagação formulada pela parte. É suficiente que o pronunciamento enfrente as questões relevantes e exponha, de forma clara e coerente, as razões determinantes da conclusão.14. Os embargos de declaração não se prestam à fragmentação artificial do conjunto probatório, à reavaliação dos fatos e das provas nem à substituição do entendimento adotado pelo Colegiado por outro mais favorável à parte.15. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça afasta o caráter protelatório dos embargos opostos com esse propósito, mas não determina seu acolhimento quando ausentes os vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESES DE JULGAMENTO16. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: “1. Não há contradição interna quando o acórdão reconhece que determinados indícios não possuem força conclusiva isolada, mas considera que sua apreciação conjunta, convergente e encadeada forma quadro probatório suficiente para a demonstração da autoria.2. A responsabilidade do coautor pelas majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo não depende da identificação da função material específica exercida, da arma por ele utilizada ou da vítima que abordou, quando demonstrada sua adesão à execução conjunta da conduta.3. O dever de fundamentação não exige resposta individualizada a cada argumento ou detalhe probatório, desde que o pronunciamento judicial examine as questões relevantes e exponha razões claras e suficientes para a conclusão adotada.4. Os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam ao reexame dos fatos, das provas e da valoração realizada pelo órgão julgador quando ausentes os vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal”.________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 5º, inciso LVII, e 93, inciso IX; Código Penal, artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I; Código de Processo Penal, artigos 155, 156, 381, inciso III, 386, inciso VII, e 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98.